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materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaAbre um crédito adicional especial e outras providências. Valor R$ 160.000,00 (centro e sessenta mil reais) trata-se se recursos oriundos do Governo Federal para serem investidos na Secretária Municipal de Saúde, afim de atender o complemento do Piso da Enfermagem. Destaca-se que tais recursos serão repassados ao município exclusivamente para o pagamento de tais servidores, conforme as determinações legais.
native_id769

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.929, de 17-10-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 20/10/2023 edição 9.625 página B3
2023-10-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.929, de 17-10-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 20/10/2023 edição 9.625 página B3
2023-10-17 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-10-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhado para a secretária Legislativa para emissão da Redação Final.
2023-10-16 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-10-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2023-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-02 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer favorável
2023-10-02 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-10-02 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T09:08:40.849577-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-10-09T19:21:45.801498-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 86/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) destinados a atender
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......esmeeseeseeeeeeneeeenmes! | 34959 80.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX, AMBULAT. E
HOSPITALAR
05.006.10.302.0013.2.269 - | CUSTEIO PA/UPA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........eeereeeeeeeeeeeeeceeneeemeeeen! | 34959 80.000,00
TOTAL 160.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
| — R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica
e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no
corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER?”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZCARLOS fizemos alssinusais
GIL:37501445915 Baden andaioa 10:2012
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
[A
Número / Ano
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/02019857
[019857/2023
Data / Horário
02/10/2023 - 10:28:58
Ementa
mm
ABRE UM CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor [Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024)
Natureza Legislativo
Tipo Matéria
LI]
Projeto de Lei do Executivo
L Número Páginas
[a
Ea
C Emitido por BrunaBelo
“AMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Em,
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7” A
“NUCA ó qdenad
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Câmara de Vereadora"
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A PROVA DOp/ Moré ;
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PINO AQHA O
UVA GUO
APROVADO
Em los to 93.
Amfejnt 4.029.
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 86/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal
para serem investidos na Secretaria Municipal de Saúde, afim de atender o complemento do Piso da
Enfermagem. Destaca-se, que tais recursos serão repassados ao município exclusivamente para o
pagamento de tais servidores, conforme as determinações legais.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS Assinado de forma
digital por LUIZ CARLOS
GIL:3750144 cit37501445915
Dados: 2023.10.02
5915 10:20:33 -0300'
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
= (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
“= contabilidadeODivaipora.pr.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiy piúdhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 86/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. .
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 86/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 86/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos ( 4 dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador | |
1
X
p<
Es
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiy vephotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 86/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. .
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 86/2023, do Executivo, do
Executivo. ressalta-se que O projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
1l- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação € votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 86/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
cenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de do
Favorável Contrário Vereador
X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (
a / ma j Emerson da Silva Bertotti (Relator)
US
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpiohotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 86/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. ,
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 86/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 86/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de hK )
Favorável Contrário Vereador
A | Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (R
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpidhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 86/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. ,
RELATORIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 86/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 86/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos ( » dias do mês de Mi ) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Pas Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
po José Maurino Carniato (Relator)
Rá Josane Gorete Disner Teixeira

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