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Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 47/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E
APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 716.250,00 (Setecentos e dezesseis mil, duzentos e
cinquenta reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento
Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.003.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.003.20.608.0031.2.058- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...….....................................................: 34001 716.250,00
TOTAL 716.250,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 716.250,00 (Setecentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), como provável excesso
de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de
abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês
de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 47/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Agricultura, na qual, trata do recebimento de recursos do convênio nº 956773/2024
firmado junto ao MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuária no montante de R$ 716.250,00
(Setecentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), o qual será destinado a aquisição de um
caminhão basculante.
Destaca-se, que a aquisição do caminhão caçamba irá incentivar e fomentar a
produção agropecuária no município, permitindo a realização de obras agropecuárias de
desenvolvimento rural, através de encascalhamento das estradas vicinais. O referido bem é de
extrema importância para compor a frota rural, tornando um dos fatores essenciais para a logística
das operações de apoio à manutenção das estradas rurais e asfaltos.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover a abertura da dotação e continuar com os
demais trâmites para a contratação.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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