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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORÃ/PR, e dá outras providências.
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v PREFEITURA MUNICIPAL DE sa
; IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 05/2023
PROJETO DE LEI Nº 05/2023.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que
dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS.
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORÁ/PR, e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo constantes no
Artigo 49, ANEXO Ill, da conforme estabelece:
“ GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL:
ANEXO Ill j
Vencimentos
Cargo De Para
Desenhista R$ 1.450,65 | R$ 2.905,76
Art. 2º O cargo de Auxiliar na Educação Infantil, passa a compor o GRUPO OCUPACIONAL
ADMINISTRATIVO, ficando alterada a atribuição do cargo, constante do Anexo X da Lei Municipal nº
1.269, de 16 maio de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
” "DESCRIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS
ANEXO X
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
Www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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AIPORA à
GABINETE DO PREFEITO
PLE 05/2023
Art. 4º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
regulam o plano de cargos e salários dos funcionários públicos de Ivaiporá/PR, consolidando-se à Lei
Municipal nº 1.269, de 16 de maio de 2005, revogando-se formalmente as leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos,
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (09/02/2023).
ad dos Reis
Prefeito em exércício
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
&= administracao Qivaipora.pr.gov.br www.ivaipora.com.br
o) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000
Ve .
PREFEITURA MUNICIPAL DE o]
IVAIPORA |. p
GABINETE DO PREFEITO .
PLE 05/2023
A) AUXILIAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL
/
| Auxiliar na Educação Infantil
REQUISITOS DO CARGO:
Ensino Médio Completo. Idade mínima de 18 anos.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atender global e permanentemente grupos de crianças, segundo
orientações recebidas; auxiliar professores na aplicação de programas, psicopedagógicos,
| mantendo em harmonia o trabalho desenvolvido com as crianças; valorizar e ajudar a desenvolver
as capacidades considerando as necessidades das crianças: corporais, afetivas, emocionais,
estéticas e éticas, na perspectiva de contribuir para formação de crianças felizes e saudáveis;
estar comprometido com a criança, dando-lhe atenção e cuidados necessários para o
crescimento e desenvolvimento, compreendendo sua singularidade; acompanhar, junto com
professores e direção da escola, a aprendizagem dos alunos no que se refere à elaboração e
registro dos relatórios de avaliação; cumprir horário determinado pela escola, atendendo às
necessidades da mesma; participar de encontros, cursos, palestras e reuniões visando a
atualização que propicie o aprimoramento de seu desempenho profissional; realizar higiene
individual das crianças e providenciar a higiene do ambiente físico e dos materiais, segundo as
normas estabelecidas; administrar alimentos; executar as atividades lúdicas programadas e
oportunizar recreação livre às crianças; cumprir as demais atribuições determinadas na Proposta
Pedagógica- Administrativa da escola; realizar tarefas rotineiras; limpeza; auxiliar na execução
de serviços de escritório; entregar documentos e HomeRiadêndis; atender telefonemas;
executar outras tarefas correlatas. ” (NR)
Art. 3º Ficam alterados os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo constantes no
Artigo 49, ANEXO IV, conforme estabelece:
“GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO:
! ANEXO IV
; Vencimentos
Cargo De Para
Auxiliar de-Consultório Dentário R$ 1.302,00 R$ 1.893,61
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.302,00 R$ 1.893,61
Auxiliar na Educação Infantil R$ 1.302,00 R$ 1.893,61 )
Telefonista R$130200 - R$ 1.893,61 Eça
- (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
: administracaoQivaipora.pr.gov.br
5) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A
| ES ivAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
y PLE 05/2023.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos, à douta apreciação desse egrégio, em REGIME
DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei nº 05/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº
1.269/2005, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos funcionários públicos de Ivaiporá/PR,
e dá outras providências.
Informamos que a matéria em apreço tem por -objetivo
readequar os vencimentos do cargo de provimento efetivo de desenhista, levando em consideração
que tais vencimentos se encontram em discrepância ao Emo aos demais cargos que se
encontram no mesmo grupo ocupacional, ou seja, no GRUPO OCUPACIONAL SEMI
PROFISSIONAL, conforme disposto no art. 7º da Lei 1.269/2005.
Por conta da discrepância salarial ora mencionada perante os
demais cargos do mesmo grupo, deve-se considerar o princípio da isonomia entre cargos ocupantes
do mesmo grupo, tornando-se desta forma, justa e necessária a adequação dos vencimentos.
Ainda, se faz necessário equiparar ao mínimo do quadro do GRUPO OCUPACIONAL
ADMINISTRATIVO, os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Consultório
Dentário, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar na Educação Infantil e Telefonista, oportunizando a
estes, uma forma de recuperar e atualizar os valores de seus vencimentos.
Ainda neste contexto, conforme se pode observar no art. 2º
do presente Projeto de Lei, foram inclusas novas tarefas às atribuições ao cargo de provimento efetivo
de auxiliar na educação infantil, que por este motivo, o referido cargo foi retirado do quadro do
Grupo Ocupacional Operacional e incluso ao quadro do Grupo Ocupacional Administrativo,
tendo, consequentemente, seus vencimentos equiparados ao mínimo do referido quadro.
No ensejo, encaminhamos para análise e apreciação dos
nobres Edis, a documentação inerente ao projeto. : EVA aG0ra
1., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
&=] administracao Divaipora.pr.gov.br A
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 TP ro a PR ER Td
PREFEITURA MUNICIPAL DE ke
IVAIPO PORÃ
GABINETE DO PREFEITO
PLE-05/2023
Desta forma, expostas as razões determinantes, solicitamos a
aprovação dos ilustres vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos.
agradecimentos.
rcelo dos Reis
ito em exercício
a Mu É Ldde
Ro (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
=) administracao Divaipora.pr.gov.br
o R.RioGrande do Norte, 1000- Ivaiporã /PR : 86870-000
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E IVAID DE e
Su de Setor de Contabilidade
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/F INANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Projeto de Lei nº 67/2022 do Legislativo
Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo
com execução superior a dois exercícios (Art. 17)
Desenhista,
Infantil e Telefonista, conforme requerimento e
Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Serviços Gerais
Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. I6, Ie art. 17, $1º da lei nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade F iscal, as estimativas de impacto são destinadas à analisar os
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saúde financeiro do órgão público,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes.
*IMPACTO
MENSAL ANUAL 2023
|O! [Reenguadramento TT] 22.866,70 | 309.183,01 | 263.449,61
22.866,70 | 309.183,01 | 263.449,61
* *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Hu-
manos, sendo o valor já incluso os encargos.
º **Para o cálculo do impacto de 2023, tomou-se como base o mês 03, devido ao tempo médio de
tramitação do projeto de lei, caso o processo siga adiante.
IMPACTO
DESCRIÇÃO | 2023 | 2024 | 225 |
334.734,66
º Parao exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,79% (Inflação acumulada no exercício
2022), para 2024, uma correção de 5,6% (Inflação Projetada no exercício 2023) e para 2025, uma
correção de 3,4% (Inflação projetada no exercício 2024) tendo como data base o mês 05.
índices foram previstos na última reunião do Copom disponível até a presente data.
Vea
és IVA MUNICIPAL DE me
Setor de Contabilidade
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Projeto de Lei nº 67/2022 do Legislativo
Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo
com execução superior a dois exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO: Processo administrativo visando a atualização da remuneração dos cargos de
Desenhista, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar na Educação
Infantil e Telefonista, conforme requerimento e documentação anexa ao presente processo.
Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, Ie art. 17, 81º da lei nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto são destinadas a analisar os
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saúde financeiro do órgão público,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA.
ESPECIFICAÇÃO *IMPACTO| IMPACTO
**IMPACTO
MENSAL | ANUAL 2023
01 | Reenquadramento 22.866,70 | 316.805,25 | 263.449,61
[ Totalização 22.866,70 | 316.805,25 | 263.449,61
e *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Hu-
manos, sendo o valor já incluso os encargos.
e **Para o cálculo do impacto de 2023, tomou-se como base o mês 03, devido ao tempo médio de
tramitação do projeto de lei, caso o processo siga adiante.
DESCRIÇÃO 2024 2025]
| 01 Reenquadramento 263.449,61] 334.734,66 | 340.604,94
[ TOTAL 263.449,61] 334.734,66 340.604,94
e Parao exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,79% (Inflação acumulada no exercício
2022), para 2024, uma correção de 5,6% (Inflação projetada no exercício 2023) e para 2025, uma
correção de 3,4% (Inflação projetada no exercício 2024) tendo como data base o mês 05. -Fais-.
índices foram previstos na última reunião do Copom disponível até a presente data. ,
Setor de Contabilidade
Eras ALA BE PRETA UM >
Dispões sobre o Plano Plurianual do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
novembro de 2021 ara O quadriênio 2022 a 2025.
LDO 2023 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
Lei Municipal nº 3.765 de 20 de setembro da Leio Orçamentária do Município de
de 2022 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2023.
LOA 2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Lei municipal nº 3.814 de 28 de
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
dezembro de 2022 ara O exercício financeiro de 2023.
aumento de despesa, informo que:
1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planeja-
mento PPA/LDO/LOA Para o exercício de 2023, conforme demonstrado no qua-
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2023, está
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes,
conforme projetado no quadro 03;
3- A despesa total com Pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais,
apontada:
Certifico a existência de Tecursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste
Processo, que serão reservados no momento oportuno.
Ivaiporã, 09 de fevereiro de 2023.
or de Tesouraria
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
SE DAA SE VENEADLORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria nº 08/2023
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 05/2023
(3
Ementa: Projeto de Lei do Executivo nº05/2023. Súmula: “Introduz alterações na Lei
Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORA/PR, e dá outras providências”.
Ie
TA
TA D
ce DÓ(S) nESÓLA
gueto EEE,
Trata-se de consulta formulada e requerida de forma verbal pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade,
conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei nº 05/2023,
oriunda do Poder Executivo:
“Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE
IVAIPORÁ/PR, e dá outras providências. ”
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19262,—mem
K Andridd 16 o N,
em 10 de fevereiro de 2023. AA é
É o breve relatório, passa-se a opinar.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
I- FUNDAMENTAÇÃO O
2
Inicialmente, se ressalta que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Procuradoria Geral não
substitui o parecer das comissões permanentes desta Casa de Leis, porquanto estas
são formadas por representantes eleitos do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima parlamentar.
Convém destacar que a manifestação desta Procuradoria J urídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
Os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência”, que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa que a
Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69. O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não-
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada. PO
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
E a) Da Finalidade do Projeto de Lei do Poder Executivo O
O PLE 05/2023, de iniciativa do Senhor Vice-Prefeito (chefe do executivo
em exercício legal de suas prerrogativas), justificou da seguinte forma o presente PLE:
Informamos que a matéria em apreço tem por objetivo readequar os
vencimentos do cargo de provimento efetivo de desenhista, levando em
consideração que tais vencimentos se encontram em discrepância ao comparar-
se aos-demais cargos que se encontram no mesmo grupo ocupacional, ou seja,
no GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL, conforme disposto no
art. 7º da Lei 1.269/2005.
Por conta da discrepância salarial ora mencionada perante os demais cargos do
mesmo grupo, deve-se considerar o princípio da isonomia entre cargos
ocupantes do mesmo grupo, tornando-se desta forma, justa e necessária a
adequação dos vencimentos.
Ainda, se faz necessário equiparar ao mínimo do quadro do GRUPO
OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO, os vencimentos dos servidores
ocupantes dos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de
Serviços Gerais, Auxiliar na Educação Infantil e Telefonista, oportunizando a
estes, uma forma de recuperar e atualizar os valores de seus vencimentos.
Ainda neste contexto, conforme se pode observar no art. 2º do presente Projeto
de Lei, foram inclusas novas tarefas às atribuições ao cargo de provimento
efetivo de auxiliar na educação infantil, que por este motivo, o referido cargo
foi retirado do quadro do.Grupo Ocupacional Operacional e incluso ao
quadro do Grupo Ocupacional Administrativo, tendo, consequentemente,
seus vencimentos equiparados ao mínimo do referido quadro.
Verifica-se que o PLE, na verdade trata-se de três alterações em uma, tem
como primeiro mote (artigo 1º) a equiparação salarial de “Desenhista” de R$1.450,65 (um
mil quatrocentos e cinquenta reais com sessenta e cinco centavos) para R$2.905,76 (dois
mil novecentos e cinco reais com setenta e sesseis centavos), sob a ustificatiyto de
equiparação salarial com os demais cargos de servidores efetivos do “GRUPO
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
“to
OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL” do anexo III artigo 49 da Lei Municipal nº
1.269/2005 (Plano de cargos e a salários dos funcionários públicos de Ivaiporã/PR).
Em segundo plano, seu artigo 2º (segundo) versa sobre o cargo de Auxiliar (a)
na Educação Infantil, passa a compor o Grupo Ocupacional Administrativo, sendo
retirado do Grupo Ocupacional Operacional.
Por último o Projeto de Lei do Executivo nº 05/2023, aduz em seu artigo 3º a
alteração dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo do grupo ocupacional
administrativo, alterando o artigo 49, ANEXO IV, conforme tabela aduzida no presente
PLE, de R$1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) para R$1.893,61 (um mil oitocentos
e noventa e três reais com'sessenta-e um centavos).
b) Da legalidade e constitucionalidade da propositura do PLE 05/2023
Acerca da presente proposição, em relação a competência e a iniciativa, afere-
se que não há óbice para a sua regular tramitação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal em seus artigos 38, inciso IV e 67, in verbis:
Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover tudo
quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras,
as seguintes atribuições:
L..]
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus
servidores, atendidas as disposições da legislação;
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta, indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração;
H - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviçós gado
públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e”
subvenções; Ali
III - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento, :
de cargos, empregos e funções;
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Estado do Paraná
IV - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da
administração pública, salvo o que for de exclusiva competência da Câmara de
Vereadores.
A Constituição Federal assegura o princípio da autonomia aos municípios!
brasileiros, para legislarem sobre assuntos de interesse local, artigo 30 inciso I.
Nesta esteira, a administração pública regulará a remuneração de seus
servidores, subsídios, observada a iniciativa privativa de cada órgão, como pode ser
observado do artigo 37, inciso X também da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
Lg]
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.
observada a iniciativa privativa em cada Caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 27, inciso X, espelha o
artigo da Constituição Federal ora aludido, in verbis:
Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos
Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência,
motivação, economicidade e, também, ao seguinte:
É.
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o, 84º
do art. 39 da Constituição Federal, somente oderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Portanto, as matérias apresentadas no PLE, são de competência do Poder
Executivo Municipal. Cseado)
* BRASIL. Constituição Federal. Art. 34, inciso VII, alínea “c'. e
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Estado do Paraná
c.1) Da alteração de vencimento do cargo de provimento efetivo de
desenhista O)
O artigo 1º do PLE nº 05/2023, reveste-se de legitimidade pelo princípio da
isonomia entre os servidores públicos que desempenham funções similares, da
Constituição Federal, observado ainda o artigo 39, 81º, o qual versa sobre a fixação de
padrões de vencimento dos servidores públicos:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por
servidores designados pelos respectivos Poderes.
$ 1º À fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
TIT - as peculiaridades dos cargos.
A Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, ainda vigor, versa sobre as atribuições,
responsabilidade e demais características das classes dos servidores públicos, art. 6º.
Também podemos observar de artigo 14, parágrafo primeiro, que as classes tem
vencimento estabelecido em vencimento-base de tal classe, o que por óbvio deve ser
corrigido no caso em tela para assim igualar o cargo de “desenhista” aos demais de seu
grupo ocupacional semiprofissional.
Art. 6º As atribuições, responsabilidades e demais características
pertinentes a cada classe serão especificadas em regulamento.
Parágrafo único. As especificações de classe compreenderão, para cada classe,
além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, descrição
sintética das atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas,
características especiais, qualificações exígidas, forma de recrutamento linhas
de promoção e de acesso
Art. 14. O vencimento de cada classe está determinado no item A do. Anexo
HI.
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Estado do Paraná
1º É estabelecido para cada classe um vencimento-base inicial com
aumentos periódicos consecutivos por triênio de efetivo exercício na classe, -
como consigna a progressão horizontal indicada no item A do Anexo III. 6)
2º O funcionário, quando nomeado, percebe o vencimento-base da
classe.
A Lei nº 1.269/2005, descreve em seu artigo 7º todos os cargos em caráter
semiprofissional, constante de tal grupo em seu parágrafo 1º, alínea “a” “desenhista”,
portanto irregular e injusto a percepção remuneratória diferenciada dos demais servidores
constantes da mesma classe.
Art. 7º O Grupo Ocupacional Semiprofissional compreende os cargos que
exigem conhecimento em nível de segundo grau ou curso específico e cujas
tarefas se caracterizam por certa complexidade.
$ 1º É exigido do servidor de nível Semiprofissional a formação de 2º grau de
escolaridade ou curso específico para ingresso na lotação dos seguintes cargos:
a) Desenhista;
b) Técnico Agropecuário;
c) Técnico em Informática;
d) Técnico em Educação física;
e) Técnico em segurança no trabalho; :
f) Topógrafo; PN SAL O gm
£) Técnico em cadastro econômico; Ps G
h) Técnico em cadastro imobiliário; [Ss a
i) Técnico em Esportes. E:
Anexo III da Lei nº 1.269/2005
] Cargos | nº de vagas | carga Horár |
ia
| I= |
|Desenhista ! Li 02/40 horas
(ol vaga acrescida Fm Lei eu” ie
CONANND Oca snsRns ssa ano pan or esa ira]
[Intér rete de Libras I 01/20 horas
| E Cargo criado pela Lei nº 3745/2022) |
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Sa 2)
cá <= 20
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Técnico Agropecuário R | 08/40 horas
cos vagas acrescidas Rei Lei ap” suo
[ACRE em Educação Física I 01/40 horas
j DOCA ando ssooos, l============———— |==========—=——
| ITécnico em Enfermagem q | 15/12x36 horas
(cargo criado pela je nº | 3655/2022)
| 01/40 horas
[==========—=—. == |=========—————
I 01/40 horas
nd dota SR O VR J-=========0 ===. [.0 0000000000
ITécnico de Esportes I 01/40 horas
ir io o asp O O |====>====== ===. 0]. 000000000 0000
Técnico em Informática ] 04/40 horas
(01 vaga acrescida Ri Lei eai 3655/2022)
ú RO A
[ISO nn Sec saca sec nem oononssentas J=========.====—— |=======—==——=—
| Técnico em saúde Bucal | | 06140 horas
(cargo criado pela cpa nº | 3655/2022)
| Técnico em Segurança do Trabalho ] 01/40 horas
Dc as sos ai a AR re AN TN j===s ie
Topógrafo [hs 02/40 horas
(01 vaga acrescida a Lei galo ei
l===0=mesasno=====ennamenc ini ni on o nn [55==5==== e. => race nene
Técnico em Enfermagem ] 20/40 horas
(cargo criado pela E nº | 2417/2013)
Técnico em Meio Ambiente | 03/40 horas
(cargo criado pela na nº | 2417/2013)
|
Técnico em Edificações | 02140 horas
(Cargo criado pela Ee! nº | 2417/2013)
ITécnico em Radiologia I 02124 horas
| (cargo criado pela Ci NS 3745/2022)
Rn
/
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e -
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e.2) Do reenquadramento de Auxiliar na Educação Infantil para compor
o GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
(0)
O reenquadramento é o ato de transposição do servidor de uma realidade
jurídica (cargo revogado) para outra (cargo revogador), consoante o estabelecido em lei,
devendo ser realizado como o fito de melhorar o desempenho das funções públicas.
A reforma no quadro funcional pode ser total ou parcial, mas, em ambos os
casos, como em qualquer ato administrativo, compete ao Administrador fundamentar à
decisão e observar os princípios da Administração Pública insculpidos no caput do artigo
37 da Constituição da República.
Acerca da presente proposição, em relação a competência e a iniciativa, afere-
se que não há óbice para a sua regular tramitação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal em seus artigos 38, inciso IV e 67, in verbis;
Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover tudo
quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras,
as seguintes atribuições:
Eu]
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus
servidores, atendidas as disposi ões da legislação;
Tia ÀS disposições da legislação;
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta, indireta e fundacional ou-aumento de sua remuneração;
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
subvenções;
HI - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento
de cargos, empregos e funções;
IV - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da
administração pública, salvo o que for de exclusiva competência da Câmara de .
Vereadores. F 300/0N
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€.2.1) Da cautela relativo a vencimentos e a Lei de Responsabilidade
Fiscal (10)
Para o reenquadramento ora Proposto, apesar de legal e plenamente cabível,
Tecomenda-se cautela, pois ao se observar o vencimento percebido por seus servidores,
deve atentar ao que preceituam os arts. 169, 8 1º, incisos I e II, da Constituição da
República Federativa do Brasil e, 16, 17, 19, 21 e 22, todos da Lei Complementar nº
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
$ 1º- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I-se houver prévia dotação or; amentária suficiente para atender às
rojeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
H -se houver autorização es ecífica na lei de diretrizes or amentárias.
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(grifei)
O limite de gastos com pessoal, que trata o caput, do art. 169 da Constituição
Federal, estabelecido na lei complementar é àquele estipulado nos arts. 19, 20 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que no caso dos
Municípios corresponde a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, in verbis:
Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a
seguir descriminados:
(..)
HI - Municípios: 60% (sessenta por cento '
Art. 20 - A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder-ós “Oo N
seguintes percentuais: f f
HI - na esfera municipal: les À 9
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contasido'—=
Município, quando houver; , ,
b) 54% (cingienta e quatro por cento) para o Executivo. mn 4
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( WAP
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O Administrador deve estar também atento ao que preceitua o art. 21 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
(11)
A
Art. 21 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
I- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XIII do art. 37 e no S$ 1º do art. 169 da
Constituição;
IH- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo
Parágrafo único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandado do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Com relação a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e sua implicação
em matéria de aumento de salários de servidores, cumpre aduzir que efetivamente a LRF
não veda acréscimos de remuneração (qualquer que seja a forma — reajuste, revisão,
correção etc.) desde que o Poder ou Órgão esteja dentro dos limites prudenciais e
máximos de gastos com pessoal e sejam observadas outras exigências,
Recomenda-se a anexação junto ao PLE nº 05/2023, o devido estudo de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme discorre o artigo 16 da referida
Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
H- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
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II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2ºA estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
5 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da
Constituição.
Diversas são as exigências a serem cumpridas para viabilizar aumentos
salariais (tomado em sentido amplo - reajuste, revisão, concessão de gratificações e
vantagens de qualquer natureza, etc).
Oportuno e necessário à anexação e ciência do impacto em folha de
pagamento gerado por tal reenquadramento, pois não foi aduzido ao PLE 05/2023,
a alteração salarial dos servidores beneficiados, que aliás não foram contabilizados
a quantidade de servidores no PLE e tão pouco em sua justificativa.
€.2.2) Equiparação ao mínimo do quadro do GRUPO OCUPACIONAL
ADMINISTRATIVO
Por último, apresenta o PLE, em seu artigo 3º a alteração de vencimentos dos
Cargos em Provimento Efetivo constantes no Artigo 49, ANEXO IV da Lei nº 1.269/2005 sado BN
PÁ G N
“GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO: Fis do - /
ANEXO IV q , /
Vencimentos
Cargo De | Para
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[)
Auxiliar de Consulióri Dentário IR 1.302,00 | R$ 1.893,61
[Auxiliar de Serviços Gerais | R$ 1.302,00 | R$ 1.893,61
Auxiliar na Educação Infantil R$ 1.302,00 R$ 1.893,61
Telefonista R$ 1.302,00 R$ 1.893,61
Justificou o chefe em exercício do Poder Executivo: “(..) os vencimentos dos
servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de
Serviços Gerais, Auxiliar na Educação Infantil e Telefonista, oportuni ando a estes, uma
forma de recuperar e atualizar os valores de seus vencimentos. ”
A Constituição Federal garante em seu artigo 7º, em seu inciso V, ao que se
refere à extensão e à complexidade do trabalho?, piso salarial, neste interim é importante
ressaltar também que-o mesmo artigo 7º, versa em seu inciso IV, ao referir-se ao salário
mínimo, deve ter reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”, no caso de
servidores públicos tem seu direito de reajuste assegurado no inciso X do artigo 37, in
verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte;
[..J
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o. g4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
2 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suá
condição social:
[..]
V- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
/
3IV-salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim;
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Acerca da presente proposição, em relação a competência e a iniciativa, afere-
se que não há óbice para a sua regular tramitação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal em seus artigos 38, inciso IV e 67, in verbis:
Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover tudo
quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras,
as seguintes atribuições:
E]
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus
servidores, atendidas as disposi ões da legislação;
E iantidas as disposições da legislação;
Art, 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
T - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta, indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração;
H - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
subvenções;
HI - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento
de cargos, empregos e funções;
IV'- criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da
administração pública, salvo o que for de exclusiva competência da Câmara de
Vereadores.
Faz-se neste item as mesmas ressalvas relativas ao item anterior, como a
apresentação do relatório de impacto orçamentário, afim de se respeitar a Lei dé
Responsabilidade Fiscal, nos termos já apresentados anteriormente.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais do
Projeto de Lei do Executivo nº 05/2023, opina-se pela INEXISTÊNCIA DE ÓBICE
TAL ItNCIA DE OBICE
LEGAL do presente projeto em apreço, ressalvado a apresentação do devido estudo de
impacto orçamentário sobre os três aspectos de alteração apresentados no PLE sobre a
Lei nº 1.269/2005 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS ::;
PÚBLICOS DE PÚBLICOS DE IVAIPORA/PR), para que não se incorra em crime de
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responsabilidade fiscal dos nobres Edis e do chefe em exercício do Poder Executivo
Municipal.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratifico serem estas as
considerações que se julga pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências
necessárias, com as cautelas de estilo.
Isto posto, salvo melhor juízo, são estas as minhas convicções pessoais acerca
do tema, e expressam, exclusivamente, a opinião da sua emitente.
Este parecer possui 15 (quinze) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 11 de fevereiro de 2023.
rocurador Geral
OAB/PR 73.800
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ES /
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORAÃ/PR, e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO. J
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
e
md Pedro Goedert, aos q 3 dias do mês de CO) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
+
E Gertrudes Bernardy (Relator)
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo. |
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORAÃ/PR, e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
——
TE
-——
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos l 3 dias do mês de O2- do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador |
pá Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presj
SA - Emerson da Silva Bertotti (Relator
x Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraiy “ajhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
[Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DE IVAIPORA/PR, e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo à aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
H1 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessári
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Ai ER Pedro Goedert, aos l > dias do mês de CID do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador |
Antonio Vila Real (Presidente)
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Re tor)
Fat Cai | José Maria Carneiro (Membro) VILA
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiy pahotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORA/PR, e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
lenário Vereador Pedro Goedert, aos L2 dias do mês de 6) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
[ aa Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
| José Maria Carneiro (Relator) ; —
E | Josane Gorete Disner Teixeira (Membro. .
/
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
, Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíthotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 13 de fevereiro de
2023, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 4/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento do cargo
de provimento efetivo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências. (2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 5/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DE IVAIPORA/PR, e dá outras providências. (2º discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
às quatorze horas e vinte minutos.
Edivaldo Apº Montanheri Antônio Vila Real
Presidente Vice-Presidente
Jatfer O:
JS Ferreira |
2º Secretário | Vereadora
— Fernando Ri Dora” José Maria Carneiro Emersóo-S Bertort
Vereador Vereador “Vereador

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