| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro do ano de 2019. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(ohotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2022 Súmula: Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro do ano de 2019. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em observância ao disposto no Art. 31 da Constituição Federal, combinado com o Art. 62, VIII da Lei Orgânica do Município e em consonância com o Art. 231, 83º e o Art. 266 do Regimento Interno, promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Adota o Acórdão de Parecer Prévio nº 586/2020 — Segunda Câmara, referente ao Processo nº 272219/20 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde julga pela REGULARIDADE das contas do Sr. Miguel Roberto do Amaral, referente ao Município de Ivaiporã, no exercício de 2019. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goerdet, aos cinco dias do mês de outubro do ano de 2022. Jos: é Eme a Silva Bertotti Presidente CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíyhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N * 272219/20. ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 586/2020 - SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. PARECER: Os Membros da Comissão acima mencionada, examinando os autos do Processo de Prestação de Contas nº 272219/20 — TCE/PR, referente ao exercício financeiro de 2019, resolvem emitir parecer favorável aos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 586/20 -Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e autoriza a expedição de Decreto Legislativo, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã, onde julga pela: REGULARIDADE das contas do Sr. Miguel Roberto do Amaral, referente ao Município de Ivaiporã, exercício de 2019, acompanhando a Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 3.504/20), e Ministério Público de Contas (Parecer nº 858/20, peça 09). Expostas as razões determinantes à comissão RESOLVE emitir PARECER FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pelo ACOMPANHAMENTO do Acórdão de Parecer Prévio nº 586/20 - Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Plenário Vereador Pedro Goerdet, aos cinco dias do mês de outubro do ano de 2022. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(mhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 272219/20. ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 586/2020 “SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. PARECER: Os Membros da Comissão acima mencionada, examinando os autos do Processo de Prestação de Contas nº 272219/20 — TCE/PR, referente ao exercício financeiro de 2019, resolvem emitir parecer favorável aos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 586/2020 — Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e autoriza à expedição de Decreto Legislativo, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã, onde julga pela: 1. REGULARIDADE das contas do Sr. Miguel Roberto do Amaral, referente ao Município de Ivaiporã, exercício de 2019, acompanhando a Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 3.504/20), e Ministério Público de Contas (Parecer nº 858/20, peça 09). Expostas as razões determinantes à comissão RESOLVE emitir PARECER FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pelo ACOMPANHAMENTO do Acórdão de Parecer Prévio nº 586/20 — Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Emers a Silva Bertotti Ferreira Presidente y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 272219/20 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ INTERESSADO: MIGUEL ROBERTO DO AMARAL ADVOGADO / PROCURADOR: RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 586/20 - Segunda Câmara Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2019. Regularidade das contas. 1 RELATÓRIO Trata-se de Prestação de Contas do Município de Ivaiporã, do exercício financeiro de 2019, sob responsabilidade do senhor Miguel Roberto do Amaral. O orçamento para o exercício foi inicialmente fixado em R$ 84.279.802,84 e aprovado pela Lei Municipal nº 3244/2018, de 11/12/2018. As informações concernentes às prestações de contas dos exercícios anteriores, constantes do Portal de Relatórios deste Tribunal, são as seguintes: NºDO ANO ASSUNTO TRAMITE TIPO o - PROCESSO ATUAL ATO NºATO RESULTADO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO cs FER | rrajnaro 25225016 2015 CocrEITO MUNICIPAL D PRESTAÇÃO DE ct MOU O ErENO MUNICICAL em PRESTAÇÃO DE CONTAS DO - cipa A Parecer prévio pela 584074 2043 DP PP 28qwaora 28407918 2017 prEFETO MUNICIPAL : oo regulandade g »oassor1o 2g:a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO De pe: ETng:a Parecer prévio pela 20454010 205 caprEITO MUNICIPAL R abate regulandade A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM apresentou manifestação pela y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no Parecer nº 858/20 (peça 09), corroborou o opinativo técnico, pela emissão de parecer prévio pela regularidade. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Compulsando os autos, em análise da documentação acostada ao processo e as justificativas trazidas, inexistem razões que afastem as conclusões da instrução processual, qual seja, pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas. Em face do exposto, com fundamento no art. 16, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005", VOTO pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas do Município de Ivaiporã, do exercício financeiro de 2019, sob responsabilidade do senhor Miguel Roberto do Amaral. Após o trânsito em julgado, remeter os autos ao Gabinete da Presidência para as providências contidas no 86.º do artigo 217-A do Regimento Interno e, na sequência, à Diretoria de Protocolo, para encerramento e arquivamento, nos termos do artigo 398, 81.º, e artigo 168, inciso VIl, ambos do Regimento Interno. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade, em: “Art. 16. As contas serão julgadas: , | — regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativoé financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do resgomsá como, o atendimento das metas e objetivos; AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPON y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ |- emitir Parecer Prévio, com fundamento no art. 16, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005”, recomendando a regularidade das contas do Município de Ivaiporã, do exercício financeiro de 2019, sob responsabilidade do senhor Miguel Roberto do Amaral; ll- remeter os autos, após o trânsito em julgado, ao Gabinete da Presidência para as providências contidas no 6.º do artigo 217-A do Regimento Interno e, na sequência, à Diretoria de Protocolo, para encerramento e arquivamento, nos termos do artigo 398, $1.º, e artigo 168, inciso VIl, ambos do Regimento Interno. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA REGINA PUCHASKL. Plenário Virtual, 29 de outubro de 2020 — Sessão Virtual nº 15. IVAN LELIS BONILHA Conselheiro Relator ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente ; Gereadozaa 2 Art. 16. As contas serão julgadas: Y . | — regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativo gBntábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do respá como, o atendimento das metas e objetivos; DISPONÍVEIS NO END R AEDIANT DENTIFICADOR 1591.