| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORÃ/PR, e dá outras providências. |
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(n aca v PREFEITURA MUNICIPAL DE sa ; IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 05/2023 PROJETO DE LEI Nº 05/2023. Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORÁ/PR, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo constantes no Artigo 49, ANEXO Ill, da conforme estabelece: “ GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL: ANEXO Ill j Vencimentos Cargo De Para Desenhista R$ 1.450,65 | R$ 2.905,76 Art. 2º O cargo de Auxiliar na Educação Infantil, passa a compor o GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO, ficando alterada a atribuição do cargo, constante do Anexo X da Lei Municipal nº 1.269, de 16 maio de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: ” "DESCRIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS ANEXO X “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracaoQivaipora.pr.gov.br (9) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br We PREFEITURA MUNICIPAL DE md uy 7 AIPORA à GABINETE DO PREFEITO PLE 05/2023 Art. 4º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam o plano de cargos e salários dos funcionários públicos de Ivaiporá/PR, consolidando-se à Lei Municipal nº 1.269, de 16 de maio de 2005, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos, Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (09/02/2023). ad dos Reis Prefeito em exércício “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 &= administracao Qivaipora.pr.gov.br www.ivaipora.com.br o) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000 Ve . PREFEITURA MUNICIPAL DE o] IVAIPORA |. p GABINETE DO PREFEITO . PLE 05/2023 A) AUXILIAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL / | Auxiliar na Educação Infantil REQUISITOS DO CARGO: Ensino Médio Completo. Idade mínima de 18 anos. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atender global e permanentemente grupos de crianças, segundo orientações recebidas; auxiliar professores na aplicação de programas, psicopedagógicos, | mantendo em harmonia o trabalho desenvolvido com as crianças; valorizar e ajudar a desenvolver as capacidades considerando as necessidades das crianças: corporais, afetivas, emocionais, estéticas e éticas, na perspectiva de contribuir para formação de crianças felizes e saudáveis; estar comprometido com a criança, dando-lhe atenção e cuidados necessários para o crescimento e desenvolvimento, compreendendo sua singularidade; acompanhar, junto com professores e direção da escola, a aprendizagem dos alunos no que se refere à elaboração e registro dos relatórios de avaliação; cumprir horário determinado pela escola, atendendo às necessidades da mesma; participar de encontros, cursos, palestras e reuniões visando a atualização que propicie o aprimoramento de seu desempenho profissional; realizar higiene individual das crianças e providenciar a higiene do ambiente físico e dos materiais, segundo as normas estabelecidas; administrar alimentos; executar as atividades lúdicas programadas e oportunizar recreação livre às crianças; cumprir as demais atribuições determinadas na Proposta Pedagógica- Administrativa da escola; realizar tarefas rotineiras; limpeza; auxiliar na execução de serviços de escritório; entregar documentos e HomeRiadêndis; atender telefonemas; executar outras tarefas correlatas. ” (NR) Art. 3º Ficam alterados os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo constantes no Artigo 49, ANEXO IV, conforme estabelece: “GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO: ! ANEXO IV ; Vencimentos Cargo De Para Auxiliar de-Consultório Dentário R$ 1.302,00 R$ 1.893,61 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.302,00 R$ 1.893,61 Auxiliar na Educação Infantil R$ 1.302,00 R$ 1.893,61 ) Telefonista R$130200 - R$ 1.893,61 Eça - (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 : administracaoQivaipora.pr.gov.br 5) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br e PREFEITURA MUNICIPAL DE A | ES ivAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO y PLE 05/2023. MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos, à douta apreciação desse egrégio, em REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei nº 05/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos funcionários públicos de Ivaiporá/PR, e dá outras providências. Informamos que a matéria em apreço tem por -objetivo readequar os vencimentos do cargo de provimento efetivo de desenhista, levando em consideração que tais vencimentos se encontram em discrepância ao Emo aos demais cargos que se encontram no mesmo grupo ocupacional, ou seja, no GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL, conforme disposto no art. 7º da Lei 1.269/2005. Por conta da discrepância salarial ora mencionada perante os demais cargos do mesmo grupo, deve-se considerar o princípio da isonomia entre cargos ocupantes do mesmo grupo, tornando-se desta forma, justa e necessária a adequação dos vencimentos. Ainda, se faz necessário equiparar ao mínimo do quadro do GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO, os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar na Educação Infantil e Telefonista, oportunizando a estes, uma forma de recuperar e atualizar os valores de seus vencimentos. Ainda neste contexto, conforme se pode observar no art. 2º do presente Projeto de Lei, foram inclusas novas tarefas às atribuições ao cargo de provimento efetivo de auxiliar na educação infantil, que por este motivo, o referido cargo foi retirado do quadro do Grupo Ocupacional Operacional e incluso ao quadro do Grupo Ocupacional Administrativo, tendo, consequentemente, seus vencimentos equiparados ao mínimo do referido quadro. No ensejo, encaminhamos para análise e apreciação dos nobres Edis, a documentação inerente ao projeto. : EVA aG0ra 1., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 &=] administracao Divaipora.pr.gov.br A (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 TP ro a PR ER Td PREFEITURA MUNICIPAL DE ke IVAIPO PORÃ GABINETE DO PREFEITO PLE-05/2023 Desta forma, expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos ilustres vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos. agradecimentos. rcelo dos Reis ito em exercício a Mu É Ldde Ro (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 =) administracao Divaipora.pr.gov.br o R.RioGrande do Norte, 1000- Ivaiporã /PR : 86870-000 Ea E IVAID DE e Su de Setor de Contabilidade ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/F INANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) Projeto de Lei nº 67/2022 do Legislativo Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17) Desenhista, Infantil e Telefonista, conforme requerimento e Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Serviços Gerais Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. I6, Ie art. 17, $1º da lei nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade F iscal, as estimativas de impacto são destinadas à analisar os efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saúde financeiro do órgão público, analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes. *IMPACTO MENSAL ANUAL 2023 |O! [Reenguadramento TT] 22.866,70 | 309.183,01 | 263.449,61 22.866,70 | 309.183,01 | 263.449,61 * *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Hu- manos, sendo o valor já incluso os encargos. º **Para o cálculo do impacto de 2023, tomou-se como base o mês 03, devido ao tempo médio de tramitação do projeto de lei, caso o processo siga adiante. IMPACTO DESCRIÇÃO | 2023 | 2024 | 225 | 334.734,66 º Parao exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,79% (Inflação acumulada no exercício 2022), para 2024, uma correção de 5,6% (Inflação Projetada no exercício 2023) e para 2025, uma correção de 3,4% (Inflação projetada no exercício 2024) tendo como data base o mês 05. índices foram previstos na última reunião do Copom disponível até a presente data. Vea és IVA MUNICIPAL DE me Setor de Contabilidade ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) Projeto de Lei nº 67/2022 do Legislativo Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17) DESCRIÇÃO: Processo administrativo visando a atualização da remuneração dos cargos de Desenhista, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar na Educação Infantil e Telefonista, conforme requerimento e documentação anexa ao presente processo. Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, Ie art. 17, 81º da lei nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto são destinadas a analisar os efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saúde financeiro do órgão público, analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes. CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA. ESPECIFICAÇÃO *IMPACTO| IMPACTO **IMPACTO MENSAL | ANUAL 2023 01 | Reenquadramento 22.866,70 | 316.805,25 | 263.449,61 [ Totalização 22.866,70 | 316.805,25 | 263.449,61 e *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Hu- manos, sendo o valor já incluso os encargos. e **Para o cálculo do impacto de 2023, tomou-se como base o mês 03, devido ao tempo médio de tramitação do projeto de lei, caso o processo siga adiante. DESCRIÇÃO 2024 2025] | 01 Reenquadramento 263.449,61] 334.734,66 | 340.604,94 [ TOTAL 263.449,61] 334.734,66 340.604,94 e Parao exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,79% (Inflação acumulada no exercício 2022), para 2024, uma correção de 5,6% (Inflação projetada no exercício 2023) e para 2025, uma correção de 3,4% (Inflação projetada no exercício 2024) tendo como data base o mês 05. -Fais-. índices foram previstos na última reunião do Copom disponível até a presente data. , Setor de Contabilidade Eras ALA BE PRETA UM > Dispões sobre o Plano Plurianual do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, novembro de 2021 ara O quadriênio 2022 a 2025. LDO 2023 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração Lei Municipal nº 3.765 de 20 de setembro da Leio Orçamentária do Município de de 2022 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023. LOA 2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Lei municipal nº 3.814 de 28 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, dezembro de 2022 ara O exercício financeiro de 2023. aumento de despesa, informo que: 1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planeja- mento PPA/LDO/LOA Para o exercício de 2023, conforme demonstrado no qua- 2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2023, está contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes, conforme projetado no quadro 03; 3- A despesa total com Pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais, apontada: Certifico a existência de Tecursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste Processo, que serão reservados no momento oportuno. Ivaiporã, 09 de fevereiro de 2023. or de Tesouraria CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ SE DAA SE VENEADLORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Parecer Procuradoria nº 08/2023 Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Assunto: Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 05/2023 (3 Ementa: Projeto de Lei do Executivo nº05/2023. Súmula: “Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORA/PR, e dá outras providências”. Ie TA TA D ce DÓ(S) nESÓLA gueto EEE, Trata-se de consulta formulada e requerida de forma verbal pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei nº 05/2023, oriunda do Poder Executivo: “Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORÁ/PR, e dá outras providências. ” O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19262,—mem K Andridd 16 o N, em 10 de fevereiro de 2023. AA é É o breve relatório, passa-se a opinar. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná I- FUNDAMENTAÇÃO O 2 Inicialmente, se ressalta que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Procuradoria Geral não substitui o parecer das comissões permanentes desta Casa de Leis, porquanto estas são formadas por representantes eleitos do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima parlamentar. Convém destacar que a manifestação desta Procuradoria J urídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar Os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em “Regime de Urgência”, que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria: Art. 69. O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para apreciação de projetos de sua competência. $ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a solicitação. Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não- a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada. PO Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná E a) Da Finalidade do Projeto de Lei do Poder Executivo O O PLE 05/2023, de iniciativa do Senhor Vice-Prefeito (chefe do executivo em exercício legal de suas prerrogativas), justificou da seguinte forma o presente PLE: Informamos que a matéria em apreço tem por objetivo readequar os vencimentos do cargo de provimento efetivo de desenhista, levando em consideração que tais vencimentos se encontram em discrepância ao comparar- se aos-demais cargos que se encontram no mesmo grupo ocupacional, ou seja, no GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL, conforme disposto no art. 7º da Lei 1.269/2005. Por conta da discrepância salarial ora mencionada perante os demais cargos do mesmo grupo, deve-se considerar o princípio da isonomia entre cargos ocupantes do mesmo grupo, tornando-se desta forma, justa e necessária a adequação dos vencimentos. Ainda, se faz necessário equiparar ao mínimo do quadro do GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO, os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar na Educação Infantil e Telefonista, oportunizando a estes, uma forma de recuperar e atualizar os valores de seus vencimentos. Ainda neste contexto, conforme se pode observar no art. 2º do presente Projeto de Lei, foram inclusas novas tarefas às atribuições ao cargo de provimento efetivo de auxiliar na educação infantil, que por este motivo, o referido cargo foi retirado do quadro do.Grupo Ocupacional Operacional e incluso ao quadro do Grupo Ocupacional Administrativo, tendo, consequentemente, seus vencimentos equiparados ao mínimo do referido quadro. Verifica-se que o PLE, na verdade trata-se de três alterações em uma, tem como primeiro mote (artigo 1º) a equiparação salarial de “Desenhista” de R$1.450,65 (um mil quatrocentos e cinquenta reais com sessenta e cinco centavos) para R$2.905,76 (dois mil novecentos e cinco reais com setenta e sesseis centavos), sob a ustificatiyto de equiparação salarial com os demais cargos de servidores efetivos do “GRUPO Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná “to OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL” do anexo III artigo 49 da Lei Municipal nº 1.269/2005 (Plano de cargos e a salários dos funcionários públicos de Ivaiporã/PR). Em segundo plano, seu artigo 2º (segundo) versa sobre o cargo de Auxiliar (a) na Educação Infantil, passa a compor o Grupo Ocupacional Administrativo, sendo retirado do Grupo Ocupacional Operacional. Por último o Projeto de Lei do Executivo nº 05/2023, aduz em seu artigo 3º a alteração dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo do grupo ocupacional administrativo, alterando o artigo 49, ANEXO IV, conforme tabela aduzida no presente PLE, de R$1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) para R$1.893,61 (um mil oitocentos e noventa e três reais com'sessenta-e um centavos). b) Da legalidade e constitucionalidade da propositura do PLE 05/2023 Acerca da presente proposição, em relação a competência e a iniciativa, afere- se que não há óbice para a sua regular tramitação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 38, inciso IV e 67, in verbis: Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: L..] IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores, atendidas as disposições da legislação; Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração; H - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviçós gado públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e” subvenções; Ali III - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento, : de cargos, empregos e funções; Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná IV - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública, salvo o que for de exclusiva competência da Câmara de Vereadores. A Constituição Federal assegura o princípio da autonomia aos municípios! brasileiros, para legislarem sobre assuntos de interesse local, artigo 30 inciso I. Nesta esteira, a administração pública regulará a remuneração de seus servidores, subsídios, observada a iniciativa privativa de cada órgão, como pode ser observado do artigo 37, inciso X também da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Lg] X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. observada a iniciativa privativa em cada Caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 27, inciso X, espelha o artigo da Constituição Federal ora aludido, in verbis: Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte: É. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o, 84º do art. 39 da Constituição Federal, somente oderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Portanto, as matérias apresentadas no PLE, são de competência do Poder Executivo Municipal. Cseado) * BRASIL. Constituição Federal. Art. 34, inciso VII, alínea “c'. e Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná c.1) Da alteração de vencimento do cargo de provimento efetivo de desenhista O) O artigo 1º do PLE nº 05/2023, reveste-se de legitimidade pelo princípio da isonomia entre os servidores públicos que desempenham funções similares, da Constituição Federal, observado ainda o artigo 39, 81º, o qual versa sobre a fixação de padrões de vencimento dos servidores públicos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. $ 1º À fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; TIT - as peculiaridades dos cargos. A Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, ainda vigor, versa sobre as atribuições, responsabilidade e demais características das classes dos servidores públicos, art. 6º. Também podemos observar de artigo 14, parágrafo primeiro, que as classes tem vencimento estabelecido em vencimento-base de tal classe, o que por óbvio deve ser corrigido no caso em tela para assim igualar o cargo de “desenhista” aos demais de seu grupo ocupacional semiprofissional. Art. 6º As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe serão especificadas em regulamento. Parágrafo único. As especificações de classe compreenderão, para cada classe, além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, descrição sintética das atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais, qualificações exígidas, forma de recrutamento linhas de promoção e de acesso Art. 14. O vencimento de cada classe está determinado no item A do. Anexo HI. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná 1º É estabelecido para cada classe um vencimento-base inicial com aumentos periódicos consecutivos por triênio de efetivo exercício na classe, - como consigna a progressão horizontal indicada no item A do Anexo III. 6) 2º O funcionário, quando nomeado, percebe o vencimento-base da classe. A Lei nº 1.269/2005, descreve em seu artigo 7º todos os cargos em caráter semiprofissional, constante de tal grupo em seu parágrafo 1º, alínea “a” “desenhista”, portanto irregular e injusto a percepção remuneratória diferenciada dos demais servidores constantes da mesma classe. Art. 7º O Grupo Ocupacional Semiprofissional compreende os cargos que exigem conhecimento em nível de segundo grau ou curso específico e cujas tarefas se caracterizam por certa complexidade. $ 1º É exigido do servidor de nível Semiprofissional a formação de 2º grau de escolaridade ou curso específico para ingresso na lotação dos seguintes cargos: a) Desenhista; b) Técnico Agropecuário; c) Técnico em Informática; d) Técnico em Educação física; e) Técnico em segurança no trabalho; : f) Topógrafo; PN SAL O gm £) Técnico em cadastro econômico; Ps G h) Técnico em cadastro imobiliário; [Ss a i) Técnico em Esportes. E: Anexo III da Lei nº 1.269/2005 ] Cargos | nº de vagas | carga Horár | ia | I= | |Desenhista ! Li 02/40 horas (ol vaga acrescida Fm Lei eu” ie CONANND Oca snsRns ssa ano pan or esa ira] [Intér rete de Libras I 01/20 horas | E Cargo criado pela Lei nº 3745/2022) | Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Sa 2) cá <= 20 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Técnico Agropecuário R | 08/40 horas cos vagas acrescidas Rei Lei ap” suo [ACRE em Educação Física I 01/40 horas j DOCA ando ssooos, l============———— |==========—=—— | ITécnico em Enfermagem q | 15/12x36 horas (cargo criado pela je nº | 3655/2022) | 01/40 horas [==========—=—. == |=========————— I 01/40 horas nd dota SR O VR J-=========0 ===. [.0 0000000000 ITécnico de Esportes I 01/40 horas ir io o asp O O |====>====== ===. 0]. 000000000 0000 Técnico em Informática ] 04/40 horas (01 vaga acrescida Ri Lei eai 3655/2022) ú RO A [ISO nn Sec saca sec nem oononssentas J=========.====—— |=======—==——=— | Técnico em saúde Bucal | | 06140 horas (cargo criado pela cpa nº | 3655/2022) | Técnico em Segurança do Trabalho ] 01/40 horas Dc as sos ai a AR re AN TN j===s ie Topógrafo [hs 02/40 horas (01 vaga acrescida a Lei galo ei l===0=mesasno=====ennamenc ini ni on o nn [55==5==== e. => race nene Técnico em Enfermagem ] 20/40 horas (cargo criado pela E nº | 2417/2013) Técnico em Meio Ambiente | 03/40 horas (cargo criado pela na nº | 2417/2013) | Técnico em Edificações | 02140 horas (Cargo criado pela Ee! nº | 2417/2013) ITécnico em Radiologia I 02124 horas | (cargo criado pela Ci NS 3745/2022) Rn / Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR 7 e - CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná e.2) Do reenquadramento de Auxiliar na Educação Infantil para compor o GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (0) O reenquadramento é o ato de transposição do servidor de uma realidade jurídica (cargo revogado) para outra (cargo revogador), consoante o estabelecido em lei, devendo ser realizado como o fito de melhorar o desempenho das funções públicas. A reforma no quadro funcional pode ser total ou parcial, mas, em ambos os casos, como em qualquer ato administrativo, compete ao Administrador fundamentar à decisão e observar os princípios da Administração Pública insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição da República. Acerca da presente proposição, em relação a competência e a iniciativa, afere- se que não há óbice para a sua regular tramitação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 38, inciso IV e 67, in verbis; Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: Eu] IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores, atendidas as disposi ões da legislação; Tia ÀS disposições da legislação; Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e fundacional ou-aumento de sua remuneração; II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; HI - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento de cargos, empregos e funções; IV - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública, salvo o que for de exclusiva competência da Câmara de . Vereadores. F 300/0N Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã'PR - CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná €.2.1) Da cautela relativo a vencimentos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (10) Para o reenquadramento ora Proposto, apesar de legal e plenamente cabível, Tecomenda-se cautela, pois ao se observar o vencimento percebido por seus servidores, deve atentar ao que preceituam os arts. 169, 8 1º, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil e, 16, 17, 19, 21 e 22, todos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I-se houver prévia dotação or; amentária suficiente para atender às rojeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes: H -se houver autorização es ecífica na lei de diretrizes or amentárias. ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (grifei) O limite de gastos com pessoal, que trata o caput, do art. 169 da Constituição Federal, estabelecido na lei complementar é àquele estipulado nos arts. 19, 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que no caso dos Municípios corresponde a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, in verbis: Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados: (..) HI - Municípios: 60% (sessenta por cento ' Art. 20 - A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder-ós “Oo N seguintes percentuais: f f HI - na esfera municipal: les À 9 a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contasido'—= Município, quando houver; , , b) 54% (cingienta e quatro por cento) para o Executivo. mn 4 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR ( WAP CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná O Administrador deve estar também atento ao que preceitua o art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): (11) A Art. 21 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no S$ 1º do art. 169 da Constituição; IH- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo Parágrafo único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandado do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Com relação a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e sua implicação em matéria de aumento de salários de servidores, cumpre aduzir que efetivamente a LRF não veda acréscimos de remuneração (qualquer que seja a forma — reajuste, revisão, correção etc.) desde que o Poder ou Órgão esteja dentro dos limites prudenciais e máximos de gastos com pessoal e sejam observadas outras exigências, Recomenda-se a anexação junto ao PLE nº 05/2023, o devido estudo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme discorre o artigo 16 da referida Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes; H- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Pa "À CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 2ºA estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. 5 4º As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição. Diversas são as exigências a serem cumpridas para viabilizar aumentos salariais (tomado em sentido amplo - reajuste, revisão, concessão de gratificações e vantagens de qualquer natureza, etc). Oportuno e necessário à anexação e ciência do impacto em folha de pagamento gerado por tal reenquadramento, pois não foi aduzido ao PLE 05/2023, a alteração salarial dos servidores beneficiados, que aliás não foram contabilizados a quantidade de servidores no PLE e tão pouco em sua justificativa. €.2.2) Equiparação ao mínimo do quadro do GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO Por último, apresenta o PLE, em seu artigo 3º a alteração de vencimentos dos Cargos em Provimento Efetivo constantes no Artigo 49, ANEXO IV da Lei nº 1.269/2005 sado BN PÁ G N “GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO: Fis do - / ANEXO IV q , / Vencimentos Cargo De | Para Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná [) Auxiliar de Consulióri Dentário IR 1.302,00 | R$ 1.893,61 [Auxiliar de Serviços Gerais | R$ 1.302,00 | R$ 1.893,61 Auxiliar na Educação Infantil R$ 1.302,00 R$ 1.893,61 Telefonista R$ 1.302,00 R$ 1.893,61 Justificou o chefe em exercício do Poder Executivo: “(..) os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar na Educação Infantil e Telefonista, oportuni ando a estes, uma forma de recuperar e atualizar os valores de seus vencimentos. ” A Constituição Federal garante em seu artigo 7º, em seu inciso V, ao que se refere à extensão e à complexidade do trabalho?, piso salarial, neste interim é importante ressaltar também que-o mesmo artigo 7º, versa em seu inciso IV, ao referir-se ao salário mínimo, deve ter reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”, no caso de servidores públicos tem seu direito de reajuste assegurado no inciso X do artigo 37, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte; [..J X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o. g4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 2 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suá condição social: [..] V- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; / 3IV-salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Acerca da presente proposição, em relação a competência e a iniciativa, afere- se que não há óbice para a sua regular tramitação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 38, inciso IV e 67, in verbis: Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: E] IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores, atendidas as disposi ões da legislação; E iantidas as disposições da legislação; Art, 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: T - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração; H - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; HI - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento de cargos, empregos e funções; IV'- criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública, salvo o que for de exclusiva competência da Câmara de Vereadores. Faz-se neste item as mesmas ressalvas relativas ao item anterior, como a apresentação do relatório de impacto orçamentário, afim de se respeitar a Lei dé Responsabilidade Fiscal, nos termos já apresentados anteriormente. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2023, opina-se pela INEXISTÊNCIA DE ÓBICE TAL ItNCIA DE OBICE LEGAL do presente projeto em apreço, ressalvado a apresentação do devido estudo de impacto orçamentário sobre os três aspectos de alteração apresentados no PLE sobre a Lei nº 1.269/2005 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS ::; PÚBLICOS DE PÚBLICOS DE IVAIPORA/PR), para que não se incorra em crime de Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR E) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná responsabilidade fiscal dos nobres Edis e do chefe em exercício do Poder Executivo Municipal. Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratifico serem estas as considerações que se julga pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências necessárias, com as cautelas de estilo. Isto posto, salvo melhor juízo, são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e expressam, exclusivamente, a opinião da sua emitente. Este parecer possui 15 (quinze) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. É o parecer. Ivaiporã, 11 de fevereiro de 2023. rocurador Geral OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR 23 ES / CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraiv pu hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORAÃ/PR, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. J RELATÓRIO CONTRÁRIO: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. e md Pedro Goedert, aos q 3 dias do mês de CO) do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador + E Gertrudes Bernardy (Relator) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpiáa hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo. | Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORAÃ/PR, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. —— TE -—— Plenário Vereador Pedro Goedert, aos l 3 dias do mês de O2- do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador | pá Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presj SA - Emerson da Silva Bertotti (Relator x Antonio Vila Real (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraiy “ajhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. [Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DE IVAIPORA/PR, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo à aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. H1 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessári expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Ai ER Pedro Goedert, aos l > dias do mês de CID do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador | Antonio Vila Real (Presidente) Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Re tor) Fat Cai | José Maria Carneiro (Membro) VILA CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiy pahotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORA/PR, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. lenário Vereador Pedro Goedert, aos L2 dias do mês de 6) do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador [ aa Emerson da Silva Bertotti (Presidente) | José Maria Carneiro (Relator) ; — E | Josane Gorete Disner Teixeira (Membro. . / CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ , Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíthotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2023, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 4/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências. (2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 5/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORA/PR, e dá outras providências. (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. às quatorze horas e vinte minutos. Edivaldo Apº Montanheri Antônio Vila Real Presidente Vice-Presidente Jatfer O: JS Ferreira | 2º Secretário | Vereadora — Fernando Ri Dora” José Maria Carneiro Emersóo-S Bertort Vereador Vereador “Vereador