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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaDispõe sobre as Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro do ano de 2019.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(ohotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2022
Súmula: Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício
financeiro do ano de 2019.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em observância ao
disposto no Art. 31 da Constituição Federal, combinado com o Art. 62, VIII da Lei
Orgânica do Município e em consonância com o Art. 231, 83º e o Art. 266 do
Regimento Interno, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Adota o Acórdão de Parecer Prévio nº 586/2020 — Segunda Câmara,
referente ao Processo nº 272219/20 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, onde julga pela REGULARIDADE das contas do Sr. Miguel Roberto do
Amaral, referente ao Município de Ivaiporã, no exercício de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goerdet, aos cinco dias do mês de outubro do
ano de 2022.
Jos: é
Eme a Silva Bertotti
Presidente
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíyhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N * 272219/20.
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 586/2020 - SEGUNDA CÂMARA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECER:
Os Membros da Comissão acima mencionada, examinando os autos do
Processo de Prestação de Contas nº 272219/20 — TCE/PR, referente ao exercício
financeiro de 2019, resolvem emitir parecer favorável aos termos do Acórdão de
Parecer Prévio nº 586/20 -Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, e autoriza a expedição de Decreto Legislativo, conforme dispõe o Regimento
Interno da Câmara de Ivaiporã, onde julga pela:
REGULARIDADE das contas do Sr. Miguel Roberto do Amaral,
referente ao Município de Ivaiporã, exercício de 2019, acompanhando a
Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 3.504/20), e Ministério Público de
Contas (Parecer nº 858/20, peça 09).
Expostas as razões determinantes à comissão RESOLVE emitir PARECER
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pelo ACOMPANHAMENTO do Acórdão de
Parecer Prévio nº 586/20 - Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Plenário Vereador Pedro Goerdet, aos cinco dias do mês de outubro do
ano de 2022.
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(mhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 272219/20.
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 586/2020 “SEGUNDA CÂMARA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECER:
Os Membros da Comissão acima mencionada, examinando os autos do Processo de
Prestação de Contas nº 272219/20 — TCE/PR, referente ao exercício financeiro de 2019,
resolvem emitir parecer favorável aos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 586/2020 —
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e autoriza à expedição de
Decreto Legislativo, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã, onde julga
pela:
1. REGULARIDADE das contas do Sr. Miguel Roberto do Amaral, referente ao
Município de Ivaiporã, exercício de 2019, acompanhando a Coordenadoria de
Gestão Municipal (Instrução nº 3.504/20), e Ministério Público de Contas
(Parecer nº 858/20, peça 09).
Expostas as razões determinantes à comissão RESOLVE emitir PARECER
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pelo ACOMPANHAMENTO do Acórdão de
Parecer Prévio nº 586/20 — Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de
dois mil e vinte e dois.
Emers a Silva Bertotti Ferreira
Presidente
y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 272219/20
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
INTERESSADO: MIGUEL ROBERTO DO AMARAL
ADVOGADO /
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 586/20 - Segunda Câmara
Prestação de Contas de Prefeito
Municipal. Exercício de 2019.
Regularidade das contas.
1 RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas do Município de Ivaiporã, do exercício
financeiro de 2019, sob responsabilidade do senhor Miguel Roberto do Amaral.
O orçamento para o exercício foi inicialmente fixado em R$ 84.279.802,84 e
aprovado pela Lei Municipal nº 3244/2018, de 11/12/2018.
As informações concernentes às prestações de contas dos exercícios
anteriores, constantes do Portal de Relatórios deste Tribunal, são as seguintes:
NºDO ANO ASSUNTO TRAMITE TIPO
o -
PROCESSO ATUAL ATO NºATO RESULTADO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO cs FER | rrajnaro
25225016 2015 CocrEITO MUNICIPAL D
PRESTAÇÃO DE ct
MOU O ErENO MUNICICAL
em PRESTAÇÃO DE CONTAS DO - cipa A Parecer prévio pela
584074 2043 DP PP 28qwaora
28407918 2017 prEFETO MUNICIPAL : oo regulandade
g
»oassor1o 2g:a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO De pe: ETng:a Parecer prévio pela
20454010 205 caprEITO MUNICIPAL R abate regulandade
A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM apresentou manifestação pela
y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no Parecer nº 858/20 (peça
09), corroborou o opinativo técnico, pela emissão de parecer prévio pela
regularidade.
É o relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Compulsando os autos, em análise da documentação acostada ao
processo e as justificativas trazidas, inexistem razões que afastem as conclusões da
instrução processual, qual seja, pela emissão de parecer prévio pela regularidade
das contas.
Em face do exposto, com fundamento no art. 16, inciso |, da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005", VOTO pela emissão de parecer prévio pela
regularidade das contas do Município de Ivaiporã, do exercício financeiro de 2019,
sob responsabilidade do senhor Miguel Roberto do Amaral.
Após o trânsito em julgado, remeter os autos ao Gabinete da
Presidência para as providências contidas no 86.º do artigo 217-A do Regimento
Interno e, na sequência, à Diretoria de Protocolo, para encerramento e
arquivamento, nos termos do artigo 398, 81.º, e artigo 168, inciso VIl, ambos do
Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS
BONILHA, por unanimidade, em:
“Art. 16. As contas serão julgadas: ,
| — regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativoé
financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do resgomsá
como, o atendimento das metas e objetivos;
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPON
y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
|- emitir Parecer Prévio, com fundamento no art. 16, inciso |, da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005”, recomendando a regularidade das contas do
Município de Ivaiporã, do exercício financeiro de 2019, sob responsabilidade do
senhor Miguel Roberto do Amaral;
ll- remeter os autos, após o trânsito em julgado, ao Gabinete da
Presidência para as providências contidas no 6.º do artigo 217-A do Regimento
Interno e, na sequência, à Diretoria de Protocolo, para encerramento e
arquivamento, nos termos do artigo 398, $1.º, e artigo 168, inciso VIl, ambos do
Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas KATIA REGINA PUCHASKL.
Plenário Virtual, 29 de outubro de 2020 — Sessão Virtual nº 15.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
; Gereadozaa
2 Art. 16. As contas serão julgadas: Y .
| — regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativo gBntábeis,
financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do respá
como, o atendimento das metas e objetivos;
DISPONÍVEIS NO END R AEDIANT
DENTIFICADOR 1591.

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