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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 27

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE A no
IVAIPORA :
GABINETE DO PREFEITO !
; PLE 03/2023 Dri
PROJETO DE LEI Nº 03/2023.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de
setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal
por tempo determinado, para a prestação de serviços no
y Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
“Art 2º...
Parágrafo único: Considerando a Lei Municipal nº 3.666/2021, que postergou a referida
+. contração, bem como, a necessidade em dar continuidade a prestação de serviços de ,
a saúde à população, fica prorrogada a contratação de pessoal por tempo determinado,
para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público, a contar da data de 08 de
março de 2023, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, ficando a mesma condicionada
a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público n
01/2022, obedecendo o cronograma estabelecido pela Diretoria Municipal de Saúde,
conforme abaixo:
Categoria profissional |Prorrogação Vo. No
Auxiliar de Farmácia 40 horas 02/05/23 - NS co para
| Técnico de Radiologia 5 02/05/23 Rr
Psicólogo . 02/07/23 DN, ha
em
4
- (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
&4 administracaoOivaipora.pr.gov.br
* (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000
Ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE 6
IVAIPORA À
GABINETE DO PREFEITO
PLE 03/2023
Coordenador de Saúde Mental 02/07/23
Auxiliar de Enfermagem 12x36 horas 02/07/23
Auxiliar de Farmácia 12x36 horas . 02/08/23
Dentista 20 horas - 02/09/23
Dentista 40 horas 02/09/23
Técnico de Enfermagem 40 horas 02/09/23
Técnico de Enfermagem 12x36 horas 02/09/23 |
Técnico Administrativo 12x36 horas 02/09/23
Educador Físico 02/10/23
Enfermeiro 40 horas 02/03/24
Enfermeiro 12x36 horas ] 02/03/24
Farmacêutico 02/03/24
Coordenador de Enfermagem 02/03/24
Técnico Administrativo 40 horas 02/03/24
(NR)”
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no
Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional
interesse público, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.592/2021, e revogando-se formalmente as
Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa
dos seus dispositivos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. !
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e três (03/02/2023). A
prato o A Rols
Prefeito em exercício
“, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
www.ivaipora.com.br
A PREFEITURA MUNICIPAL DE se :
IVAIPORA À
GABINETE DO PREFEITO
PLE 03/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 07/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592,
de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para
a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de-forma'a suprir a necessidade
temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, para o qual solicitamos
apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Esclarecemos aos nobres Edis, que a Lei Emergencial nº 3.592 de
setembro 2021 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, teve o prazo de
sua vigência prorrogado pela Lei 3.666 de 18 de março de 2022, em seu artigo 2º, por 360 dias a
contar da data de 08 de março de 2022.
Em meados de fevereiro de 2022, fora realizado um processo
seletivo simplificado, e os profissionais classificados foram convocados para fazer parte do quadro de
pessoal do Departamento Municipal de Saúde, seja nas Unidades Básicas de Saúde, CAP'S ou
Unidade de Pronto Atendimento — UPA, sendo que estes profissionais contratados pelo referido
Processo Seletivo, representam em torno de 55% (cinquenta e cinco por cento) de todo o quadro de
- pessoal do Departamento Municipal de Saúde.
“Considerando que o Departamento Municipal de Saúde investiu nos
profissionais contratados pelo processo seletivo, através de curso de formação para enfermeiros,
técnicos de enfermagem, médicos, agentes comunitários de saúde, agentes:de endemias e pessoal
administrativo, esses foram qualificados para o 'atendimento e receberam capacitação continua
durante todo o ano de 2021;
Considerando que os serviços prestados pelos profissionais dé, Add
saúde alocados nas Unidades Básicas de Saúde, CAP'S e UPA 24 horas, são caracterizados cômo
essencial, e de interesse público, e que, a substituição de 127 (cento e vinte e sete) profissionais ide 3: ==...
“forma abrupta causaria descontinuidade dos serviços prestados à população, com consequências, e. ART
:» (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
&3 administracaoQivaipora.pr.gov.br a b
(O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR : 86870-000 MO
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E !
PORA MU qa
GABINETE DO PREFEITO
PLE 03/2023
impacto direto na vida dos usuários do SUS, e que, a saúde tem o compromisso de prestar
atendimento de forma integral, humanizada, livre de imperícia, imprudência ou negligência;
O presente projeto de Lei necessita de aprovação para que se possa
proceder a prorrogação das categorias profissionais constantes no anexo | da Lei Emergencial 3.592 |
de 1º setembro de 2021, a contar da data de 8 março de 2023, até o mês estabelecido na tabela
referenciada no corpo da Lei, para que durante este tempo, as substituições de profissionais possa
ser realizada de forma gradual, sem prejuizo ao atendimento à população, e para que os profissionais
contratados pelo concurso público tenham tempo hábil para serem qualificados e capacitados na
rotina de trabalho, uma vez que, apesar de terem formação profissional, precisam ser treinados para
rotina de atendimento do serviço para o qual serão destinados, seja nas Unidades Básicas de Saúde,
CAP's ou UPA. Importante esclarecer que as substituições serão iniciadas de forma imediata, a partir
- da publicação do edital de classificação final previsto para o final de janeiro, no entanto de forma
gradual.
Expostas as razões determinantes, desconsideramos maiores
informações sobre a matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na
oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa
propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
Marcelo dos Reis
u e Prefeito em exercício
à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= administracao QDivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 05/2023
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 03/2023 (1)
Ementa: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que
dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços
no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras providências
REG RIOS) NESTA DATA
A -
AGIA, Nº Go vs,
Ivaiporã,
Horas:
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada e requerida de forma verbal pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade,
conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei nº 03/2023,
oriunda do Poder Executivo: “Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de
setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado,
para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19243,
em 03 de fevereiro de 2023.
E o breve relatório, passa-se a opinar.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
IH - FUNDAMENTAÇÃO E
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
Preliminarmente, o PLE ora-em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa
que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
8 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
2
)
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR — SS
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
a) Da Finalidade do Projeto de Lei do Poder Executivo
O PLE 03/2023, tem como objetivo a prorrogação da contratação temporária
de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde do Município, através de PSS
(Processo Seletivo Simplificado).
Tal prazo, segundo o projeto de lei estender-se-á, por mais 360 (trezentos e
sessenta) dias, condicionado ao chamamento e substituição de tais profissionais pelos
aprovados em concurso público (concurso público nº 01/2022), através de cronograma
pré-estabelecido pelo projeto em apreço,
Justificou o chefe em exercício do Poder Executivo Municipal, o Senhor
Vice-Prefeito Marcelo dos Reis de forma resumida que:
- À contratação de profissionais por tempo determinado (PSS) se faz
necessária pois representa o efetivo de 55% (cinquenta e cinco por cento) de todo o quadro
do corpo da saúde municipal;
- Trata-se de pessoal que fora capacitado e qualificado para desenvolver suas
atividades na saúde pública durante o ano de 2021 (servidores temporários PSS);
- Que a substituição de 127 (cento e vinte e sete) profissionais de forma
abrupta (de uma só vez), poderia causar a descontinuidade na qualidade dos serviços
prestados à população, com impacto direto na vida dos usuários do SUS;
- Argumentou por último, que a substituição gradual não traria prejuízos ao
atendimento e “para que os profissionais contratados pelo concurso público tenham
tempo hábil para serem qualificados e capacitados na rotina de trabalho, uma vez que,
apesar de terem formação profissional, precisam ser treinados para rotina de
atendimento do serviço para o qual serão destinados, seja nas Unidades Básicas de
Saúde, CAP's ou UPA”.
Esclareceu serem essas as motivações para que a Lei Emergencial nº 3.592
de setembro de 2021, a qual teve o prazo de sua vigência prorrogado pela Lei nº 3.666, de.
. /
18 de março de 2022, seja necessário para mais uma vez postergar por mais um ano sua
efetividade até a contratação de servidores concursados, através do concurso público nº º.:
01/2022.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
Td
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
b. Do Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 01/2017 |
É notório o imbróglio do Município de Ivaiporã relativo ao corpo de
servidores da saúde pública. Por outro lado, também é sabido que a atual gestão do
executivo municipal herdou do mandatário anterior a solução necessária para suprir tal
demanda.
No ano de 2017, com a Notícia Fato nº MPPR-069.17.283250-8, a
municipalidade representado pelo chefe do Poder Executivo e seu eventual substituto
firmara o TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) nº 01/2017], o qual
pactuou a necessidade premente de convocar os aprovados nos concursos públicos editais
nº 31/2014 e 32/2014, que expiraram sua valide no ano de 2018.
Com o intento de evitar irregularidades em novos processos seletivos
simplificados, foi expedido a Recomendação Administrativa nº 002/2017, afim de que o
município se abstivesse de realizar novo PSS?.
Rebateu o executivo municipal alegando à época que o PSS era necessário
para suprir a demanda e continuidade dos serviços essenciais para prestação continuada
de atendimento público no setor da saúde para a população da cidade de cunho hospitalar,
pois tais cargos não eram contemplados pelos concursos de 2014.
Alegou o nobre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, que
o PSS tem por função somente suprir demanda da administração pública em caráter de
urgência, não podendo o PSS perdurar ou perpetuar no tempo.
Em suma, fora pactuado entre o MPPR e a PMI, os seguintes termos:
1 Em anexo a este parecer jurídico.
2 pSS — Processo Seletivo Simplificado.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Dam
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Obriga-se o COMPROMISSO, no prazo de 24 (vinte e quatro) Es)
meses a contar da homologação do PSS de n. 41/2017 a adequar mid
9 quadro de servidores do Município de Ivaiporã no que tange
aos cargos de saúde em ambiente hospitalar, com a extinção dos
cargos providos em Processo Seletivo Simplificado = PSS
criados sob o regime de urgência, prezando a realização de
concurso, observando e disposto no art. 37, V, Constituição da
República, abstendo-se de realizar Processos Seletivos
Simplificados, ressalvado-o PSS n. 041/2017, e eventual
prorrogação prevista no edital, que encontra-se em andamento.
(Grifo nosso)
Como pode ser observado, o prazo para o cumprimento do TAC extinguiu-se
em junho do ano de 2019, no ano de 2020 o mundo atravessou período pandêmico do
Corona vírus (Covid-19), exigindo suporte e atenção especial dos profissionais da saúde,
além disso, no mesmo ano ocorreram as eleições municipais em nosso país e a chegada
de novo gestor ao poder público municipal para assumir o cargo em 2021, deparou-se
com tal problemática a ser solucionada, além da atenção que urgia ao desconhecido vírus.
A Cláusula Segunda versa sobre a não provisão por via de PSS os cargos da
estrutura da saúde em ambiente hospitalar,
A Cláusula Terceira é incisiva para o preenchimento de cargos através de
concurso público e não de PSS:
(0) COMPROMISSÁRIO, no seu critério de conveniência e
oportunidade, caso surja demanda, bem como caso já tenha
expirado a validade dos certames n. 31/2014 e 32/2014,
promoverá a criação por lei dos respectivos cargos efetivos para
laborarem em ambiente hospitalar, bem como realizará
concurso público para preenchimento das vagas que venham a
surgir, abstendo-se de realizar Processo Seletivo Simplificado,
em primazia ao princípio da eficiência.
Resta claro pela cláusula em tela que a realização do concurso e seus tramites 4
serão realizados por critério de conveniência e oportunidade pela demanda dos cargos a
serem preenchidos, observado a não realização de novo PSS.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR = A
qro
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Por último, em análise da cláusula quarta do TAC:
O descumprimento pelo COMPROMISSADO das cláusulas
constantes, do presente TERMO DE COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), inclusive no que
tange aos prazos, desde que injustificadas ou, se no prazo
previsto para prática do ato, não prestadas a contento, segundo
juízo do órgão público ministerial proponente (nesse caso, à
vista da carência de respaldo probante das justificativas),
importará na aplicação de multa no valor de R$100.000,00 (cem
mil reais) em desfavor do PREFEITO COMPROMISSADO sem
prejuizo de outras sanções legais cabíveis, inclusive criminais e
cíveis por atos de improbidade administrativa, devendo o valor
da multa a ser paga ser depositada junto a conta específica do
Município, instituída para os recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB);
Conclui-se pelo óbvio, o município de Ivaiporã urgia de concurso público
para o cumprimento constitucional para suprir cargos efetivos de profissionais da área de
saúde, por todo exposto e pelo TAC firmado entre o MPPR e PMI, não cabendo mais
quaisquer discussão relativa ao preenchimento de vagas por servidores temporários.
b.1) Da Legalidade de Concursos Públicos
O inciso II do art. 37, que traz uma norma constitucional, é de aplicação muito
mais restrita. Trata-se de dispositivo que estabelece um dos requisitos indispensáveis para
a específica hipótese que regula, provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
Prescreve, pois, uma condição para que os cargos efetivos e empregos
públicos sejam validamente preenchidos — aprovação em concurso público — e sua
utilidade essencial reside aí.
O dispositivo aplica-se exclusivamente a tal situação, e não permite
praticamente nenhuma margem de interpretação na sua aplicação:
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
H a O
) f '
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
SAMA nNA vi VERCADUORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
Ou há a aprovação em concurso público, ou é inconstitucional o ato de
provimento.
Art. 37. A administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, e, também, ao seguinte:
[|
HI — a investidura em cargo ou empre o público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração:
Na mesma esteira temos a Súmula 43 do Supremo Tribunal Federal:
É inconstitucional toda modalidade de provimento que pro icie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido.
Ainda em análise do artigo 37 da Constituição Federal analisamos os incisos
HI e IV?, os quais versam que o prazo de validade de concurso público será de até dois
anos, prorrogável por igual período e que durante o prazo improrrogável firmado no edital
de convocação, o aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre
novos concursos para assumir cargo ou emprego na carreira,
Em obediência a norma constitucional, a Lei Orgânica do Município reflete
tais preceitos, como pode ser observado do artigo 7º, incisos II, Ill e IV:
3 BRASIL, Constituição Federal. Art. 37 [.]
Hl-o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso
público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego, na carreira;
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
()
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Art. 7º A administração pública direta e indireta obedecerá, dentre
outros princípios, aos de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e também ao seguinte:
[..]
HI - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração
a) as provas deverão aferir, com caráter eliminatório, os conhecimentos
específicos exigidos para o exercício do cargo;
b) os pontos correspondentes aos títulos não poderão exceder a mais de
um quinto do total de pontos do concurso;
HI -.o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período; (Redação dada através da
Emenda Modificativa nº 03/2012).
IV'- durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos,
será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir
cargo ou emprego na carreira;
Sobre a convocação de aprovados há de se destacar que, havendo vaga
prevista em edital, os mesmos serão convocados em conformidade com o edital, o qual
apreciaremos no próximo tópico.
e. Do Edital 250/2022
O concurso público tem como fundamento, especialmente, os princípios da
igualdade, impessoalidade e da competição. Em apertada síntese, o princípio da igualdade
assegura que todos os interessados em ingressar no serviço público disputem uma vaga
em igualdade de condições, ressalvado o tratamento diferenciado aos portadores de
necessidades especiais.
O princípio da impessoalidade veda favorecimento ou perseguições pessoais
em concursos públicos, bem como a pratica de nepotismo, visto que tais condutas
prejudicarão a seleção dos melhores candidatos.
Pelo princípio da competição os candidatos procuram alcançar a melhor
classificação de modo que tenham condições de ingressarem no serviço público.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Assim, podemos dizer que o concurso público é um procedimento
administrativo (sucessão ordenada de atos) que tem por finalidade aferir as aptidões
pessoais (intelectual, física e psíquica) e selecionar os melhores candidatos ao provimento
de cargos e empregos públicos, dando iguais condições de participação aos seus
interessados, ressalvado o tratamento diferenciado aos portadores de necessidades
especiais, sendo, portanto, o melhor instrumento que representa o sistema de mérito.
O concurso público tem a natureza jurídica de procedimento administrativo
porque não se perfaz em um único átimo.
Ao contrário, desde sua instauração até sua homologação demanda um certo
tempo, durante o qual são realizados, segundo certa sequência, vários atos e tomadas
determinadas decisões, destinados a alcançar um único fim.
O concurso não é, pois, um ato, mas um procedimento, ou seja, um
conjunto de atos administrativos interligados e realizáveis segundo certa cronologia
reviamente estabelecida, destinados à obtenção de um só resultado final: a seleção.
dentre os vários candidatos, daqueles que melhor possam atender ao interesse
público.
O PLE nº 03/2023, apresenta o seguinte rol de cargos e o seu cronograma a
ser preenchido:
Categoria profissional |Prorrogação — |Vagasabertass —
Auxiliar de Farmácia 40 horas 02/05/23 01
Técnico de Radiologia 02/05/23 02
Psicólogo 02/07/23 01
Coordenador de Saúde Mental 02/07/23 -
Auxiliar de Enfermagem 12x36 horas 02/07/23 03
Auxiliar de Farmácia 12x36 horas 02/08/23 01
Dentista 20 horas 02/09/23 04
Dentista 40 horas 02/09/23 01
a Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=xpOmO8eOD5SU&list=RDEMHWGtVIZU-
v3p36iMZ1IGYQQ&index=45> Acessado em 08/02/2023.
5 A coluna de vagas abertas foi inserida por esta procuradoria de forma ilustrativa, conforme edital de
concurso, para ciência do Edis.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
(o
EE,
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Técnico de Enfermagem 40 horas 02/09/23 03
[Técnico de Enfermagem 12x36 horas 02/09/23 103 | .
Técnico Administrativo 12x36 horas (Aux. Adm.) 02/09/23 I E)
Educador Físico 02/10/23 01 |
[Enfermeiro 40 horas 02/03/24 01
Enfermeiro 12x36 horas 02/03/24 01
[Farmacêutico 02/03/24 01
Coordenador de Enfermagem 02/03/24 EE
Técnico Administrativo 40 horas (aux. Adm.) | 02/03/24 03 |
O edital vigente faz lei entre o ente público e o candidato, desde que não seja
contrário a legislação vigente.
Podemos observar do edital e da praxe em concursos públicos, o chamamento
é feito de forma gradual, conforme a necessidade, oportunidade e conveniência do órgão,
dentro do prazo constitucional público e no caso da Prefeitura de Ivaiporã tratam-se de
cargos em provimento de vagas a serem preenchidas e não cadastro de reserva, OU seja,
terão de ser supridas de qualquer forma
21. DA NOMEAÇÃO
21.1 Serão nomeados, gradativamente, através do Diário Oficial do
Município, os candidatos aprovados em todas as etapas do
concurso, para investidura no cargo e cumprimento do estágio
probatório de três anos.
21.1,1.O provimento dos cargos ficará a critério do Município de
Ivaiporã — PR e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação.
21.2 Será eliminado do concurso o candidato que não comparecer ao
local, dia e hora designados para nomeação e início do estágio
probatório.
21.3 Caberá ao Município de Ivaiporã — PR a definição da data de
nomeação dos candidatos, não sendo permitida modificação desta
data para qualquer fim que não seja necessidade e conveniência da | 7]
Administração.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Apresentada toda fundamentação de carga legal, passemos a conclusão
(5)
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais do
Projeto de Lei do Executivo nº 01/2023, apresenta justificativas para convocação gradual
e escalonada dos cidadãos aprovados no concurso público nº 01/2022 para o corpo técnico
de saúde do município, segundo a gestão poderia o impacto da substituição abrupta de
127 (cento e vinte e sete) servidores, gerar empecilhos para rotina de atendimento à
população usuário do SUS, até a devida adaptação dos novos servidores.
A Constituição Federal de nossa República é clara e objetiva em seu artigo
37, incisos II, III e IV, versa sobre o lapso temporal, o qual os aprovados poderão ser
convocados para tomar posse de seus cargos junto ao órgão/entidade pública (dois anos
prorrogáveis por mais dois), também pela obviedade da convocação pela oportunidade e
conveniência do ente, tal qual-os servidores em regra devem ser efetivos (concursados).
Porém a realidade da municipalidade de Ivaiporã, urge pela convocação de
tais profissionais, vez que, desde de o ano de 2017, o Termo de Ajustamento de Conduta
entre a 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã, vem se estendendo ao longo dos
últimos quatro anos, sabido também são os esforços para o seu adimplemento pela
administração da atual gestão.
Pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, esta procuradoria
jurídica recomenda a redução do prazo do cronograma de um ano (prazo final de
convocação conforme tabela apresentada pelo PLE, março de 2024), para no máximo 6
(seis) meses.
Portanto, o presente parecer é pelo INDEFERIMENTO EM PARTE do
presente projeto em apreço. Sugerimos alteração legislativa em seu artigo 1º, que acresce
o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 3.592, de 1º de setembro de 2021:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
FATO ss
Parágrafo único: Considerando a Lei Municipal nº 3.666/2021, que postergou a referida
contração, bem como, a necessidade em dar continuidade a prestação de serviços de saúde
à população, fica prorrogada a contratação de pessoal por tempo determinado, para a
prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público, a contar da data de sua
publicação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, ficando a mesma condicionada a
substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público nº
01/2022, obedecendo o cronograma estabelecido pela Diretoria Municipal de Saúde,
conforme abaixo:
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratifico serem estas as
considerações que se julga pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências
necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 12 (doze) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior,
É o parecer.
Ivaiporã, 09 de fevereiro de 2023.
Edh Richard Faustino Válter Giuliam inheiro
Assessor Jurá ico da Presidência Procurador Geral
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
“TRC.
MINISTÉRIO PÚBLICO
“do Estado do Paraná
Notigiade-Fato nº MPPR-0089.17.283250-8
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1
a "8%
representado mat mimo. sr. Promotor de Justiça, Clovajapis Lesão
. Tozatto é de outro lado, o PODER EXECUTNO DO MUNICIPIE
dA Aq IVAIRORÁ, pessoa jurídica de direito público, neste ato” representado pelo”
“y Prefeito Municipal, Miguel Roberto do Amaral, ora COMPROMISSADO, nos .
termos do disposto. no. parágrafo 6º do artigo 5º da Lei n. 7.347/85 — Lei-da
Ação Civil Pública ida E F à E
CONSIDERANDO que foi instaurada Notícia de Fato nº “MPPR-
. 0068,47.283250-8, para apurar eventual irregularidade na abertuta. de - É :
Progesso Seletivo Simplificado n. 041/2017 visando-o preenchimento de vagas
“na área da Saúde, pelo. município de Ivaiporã, estando pendente sgie:
contratação candidatos aprovados nes Concursos Públicos. originados. pálio = =
editais n. dd
CONSIDERANDO a expedição da Recomendação Administrativa nm. 002/2017
para Fo) município mo ivaiporã, a fim de se ab: ivesse de realizar .o : PS, .: tão
Do, Ms
Sea
- Aprovados para leborarem na UPA sob gestão federal, assim que inaugurada;
* legalidade, moralidade e eficiência previ
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Parana
CONSIDERANDO “que município de Ivaiporã alegou que q Processo! Sadetde
Simplificado de nm. 041/2017 é imprescindível para a continuidade da prestação
de serviço da saúde e que o Pss. vigente vencerá em maio do correrite ano,
não. tendo. outra alternativa a municipalidade, senão a realização de nová
seleção.de Profissionais da saúde, salientando que a atividade: desemperihada
Felativos aos editais 31/2014 e 32/2014;
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado. PSS tem por função,
tão somente, suprir demanda na administração pública em caráter de urgência,
E; Y
não podendo OPSS ge perdurar ou perpetuar netempô;
Ê ,
CONSIDERANDO que o município já realizou PSS no ano de.2045, bem gornáçA À
está em andamento o PSS n, 841/2017, no corrente ario, sendo tal protssso»
Neste momento imprescindível para a Cóntinuidade da pr : O dos serviços |
do município. de Ivaiporá na Saúde, havendo: perspectiva de migração dos
Consigerando. que a validade do Concursos Públicos originados pelos editais -..
n. 31/20%4 e 32/2044 é de 02 (dois) anos, tendo sido Prorrogado” pela -*
- admibistração pública por mais 02 (dois) anos, sendo válido portanto até o.áro .
de-20t8; é
CONSIDERANDO que o ar. 37, in
assegura a todos o livre acesso aos cargos Públicos - madiar
aprovação em concurso público, bem com
Constituição: Federa!,
MINISTÉRIO PÚBLIGO
do Estâdo do Paraná
CÓNSIDERANDO que 9s cargos advindos da forma de contratação por pss-
Processo Seletivo Simplificado, por Vezes, conforme a função, implicam ém
peida ou quebra de atuação eficiente do serviço público, posto que a
conftatação, visar” suprir lacuna temporátia cohdicionada a realização da
concirsepúblico Por prazo não superior a 01 (um) ano: :
CONSIDERANDO a futura instalação da UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO- UPA no município de Ivaiporá, que, como salientado,
- Absorvará tais servidores aprovados via Pss; id
CONSIPERANHO o disposto ne artigo 127 da Constituição da República:
Art 127. O Ministório Público é instituição permanente, essericigi
à função: jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe. a-glefesa; da
— Oraara jurídica, -do- regime. democrático e dis ini geaçç i Ed
. inflividuais indisponiveis,” RE ai
CONSIDERANDO a legitimidade é competência conferida ao Ministério Pútiico.
para tomar dos interessados. compromisso de sua conduta. às | clas
Aegais, fapdiants cominaçães, deitado de efiçácia de pap
extrafudiciai-fártigo 5º, $-6º, da Lei 7347/1885, acrescentado O parãg a
Lei 8078/1990); ; ,
CONSIDERANDO caber ao. Ministério Público exercer a defesa das. dirsjros:
” assegurados pa Constituição Federal, Sempre que se cuidar de garantir-lhe o
respeito pêlos: poderes municipais, nos termos da artigo. 27, inciso 1, da, ter,
— BAZIASOS. (nstiyi a Loi Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõã» ,.:
sabre normas gerais para a erganização do Ministério Público dos Estados. [HS
dá outras Providências"); mes
CONSIDERANDO competir ao Ministério Público zelar pela defesa: dás.
Patrimônio público e-social, nos termos do. artigo 129, inciso-il, da Constitiição. a a
Federal, e tendo em vista que, dentro-desta relevante atribuição ministerial, há - ;
de se exigir que o provimento de cargos na rma de Processo. Sela eps.
NR
as ' Pldo AR erga
Pu , dá ' E á
o MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estadio do Paraná
respeito ercregibilidage cos Poderes e instituições públicas;
ONSIDERANDO 'o estabelecido no artigo 37, inçiso H da env)
Republicama, na redação qe lhes foi cada pela Errienda Co st
e
totogs:;
PT, j Arg PY. A administração pública dieta 6 inclrota-co qualquer gg
eh * Bóderes: do União, dos Estados, do Distiito Fedora é dos 1.
a “Municípios Obeescerá aos Princípios de legalidade; :
impsssaalidade, moralidade, publicidade e eficiência e; tarmbmgriy
R = & investidura em caigo au «
“PProVaÇão próvia em coricurso. público de provas ot de provas é
tuilos, de acordo. com a naitreza e complexidade do cargo qu
emprego, na.loma prevista em lol, ressalvadas. as
” Pare cargo em comissão Qaciarado. óm..dei livie nomê
exonêracao: , .
ad EA “CONSIDERANDO que caixou patenteado o Constituinte Federal, nto)
rs Consariância com tomo: s ão Pi :
istemática regente da Administração
Catas. S008 e fu
AÇO
Pública; a regra .
nl CONSIDERANDO não
CONSIDERANDO que não é lícito o Preenchimento de vagas na a
bública por meio do Fracasso Sojeiivo Simplificado, de fama ir
Pela Mniniageação Pixslica, Bois por cistrás dele à
3 held o AS. Ea
il
“O coneuso é » meio
a . Administração Para obter-se a
di À aperfsigosmento de serviço Público,
id ' Propiciar iguál oportunicade at
egras fere, a toda evidência, q
ia medida em que obstá. a
para a admissão em cargos tétnicos ou te mero. + Boto
impede que Atiministração Pública obtenha os melhores servidorós, escolhidas: |:
em fage da disputa instalada no âmbito de Soncorridos concursos Públicos;
CONSIDERANDO & insepivoca nacesgidade de Correção sobre às práticas...
de A Suanifvas sontráriasnão apenas “e ditames constitucinmieio; “
RESOLVEM firmar O pressnte:
na forma do que dispõe o ar.
127 da Constituição da República, art. 86º da,
Lein? 7347/85, que se regerá
Pelas seguintes cláusulas:
x
*Diteito, Administarivo Brasilsiro, 29º edição. São Paulo: Miaiheiros, página 375.
MENS RIR TO, PÚBLICO
do Estado do Paraná
ça
“CuáysuLA PRIMEIRA — De QuJETO: a
contar da ção
servitiores do M
GR abstendo-se de"rgalizarnovós Processos Seletivos Si lficados, re
o Qáriza iluei prorregação prevista no editai,
em andamento.
Cm
CeqmPRemE Sano, neimilte de suas atribuições, findo o periodo-congtimto-
da cláusula primeira, não proverá, por via de Processo Seletivo Simplifigadi,
cargos púbiltos municipais disponlveis.em sua estrutura administrativa, maárga:.
da saúde em ambiente hospitalar, nos termos da Recomendação.
* Administrativa nº 004/2047. g Etr de
Ee a Goias TERCEIRA: e MI Sá ES
(o) COMPROMISSADO, no Seu critério de conveniência & oportunidade, casa
sura demanda, bem come. Caso já tenha expirado a, validade dos certames ni, -/
Sitio agência, promvorá 5 8 Criagão:por lei dgs respectivos cargosstátivos .
"|. para labgrarem em anibisate hospitalar, bem. como realizará Sêncurso público: Ta A
para presnchimento das vagas que venham a surgir, abstendo-se de realizar |. . ;
Processo Seletivo Simplificado, em primazia ao princípio da eficiência. E
Shfusito Quarta - Das Betis "em é EE,
: À O descumprimento peto COMPROMSSADO das cláusulas constárites. do
Presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE SRNNNEO s
x
JO PÚBLICO
do Estado dê Paraná -
“BromotoriadeJustigadaComercade vaiporá
a AC), inclusive no que tange, aos prazos, desde que injustificadas ou, se no
E Prazo previsto nara prática do ato, não prestadas a contento, segundo juizo do |...
+ ÁRGREAACA mirigiaçot proponente (nesse caso, à vista da carência dé
respaldo probante das, justificativas), importará na aplicação de multa no valor
de R$ 90.000,09 tcem mil reais) em desfavor do PREFEITO. -
COMPROMISSADO sem prejuízo de outras sanções legais: cabíveis, Inclusive
criminais e elveis por etos de improbidade. administrativa, devendo o: valor da Ei
multa aí sgr pega sgr cispositada Juma a contá específica do Municipio;
instituída para os 'ecursês do Funde de Manutenção e Desenvolvimento: dá .
Educação Básica e ds Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
Parágrafo. Primeiro. À mora no curaprimento das obrigações Previstas no
Presento ternip acarrerá partir do 1º dia útil que suceder o término: do prazo
To. SSipuladodesiciâuenas corespondentas: j
Parágraio Segundo, O não pagamento da multa implicará ainda em sua
Cobrança pele Ministério Público corrigida monetariamente pelo Indice. dor, H
INPO s juros de 1% (uni por cento) ao mês e multa de 10% tez por gantap ".
e
. sóbre. w: montantes apurado, capitalizado mensalmente pelo regime, de-jagi. ae
| Simples. , : Ei E
Parágraio. Terceiro. O pão cumprimento pelo COMPROMISSADO das
cláusulas: ajustadas ersejaá q imediata execução do presente TERMQ- DE .
COMPROMISSO DE ANISTAMENTO DE CONDUTA (T; AC), tanto no aspecto
“de execução. judicial da multa, como da execução especifica da obrigação de,
fazer, visio que = natureza do Presente ajuste é de fítulo executiva extrajudicial,
consganto teor do artigo 5º, 5 6º, da Lei número 7.347/85 e artigo 585, VII; do. «
Código de Processo Civil; , . PR
-CLáUSLA QUINTA
E MINISTÉRIO p ÚBLICO
do Estado do Parana
gs
[a] Terma-go Ajustamento de Conduta vincula o atual Préfeito, do Município de
Walporã, na cualidade ce "eprésentante legal do Poder Executivo Municipal,
assim-como-todos aqueles que porventura 2 sucedam no mandato eletivo. -
Por estarem justos e compromissados, firmam o Presente ifstry
Cleverson “senaido
Promotokge | ati
aufeto Munstein da Barros .
Procuradora Geral do Município
Fucs
1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 002/2017
a end PAR
CONSIDERANDO o contido na Notícia de Fato nº MPPR 0069.17.283250-8,
instaurado pela 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã, visando
apurar irregularidades na aberiura de Processo Seletivo Simplificado n.
041/2017 visando o preenchimento de vagas na área da Saúde, pelo município
de Ivaiporã, estando pendente de coniratação candidatos aprovados no
Concursos Públicos originados pelos editais n. 31/2014 e 32/2014;
CONSIDERANDO que o art. 37, incisos | é ti, da Constituição da República,
assegura a todos o livrs acesso aos cargos públicos mediante prévia
aprovação em concurso público, bem como tendo por norte os princípios da
legalidade, moralidade « eficiência previstos no artigo 37, caput, da referida
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os cargos acvindos da forma de contratação por PSS-
Processo Seletivo Simplificado, por vezes, conforme a função, implicam em
perda ou quebra de atuação dente do serviço público, posto que a
contratação visa suprir porária condicionada a realização de
concurso público por prazo não sur a 01 (um) ano;
Considerando gue a validade do Concursos Públicos originados pelos editais
n. 31/2014 e 32/2014 é de 02 (dois j anos, tendo sido prorrogado pela
administração pública por mais 02 (dois) anos, sendo válido portanto até o ano
de 2018:
CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe
que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
1
7º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”:
CONSIDERANDO a disposição do artigo 27, parágrafo único, inciso Iv, da Lei
Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Pú-
blico expedir recomendação administrativa dentro de sua área de atuação;
galidade e relativa ofensa sos princípios da legalidade, moralidade e eficiência,
CONSIDERANDO por fim que a conduta noticiada possui em tese vício de a]
Previstos no artigo 37, “caput, da Constituição Federal:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais, expede a presente
— sie a sã
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
—
à ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA, para que se abstenha
de realizar o Processo Seietivo Simplificado n. 041/2017, notadamente,
para aqueles cargos que já possuara em aberto candidatos aguardando
convocação e nomeação em decorrência dos concursos públicos objetos
dos editais n. 31/2014 e 32/2014, abservando fielmente o contido na Lei de
Improbidade Administrativa, bem como os princípios da administração pública
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente legalidade,
iomaca por esta PJ das medidas judiciais
ar a lsgalidade do ato.
moralidade e eficiência, sob net
cautelares e efetivas cobi õ
Ivaiporã, 24 de março de 2017.
Cleverson Leonardo Tozatte
ator de Justiça
Prom
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiypívhotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 10 de fevereiro de
2023, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias:
01- Proposta de Emenda Modificativa nº 2/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023 do Executivo.
Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 3/2023 do Poder Executivo,
para fins de adequação das normas legislativas. (1º e 2º discussão)
02 - Projeto de Lei nº 3/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.592, de 1º de setembro de 202 I, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir
a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (1º ez
discussão) ,
)
Edivaldo Apº Montanheri Antônio Vila Real Josané GD. Teixeira
Presidente Viera á sr Secretário»,
a Ia | Í
ay ECC
Jaffer G. S. Ferreira
2º Secretária N
adido
ES mTÍ (XD) 14 a q
z PEA AA, Jo
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Gertrudes Bernardy José Maria Carneiro Emer: à Silva Bertotti
Vereador Vereador Vereador

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