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materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
native_id7393

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Tramitação Finalizada — —
2024-09-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2024-09-13 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-09-05 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-30 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-23T13:55:15.360305-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-09-13T09:01:05.285375-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

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 PROJETO DE LEI N.º 46/2024 
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei 
Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, 
SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O 
SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Ivaiporã para exercício 
financeiro de 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - A estrutura E a organização dos orçamentos
III - As diretrizes específicas para o Poder Legislativo
IV - As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município
VII - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I - Das Metas Fiscais;
II - Dos Riscos Fiscais;
III - Das Obras em Andamento;
IV - Da Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de Expansão 
das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2025, 
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estão estabelecidas na Lei Municipal n° 3.608/2021, que estabelece o Plano Plurianual relativo ao quadriênio 
de 2022 a 2025.
§1° Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas no 
caput deste artigo.
§2° A destinação de recursos às ações constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão adotados os 
critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025, terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas, conforme 
disposto no §2º do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei 
Orgânica do Município.
§1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025, será dada maior 
prioridade:
I - As políticas de inclusão;
II - A austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - A promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
IV - A promoção do desenvolvimento urbano;
V - A promoção do desenvolvimento rural;
VI - A conservação e revitalização do ambiente.
§2° A execução das ações vinculadas às metas e prioridades a que se refere o caput deste artigo está 
condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo I - Das Metas Fiscais, que 
integra a presente lei.
Art. 4º Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de 
toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal, por meio do Orçamento 
Participativo, em conformidade com o disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho 2001 - 
Estatuto da Cidade.
Art. 5º O Município de Ivaiporã viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de deficiências e 
às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à 
satisfação de suas necessidades.
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentário do Município de Ivaiporã, relativo ao exercício financeiro de 2025, 
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deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração 
e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - O princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos 
e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater 
a exclusão social;
II - O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e 
no acompanhamento do orçamento;
III - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, 
a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento.
Art. 7º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos 
orçamentários e, entendidos estes, como os de maior nível da classificação institucional;
II - Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
III - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV - Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor 
público;
V - Programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos 
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
VI - Atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, e das quais resulta um produto 
necessário à manutenção das ações de governo;
VII - Projeto: instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o 
aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII - Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção das ações 
de governo, das quais, não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob as formas de bens ou 
serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX - Modalidade de Aplicação: a especificação de forma de aplicação dos recursos orçamentários.
§1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de 
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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§2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula.
§3° As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária.
Art. 8º As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos 
projetos e atividades.
Art. 9º O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30 de outubro 
de 2024, nos prazos e termos da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, compreenderá a programação dos 
Poderes Legislativo e Executivo do Município e de seus órgãos, instituídos e mantidos pela Administração 
Pública Municipal.
Art. 10. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria 
de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a 
categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, 
identificador de uso e a fonte de recurso.
§1° As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes;
II - Despesas de Capital.
§2° Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas 
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Juros e Encargos da Dívida;
III - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversões Financeiras;
VI - Amortização da Dívida.
§3° Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte 
detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais;
III - Aplicações Diretas.
§4° A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.
§5° A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria do Tesouro 
Nacional do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
§6° O Município poderá incluir na Lei Orçamentária outras fontes de recursos para atender às suas 
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peculiaridades, além daquelas determinadas no §5º deste artigo.
§7º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, 
composta por identificador de uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei 
Orçamentária Anual para 2025 e em seus créditos adicionais.
§8° As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder 
Executivo.
§9° Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas 
poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria de Planejamento e Finanças.
§10 As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§11 A Reserva de Contingência prevista no artigo 38 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no 
que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao 
elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, em programas de trabalho específicos, as dotações destinadas:
I - Ao pagamento de precatórios judiciais, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas 
em julgado consideradas de pequeno valor;
II - ao Programa para Universalização da Pré-Escola para crianças entre 04 e 05 anos, que conterão 
ações de investimento público para 2025, caso haja demanda, de acordo com dados apresentados pelo 
Departamento Municipal de Educação.
§1º para atender ao disposto no inciso I deste artigo, serão considerados os pedidos protocolados até 
31 de agosto de 2024;
§2º O disposto no inciso II deste artigo, deve garantir o cumprimento do que estabelece o art. 208, inciso 
I, da Constituição Federal.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais 
modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da 
receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao Poder Legislativo.
Art. 13. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - O comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior 
em contraste com a despesa autorizada;
III - A situação observada no exercício de 2024 em relação aos limites de que tratam os artigos 18, 19 e 
20 da Lei Complementar nº 101/2000;
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IV - O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes 
de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - O demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, que dispõe sobre 
a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde;
VI - A discriminação da Dívida Pública total acumulada;
VII - A indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do 
cumprimento das metas.
Art. 14. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, constituir￾se-á de:
I - Texto da Lei;
II - Quadros orçamentário consolidado;
III - Anexos dos Orçamentos Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social a que se refere o art. 165, 
§5º, da Constituição Federal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei;
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 15. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e 
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do artigo 153, e nos artigos 158 e 159 da 
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme Emenda Constitucional nº 58/2009.
§1º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob pena 
de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme o disposto no inciso II do §2º do artigo 29-A da Constituição 
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000;
§2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluído o gasto com subsídios dos 
Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido 
no §1º do artigo 29-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 16. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de 
consolidação, até o dia 31 de agosto do corrente ano, observadas às disposições desta Lei.
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CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E 
SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 17. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de 
2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da 
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas 
etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo I - Das Metas Fiscais, 
que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário 
financeiro.
§1º Serão divulgados na internet, ao menos:
I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do artigo 48 
da Lei Complementar nº 101/2000;
II - pelo Poder Executivo, a estimativa das receitas de que trata o §3º do artigo 12 da Lei Complementar 
nº 101/2000;
III - a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
IV - a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
V - as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de créditos adicionais.
§2º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o 
Poder Executivo, por meio da Secretaria de Administração e da Secretaria de Planejamento e Finanças, deverá:
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todos os cidadãos, com os instrumentos 
de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000;
II - providenciar as medidas previstas no inciso II do §1º deste artigo, a partir da execução da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2025, e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias de Administração e de Planejamento e 
Finanças, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas, nos termos do art. 
8º da Lei Complementar nº 101/2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta 
Lei.
§1º A Câmara Municipal de Ivaiporã deverá enviar ao Poder Executivo, até 10 (dez) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2025, a programação de desembolso mensal para o referido exercício;
§2º O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal 
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de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025.
Art. 19. No prazo previsto no §2° do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação das 
Secretarias de Administração e de Planejamento e Finanças, fará publicar as receitas previstas, desdobradas 
em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as 
quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. Verificado ao final de um bimestre que a execução das despesas foi superior à realização das 
receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão promover, por ato próprio e nos montantes 
necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e de movimentação financeira.
§1º Caso haja necessidade, a limitação de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação 
financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, será feita de forma 
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e de 
Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de 
execução.
§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao 
Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação 
financeira.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 22. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, serão 
elaboradas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2024, e apresentadas a Secretaria de 
Planejamento e Finanças até o dia 31 (trinta e um) de agosto de 2024, para fins de consolidação do projeto de 
Lei Orçamentária.
Art. 23. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua 
viabilidade técnica e financeira.
Art. 24. Haverá a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias 
efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de 
sinal de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva 
operação, sempre que forem necessárias.
Parágrafo único. Serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas às operações de 
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crédito, com solicitação em andamento, contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal até o dia 31 de 
agosto de 2024.
Art. 25. Lei Orçamentária de 2025 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos 
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e certidão de que não tenham 
sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 26. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria de Planejamento e Finanças a 
relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos para serem incluídos na proposta 
orçamentária, devidamente atualizadas, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, e 
discriminados por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando:
I - Número e data do ajuizamento da ação originária;
II - Número do precatório;
III - Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V - Data de autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
VII - Valor do precatório a ser pago;
VIII - Data do trânsito em julgado;
IX - Número da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do artigo 100 da 
Constituição Federal, e das parcelas resultantes, observará, no exercício de 2025, os índices adotados pelo 
Poder Judiciário.
Art. 27. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou 
conclusão.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser:
I - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente 
instituídas as unidades executoras;
II - Incluídas despesas a título de Investimentos Regime de Execução Especial – ressalvados os casos 
de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do art. 167, §3º, da Constituição Federal e do art. 
127, §3°, da Lei Orgânica do Município.
Art. 29. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - Ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município, a União e ao 
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Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação de o Município cooperar técnica 
e/ou financeiramente;
II - Clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
§1º Para atender ao disposto nos incisos I e II deste artigo, durante a execução orçamentária do exercício 
de 2025, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional 
Especial.
§2º Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo, os projetos financiados pelo Fundo Especial de 
Incentivo a Projetos Esportivos.
Art. 30. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações 
a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins 
lucrativos, amparadas por legislação específica.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetuados mediante convênios, conforme determinam 
a lei nº 13.019/2014 e o artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 31. A receita total do Município, prevista no Orçamento Fiscal, será programada de acordo com as 
seguintes prioridades:
I - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III - Contrapartida das operações de crédito;
IV - Garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino 
fundamental e à saúde, e ao disposto no artigo 38 desta Lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades descritas no artigo anterior, poderão ser 
programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 32. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos artigos 4º, inciso I, alínea “e”, e 
50, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000, serão realizados pela Secretaria de Planejamento e Finanças do 
Município.
SEÇÃO I 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL 
Art. 33. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizando no 
Tesouro Municipal e fixará as despesas dos poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, de 
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade 
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e da anualidade de capital, ressalvada as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais 
com finalidade específica.
Art. 34. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - O aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
III - As alterações tributárias.
Art. 35. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento 
do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 36. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, 
conforme o disposto no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 37. Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo, 1% (um 
por cento) na função de Assistência Social.
Parágrafo único. A base de cálculo para aferir o percentual descrito no caput deste artigo será a receita 
de livre aplicação efetivamente arrecadada no exercício financeiro, excluídas as Transferências de Convênios 
e demais recursos vinculados.
Art. 38. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% 
(um por cento) da Receita Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no §2º, do art. 167, 
da Constituição Federal c/c arts. 105, inciso I, “d”, 126 e 127, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, 
será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO II 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 40. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações 
de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição 
Federal e arts. 117 a 190, 204 a 219 e 223 e 237, ambos da Lei Orgânica do Município, e contará, dentre outros, 
com recursos provenientes:
I - Das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
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II - Do Orçamento Fiscal;
III - Das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, 
exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo único. Os recursos para atender as ações de que trata este artigo obedecerão aos valores 
estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 41. As despesas com pessoal e encargos sociais para o exercício de 2025 serão fixadas 
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101/2000, na 
legislação municipal em vigor e nas demais legislações complementares.
Art. 42. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos 
orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2025, em categoria de programação específica, 
observados os limites de gastos com pessoal estabelecido no inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 43. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação 
de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos – sistema de 
mapeamento de competências, crescimento horizontal, crescimento vertical, transição, mudança de área de 
atuação e atividade, os programas de qualidade, produtividade e remuneração variável, mobilidade nos limites 
legais vigentes e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos, autarquias, inclusive fundações 
instituídas pelo Município, observado o contido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, de 1988, poderão 
ser levados a efeito para o exercício de 2025, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional 
nº 25, de 2000, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e na legislação municipal vigente. 
Art. 44. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão 
como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento de julho 
de 2024, projetada para o exercício financeiro de 2025, considerando os eventuais acréscimos legais a serem 
concedidos aos servidores públicos municipais, as alterações de planos de carreira e as admissões para o 
preenchimento de cargos, sem prejuízo dos dispostos nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, 
e observado o contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, serão observados os limites 
estabelecidos nos artigos 29, incisos V e VI c/c 29-A, ambos da Constituição Federal, e nos artigos 19, caput, 
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c/c 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45. No exercício financeiro de 2025, observados os limites estabelecidos no artigo 169 da 
Constituição Federal c/c artigo 19 e 30 da Lei Complementar n° 101/2000, somente poderão ser admitidos 
servidores se:
I - Existirem cargos vagos a preencher;
II - Houver vacância, após 31 de agosto de 2024, dos cargos ocupados, constantes na tabela referida no 
artigo 43 desta Lei;
III - Houver prévia dotação orçamentária suficiente ou possibilidade de créditos adicionais para o 
atendimento da despesa;
IV - Forem observados os limites previstos no caput deste artigo, ressalvadas as vedações expressas no 
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções públicas somente poderão ocorrer depois 
de atendido o disposto neste artigo, c/c artigos 169, §1º e 37, inciso XIII, ambos da Constituição Federal e 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. No exercício financeiro de 2025, a realização de créditos extraordinários, quando a despesa 
houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 45 desta Lei, somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder 
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito do Município ou daquele a quem o Prefeito delegar.
Art. 47. A proposta orçamentária disponibilizará dotações no orçamento anual para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais.
Parágrafo único. A aplicação prevista no caput deste artigo, ficará condicionada ao comprometimento 
inferior a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 45 desta lei.
Art. 48. O disposto no artigo 18, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente da 
legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para 
efeito deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, 
simultaneamente:
I - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II - Não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal 
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do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria 
extinta, total ou parcialmente;
III - Não caracterizem relação direta de emprego.
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 49. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término 
deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei 
orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, 
observadas as normas previstas na Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 50. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo as variações de indicadores 
constantes do Código Tributário Municipal - Lei Municipal n° 1.890/2010.
Art. 51. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2025, terá 
desconto sobre o valor lançado, a ser decidido em época oportuna, para pagamento em cota única.
Art. 52. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2025, serão observados os incentivos e 
os benefícios fiscais estabelecidos por Lei Municipal que verse sobre as sanções e incentivos à industrialização, 
devendo ser detalhado no Anexo I – Metas Fiscais, o demonstrativo da estimativa da renúncia de receita.
Art. 53. Os valores apurados nos artigos 51 e 52 desta Lei não serão considerados, na previsão da 
receita de 2025, nas respectivas rubricas orçamentárias.
CAPITULO VII 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 54. Os orçamentos da administração direta deverão destinar recursos ao pagamento do serviço da 
dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros 
encargos e com amortização da dívida, somente às operações contratadas até 31 de agosto de 2024.
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CAPITULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 55. Os valores das metas físicas estabelecidas no PPA – Plano Plurianual dos exercícios de 2022 
a 2025 devem ser elaborados considerando os indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a 
acomodar a trajetória que as determine, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2025, ao Legislativo 
Municipal.
Parágrafo único. As metas físicas previstas no caput deste artigo depois de revistas, serão 
apresentadas em anexo próprio ao projeto de lei orçamentária.
Art. 56. Para efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, considerar-se-á:
I - As especificações contidas no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, integrarão os processos 
de contratação de que trata a Lei nº 14.133/2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o §3º, do artigo 182, da Constituição Federal;
II - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 
101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 75 da 
Lei n° 14.133/2021.
Art. 57. Cabe a Secretaria de Planejamento e Finanças a responsabilidade pela coordenação da 
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentário de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Finanças compete dispor sobre:
I - O calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - A elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos 
Poderes Legislativo e Executivo do Município e seus Órgãos;
III - As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta 
Lei.
Art. 58. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta constante do orçamento fiscal 
será processada por meio de sistema informatizado único.
Art. 59. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a 
execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas 
da inobservância do caput deste artigo.
Art. 60. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação 
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comprovada mediante prestação de contas ao Setor de Convênios, vinculado à Secretaria de Planejamento e 
Finanças do Município, nos termos e prazos da lei.
Art. 61. A Secretaria de Planejamento e Finanças divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando-o por 
atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contida no Orçamento Fiscal, bem 
como as demais normas para a execução orçamentária.
Art. 62. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que 
alterarem os valores de receita orçamentária poderão ser utilizados mediante créditos adicionais suplementares 
e especiais, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do artigo 166, §8º da Constituição 
Federal e art. 126, §8° da Lei Orgânica do Município.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de julho do ano 
de dois mil e vinte e quatro. (19/07/2024). 
 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO DE LEI nº 46/2024
SENHORES VEREADORES: 
SENHOR PRESIDENTE: 
 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a apreciação desse Legislativo 
Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para elaboração do 
Orçamento-Programa para o exercício financeiro de 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da 
Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal de 04 de 
maio de 2000 e Lei Federal n.º 4320/64, de 17 de março de 1964. 
O texto base fora elaborado em contento com o texto da LDO de 2024, buscando diminuir a 
ocorrência de qualquer tipo de erro. Todos os demonstrativos estão elaborados com base no PPA 2022-2025 
com atualizações e projeções do cenário financeiro atual. 
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre o Executivo e o 
Legislativo, é que submeto a Vossa Excelência a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para ser 
apreciada e votada por esta casa legislativa. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protesto de estima e consideração. 
Luiz Carlos Gil 
PREFEITO MUNICIPAL 

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