| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Concede Título de Cidadão Benemérito de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Sérgio de Souza. |
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Sérgio de Souza. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE, PROMULGO O PRESENTE: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Nos termos do art. 103, inciso XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Ivaiporã, ao Senhor Sérgio de Souza. Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (20/5/2022). CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 ca maraivp hotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder Título de Cidadão Benemérito de Ivaiporã ao Senhor Sergio de Souza, pelos relevantes serviços prestados a este Município como um grande articulador de recursos, obras e ações. Natural de Ivaiporã, o Sr. Sérgio de Souza nasceu em 13 de março de 1971. Graduado em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná, especializado em direito público, administrativo e eleitoral, se tornou advogado e político brasileiro e desde então atua na defesa dos interesses de Ivaiporã, disponibilizando recursos e obras para o município e munícipes. Obras relévantes para a educação; do ensino médio até o ensino profissionalizante, para as áreas rurais; facilitando o acesso dos produtores, para o comercio local; disponibilizando verbas para o uso em vias, praças e parque de exposição para fomentar o comercio do nosso município e entre outras áreas, onde trabalhou arduamente para novas conquistas para os Ivaiporãenses. Por todos esses motivos, pedimos aos nobres. Edis a colaboração na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que tem por objetivo reconhecer os relevantes serviços prestados do Senhor Sergio de Souza ao nosso Município. | É a justificativa. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná conciso É Parecer nº 07/2022 Interessado: Josane Gorete Disner Teixeira Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2022- Súmula: “Concede Título de cidadão Benemérito de Ivaiporã, Estado Do Paraná ao Sérgio Souza”. Ementa: Decreto Legislativo — Concessão Honraria — Sergio Souza — Ano Eleitoral — Princípios da Moralidade e Impessoalidade — Inexistência de óbice legal na tramitação. RECEBIDO(S) NESTA DATA 5,52 de NAO de AM I- Relatório Trata-se de consulta formulada pela Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Decreto Legislativo n º 04/2022 que Concede Título de cidadão Benemérito de Ivaiporã, Estado Do Paraná ao Sérgio Souza”, O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1.213, em 20/05/2022, lido na Reunião Ordinária do dia 23/05/2022, tendo sido apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 23/05/2022. E o breve relatório, passa-se a opinar. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná atas: a À 5 PO coco II — Fundamentação A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municípios justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. Não restam dúvidas de que tais homenagens se tratam de matérias de interesse local, inserindo-se na esfera de competência típica do Município, art. 30, I, da Constituição Federal. De regra, a Lei Orgânica de Ivaiporã — PR, em seu art. 62, inciso XIV, determinam que a Câmara Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo, conforme inserido no Regimento Interno em seu art. 103, inciso XVIII, que versem acerca do tema. Deve ainda, prestigiar os demais princípios reitores da atividade administrativa estampados no caput do art. 37 da Magna Carta, especialmente ao da moralidade e impessoalidade. Dito isso, o Princípio da Moralidade, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. A administração deve não só examinar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, como também distinguir o que é honesto do que é desonesto. Isso tanto em relação aos administrados em geral, quanto em relação aos agentes da Administração. Já o Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido princípio da finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e em sendo perseguido interesse particular ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja sanção é cominada no art. 2º, "e", da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Considerando o período eleitoral do presente ano, somente as homenagens que podem influenciar o pleito que se aproxima é que devem ser analisadas com cautela. As homenagens a cidadãos de relevância para o município e sem envolvimento político no pleito, devidamente justificadas, não s restrições da lei eleitoral, salvo quanto a publicidade. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Analisando o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 elenca uma série de atos proibidos aos agentes públicos no período que antecede ao pleito. Dentre os atos proibidos, consta inciso VI, alínea "b", do referido dispositivo, o de realizar publicidade institucional dos atos, vejamos: "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: VI - nos três meses que antecedem o pleito: b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidadeinstitucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhasdos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgentenecessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;" Neste sentido, a luz da Jurisprudência pátria do Tribunal Superior Eleitoral, interpreta o dispositivo supramencionado, firmando o entendimento de existir impedimento na entrega do título candidatos a pleitos eleitorais, observamos: Como corolário da conduta vedada, tem-se o ferimento do bem jurídico protegido pela norma em apreço. Conforme se disse há pouco, o caput do artigo 73 da LE esclarece que, aos agentes públicos, é proibida a realização dos comportamentos que especifica, porque tendem “a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”. Aí está o bem jurídico que a regra em apreço visa proteger: a igualdade de oportunidades — ou de chances — entre candidatos e respectivos partidos políticos nas campanhas que desenvolvem. Haveria desigualdade se a Administração estatal fosse desviada da realização de seus misteres para auxiliar a campanha de um dos concorrentes, em odiosa afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade. Por óbvio, as campanhas são sempre desiguais, sobretudo porque algumas são milionárias, pois contam com o apoio da elite econômico-financeira, ao passo que outras chegam a ser franciscanas; alguns candidatos são mais carismáticos, outros menos. Mas não é dessa ordem a desigualdade que o presente dispositivo visa coibir. O que se combate, aqui, é o desequilíbrio patrocinado com recursos do erário. Trata-se de dinheiro público, oriundo da cobrança de pesados tributos, que direta ou indiretamente é empregado para irrigar ou alavancar campanhas eleitorais. Daí a ilicitude da distorção provocada por essa situação, que a um só tempo agride a probidade administrativa, a moralidade pública e a igualdade no pleito. Ademais, é desnecessária a demonstração do con comprometimento ou do dano efetivo às eleições, já qui prática da conduta vedada estabelece presunção obj desigualdade” (TSE — Ag. no 4.246/MS — DJ 16-9-2005,| 5171). 2, Basta, portanto, que se demonstre a mera realização do a fes os Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná W/40 “mor —LBEROAS concgronh (TSE — AgR-REspe no 20871/RS — DJe, t. 149, 6-8-2015, p. 53-54; TSE — REspe no 45060/MG — DJe, t. 203, 22-10-2013, p. 55-56).! Em decorrência do acima transcrito, o Poder Legislativo municipal está impedido de promover, sob qualquer forma, publicidade de seus atos institucionais, salvo em hipóteses excepcionais acima salientadas. Nessa toada, as normas eleitorais buscam resguardar a igualdade da disputa entre candidatos. Não existem, em tese, matérias que não possam ser aprovadas pelo Legislativo em ano eleitoral, algumas. porém, podem influenciar diretamente as eleições e estas sim, sofrem restrições. Dentro deste contexto, há que se explicitar que não é qualquer dos atos citados na Lei que implicam em descumprimento da regra eleitoral. Há que influenciar na disputa, a teor do disposto no art. 73, caput,da Lei das Eleições. Em outras palavras, a conduta vedada deve ser de tal intensidade que possa comprometer a isonomia de chances entre oscandidatos. Os atos e ações do Poder Público, incapazes de desequilibrar a disputa eleitoral ou de influenciarem no resultado das eleições, não devemsofrer limitação, pois o bem jurídico protegido encontra-se salvaguardado. O Direito Eleitoral não possui o condão de impor injustificadas barreiras às atividades normalmente desenvolvidas pela Administração Pública, salvo aquelas inseridas na própria Constituição Federal no art. 14, $ 9º, sob pena de afrontar outros princípios constitucionais. Assim, em tese, não há impedimento de que os parlamentares continuem a efetuar as entregas de medalhas, de títulos de cidadania honorária e méritos. Entretanto, é evidente que o homenageado não pode ser candidato nas eleições, sob pena de se configurar uso indevido da máquina pública e mesmo abuso de poder nos termos do art. 22 da LC nº 64/90, o que, conforme as circunstâncias, poderá tornar não só o homenageado, como os vereadores qu ea ett prestarem a homenagem, inelegíveis. 1 Gomes, José Jairo, Direito Eleitoral / José Jairo Gomes. — 18. ed, — Barueri [SP]: Atlas, 2022. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR posição de Deputado Estadual de Ademar Traiano, também a iminência de candidati sê CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ : SASADA SE VENCAvLURES DE IVAIPORA “sor ÃO cn . Estado do Paraná O que configura tal vedação é a possibilidade da honraria afetar ou ter o potencial de afetar o resultado das eleições, que, por sua vez, pode caracterizar improbidade administrativa, desvio de finalidade e até mesmo ilícito eleitoral, conforme as circunstâncias. Nesse sentido, é de se dizer que as condutas vedadas do art. 73, Lei 9.504/97 se constituem em espécie do gênero abuso de autoridade, representando um rol meramente exemplificativo. Assim, ainda que a concessão de honrarias não se enquadre em uma das condutas vedadas pelo dispositivo a ação pode, conforme as circunstâncias que envolveremo caso, ser reputada como abuso do poder de autoridade, igualmente punível pela Lei Eleitoral. Destaco, mesmo não configurando, objetivamente, conduta vedada pela legislação eleitoral, se utilizada com finalidade "eleitoreira" para aferir qualquer tipo de vantagem no Pleito eleitoral que se aproxima poderá caracterizar abuso de autoridade a ensejar inelegibilidade, na forma do art. 22 da Lei Complementar 64/1990, in verbis: “Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro oudiploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência dopoder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;" Portanto, que devido o pleito eleitoral de 2022, consubstanciando co Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ SEMANA vt VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná à reeleição, verifica existência de óbice quanto a concessão de honrarias, antes do período eleitoral. IV - Sugestão Jurídica a) Proposta de Emenda No tocante aos aspectos técnico-legislativos e, sobretudo no que diz respeito a adoção da melhor redação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 95/1998 c/c art. 173 do Regimento Interno, atendo-se as recomendações auferidas neste parecer, observo a necessidade de que sejam auferidas correções na redação proposta, cujas sugestões de alteração encontram-se expostas na tabela a seguir: PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº /2022, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022 DO LEGISLATIVO. Súmula: Modifica o art. 2 do Projeto de Decreto Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa. Art. 1º Modifica o art. 2 do Decreto Legislativo nº 04/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor, no dia 01 de novembro de 2022” Plenário Vereador Pedro Goedert, ao dia vinte e cinco do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (25/05/2022). Josane Gorete Disner Teixeira Relator Jaffer Guilherme S. Ferreira Emerson da Silva Bertotti Presidente Membro HI — Conclusão Ante o exposto, a concessão de honrarias no presente ano, deve analisadas com as devidas cautelas, observado a emenda modificativa sugeri Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(yhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 4/2022 Súmula: Concede Título de Cidadão Benemérito de Ivaiporã, ao Senhor Sérgio Souza. 1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 4/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 4/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. £ dias do mês de OS do lenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente X José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(oy hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 4/2022 Súmula: Concede Título de Cidadão Benemérito de Ivaiporã, ao Senhor Sérgio Souza. 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 4/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE DECRETO Nº 4/2022. expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos T) dias do mês de Os do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador É Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) X Josane Gorete Disner Teixeira (Relator). 0 ED x Emerson da Silva Bertotti (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 : Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp a hotmail.com PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº04/2022, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022 DO LEGISLATIVO. Súmula: Modifica o art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2022, para fins de adequação da norma legislativa. Art. 1º Modifica o art. 2º do Decreto Legislativo nº 04/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor, no dia 01 de novembro de 2022” (NR) Plenário Vereador Pedro Goedert. aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. 2 ) is Mi ) / AAA Er 4 £.« ! Relator Edivaldo Aparecido Montanheri JoséMariá Carneiro Presidente Membro