| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE A no IVAIPORA : GABINETE DO PREFEITO ! ; PLE 03/2023 Dri PROJETO DE LEI Nº 03/2023. Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no y Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: “Art 2º... Parágrafo único: Considerando a Lei Municipal nº 3.666/2021, que postergou a referida +. contração, bem como, a necessidade em dar continuidade a prestação de serviços de , a saúde à população, fica prorrogada a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, a contar da data de 08 de março de 2023, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, ficando a mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público n 01/2022, obedecendo o cronograma estabelecido pela Diretoria Municipal de Saúde, conforme abaixo: Categoria profissional |Prorrogação Vo. No Auxiliar de Farmácia 40 horas 02/05/23 - NS co para | Técnico de Radiologia 5 02/05/23 Rr Psicólogo . 02/07/23 DN, ha em 4 - (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 &4 administracaoOivaipora.pr.gov.br * (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE 6 IVAIPORA À GABINETE DO PREFEITO PLE 03/2023 Coordenador de Saúde Mental 02/07/23 Auxiliar de Enfermagem 12x36 horas 02/07/23 Auxiliar de Farmácia 12x36 horas . 02/08/23 Dentista 20 horas - 02/09/23 Dentista 40 horas 02/09/23 Técnico de Enfermagem 40 horas 02/09/23 Técnico de Enfermagem 12x36 horas 02/09/23 | Técnico Administrativo 12x36 horas 02/09/23 Educador Físico 02/10/23 Enfermeiro 40 horas 02/03/24 Enfermeiro 12x36 horas ] 02/03/24 Farmacêutico 02/03/24 Coordenador de Enfermagem 02/03/24 Técnico Administrativo 40 horas 02/03/24 (NR)” Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.592/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ! Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (03/02/2023). A prato o A Rols Prefeito em exercício “, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE se : IVAIPORA À GABINETE DO PREFEITO PLE 03/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 07/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de-forma'a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. Esclarecemos aos nobres Edis, que a Lei Emergencial nº 3.592 de setembro 2021 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, teve o prazo de sua vigência prorrogado pela Lei 3.666 de 18 de março de 2022, em seu artigo 2º, por 360 dias a contar da data de 08 de março de 2022. Em meados de fevereiro de 2022, fora realizado um processo seletivo simplificado, e os profissionais classificados foram convocados para fazer parte do quadro de pessoal do Departamento Municipal de Saúde, seja nas Unidades Básicas de Saúde, CAP'S ou Unidade de Pronto Atendimento — UPA, sendo que estes profissionais contratados pelo referido Processo Seletivo, representam em torno de 55% (cinquenta e cinco por cento) de todo o quadro de - pessoal do Departamento Municipal de Saúde. “Considerando que o Departamento Municipal de Saúde investiu nos profissionais contratados pelo processo seletivo, através de curso de formação para enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, agentes comunitários de saúde, agentes:de endemias e pessoal administrativo, esses foram qualificados para o 'atendimento e receberam capacitação continua durante todo o ano de 2021; Considerando que os serviços prestados pelos profissionais dé, Add saúde alocados nas Unidades Básicas de Saúde, CAP'S e UPA 24 horas, são caracterizados cômo essencial, e de interesse público, e que, a substituição de 127 (cento e vinte e sete) profissionais ide 3: ==... “forma abrupta causaria descontinuidade dos serviços prestados à população, com consequências, e. ART :» (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 &3 administracaoQivaipora.pr.gov.br a b (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR : 86870-000 MO e PREFEITURA MUNICIPAL DE E ! PORA MU qa GABINETE DO PREFEITO PLE 03/2023 impacto direto na vida dos usuários do SUS, e que, a saúde tem o compromisso de prestar atendimento de forma integral, humanizada, livre de imperícia, imprudência ou negligência; O presente projeto de Lei necessita de aprovação para que se possa proceder a prorrogação das categorias profissionais constantes no anexo | da Lei Emergencial 3.592 | de 1º setembro de 2021, a contar da data de 8 março de 2023, até o mês estabelecido na tabela referenciada no corpo da Lei, para que durante este tempo, as substituições de profissionais possa ser realizada de forma gradual, sem prejuizo ao atendimento à população, e para que os profissionais contratados pelo concurso público tenham tempo hábil para serem qualificados e capacitados na rotina de trabalho, uma vez que, apesar de terem formação profissional, precisam ser treinados para rotina de atendimento do serviço para o qual serão destinados, seja nas Unidades Básicas de Saúde, CAP's ou UPA. Importante esclarecer que as substituições serão iniciadas de forma imediata, a partir - da publicação do edital de classificação final previsto para o final de janeiro, no entanto de forma gradual. Expostas as razões determinantes, desconsideramos maiores informações sobre a matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. Marcelo dos Reis u e Prefeito em exercício à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracao QDivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 05/2023 Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Assunto: Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 03/2023 (1) Ementa: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências REG RIOS) NESTA DATA A - AGIA, Nº Go vs, Ivaiporã, Horas: I- RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada e requerida de forma verbal pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei nº 03/2023, oriunda do Poder Executivo: “Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”. O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19243, em 03 de fevereiro de 2023. E o breve relatório, passa-se a opinar. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná IH - FUNDAMENTAÇÃO E Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. Preliminarmente, o PLE ora-em apreço adentrou a esta Casa de Leis em “Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria: Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para apreciação de projetos de sua competência. 8 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a solicitação. Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada. 2 ) Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR — SS CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná a) Da Finalidade do Projeto de Lei do Poder Executivo O PLE 03/2023, tem como objetivo a prorrogação da contratação temporária de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde do Município, através de PSS (Processo Seletivo Simplificado). Tal prazo, segundo o projeto de lei estender-se-á, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, condicionado ao chamamento e substituição de tais profissionais pelos aprovados em concurso público (concurso público nº 01/2022), através de cronograma pré-estabelecido pelo projeto em apreço, Justificou o chefe em exercício do Poder Executivo Municipal, o Senhor Vice-Prefeito Marcelo dos Reis de forma resumida que: - À contratação de profissionais por tempo determinado (PSS) se faz necessária pois representa o efetivo de 55% (cinquenta e cinco por cento) de todo o quadro do corpo da saúde municipal; - Trata-se de pessoal que fora capacitado e qualificado para desenvolver suas atividades na saúde pública durante o ano de 2021 (servidores temporários PSS); - Que a substituição de 127 (cento e vinte e sete) profissionais de forma abrupta (de uma só vez), poderia causar a descontinuidade na qualidade dos serviços prestados à população, com impacto direto na vida dos usuários do SUS; - Argumentou por último, que a substituição gradual não traria prejuízos ao atendimento e “para que os profissionais contratados pelo concurso público tenham tempo hábil para serem qualificados e capacitados na rotina de trabalho, uma vez que, apesar de terem formação profissional, precisam ser treinados para rotina de atendimento do serviço para o qual serão destinados, seja nas Unidades Básicas de Saúde, CAP's ou UPA”. Esclareceu serem essas as motivações para que a Lei Emergencial nº 3.592 de setembro de 2021, a qual teve o prazo de sua vigência prorrogado pela Lei nº 3.666, de. . / 18 de março de 2022, seja necessário para mais uma vez postergar por mais um ano sua efetividade até a contratação de servidores concursados, através do concurso público nº º.: 01/2022. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Td CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná b. Do Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 01/2017 | É notório o imbróglio do Município de Ivaiporã relativo ao corpo de servidores da saúde pública. Por outro lado, também é sabido que a atual gestão do executivo municipal herdou do mandatário anterior a solução necessária para suprir tal demanda. No ano de 2017, com a Notícia Fato nº MPPR-069.17.283250-8, a municipalidade representado pelo chefe do Poder Executivo e seu eventual substituto firmara o TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) nº 01/2017], o qual pactuou a necessidade premente de convocar os aprovados nos concursos públicos editais nº 31/2014 e 32/2014, que expiraram sua valide no ano de 2018. Com o intento de evitar irregularidades em novos processos seletivos simplificados, foi expedido a Recomendação Administrativa nº 002/2017, afim de que o município se abstivesse de realizar novo PSS?. Rebateu o executivo municipal alegando à época que o PSS era necessário para suprir a demanda e continuidade dos serviços essenciais para prestação continuada de atendimento público no setor da saúde para a população da cidade de cunho hospitalar, pois tais cargos não eram contemplados pelos concursos de 2014. Alegou o nobre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, que o PSS tem por função somente suprir demanda da administração pública em caráter de urgência, não podendo o PSS perdurar ou perpetuar no tempo. Em suma, fora pactuado entre o MPPR e a PMI, os seguintes termos: 1 Em anexo a este parecer jurídico. 2 pSS — Processo Seletivo Simplificado. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Dam CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Obriga-se o COMPROMISSO, no prazo de 24 (vinte e quatro) Es) meses a contar da homologação do PSS de n. 41/2017 a adequar mid 9 quadro de servidores do Município de Ivaiporã no que tange aos cargos de saúde em ambiente hospitalar, com a extinção dos cargos providos em Processo Seletivo Simplificado = PSS criados sob o regime de urgência, prezando a realização de concurso, observando e disposto no art. 37, V, Constituição da República, abstendo-se de realizar Processos Seletivos Simplificados, ressalvado-o PSS n. 041/2017, e eventual prorrogação prevista no edital, que encontra-se em andamento. (Grifo nosso) Como pode ser observado, o prazo para o cumprimento do TAC extinguiu-se em junho do ano de 2019, no ano de 2020 o mundo atravessou período pandêmico do Corona vírus (Covid-19), exigindo suporte e atenção especial dos profissionais da saúde, além disso, no mesmo ano ocorreram as eleições municipais em nosso país e a chegada de novo gestor ao poder público municipal para assumir o cargo em 2021, deparou-se com tal problemática a ser solucionada, além da atenção que urgia ao desconhecido vírus. A Cláusula Segunda versa sobre a não provisão por via de PSS os cargos da estrutura da saúde em ambiente hospitalar, A Cláusula Terceira é incisiva para o preenchimento de cargos através de concurso público e não de PSS: (0) COMPROMISSÁRIO, no seu critério de conveniência e oportunidade, caso surja demanda, bem como caso já tenha expirado a validade dos certames n. 31/2014 e 32/2014, promoverá a criação por lei dos respectivos cargos efetivos para laborarem em ambiente hospitalar, bem como realizará concurso público para preenchimento das vagas que venham a surgir, abstendo-se de realizar Processo Seletivo Simplificado, em primazia ao princípio da eficiência. Resta claro pela cláusula em tela que a realização do concurso e seus tramites 4 serão realizados por critério de conveniência e oportunidade pela demanda dos cargos a serem preenchidos, observado a não realização de novo PSS. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR = A qro CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Por último, em análise da cláusula quarta do TAC: O descumprimento pelo COMPROMISSADO das cláusulas constantes, do presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), inclusive no que tange aos prazos, desde que injustificadas ou, se no prazo previsto para prática do ato, não prestadas a contento, segundo juízo do órgão público ministerial proponente (nesse caso, à vista da carência de respaldo probante das justificativas), importará na aplicação de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) em desfavor do PREFEITO COMPROMISSADO sem prejuizo de outras sanções legais cabíveis, inclusive criminais e cíveis por atos de improbidade administrativa, devendo o valor da multa a ser paga ser depositada junto a conta específica do Município, instituída para os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Conclui-se pelo óbvio, o município de Ivaiporã urgia de concurso público para o cumprimento constitucional para suprir cargos efetivos de profissionais da área de saúde, por todo exposto e pelo TAC firmado entre o MPPR e PMI, não cabendo mais quaisquer discussão relativa ao preenchimento de vagas por servidores temporários. b.1) Da Legalidade de Concursos Públicos O inciso II do art. 37, que traz uma norma constitucional, é de aplicação muito mais restrita. Trata-se de dispositivo que estabelece um dos requisitos indispensáveis para a específica hipótese que regula, provimento de cargos efetivos e empregos públicos. Prescreve, pois, uma condição para que os cargos efetivos e empregos públicos sejam validamente preenchidos — aprovação em concurso público — e sua utilidade essencial reside aí. O dispositivo aplica-se exclusivamente a tal situação, e não permite praticamente nenhuma margem de interpretação na sua aplicação: Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR H a O ) f ' CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ SAMA nNA vi VERCADUORES DE IVAIPORA Estado do Paraná Ou há a aprovação em concurso público, ou é inconstitucional o ato de provimento. Art. 37. A administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, também, ao seguinte: [| HI — a investidura em cargo ou empre o público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: Na mesma esteira temos a Súmula 43 do Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional toda modalidade de provimento que pro icie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Ainda em análise do artigo 37 da Constituição Federal analisamos os incisos HI e IV?, os quais versam que o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período e que durante o prazo improrrogável firmado no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursos para assumir cargo ou emprego na carreira, Em obediência a norma constitucional, a Lei Orgânica do Município reflete tais preceitos, como pode ser observado do artigo 7º, incisos II, Ill e IV: 3 BRASIL, Constituição Federal. Art. 37 [.] Hl-o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR () CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Art. 7º A administração pública direta e indireta obedecerá, dentre outros princípios, aos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte: [..] HI - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração a) as provas deverão aferir, com caráter eliminatório, os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo; b) os pontos correspondentes aos títulos não poderão exceder a mais de um quinto do total de pontos do concurso; HI -.o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (Redação dada através da Emenda Modificativa nº 03/2012). IV'- durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira; Sobre a convocação de aprovados há de se destacar que, havendo vaga prevista em edital, os mesmos serão convocados em conformidade com o edital, o qual apreciaremos no próximo tópico. e. Do Edital 250/2022 O concurso público tem como fundamento, especialmente, os princípios da igualdade, impessoalidade e da competição. Em apertada síntese, o princípio da igualdade assegura que todos os interessados em ingressar no serviço público disputem uma vaga em igualdade de condições, ressalvado o tratamento diferenciado aos portadores de necessidades especiais. O princípio da impessoalidade veda favorecimento ou perseguições pessoais em concursos públicos, bem como a pratica de nepotismo, visto que tais condutas prejudicarão a seleção dos melhores candidatos. Pelo princípio da competição os candidatos procuram alcançar a melhor classificação de modo que tenham condições de ingressarem no serviço público. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Assim, podemos dizer que o concurso público é um procedimento administrativo (sucessão ordenada de atos) que tem por finalidade aferir as aptidões pessoais (intelectual, física e psíquica) e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e empregos públicos, dando iguais condições de participação aos seus interessados, ressalvado o tratamento diferenciado aos portadores de necessidades especiais, sendo, portanto, o melhor instrumento que representa o sistema de mérito. O concurso público tem a natureza jurídica de procedimento administrativo porque não se perfaz em um único átimo. Ao contrário, desde sua instauração até sua homologação demanda um certo tempo, durante o qual são realizados, segundo certa sequência, vários atos e tomadas determinadas decisões, destinados a alcançar um único fim. O concurso não é, pois, um ato, mas um procedimento, ou seja, um conjunto de atos administrativos interligados e realizáveis segundo certa cronologia reviamente estabelecida, destinados à obtenção de um só resultado final: a seleção. dentre os vários candidatos, daqueles que melhor possam atender ao interesse público. O PLE nº 03/2023, apresenta o seguinte rol de cargos e o seu cronograma a ser preenchido: Categoria profissional |Prorrogação — |Vagasabertass — Auxiliar de Farmácia 40 horas 02/05/23 01 Técnico de Radiologia 02/05/23 02 Psicólogo 02/07/23 01 Coordenador de Saúde Mental 02/07/23 - Auxiliar de Enfermagem 12x36 horas 02/07/23 03 Auxiliar de Farmácia 12x36 horas 02/08/23 01 Dentista 20 horas 02/09/23 04 Dentista 40 horas 02/09/23 01 a Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=xpOmO8eOD5SU&list=RDEMHWGtVIZU- v3p36iMZ1IGYQQ&index=45> Acessado em 08/02/2023. 5 A coluna de vagas abertas foi inserida por esta procuradoria de forma ilustrativa, conforme edital de concurso, para ciência do Edis. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR (o EE, CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Técnico de Enfermagem 40 horas 02/09/23 03 [Técnico de Enfermagem 12x36 horas 02/09/23 103 | . Técnico Administrativo 12x36 horas (Aux. Adm.) 02/09/23 I E) Educador Físico 02/10/23 01 | [Enfermeiro 40 horas 02/03/24 01 Enfermeiro 12x36 horas 02/03/24 01 [Farmacêutico 02/03/24 01 Coordenador de Enfermagem 02/03/24 EE Técnico Administrativo 40 horas (aux. Adm.) | 02/03/24 03 | O edital vigente faz lei entre o ente público e o candidato, desde que não seja contrário a legislação vigente. Podemos observar do edital e da praxe em concursos públicos, o chamamento é feito de forma gradual, conforme a necessidade, oportunidade e conveniência do órgão, dentro do prazo constitucional público e no caso da Prefeitura de Ivaiporã tratam-se de cargos em provimento de vagas a serem preenchidas e não cadastro de reserva, OU seja, terão de ser supridas de qualquer forma 21. DA NOMEAÇÃO 21.1 Serão nomeados, gradativamente, através do Diário Oficial do Município, os candidatos aprovados em todas as etapas do concurso, para investidura no cargo e cumprimento do estágio probatório de três anos. 21.1,1.O provimento dos cargos ficará a critério do Município de Ivaiporã — PR e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação. 21.2 Será eliminado do concurso o candidato que não comparecer ao local, dia e hora designados para nomeação e início do estágio probatório. 21.3 Caberá ao Município de Ivaiporã — PR a definição da data de nomeação dos candidatos, não sendo permitida modificação desta data para qualquer fim que não seja necessidade e conveniência da | 7] Administração. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Apresentada toda fundamentação de carga legal, passemos a conclusão (5) Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais do Projeto de Lei do Executivo nº 01/2023, apresenta justificativas para convocação gradual e escalonada dos cidadãos aprovados no concurso público nº 01/2022 para o corpo técnico de saúde do município, segundo a gestão poderia o impacto da substituição abrupta de 127 (cento e vinte e sete) servidores, gerar empecilhos para rotina de atendimento à população usuário do SUS, até a devida adaptação dos novos servidores. A Constituição Federal de nossa República é clara e objetiva em seu artigo 37, incisos II, III e IV, versa sobre o lapso temporal, o qual os aprovados poderão ser convocados para tomar posse de seus cargos junto ao órgão/entidade pública (dois anos prorrogáveis por mais dois), também pela obviedade da convocação pela oportunidade e conveniência do ente, tal qual-os servidores em regra devem ser efetivos (concursados). Porém a realidade da municipalidade de Ivaiporã, urge pela convocação de tais profissionais, vez que, desde de o ano de 2017, o Termo de Ajustamento de Conduta entre a 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã, vem se estendendo ao longo dos últimos quatro anos, sabido também são os esforços para o seu adimplemento pela administração da atual gestão. Pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, esta procuradoria jurídica recomenda a redução do prazo do cronograma de um ano (prazo final de convocação conforme tabela apresentada pelo PLE, março de 2024), para no máximo 6 (seis) meses. Portanto, o presente parecer é pelo INDEFERIMENTO EM PARTE do presente projeto em apreço. Sugerimos alteração legislativa em seu artigo 1º, que acresce o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 3.592, de 1º de setembro de 2021: Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná FATO ss Parágrafo único: Considerando a Lei Municipal nº 3.666/2021, que postergou a referida contração, bem como, a necessidade em dar continuidade a prestação de serviços de saúde à população, fica prorrogada a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, a contar da data de sua publicação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, ficando a mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público nº 01/2022, obedecendo o cronograma estabelecido pela Diretoria Municipal de Saúde, conforme abaixo: Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratifico serem estas as considerações que se julga pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências necessárias, com as cautelas de estilo. Este parecer possui 12 (doze) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior, É o parecer. Ivaiporã, 09 de fevereiro de 2023. Edh Richard Faustino Válter Giuliam inheiro Assessor Jurá ico da Presidência Procurador Geral OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR “TRC. MINISTÉRIO PÚBLICO “do Estado do Paraná Notigiade-Fato nº MPPR-0089.17.283250-8 ' ' 1 a "8% representado mat mimo. sr. Promotor de Justiça, Clovajapis Lesão . Tozatto é de outro lado, o PODER EXECUTNO DO MUNICIPIE dA Aq IVAIRORÁ, pessoa jurídica de direito público, neste ato” representado pelo” “y Prefeito Municipal, Miguel Roberto do Amaral, ora COMPROMISSADO, nos . termos do disposto. no. parágrafo 6º do artigo 5º da Lei n. 7.347/85 — Lei-da Ação Civil Pública ida E F à E CONSIDERANDO que foi instaurada Notícia de Fato nº “MPPR- . 0068,47.283250-8, para apurar eventual irregularidade na abertuta. de - É : Progesso Seletivo Simplificado n. 041/2017 visando-o preenchimento de vagas “na área da Saúde, pelo. município de Ivaiporã, estando pendente sgie: contratação candidatos aprovados nes Concursos Públicos. originados. pálio = = editais n. dd CONSIDERANDO a expedição da Recomendação Administrativa nm. 002/2017 para Fo) município mo ivaiporã, a fim de se ab: ivesse de realizar .o : PS, .: tão Do, Ms Sea - Aprovados para leborarem na UPA sob gestão federal, assim que inaugurada; * legalidade, moralidade e eficiência previ MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Parana CONSIDERANDO “que município de Ivaiporã alegou que q Processo! Sadetde Simplificado de nm. 041/2017 é imprescindível para a continuidade da prestação de serviço da saúde e que o Pss. vigente vencerá em maio do correrite ano, não. tendo. outra alternativa a municipalidade, senão a realização de nová seleção.de Profissionais da saúde, salientando que a atividade: desemperihada Felativos aos editais 31/2014 e 32/2014; CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado. PSS tem por função, tão somente, suprir demanda na administração pública em caráter de urgência, E; Y não podendo OPSS ge perdurar ou perpetuar netempô; Ê , CONSIDERANDO que o município já realizou PSS no ano de.2045, bem gornáçA À está em andamento o PSS n, 841/2017, no corrente ario, sendo tal protssso» Neste momento imprescindível para a Cóntinuidade da pr : O dos serviços | do município. de Ivaiporá na Saúde, havendo: perspectiva de migração dos Consigerando. que a validade do Concursos Públicos originados pelos editais -.. n. 31/20%4 e 32/2044 é de 02 (dois) anos, tendo sido Prorrogado” pela -* - admibistração pública por mais 02 (dois) anos, sendo válido portanto até o.áro . de-20t8; é CONSIDERANDO que o ar. 37, in assegura a todos o livre acesso aos cargos Públicos - madiar aprovação em concurso público, bem com Constituição: Federa!, MINISTÉRIO PÚBLIGO do Estâdo do Paraná CÓNSIDERANDO que 9s cargos advindos da forma de contratação por pss- Processo Seletivo Simplificado, por Vezes, conforme a função, implicam ém peida ou quebra de atuação eficiente do serviço público, posto que a conftatação, visar” suprir lacuna temporátia cohdicionada a realização da concirsepúblico Por prazo não superior a 01 (um) ano: : CONSIDERANDO a futura instalação da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO- UPA no município de Ivaiporá, que, como salientado, - Absorvará tais servidores aprovados via Pss; id CONSIPERANHO o disposto ne artigo 127 da Constituição da República: Art 127. O Ministório Público é instituição permanente, essericigi à função: jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe. a-glefesa; da — Oraara jurídica, -do- regime. democrático e dis ini geaçç i Ed . inflividuais indisponiveis,” RE ai CONSIDERANDO a legitimidade é competência conferida ao Ministério Pútiico. para tomar dos interessados. compromisso de sua conduta. às | clas Aegais, fapdiants cominaçães, deitado de efiçácia de pap extrafudiciai-fártigo 5º, $-6º, da Lei 7347/1885, acrescentado O parãg a Lei 8078/1990); ; , CONSIDERANDO caber ao. Ministério Público exercer a defesa das. dirsjros: ” assegurados pa Constituição Federal, Sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pêlos: poderes municipais, nos termos da artigo. 27, inciso 1, da, ter, — BAZIASOS. (nstiyi a Loi Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõã» ,.: sabre normas gerais para a erganização do Ministério Público dos Estados. [HS dá outras Providências"); mes CONSIDERANDO competir ao Ministério Público zelar pela defesa: dás. Patrimônio público e-social, nos termos do. artigo 129, inciso-il, da Constitiição. a a Federal, e tendo em vista que, dentro-desta relevante atribuição ministerial, há - ; de se exigir que o provimento de cargos na rma de Processo. Sela eps. NR as ' Pldo AR erga Pu , dá ' E á o MINISTÉRIO PÚBLICO do Estadio do Paraná respeito ercregibilidage cos Poderes e instituições públicas; ONSIDERANDO 'o estabelecido no artigo 37, inçiso H da env) Republicama, na redação qe lhes foi cada pela Errienda Co st e totogs:; PT, j Arg PY. A administração pública dieta 6 inclrota-co qualquer gg eh * Bóderes: do União, dos Estados, do Distiito Fedora é dos 1. a “Municípios Obeescerá aos Princípios de legalidade; : impsssaalidade, moralidade, publicidade e eficiência e; tarmbmgriy R = & investidura em caigo au « “PProVaÇão próvia em coricurso. público de provas ot de provas é tuilos, de acordo. com a naitreza e complexidade do cargo qu emprego, na.loma prevista em lol, ressalvadas. as ” Pare cargo em comissão Qaciarado. óm..dei livie nomê exonêracao: , . ad EA “CONSIDERANDO que caixou patenteado o Constituinte Federal, nto) rs Consariância com tomo: s ão Pi : istemática regente da Administração Catas. S008 e fu AÇO Pública; a regra . nl CONSIDERANDO não CONSIDERANDO que não é lícito o Preenchimento de vagas na a bública por meio do Fracasso Sojeiivo Simplificado, de fama ir Pela Mniniageação Pixslica, Bois por cistrás dele à 3 held o AS. Ea il “O coneuso é » meio a . Administração Para obter-se a di À aperfsigosmento de serviço Público, id ' Propiciar iguál oportunicade at egras fere, a toda evidência, q ia medida em que obstá. a para a admissão em cargos tétnicos ou te mero. + Boto impede que Atiministração Pública obtenha os melhores servidorós, escolhidas: |: em fage da disputa instalada no âmbito de Soncorridos concursos Públicos; CONSIDERANDO & insepivoca nacesgidade de Correção sobre às práticas... de A Suanifvas sontráriasnão apenas “e ditames constitucinmieio; “ RESOLVEM firmar O pressnte: na forma do que dispõe o ar. 127 da Constituição da República, art. 86º da, Lein? 7347/85, que se regerá Pelas seguintes cláusulas: x *Diteito, Administarivo Brasilsiro, 29º edição. São Paulo: Miaiheiros, página 375. MENS RIR TO, PÚBLICO do Estado do Paraná ça “CuáysuLA PRIMEIRA — De QuJETO: a contar da ção servitiores do M GR abstendo-se de"rgalizarnovós Processos Seletivos Si lficados, re o Qáriza iluei prorregação prevista no editai, em andamento. Cm CeqmPRemE Sano, neimilte de suas atribuições, findo o periodo-congtimto- da cláusula primeira, não proverá, por via de Processo Seletivo Simplifigadi, cargos púbiltos municipais disponlveis.em sua estrutura administrativa, maárga:. da saúde em ambiente hospitalar, nos termos da Recomendação. * Administrativa nº 004/2047. g Etr de Ee a Goias TERCEIRA: e MI Sá ES (o) COMPROMISSADO, no Seu critério de conveniência & oportunidade, casa sura demanda, bem come. Caso já tenha expirado a, validade dos certames ni, -/ Sitio agência, promvorá 5 8 Criagão:por lei dgs respectivos cargosstátivos . "|. para labgrarem em anibisate hospitalar, bem. como realizará Sêncurso público: Ta A para presnchimento das vagas que venham a surgir, abstendo-se de realizar |. . ; Processo Seletivo Simplificado, em primazia ao princípio da eficiência. E Shfusito Quarta - Das Betis "em é EE, : À O descumprimento peto COMPROMSSADO das cláusulas constárites. do Presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE SRNNNEO s x JO PÚBLICO do Estado dê Paraná - “BromotoriadeJustigadaComercade vaiporá a AC), inclusive no que tange, aos prazos, desde que injustificadas ou, se no E Prazo previsto nara prática do ato, não prestadas a contento, segundo juizo do |... + ÁRGREAACA mirigiaçot proponente (nesse caso, à vista da carência dé respaldo probante das, justificativas), importará na aplicação de multa no valor de R$ 90.000,09 tcem mil reais) em desfavor do PREFEITO. - COMPROMISSADO sem prejuízo de outras sanções legais: cabíveis, Inclusive criminais e elveis por etos de improbidade. administrativa, devendo o: valor da Ei multa aí sgr pega sgr cispositada Juma a contá específica do Municipio; instituída para os 'ecursês do Funde de Manutenção e Desenvolvimento: dá . Educação Básica e ds Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Parágrafo. Primeiro. À mora no curaprimento das obrigações Previstas no Presento ternip acarrerá partir do 1º dia útil que suceder o término: do prazo To. SSipuladodesiciâuenas corespondentas: j Parágraio Segundo, O não pagamento da multa implicará ainda em sua Cobrança pele Ministério Público corrigida monetariamente pelo Indice. dor, H INPO s juros de 1% (uni por cento) ao mês e multa de 10% tez por gantap ". e . sóbre. w: montantes apurado, capitalizado mensalmente pelo regime, de-jagi. ae | Simples. , : Ei E Parágraio. Terceiro. O pão cumprimento pelo COMPROMISSADO das cláusulas: ajustadas ersejaá q imediata execução do presente TERMQ- DE . COMPROMISSO DE ANISTAMENTO DE CONDUTA (T; AC), tanto no aspecto “de execução. judicial da multa, como da execução especifica da obrigação de, fazer, visio que = natureza do Presente ajuste é de fítulo executiva extrajudicial, consganto teor do artigo 5º, 5 6º, da Lei número 7.347/85 e artigo 585, VII; do. « Código de Processo Civil; , . PR -CLáUSLA QUINTA E MINISTÉRIO p ÚBLICO do Estado do Parana gs [a] Terma-go Ajustamento de Conduta vincula o atual Préfeito, do Município de Walporã, na cualidade ce "eprésentante legal do Poder Executivo Municipal, assim-como-todos aqueles que porventura 2 sucedam no mandato eletivo. - Por estarem justos e compromissados, firmam o Presente ifstry Cleverson “senaido Promotokge | ati aufeto Munstein da Barros . Procuradora Geral do Município Fucs 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 002/2017 a end PAR CONSIDERANDO o contido na Notícia de Fato nº MPPR 0069.17.283250-8, instaurado pela 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã, visando apurar irregularidades na aberiura de Processo Seletivo Simplificado n. 041/2017 visando o preenchimento de vagas na área da Saúde, pelo município de Ivaiporã, estando pendente de coniratação candidatos aprovados no Concursos Públicos originados pelos editais n. 31/2014 e 32/2014; CONSIDERANDO que o art. 37, incisos | é ti, da Constituição da República, assegura a todos o livrs acesso aos cargos públicos mediante prévia aprovação em concurso público, bem como tendo por norte os princípios da legalidade, moralidade « eficiência previstos no artigo 37, caput, da referida Constituição Federal; CONSIDERANDO que os cargos acvindos da forma de contratação por PSS- Processo Seletivo Simplificado, por vezes, conforme a função, implicam em perda ou quebra de atuação dente do serviço público, posto que a contratação visa suprir porária condicionada a realização de concurso público por prazo não sur a 01 (um) ano; Considerando gue a validade do Concursos Públicos originados pelos editais n. 31/2014 e 32/2014 é de 02 (dois j anos, tendo sido prorrogado pela administração pública por mais 02 (dois) anos, sendo válido portanto até o ano de 2018: CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função 1 7º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”: CONSIDERANDO a disposição do artigo 27, parágrafo único, inciso Iv, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Pú- blico expedir recomendação administrativa dentro de sua área de atuação; galidade e relativa ofensa sos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, CONSIDERANDO por fim que a conduta noticiada possui em tese vício de a] Previstos no artigo 37, “caput, da Constituição Federal: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, expede a presente — sie a sã RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA — à ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA, para que se abstenha de realizar o Processo Seietivo Simplificado n. 041/2017, notadamente, para aqueles cargos que já possuara em aberto candidatos aguardando convocação e nomeação em decorrência dos concursos públicos objetos dos editais n. 31/2014 e 32/2014, abservando fielmente o contido na Lei de Improbidade Administrativa, bem como os princípios da administração pública previsto no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente legalidade, iomaca por esta PJ das medidas judiciais ar a lsgalidade do ato. moralidade e eficiência, sob net cautelares e efetivas cobi õ Ivaiporã, 24 de março de 2017. Cleverson Leonardo Tozatte ator de Justiça Prom CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiypívhotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2023, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias: 01- Proposta de Emenda Modificativa nº 2/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023 do Executivo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 3/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. (1º e 2º discussão) 02 - Projeto de Lei nº 3/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 202 I, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (1º ez discussão) , ) Edivaldo Apº Montanheri Antônio Vila Real Josané GD. Teixeira Presidente Viera á sr Secretário», a Ia | Í ay ECC Jaffer G. S. Ferreira 2º Secretária N adido ES mTÍ (XD) 14 a q z PEA AA, Jo , 93 Gertrudes Bernardy José Maria Carneiro Emer: à Silva Bertotti Vereador Vereador Vereador