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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaConcede Título de Cidadão Benemérito de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Sérgio de Souza.
native_id7751

Autoria

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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2022
Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Ivaiporã, Estado
do Paraná, ao Sérgio de Souza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PRESIDENTE, PROMULGO O PRESENTE:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Nos termos do art. 103, inciso XVIII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ivaiporã, fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Ivaiporã, ao
Senhor Sérgio de Souza.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e dois (20/5/2022).
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder Título de
Cidadão Benemérito de Ivaiporã ao Senhor Sergio de Souza, pelos relevantes serviços
prestados a este Município como um grande articulador de recursos, obras e ações.
Natural de Ivaiporã, o Sr. Sérgio de Souza nasceu em 13 de março de 1971.
Graduado em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná, especializado em direito
público, administrativo e eleitoral, se tornou advogado e político brasileiro e desde então
atua na defesa dos interesses de Ivaiporã, disponibilizando recursos e obras para o município
e munícipes. Obras relévantes para a educação; do ensino médio até o ensino
profissionalizante, para as áreas rurais; facilitando o acesso dos produtores, para o comercio
local; disponibilizando verbas para o uso em vias, praças e parque de exposição para fomentar
o comercio do nosso município e entre outras áreas, onde trabalhou arduamente para novas
conquistas para os Ivaiporãenses.
Por todos esses motivos, pedimos aos nobres. Edis a colaboração na aprovação
do Projeto de Decreto Legislativo que tem por objetivo reconhecer os relevantes serviços
prestados do Senhor Sergio de Souza ao nosso Município. |
É a justificativa.
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
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conciso É
Parecer nº 07/2022
Interessado: Josane Gorete Disner Teixeira
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2022- Súmula: “Concede Título de
cidadão Benemérito de Ivaiporã, Estado Do Paraná ao Sérgio Souza”.
Ementa: Decreto Legislativo — Concessão Honraria — Sergio Souza — Ano Eleitoral —
Princípios da Moralidade e Impessoalidade — Inexistência de óbice legal na
tramitação.
RECEBIDO(S) NESTA DATA
5,52 de NAO de AM
I- Relatório
Trata-se de consulta formulada pela Vereadora Josane Gorete Disner
Teixeira, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade,
oportunidade e redação do Decreto Legislativo n º 04/2022 que Concede Título de
cidadão Benemérito de Ivaiporã, Estado Do Paraná ao Sérgio Souza”,
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1.213, em
20/05/2022, lido na Reunião Ordinária do dia 23/05/2022, tendo sido apreciado pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 23/05/2022.
E o breve relatório, passa-se a opinar.
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atas:
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PO coco
II — Fundamentação
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente
nos Municípios justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua
atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o
bem-estar coletivo. Não restam dúvidas de que tais homenagens se tratam de matérias
de interesse local, inserindo-se na esfera de competência típica do Município, art. 30,
I, da Constituição Federal.
De regra, a Lei Orgânica de Ivaiporã — PR, em seu art. 62, inciso XIV,
determinam que a Câmara Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos
e honrarias, mediante Decreto Legislativo, conforme inserido no Regimento Interno
em seu art. 103, inciso XVIII, que versem acerca do tema.
Deve ainda, prestigiar os demais princípios reitores da atividade
administrativa estampados no caput do art. 37 da Magna Carta, especialmente ao da
moralidade e impessoalidade.
Dito isso, o Princípio da Moralidade, impõe que o administrador público
não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. A
administração deve não só examinar os critérios de conveniência, oportunidade e
justiça em suas ações, como também distinguir o que é honesto do que é desonesto.
Isso tanto em relação aos administrados em geral, quanto em relação aos agentes da
Administração.
Já o Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido
princípio da finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é
somente o interesse público, e em sendo perseguido interesse particular ocorre o
chamado desvio de finalidade, cuja sanção é cominada no art. 2º, "e", da Lei nº
4.717/65 (Lei da Ação Popular).
Considerando o período eleitoral do presente ano, somente as
homenagens que podem influenciar o pleito que se aproxima é que devem ser
analisadas com cautela. As homenagens a cidadãos de relevância para o município
e sem envolvimento político no pleito, devidamente justificadas, não s
restrições da lei eleitoral, salvo quanto a publicidade.
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Analisando o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 elenca uma série de atos
proibidos aos agentes públicos no período que antecede ao pleito. Dentre os atos
proibidos, consta inciso VI, alínea "b", do referido dispositivo, o de realizar
publicidade institucional dos atos, vejamos:
"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado, autorizar publicidadeinstitucional dos
atos, programas, obras, serviços e campanhasdos órgãos públicos
ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em
caso de grave e urgentenecessidade pública, assim reconhecida pela
Justiça Eleitoral;"
Neste sentido, a luz da Jurisprudência pátria do Tribunal Superior
Eleitoral, interpreta o dispositivo supramencionado, firmando o entendimento de
existir impedimento na entrega do título candidatos a pleitos eleitorais,
observamos:
Como corolário da conduta vedada, tem-se o ferimento do bem
jurídico protegido pela norma em apreço. Conforme se disse há
pouco, o caput do artigo 73 da LE esclarece que, aos agentes
públicos, é proibida a realização dos comportamentos que
especifica, porque tendem “a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais”. Aí está o bem jurídico que
a regra em apreço visa proteger: a igualdade de oportunidades — ou
de chances — entre candidatos e respectivos partidos políticos nas
campanhas que desenvolvem. Haveria desigualdade se a
Administração estatal fosse desviada da realização de seus
misteres para auxiliar a campanha de um dos concorrentes, em
odiosa afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade.
Por óbvio, as campanhas são sempre desiguais, sobretudo porque
algumas são milionárias, pois contam com o apoio da elite
econômico-financeira, ao passo que outras chegam a ser
franciscanas; alguns candidatos são mais carismáticos, outros
menos. Mas não é dessa ordem a desigualdade que o presente
dispositivo visa coibir. O que se combate, aqui, é o desequilíbrio
patrocinado com recursos do erário. Trata-se de dinheiro público,
oriundo da cobrança de pesados tributos, que direta ou
indiretamente é empregado para irrigar ou alavancar campanhas
eleitorais. Daí a ilicitude da distorção provocada por essa
situação, que a um só tempo agride a probidade administrativa,
a moralidade pública e a igualdade no pleito.
Ademais, é desnecessária a demonstração do con
comprometimento ou do dano efetivo às eleições, já qui
prática da conduta vedada estabelece presunção obj
desigualdade” (TSE — Ag. no 4.246/MS — DJ 16-9-2005,| 5171). 2,
Basta, portanto, que se demonstre a mera realização do a fes os
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“mor —LBEROAS concgronh
(TSE — AgR-REspe no 20871/RS — DJe, t. 149, 6-8-2015, p. 53-54;
TSE — REspe no 45060/MG — DJe, t. 203, 22-10-2013, p. 55-56).!
Em decorrência do acima transcrito, o Poder Legislativo municipal está
impedido de promover, sob qualquer forma, publicidade de seus atos institucionais,
salvo em hipóteses excepcionais acima salientadas.
Nessa toada, as normas eleitorais buscam resguardar a igualdade da
disputa entre candidatos. Não existem, em tese, matérias que não possam ser
aprovadas pelo Legislativo em ano eleitoral, algumas. porém, podem influenciar
diretamente as eleições e estas sim, sofrem restrições.
Dentro deste contexto, há que se explicitar que não é qualquer dos atos
citados na Lei que implicam em descumprimento da regra eleitoral. Há que influenciar
na disputa, a teor do disposto no art. 73, caput,da Lei das Eleições.
Em outras palavras, a conduta vedada deve ser de tal intensidade que
possa comprometer a isonomia de chances entre oscandidatos.
Os atos e ações do Poder Público, incapazes de desequilibrar a disputa
eleitoral ou de influenciarem no resultado das eleições, não devemsofrer limitação,
pois o bem jurídico protegido encontra-se salvaguardado. O Direito Eleitoral não
possui o condão de impor injustificadas barreiras às atividades normalmente
desenvolvidas pela Administração Pública, salvo aquelas inseridas na própria
Constituição Federal no art. 14, $ 9º, sob pena de afrontar outros princípios
constitucionais.
Assim, em tese, não há impedimento de que os parlamentares
continuem a efetuar as entregas de medalhas, de títulos de cidadania honorária e
méritos.
Entretanto, é evidente que o homenageado não pode ser candidato
nas eleições, sob pena de se configurar uso indevido da máquina pública e
mesmo abuso de poder nos termos do art. 22 da LC nº 64/90, o que, conforme
as circunstâncias, poderá tornar não só o homenageado, como os vereadores qu
ea
ett
prestarem a homenagem, inelegíveis.
1 Gomes, José Jairo, Direito Eleitoral / José Jairo Gomes. — 18. ed, — Barueri [SP]: Atlas, 2022.
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posição de Deputado Estadual de Ademar Traiano, também a iminência de candidati
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: SASADA SE VENCAvLURES DE IVAIPORA
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O que configura tal vedação é a possibilidade da honraria afetar ou ter
o potencial de afetar o resultado das eleições, que, por sua vez, pode caracterizar
improbidade administrativa, desvio de finalidade e até mesmo ilícito eleitoral,
conforme as circunstâncias.
Nesse sentido, é de se dizer que as condutas vedadas do art. 73, Lei
9.504/97 se constituem em espécie do gênero abuso de autoridade, representando
um rol meramente exemplificativo. Assim, ainda que a concessão de honrarias não
se enquadre em uma das condutas vedadas pelo dispositivo a ação pode, conforme
as circunstâncias que envolveremo caso, ser reputada como abuso do poder de
autoridade, igualmente punível pela Lei Eleitoral.
Destaco, mesmo não configurando, objetivamente, conduta vedada
pela legislação eleitoral, se utilizada com finalidade "eleitoreira" para aferir
qualquer tipo de vantagem no Pleito eleitoral que se aproxima poderá
caracterizar abuso de autoridade a ensejar inelegibilidade, na forma do art. 22
da Lei Complementar 64/1990, in verbis:
“Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou
Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral,
diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e
indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de
investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do
poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida
de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de
candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a
proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do
representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato,
cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se
realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se
verificou, além da cassação do registro oudiploma do candidato
diretamente beneficiado pela interferência dopoder econômico ou
pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de
comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério
Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o
caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que
a espécie comportar;"
Portanto, que devido o pleito eleitoral de 2022, consubstanciando co
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SEMANA vt VEREADORES DE IVAIPORÃ
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à reeleição, verifica existência de óbice quanto a concessão de honrarias, antes do
período eleitoral.
IV - Sugestão Jurídica
a) Proposta de Emenda
No tocante aos aspectos técnico-legislativos e, sobretudo no que diz
respeito a adoção da melhor redação, conforme estabelece a Lei Complementar nº
95/1998 c/c art. 173 do Regimento Interno, atendo-se as recomendações auferidas
neste parecer, observo a necessidade de que sejam auferidas correções na redação
proposta, cujas sugestões de alteração encontram-se expostas na tabela a seguir:
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Nº /2022, AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 04/2022 DO LEGISLATIVO.
Súmula: Modifica o art. 2 do Projeto de Decreto
Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa.
Art. 1º Modifica o art. 2 do Decreto Legislativo nº 04/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor,
no dia 01 de novembro de 2022”
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao dia vinte e cinco do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e dois (25/05/2022).
Josane Gorete Disner Teixeira
Relator
Jaffer Guilherme S. Ferreira Emerson da Silva Bertotti
Presidente Membro
HI — Conclusão
Ante o exposto, a concessão de honrarias no presente ano, deve
analisadas com as devidas cautelas, observado a emenda modificativa sugeri
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 4/2022
Súmula: Concede Título de Cidadão Benemérito de Ivaiporã, ao Senhor Sérgio Souza.
1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 4/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 4/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
£
dias do mês de OS do
lenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente
X José Maurino Carniato (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 4/2022
Súmula: Concede Título de Cidadão Benemérito de Ivaiporã, ao Senhor Sérgio Souza.
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 4/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 4/2022.
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos T) dias do mês de Os do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
É Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
X Josane Gorete Disner Teixeira (Relator). 0 ED
x Emerson da Silva Bertotti (Membro)
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº04/2022, AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022 DO
LEGISLATIVO.
Súmula: Modifica o art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo nº
04/2022, para fins de adequação da norma legislativa.
Art. 1º Modifica o art. 2º do Decreto Legislativo nº 04/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor, no dia 01
de novembro de 2022” (NR)
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil
e vinte e dois.
2 )
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AAA Er 4 £.« ! Relator
Edivaldo Aparecido Montanheri JoséMariá Carneiro
Presidente Membro

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