| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2022 Súmula: Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Presidente, promulgo - o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica referendada a doação dos bens móveis descritos no Anexo I deste Decreto Legislativo, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Ivaiporã, ao Poder Executivo Municipal. Art. 2º Em decorrência da doação de que trata este Decreto, o Setor de Contabilidade do Departamento Econômico-Financeiro, do Poder Legislativo Municipal, deverá promover a respectiva baixa no patrimônio. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (3/8/2022). CEEE es Bernardy Presidente do Legislativo Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Ilustríssimos Senhores Vereadores, Submetemos a douta apreciação dos Nobres Edis, o incluso Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2022, que “Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo | Municipal, e dá outras providências”. O projeto em questão tem por objetivo a doação de bens móveis do patrimônio da Câmara de Ivaiporã, cujas descrições encontram-se descritas no Anexo I deste Projeto de Decreto Legislativo, ao Poder Executivo Municipal, em razão do seu uso prolongado - e consequente desgaste. Consoante inúmeros posicionamentos doutrinários, a Câmara de Vereadores não pode promover a doação do bem objeto de análise, para entidade de cunho assistencial, através de ato próprio do Poder Legislativo, devendo, caso queira desfazer-se do bem, por | considerá-lo inservível, transferi-lo ao Executivo para que, cumpridos os tramites da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 17, II, “a”, proceda com a sua destinação adequada, observadas as considerações apresentadas. Neste sentido, declara-se ser legítima e verdadeira a afirmação de que os bens patrimoniais não atendem mais aos interesses da Câmara, estando hoje inutilizados e ociosos. Certos da compreensão e atendimento dos nobres vereadores, solicitamos a . especial atenção na apreciação e aprovação do presente Decreto. É a justificativa. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (3/8/2022). Presidente do Legislativo Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná ANEXO I 263 Cadeira giratória de almofada, em tecido verde mod. Presidente 288 Cadeira giratória forrada, em tecido azul 301 Cadeira giratória cor preta 485 No Break Net Winner SMS nº Serie 274030015757 522 CPU Intel Super SPEED Plus 537 CPU Satélite 52 X 540 CPU Super Multi - LG 587 CPU Super Multi 618 Impressora Samsung ML2165 628 No break 644 Impressora Hp 1102- Hp Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmuil.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO Súmula: Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação c votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador E 2 m O E » E ds. E 3 g E 8 | e By E NE) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíyhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO Súmula: Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenári teador Pedro Goedert, aos. (JK | dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador IN Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X Jose Maurino Carniato (Relator) YX Jaffer Guilherme Sagasnski Da CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíáhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO Súmula: Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal, e dá outras | providências. | RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) x dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta (Relato José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO Súmula: Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal. e dá outras providências. | RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ga ário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de O a do ano de dois mil e vinte e dois. Z 2 ] Favorável Contrário Vereador | Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relato 7a Emerson da Silva Bertotti (Membro)