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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaReferenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
native_id7749

Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2022
Súmula: Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Presidente, promulgo -
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica referendada a doação dos bens móveis descritos no Anexo I deste
Decreto Legislativo, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Ivaiporã, ao
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Em decorrência da doação de que trata este Decreto, o Setor de
Contabilidade do Departamento Econômico-Financeiro, do Poder Legislativo Municipal,
deverá promover a respectiva baixa no patrimônio.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos três dias do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e dois (3/8/2022).
CEEE
es Bernardy
Presidente do Legislativo
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Submetemos a douta apreciação dos Nobres Edis, o incluso Projeto de Decreto
Legislativo nº 6/2022, que “Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo |
Municipal, e dá outras providências”.
O projeto em questão tem por objetivo a doação de bens móveis do patrimônio
da Câmara de Ivaiporã, cujas descrições encontram-se descritas no Anexo I deste Projeto
de Decreto Legislativo, ao Poder Executivo Municipal, em razão do seu uso prolongado -
e consequente desgaste.
Consoante inúmeros posicionamentos doutrinários, a Câmara de Vereadores não
pode promover a doação do bem objeto de análise, para entidade de cunho assistencial,
através de ato próprio do Poder Legislativo, devendo, caso queira desfazer-se do bem, por |
considerá-lo inservível, transferi-lo ao Executivo para que, cumpridos os tramites da Lei
Federal nº 8.666/1993, art. 17, II, “a”, proceda com a sua destinação adequada, observadas
as considerações apresentadas.
Neste sentido, declara-se ser legítima e verdadeira a afirmação de que os bens
patrimoniais não atendem mais aos interesses da Câmara, estando hoje inutilizados e
ociosos.
Certos da compreensão e atendimento dos nobres vereadores, solicitamos a .
especial atenção na apreciação e aprovação do presente Decreto.
É a justificativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos três dias do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e dois (3/8/2022).
Presidente do Legislativo
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
ANEXO I
263 Cadeira giratória de almofada, em tecido verde mod. Presidente
288 Cadeira giratória forrada, em tecido azul
301 Cadeira giratória cor preta
485 No Break Net Winner SMS nº Serie 274030015757
522 CPU Intel Super SPEED Plus
537 CPU Satélite 52 X
540 CPU Super Multi - LG
587 CPU Super Multi
618 Impressora Samsung ML2165
628 No break
644 Impressora Hp 1102- Hp
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmuil.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO
Súmula: Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação c votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
ereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO
Súmula: Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenári teador Pedro Goedert, aos. (JK | dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
IN Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X Jose Maurino Carniato (Relator)
YX Jaffer Guilherme Sagasnski Da
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO
Súmula: Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal, e dá outras |
providências. |
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) x dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
Fernando Rodrigues Dorta (Relato
José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022 LEGISLATIVO
Súmula: Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal. e dá outras
providências. |
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 06/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
ga
ário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de O a do
ano de dois mil e vinte e dois.
Z 2 ]
Favorável Contrário Vereador |
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Josane Gorete Disner Teixeira (Relato
7a Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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