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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaDispõe sobre o reenquadramento do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.
native_id76

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fo) R. RioGrandedo Norte, 1000 Ra 86870-000
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE A
IVAIPORA 1
E GABINETE DO PREFEITO
é PLE 04/2023
PROJETO DE LEI Nº 04/2023.
Dispõe sobre o reenquadramento do cargo de provimento
efetivo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e doraad do Poder
Legislativo (o) ane Projeto de Lei:
Art. 1º Fica reenquadrado o cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, do
quadro efetivo do município, constante no Anexo IV do Grupo Ocupacional Administrativo, da Lei
Municipal 1.269, de 16 de maio de 2005, conforme especificado abaixo:
DESCRIÇÃO DO REENQUADRAMENTO -
DO CARGO DE: PARA O CARGO DE:
Auxiliar de Educação Auxiliar Administrativo
Art. 2º O Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
será reenquadrado para a mesma Classe e o mesmo Padrão do cargo por ele antes ocupado,
mediante cumprimento do disposto no Art. 25 incisos | e II, da Lei Municipal. 1.269, de 16 de maio de
2005, Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos de Ivaiporã.
Art. 3º O cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, será declarado extinto
após ser reenquadramento do último servidor por ele ocupado,
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de NE
fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (09/02/2023). ; /
' ul dos Reis
Prefeito em exercício
-» (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
53 administracao Qivaipora, pr.gov.br
1. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedo
Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE as
IVAIPORA 2
A GABINETE DO PREFEITO
à PLE 04/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
MENSAVEM Lui ——
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
- Submetemos, à douta apreciação desse egrégio, em REGIME
DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei nº 04/2023, que dispõe sobre o reenquadramento do cargo
de provimento efetivo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, pelo fato de que as descrições do Edital
; de Concurso Público nº 25/2008, que fora prestado pelos Auxiliares de Educação, possuíam as
mesmas funções do cargo de Auxiliar Administrativo, diferenciando-se apenas pelo nome e cargo, &,
de acordo com a Lei Municipal 1.269, de 16 de maio de 2005, desempenham funções de caráter
administrativo, conforme pode se verificar em anexo. ”
Vale lembrar, que o quadro efetivo do município conta com 6
(seis) servidores em exercício no cargo efetivo de Auxiliar de Educação, a ainda, vale considerar que
os respectivos servidores a serem reenquadrados são conhecedores do desempenho das funções
administrativas junto ao Poder Executivo Municipal.
: Entendemos, que seria uma forma legal para resolver a
questão, e ainda, um benefício para os servidores, que teriam um ganho razoável na sua
remuneração, levando-se em consideração que o Auxiliar Administrativo possui uma remuneração
maior que o auxiliar de Educação.
Desta forma, expostas as razões determinantes, solicitamos a
aprovação dos. ilustres vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos
” agradecimentos.
A
/
/ /
A
/ f / a Es
Marcelo dos Reis fu
Prefeito em exercício [
Norte, 1000: Ivaiporã /PR* 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ORÁÃ
Setor de Contabilidade
tea Rin cuco
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Projeto de Lei nº 67/2022 do Legislativo
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMEN!
Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo
com execução superior a dois exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO: Processo administrativo visando o reenquadramento dos servidores ocupantes do
cargo de Auxiliar de Educação para o cargo de Auxiliar Administrativo, conforme requerimento e
documentação anexa ao presente processo.
Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, I e art. 17, $1º da lei nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto são destinadas a analisar os
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saúde financeiro do órgão público,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes.
02 | CARACTERIZAÇÃO DA DESPES E
ITEM ESPECIFICAÇÃO *IMPACTO| IMPACTO | **IMPACTO
MENSAL ANUAL 2023
01 Reenquadramento 8.272,69 | 114.613,45 95.310,50
Totalização 8.272,69 | 114.613,45 95.310,50
e *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo departamento de Re-
cursos Humanos, sendo o valor já incluso os encargos.
e **Para o cálculo do impacto de 2023, tomou-se como base o mês 03, devido ao tempo médio de
tramitação do projeto de lei, caso o processo siga adiante.
03 TÁ di
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO ES
DESCRIÇÃO 2023 2024. |
2025 |
01 | Reenquadramento 95.310,50] 121.099,97 | 126.051,72 | *
TOTAL 95.310,50] 121.099,97] 126.051,72
e Para o exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,79% (Inflação acumulada no exercício
2022), para 2024, uma correção de 5,6% (Inflação projetada no exercício 2023) e para 2025, uma
correção de 3,4% (Inflação projetada no exercício 2024) tendo como data base o mês 05. Tais
índices foram previstos na última reunião do Copom disponível até a presente data.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000 : Ivaiporã / PR : 86870-000
DESCRIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÉS iva
Setor de Contabilidade
2022*
2023**
PORA
2024**
2025**
Receita Corrente Líquida 126.592.152,99
135.612.575,60
149.173.833,16
164.091.216,48
Gastos Totais com Pessoal
53.766.408,69
60.779.734,10
64.426.518,14
68.292.109,23
Possíveis despesas
O!
decorrentes de atos 0.00 2.402.446,73 2.591.458,01 2.679.567,59
normativos do exercício )
anterior(Nota 04) E
Reenquadramento — 0,00 95.310,50 121.099,97 126.051,72
Auxiliar de Educação
Gastos com Pessoal
Projetados
==
Percentual de Gastos com E =
Pessoal Projetado 42,47% 46,66% 45,01%
*últimos 12 meses(Jan/22 a Dez/22) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR
**valores projetados.
53.766.408,69| 63.277.491,33 ia
43,33%
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja frustração da
arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não estão previstas.
Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado para o exercício de 2023, a projeção de
crescimento que tem se mostrado até a comp. atual, que está acima dos 1 7%. Contudo, afim de
evitar variação negativa para a RCL, utilizou-se as médias dos últimos anos, com uma margem de
segurança, ficando próxima a 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercícios uma
variação de crescimento considerável, pois é calculada através da arrecadação e que depende do
mercado financeiro, bem como do ambiente político estadual e federal. Ressalta-se ainda, que o
exercício anterior mostrou-se atípico, pois a alta das mercadorias em geral, redução de impostos,
entre outros pontos, poderá afetar a arrecadação de forma significativa.
Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da inflação
projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança para contemplar possíveis casos
fortuitos, como elevação, progressão, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de
pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
Nota 04: Dentro das possíveis despesas decorrentes de atos normativos do exercício anterior, está
a contratação de servidores por meio do concurso realizado, pagamento de 13º Conforme
informações repassadas pelo setor de Recursos Humanos, dentre as 120 vagas disponíveis para
contratação no concurso realizado, diversas vagas estão preenchidas por servidores temporários,
sendo que os servidores estatutários irão assumir os cargos atualmente ocupados por temporárias,
fazendo com que o impacto na folha de pagamento seja menor devido a substituição. x
q
% (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivai
PREFEITURA MUNICIPAL DE
“a IVAIPORÃ
PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do
Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
novembro de 2021 para o quadriênio 2022 a 2025.
LDO 2023 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
Lei Municipal nº 3.765 de 20 de setembro da Leio Orçamentária do Município de
de 2022 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2023.
LOA 2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Lei municipal nº 3.814 de 28 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
dezembro de 2022 para o exercício financeiro de 2023.
06 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO HE
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que:
1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planeja-
mento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2023, conforme demonstrado no qua-
dro 05;
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2023, está
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes,
conforme projetado no quadro 03;
3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais,
permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do $ 1º
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.
Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental
apontada:
Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste
processo, que serão reservados no momento oportuno.
Ivaiporã, 09 de fevereiro de 2023.
Leila A a Santos
Gerente Financei tor de Tesouraria
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã/ P
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral nº 07/2023
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 04/2023 (1)
Ementa: Projeto de Lei do Executivo nº04/2023. Súmula: “Dispõe sobre o
reenquadramento do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, e dá
outras providências”.
Ivaip
OGLO +
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada e requerida de forma verbal pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade,
conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei nº 04/2023,
oriunda do Poder Executivo:
“Dispõe sobre o reenquadramento do cargo de provimento efetivo de
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências. ”
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19261,
em 10 de fevereiro de 2023.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
IH - FUNDAMENTAÇÃO o
2
Inicialmente, se ressalta que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Procuradoria Geral Jurídica
legislativa não substitui o parecer das comissões permanentes desta Casa de Leis,
porquanto estas são formadas por representantes eleitos do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima parlamentar.
Convém destacar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência”, que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa que a
Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
a) Da Finalidade do Projeto de Lei do Poder Executivo |
O PLE 04/2023, de iniciativa do Vice-Prefeito (chefe do executivo em
exercício legal de suas prerrogativas), justificou da seguinte forma o presente PLE:
Justifica-se o pedido, pelo fato de que as descrições do Edital de Concurso
Público nº 25/2008, que fora prestado pelos Auxiliares de Educação, possuíam
as mesmas funções do cargo de Auxiliar Administrativo, diferenciando-se
apenas pelo nome e cargo, e, de acordo com a Lei Municipal 1.269, de 16 de
maio de 2005, desempenham funções de caráter administrativo, conforme pode
se verificar em anexo.
Vale lembrar, que o quadro efetivo do município conta com 6 (seis) servidores
em exercício no cargo efetivo de Auxiliar de Educação, a ainda, vale considerar
que os respectivos servidores a serem reenquadrados são conhecedores do
desempenho das funções administrativas junto ao Poder Executivo Municipal.
Entendemos, que seria uma forma legal para resolver a questão, e ainda, um
benefício para os servidores, que teriam um ganho razoável na sua
remuneração, levando-se em consideração que O Auxiliar Administrativo
possui uma remuneração maior que o auxiliar de Educação.
Verifica-se que o PLE tem como mote a possibilidade de reenquadrar o cargo
de auxiliar de educação para o cargo de auxiliar administrativo, vez que os cargos
possuem nomenclatura e atribuições parecidas, e é necessário a lei específica para a
fixação e alteração de vencimento, pois, tem as mesmas atribuições, porém com
ordenados diminutos do primeiro cargo perante o segundo, o que fere o princípio da
isonomia remuneratória de pessoal do serviço público, conforme artigo 37, inciso XIII de
nossa Constituição Federal.
b. Da Legalidade
Acerca da presente proposição, em relação a competência e a iniciativa, afere-
se que não há óbice para a sua regular tramitação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal em seus artigos 38, inciso IV e 67, in verbis: / -
Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover tudo a”,
quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras,
as seguintes atribuições:
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR esti
Ed fz <
——— Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
E...)
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus
servidores, atendidas as disposições da legislação; (4)
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta, indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração;
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
subvenções;
II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento
de cargos, empregos e funções;
IV -criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da
administração pública, salvo o que for de exclusiva competência da Câmara de
Vereadores.
b.1) Da cautela relativo a vencimentos e a Lei de Responsabilidade Fiscal
E
O reenquadramento é o ato de transposição do servidor de uma realidade
jurídica (cargo revogado) para outra (cargo revogador), consoante o estabelecido em lei,
devendo ser realizado como o fito de melhorar o desempenho das funções públicas.
A reforma no quadro funcional pode ser total ou parcial, mas, em ambos os
casos, como em qualquer ato administrativo, compete ao Administrador fundamentar a
decisão-e observar os princípios da Administração Pública insculpidos no caput do artigo
37 da Constituição da República.
Observar o vencimento percebido por seus servidores, mas deve atentar ao
que preceituam os arts. 169, $ 1º, incisos 1 e II, da Constituição da República Federativa
do Brasil e, 16, 17, 19, 21 e 22, todos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estado, do E,
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites mw
estabelecidos em lei complementar.
ss
SÉ
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
$ 1º- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações O)
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I-se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II -se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (grifei)
O limite de gastos com pessoal, que trata o caput, do art. 169, estabelecido na
lei complementar é àquele estipulado nos arts. 19, 20 da Lei Complementar Federal nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a
seguir descriminados:
6.)
III - Municípios: 60% (sessenta por cento)
Art. 20 - A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais;
(..)
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para 'o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Município, quando houver;
b) 54% (cingienta e quatro por cento) para o Executivo.
O Administrador deve estar também atento ao que preceitua o art. 21 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 21.- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal e-não atenda:
I- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar; e o disposto no
inciso XIII do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição;
If- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo
Parágrafo único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores
ao final do mandado do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art.
20. VEN
Com relação a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e sua implicação , (0)
em matéria de aumento de salários de servidores, cumpre aduzir que efetivamente a LRF
não veda acréscimos de remuneração (qualquer que seja a forma — reajuste, revisão,
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Estado do Paraná
correção etc.) desde que o Poder ou Órgão esteja dentro dos limites prudenciais e
máximos de gastos com pessoal e sejam observadas outras exigências.
Diversas são as exigências a serem cumpridas para viabilizar aumentos
salariais (tomado em sentido amplo - reajuste, revisão, concessão de gratificações e
vantagens de qualquer natureza, etc).
Oportuno seria a anexação e ciência do impacto em folha de pagamento
gerado por tal reenquadramento, pois não foi aduzido ao PLE 04/2023, a alteração salarial
dos servidores beneficiados.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais do
Projeto de Lei do Executivo nº 04/2023, opina-se pela INEXISTÊNCIA DE ÓBICE
LEGAL do presente projeto em apreço.
Ressalvado apenas a inclusão do impacto orçamentário relativo a alteração
(elevação) da remuneração dos servidores contemplados pelo reenquadramento do cargo
ora em análise.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratifico serem estas as
considerações que se julga pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências
necessárias, com as cautelas de estilo.
Isto posto, salvo melhor juízo, são estas as minhas convicções pessoais acerca
do tema, e expressam, exclusivamente, a opinião da sua emitente.
Este parecer possui 7 (sete) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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Estado do Paraná
À consideração superior.
E o parecer.
Ivaiporã, 11 de fevereiro de 2023.
Es
19 >
Móssini Pinheiro
E ad
Procurador Geral
OAB/PR 73.800
Valter Giuliani
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
J2
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpia hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026, do Executivo.
Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE
EDUCAÇÃO, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
[l- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HU - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. É
—— Plenário Vereador Pedro Goedert, aos , LE dias do mês de 228 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) )
Gertrudes Bernardy (Relator) Es
[E |
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv piu hotmail.com
Sum sde
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026, do Executivo.
Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE
EDUCAÇÃO. e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
ns
Plenário-Vercador Pedro Goedert, aos f >) dias do mês de O do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Da Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Preside já
AV Emerson da Silva Bertotti (Relator)
X Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp a hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026, do Executivo.
Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE
EDUCAÇÃO, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| = Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E casi
Plenário-Vereador Pedro Goedert, aos l E) dias do mês de UA. do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário | Vereador
4 Antonio Vila Real (Presidente) /
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Retator)
% José Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp a hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026, do Executivo.
Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE
EDUCAÇÃO, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. 2
ie pib Pedro Goedert, aos 13 dias do mês de ( 2 do
— ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
x Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maria Carneiro (Relator)
A Josane Gorete Disner Teixeira (Mg
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
' Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 13 de fevereiro de
2023, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 4/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento do cargo
de provimento efetivo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências. (2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 5/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DE IVAIPORÃ/PR, e dá outras providências. (2º discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três,
às quatorze horas e vinte minutos. : j
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Edivaldo Ap? Montanheri Antônio Vila Redi Josang G. D. Teixeira
Presidente Vice-Presidente v1º Secretária
sattrd; Se Ferreira, |
2 Secretário |, Vereadora
DOR,
RIU
José Maria Carneiro
Vereador Vereador

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