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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAutoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil, e dá outras providências.
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com
PROJETO DE DECRETO Nº 12/2022
Súmula: Autoriza a concessão de licença ao Prefeito
Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença ao Prefeito Municipal Sr. Luiz
Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 01/02/2023 (um de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e três) a 28/02/2023 (vinte e oito dias de fevereiro de dois mil e vinte e
três), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da presente data.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil
e vinte e três (06/12/2023).
aldo Apº Montanheri
1º Secretário
Gerty des Bernardy
))
qua PR
Fernando Rodrigues Dorta Josane/Gorete Disner Teixeira
2º Secretária
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2022.
Autoria: Mesa Diretiva.
Súmula: Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil. e dá
outras providências
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto nº12/2022 do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo à aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto nº12/2022 do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
ereador Pedro Goedert, aos o. dias do mês de | e — do
ano de dois mil e vinte e dois.
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Favorável Contrário Vereador
5 Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
| AÍ
sé Mauri niato (Relator 49]
José Maurino Carniato (Relator) W7, A
ZA José Maria Carneiro (Membro) AT ii
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
»Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2022.
Autoria: Mesa Diretiva.
Súmula: Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil. e dá
outras providências
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto nº12/2022 do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto nº12/2022 do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
rio Vereador Pedro Goedert, aos E> dias do mês de [2 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador 1
A. | Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator)
| Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrej
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2022.
Autoria: Mesa Diretiva.
Súmula: Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil, e dá
outras providências
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto nº12/2022 do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
| Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HH - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| = Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto nº12/2022 do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 5! dias do mês de / 4 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2022.
Autoria: Mesa Diretiva.
Súmula: Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil, e dá
outras providências
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto nº12/2022 do
Legislativo, ressalta-se que O projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
|l- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
[II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto nº12/2022 do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
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ano de dois mil e vinte e dois.
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E. AE A váss sm á
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