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materia nº 47/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id7486

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Tramitação Finalizada — Lei Ordinária nº 4.029, de 30 de agosto de 2024
2024-09-03 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária nº 4.029, de 30 de agosto de 2024
2024-08-27 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-08-27 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-08-20 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-08-13 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-02 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-25T14:34:39.759918-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2024-08-20T10:04:21.985556-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 47/2024 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E 
APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O 
SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 716.250,00 (Setecentos e dezesseis mil, duzentos e 
cinquenta reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento 
Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.003.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.003.20.608.0031.2.058- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS
 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...….....................................................: 34001 716.250,00
TOTAL 716.250,00 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 716.250,00 (Setecentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), como provável excesso 
de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de 
abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês 
de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 47/2024. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Agricultura, na qual, trata do recebimento de recursos do convênio nº 956773/2024 
firmado junto ao MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuária no montante de R$ 716.250,00 
(Setecentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), o qual será destinado a aquisição de um 
caminhão basculante. 
Destaca-se, que a aquisição do caminhão caçamba irá incentivar e fomentar a 
produção agropecuária no município, permitindo a realização de obras agropecuárias de 
desenvolvimento rural, através de encascalhamento das estradas vicinais. O referido bem é de 
extrema importância para compor a frota rural, tornando um dos fatores essenciais para a logística 
das operações de apoio à manutenção das estradas rurais e asfaltos. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover a abertura da dotação e continuar com os 
demais trâmites para a contratação. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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