CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
destinados a atender dotações constante no orçamento programa da Câmara Municipal de
Ivaiporã:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei e, em especial, os contidos na Lei nº. 3.949 de 06 de dezembro de 2023,
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar na
quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinadas a reforço de dotação constante no
orçamento programa da Câmara Municipal de Ivaiporã, conforme discriminação abaixo:
01.000.00.000.0000.0.000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa
01.001.01.031.0001.0.000 PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.2.001 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
33.90.30.00.00 5 Material de Consumo 60.000,00
TOTAL:.. coserensseoso ceernerereneereneenensaenanenanhoo cessesocennsanoo ereresevondo 60.000,00
Art. 2º. Como recursos para cobertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica cancelada
parcial e/ou total as dotações abaixo relacionadas:
oq — LEGISLATIVO MUNICIPAL
01 - Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001 Atividades Legislativas
33.90.40.00.00 9 | Serviços de Tecnologia da Informação e 60.000,00
E Comunicação — Pessoa Jurídica
TOTAL: eeereeeeeeeroeeertreesereseeeeresasorerraserererreseoenenansetransesannamndo 60.000,00
Art. 3º. A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, ao primeiro dia do mês
voa gata dio vinte quatro. j
Edivaldo Aparecido Montanheri Jaffer Quilhérrdé Sagánski Ferreira
Presidente 1º Seg
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR HI] || | | |
020546
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/08/02020546
Número / Ano || 020546/2024
Data / Horário || 02/08/2024 - 13:56:50
meo | Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a aten
constante no orçamento programa da Câmara Municipal de Ivaiporã.
[O Autor | Sabão - Edivaldo Montanheri
Legislativo
Projeto de Resolução
Número
Páginas
Número da
Matéria
Emitido por || DanieleFaustino
der dotações
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada,
Em,05.
APROVADO P/ smarimusods
em JS, 081 44
Atafs) n.º F Jog E o
)
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Resolução nº 03/2024, do Legislativo. Súmula: Abre um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados
a atender dotação constante no orçamento programa da Câmara Municipal de
Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca, ressalta-se que o projeto em tela
não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma
legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas e expostas as razões determinantes, em
relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão
da contrariedade.
dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário , | Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Gertrudes Bernardy (Relator
José Maria Carneiro (M ) EUR ]
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Resolução nº 03/2024, do Legislativo. Súmula: Abre um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados
a atender dotação constante no orçamento programa da Câmara Municipal de
Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca, ressalta-se que o projeto em tela
não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma
legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORAVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas e expostas as razões determinantes, em
relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão
da contrariedade.
a
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário | Vereador
% Jaffer Guilherme Sagasnskid)
(Presidente)
04 Emerson da Silva Berto STA Á
S Sandra Mara da Silva « -
»
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA,
MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Resolução nº 03/2024, do Legislativo. Súmula: Abre um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados
a atender dotação constante no orçamento programa da Câmara Municipal de
Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca, ressalta-se que o projeto em tela
não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma
legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORAVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas e expostas as razões determinantes, em
relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão
da contrariedade. ioga
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário | Vereador
Es Sandra Mara da Silva .
x ] Fá Jaffer Guilherme Saganski Ferrej
q / José Maria Carneiro (Membro) /
4
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Resolução nº 03/2024, do Legislativo. Súmula: Abre um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados
a atender dotação constante no orçamento programa da Câmara Municipal de
Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca, ressalta-se que o projeto em tela
não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma
legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas e expostas as razões determinantes, em
relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão
da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de agosto do ano de
“ dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário | Vereador
X / Emerson da Silva Bertotti (Presidente) - -
Fá José Maurino Carniato (Relator) 4ZZ
UN UM í Á , Josane Gorete Disner Teixeira (Membro