| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Concede Títulos de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor ADEMAR LUIZ TRAIANO e dá outras providências. |
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpía hotmail.com PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022 Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor ADEMAR LUIZ TRAIANO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente, promulgo o presente: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Honorário de Ivaiporã”, ao Senhor ADEMAR LUIZ TRAIANO. Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. Presidente do Legislativo CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Ilustríssimos Senhores Vereadores, submetemos a douta apreciação dos Nobres Edis, o incluso Projeto de Decreto Legislativo nº XX/2021, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor ADEMAR LUIZ TRAIANO e dá outras providências”. Ademar Luiz Traiano nasceu em Francisco Beltrão em 03 de janeiro de 1953. Formado em Direito pela Universidade de São Carlos, interior de São Paulo, empresário e pai de três filhos (Vinícius - dentista, Júnior — arquiteto e empresário, e Gabriela — médica oftalmologista). Avô da Marcela e do Vinícius, e agora dos gêmeos Antônio e Joaquim. Sua história de vida é muito bonita, sendo ele o caçula de nove irmãos. Sua primeira profissão foi protética, passando depois a vender equipamentos agrícolas, o que foi um sucesso na região. Em décadas de vida pública, Traiano ocupou os cargos mais importantes do Paraná. Presidente da Assembleia Legislativa pela quarta vez, foi governador interino por três vezes no período 2015 a 2018. Deputado estadual há 32 anos, eleito por oito vezes, cumpre atualmente mandato como deputado estadual e Presidente da Assembleia do Paraná. Foi o primeiro homem do Sudoeste a ocupar o governo do Paraná. Iniciou sua vida pública como vereador em Santo Antônio do Sudoeste, em 1982. Foi o vereador mais votado. A trajetória foi ascendente e rápida. Já CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com no primeiro mandato foi eleito presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste. Em 1985 foi o primeiro prefeito eleito pelo voto popular de Santo Antônio do Sudoeste. Até então, os municípios de fronteira, considerados “área de segurança nacional? tinham o prefeito nomeado por Brasília. Ainda como prefeito, foi eleito presidente da AMSOP (Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná). Em 1990, conquistou uma cadeira na Assembleia Legislativa. No primeiro mandato como deputado estadual foi eleito para a Mesa Diretora, como 2º secretário. Foi líder do governo de 2011 a 2014 e eleito presidente da Assembleia Legislativa pela primeira vez, em 201 5, cargo que ocupa até hoje. Recebeu as mais importantes condecorações do Estado do Paraná. Entre elas a Grã-Cruz da Ordem Estadual do Pinheiro (reconhecimento do Governo do Estado a pessoas que se destacam em suas profissões e atuação pública, contribuindo para a divulgação e crescimento cultural, econômico, político e social do Paraná); a Medalha Coronel Sarmento, (maior honraria da Polícia Militar), e a Medalha Comemorativa do Centenário do Corpo de Bombeiros. O reconhecimento pelo trabalho em defesa dos municípios resultou em 10 títulos de Cidadão Honorário, das cidades de: Santa Izabel do Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, Francisco Beltrão, Pinhal de São Bento, Santa Terezinha de Itaipu, Bela Vista da Caroba, Marmeleiro, Pranchita, Bom Jesus do Sul, Coronel Vivida, Goioxim e Sulina. O presente Título de Cidadão Honorário vem fazer justiça e reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã Gereadorop “ CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com pelo Deputado Estadual Ademar Luiz Traiano, que no exercício de seu mandato adotou este Município, sendo o grande articulador de recursos, obras e ações. O parlamentar contribuiu diretamente para a liberação de recursos para diversos setores do Município. Entre as contribuições é de grande importância enaltecer os seguintes recursos: Hospital Regional 1.000,000,00 (um milhão de reais) direcionados para o prédio da UEM Estrada do Jacutinga Estrada do Ouro Verde Trevo do Ouro Verde 1.750,000,00 (mil setecentos e cinquenta milhões de reais) para a saúde Patrulha rural Pedras poliédricas para a estrada rural do Alecrim Pedras poliédricas para a estrada da Vila Rural Duplicação do acesso secundário totalizando em 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais) 4.000,000,00 (quatro milhões) em recape asfáltico para o município 2 (duas) unidades do projeto Meu Campinho, criado pelo Governo do Estado E a primeira faze da revitalização do Lago Jardim Botânico. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(ohotmail.com Destaque-se como merecido reconhecimento, pelo belíssimo e notável trabalho desenvolvido no município, em reconhecimento à competência e dedicação, esta Câmara Municipal, faz esta homenagem através deste título para expressar a sua gratidão, pelos bons serviços prestados a nossa gente. Pelo exposto, nos dirigimos a esta Casa de Leis, esperando que, pelo elevado entendimento de Vossas Excelências, seja aprovada a presente proposição, visando conceder o Título de “Cidadão Honorário de Ivaiporã” ao Sr. ADEMAR LUIZ TRAIANO, pelo reconhecimento dos serviços prestados em benefício de Ivaiporã. Plenário Vereador Pedro Goedert, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022 Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor ADEMAR LUIZ TRAIANO, e dá outras providências. 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 02/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 02/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. | gi [âm € sx = ' de É Soy Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de OS do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador AX [Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) + , Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) x Emerson da Silva Bertotti (Membro) ” CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022 Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor ADEMAR LUIZ TRAIANO, e dá outras providências. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 02/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo à aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. a HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 02/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. É 2 7 ASA ja Plenário Vereador Pedro Goedert, aos) dias do mês de os do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) aos Ê a f Jose Mavrino Carniato (Relator) º X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferr CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022 Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor ADEMAR LUIZ TRAIANO, e dá outras providências. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 02/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 02/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. e ud CAL 4 bd”, anti. » HL) Cd) ars, ds II do Mes Pb Mondo euetlenÃo Pálio CUM MAL AKLA Zs - Rs A AMbL EN Ao ou CDU ALL ALT CU LMÊLAAMÃO ai Plenário Vereador Pedro Goedert; aos 1 dias do mês de E dó ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador És Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) pra E José Maurino Carniato (Relator) — X José Maria Carneiro (Membro) Í —m—e— Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR A ; É CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Uta BÃO cone Estado do Paraná Parecer AJ e PG nº 06/2022 Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022- Súmula: “Concede T ítulo de t cidadão Honorário de lvaiporã, Estado Do Paraná ao Senhor Ademir Luiz Traiano, e dá outras providências ”. Ementa: Decreto Legislativo - Concessão Honraria — Ademir Traiano — Ano Eleitoral — Princípios da Moralidade e Impessoalidade — Inexistência de óbice legal na tramitação. RECEBIDO(S) SSTA DATA Q Iraiporá, 29 de MBLO. do 22 Horas: Q:49, sao mí I- Relatório Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Decreto Legislativo n º 02/2022 que “Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor ADEMAR LUIZ TRAIANO, e da outras providências”. O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1.198, em 25/03/2022, lido na Reunião Ordinária do dia 28/03/2022, tendo sido apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 28/03/2022. É o breve relatório, passa-se a opinar. —ee— Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná IH — Fundamentação A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municípios justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. Não restam dúvidas de que tais homenagens se tratam de matérias de interesse local, inserindo-se na esfera de competência típica do Município, art. 30, I, da Constituição Federal. De regra, a Lei Orgânica de Ivaiporã — PR, em seu art. 62, inciso XIV, determinam que a Câmara Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo, conforme inserido no Regimento Interno em seu art. 24, que versem acerca do tema. Deve ainda, prestigiar os demais princípios reitores da atividade administrativa estampados no caput do art. 37 da Magna Carta, especialmente ao da moralidade e impessoalidade. Dito isso, o Princípio da Moralidade, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. A administração deve não só examinar os critérios de conveniência, oportunidade e Justiça em suas ações, como também distinguir o que é honesto do que é desonesto. Isso tanto em relação aos administrados em geral, quanto em relação aos agentes da Administração. Já o Princípio da Impessoalidade reflete à aplicação do conhecido princípio da finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e em sendo perseguido interesse particular ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja sanção é cominada no art. 2º, "e", da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Considerando o período eleitoral do presente ano, somente as homenagens que podem influenciar o Pleito que se aproxima é que devem ser analisadas com cautela. As homenagens a cidadãos de relevância para o municípi quieadores e sem envolvimento político no pleito, devidamente justificadas, não s restrições da lei eleitoral, salvo quanto a publicidade. es Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Analisando o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 elenca uma série de atos proibidos aos agentes públicos no período que antecede ao pleito. Dentre os atos proibidos, consta inciso VI, alínea "b", do referido dispositivo, o de realizar publicidade institucional dos atos, vejamos: "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: VI - nos três meses que antecedem o pleito: b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidadeinstitucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhasdos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgentenecessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;" Neste sentido, a luz da Jurisprudência pátria do Tribunal Superior Eleitoral, interpreta o dispositivo supramencionado, firmando o entendimento de existir impedimento na entrega do título candidatos a pleitos eleitorais, observamos: Como corolário da conduta vedada, tem-se o ferimento do bem jurídico protegido pela norma em apreço. Conforme se disse há Pouco, o caput do artigo 73 da LE esclarece que, aos agentes públicos, é proibida a realização dos comportamentos que especifica, porque tendem “a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”. Aí está o bem jurídico que a regra em apreço visa proteger: a igualdade de oportunidades — ou de chances — entre candidatos e respectivos partidos políticos nas campanhas que desenvolvem. Haveria desigualdade se a Administração estatal fosse desviada da realização de seus misteres para auxiliar a campanha de um dos concorrentes, em odiosa afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade. Por óbvio, as campanhas são sempre desiguais sobretudo porque algumas são milionárias, pois contam com o apoio da elite econômico-financeira, ao passo que outras chegam a ser franciscanas; alguns candidatos são mais carismáticos, outros menos. Mas não é dessa ordem a desigualdade que o presente dispositivo visa coibir, O que se combate, aqui, é o desequilíbrio patrocinado com recursos do erário. Trata-se de dinheiro público, oriundo da cobrança de pesados tributos, que direta ou indiretamente é empregado para irrigar ou alavancar campanhas eleitorais. Daí a ilicitude da distorção provocada por essa situação, que a um só tempo agride a probidade administrativa, a moralidade pública e a igualdade no pleito. Ademais, é desnecessária a demonstração do concr: comprometimento ou do dano efetivo às eleições, já que a, prática da conduta vedada estabelece presunção objetivá Sa desigualdade” (TSE — Ag. no 4.246/MS — DJ 16-9-2005, p. Basta, portanto, que se demonstre a mera realização do ato (hi CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná (TSE — AgR-REspe no 20871/RS — DJe, t. 149, 6-8-2015, p. 53-54; TSE — REspe no 45060/MG — DJe, t. 203, 22-10-2013, p. 55-56). Em decorrência do acima transcrito, o Poder Legislativo Municipal está impedido de promover, sob qualquer forma, publicidade de seus atos institucionais, salvo em hipóteses excepcionais acima salientadas. Nessa toada, as normas eleitorais buscam resguardar a igualdade da disputa entre candidatos. Não existem, em tese, matérias que não possam ser aprovadas pelo Legislativo em ano eleitoral. algumas. porém, podem influenciar diretamente as eleições e estas sim, sofrem restrições. Dentro deste contexto, há que se explicitar que não é qualquer dos atos citados na Lei que implicam em descumprimento da regra eleitoral. Há que influenciar na disputa, a teor do disposto no art. 73, caput,da Lei das Eleições. Em outras palavras, a conduta vedada deve ser de tal intensidade que possa comprometer a isonomia de chances entre os candidatos. Os atos e ações do Poder Público, incapazes de desequilibrar a disputa eleitoral ou de influenciarem no resultado das eleições, não devemsofrer limitação, pois o bem jurídico protegido encontra-se salvaguardado. O Direito Eleitoral não possui o condão de impor injustificadas barreiras às atividades normalmente desenvolvidas pela Administração Pública, salvo aquelas inseridas na própria Constituição Federal no art. 14, $ 9º, sob pena de afrontar outros princípios constitucionais. Assim, em tese, não há impedimento de que os parlamentares continuem a efetuar as entregas de medalhas, de títulos de cidadania honorária e méritos. Entretanto, é evidente que o homenageado não pode ser candidato nas eleições, sob pena de se configurar uso indevido da máquina pública e mesmo abuso de poder nos termos do art. 22 da LC nº 64/90, o que, conforme as circunstâncias, poderá tornar não só o homenageado. como os vereadores que prestarem a homenagem, inelegíveis. 1 Gomes, José Jairo, Direito Eleitoral / José Jairo Gomes. — 18. ed. — Barueri [SP]: Atlas, 2022. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná O que configura tal vedação, é a possibilidade da honraria afetar ou ter o potencial de afetar o resultado das eleições, que, por sua vez, pode caracterizar improbidade administrativa, desvio de finalidade e até mesmo ilícito eleitoral, conforme as circunstâncias. Nesse sentido, é de se dizer que as condutas vedadas do art. 73, Lei 9.504/97 se constituem em espécie do gênero abuso de autoridade, representando um rol meramente exemplificativo. Assim, ainda que a concessão de honrarias não se enquadre em uma das condutas vedadas pelo dispositivo a ação pode, conforme as circunstâncias que envolveremo caso, ser reputada como abuso do poder de autoridade, igualmente punível pela Lei Eleitoral. Destaco, mesmo não configurando, objetivamente, conduta vedada pela legislação eleitoral, se utilizada com finalidade divulgação pública para aferir qualquer tipo de vantagem no pleito eleitoral que se aproxima poderá caracterizar abuso de autoridade a ensejar inelegibilidade, na forma do art. 22 da Lei Complementar 64/1990, in verbis: "Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro oudiploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência dopoder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;" CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ SAMDANA Lt VEREADORES DE IVAIPORÃ = W// dg ] ? R LIBERA come — Estado do Paraná à reeleição, verifica existência de óbice quanto a concessão de honrarias, antes do período eleitoral. IV - Sugestão Jurídica a) Proposta de Emenda No tocante aos aspectos técnico-legislativos e, sobretudo no que diz respeito a adoção da melhor redação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 95/1998 c/c art. 173 do Regimento Interno, atendo-se as recomendações auferidas neste parecer, observo a necessidade de que sejam auferidas correções na redação proposta, cujas sugestões de alteração encontram-se expostas na tabela a seguir: PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº /2022, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022 DO LEGISLATIVO. Súmula: Modifica o art. 2 do Projeto de Decreto Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa. Art. 1º Modifica o art. 2 do Decreto Legislativo nº 02/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor, no dia 01 de novembro de 2022" Plenário Vereador Pedro Goedert, ao dia vinte e cinco do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (25/05/2022). José Maurino Carniato Relator Edivaldo Aparecido Montanheri José Maria Carneiro Presidente Membro HI — Conclusão Ante o exposto, a concessão de honrarias no presente ano, deve analisadas com as devidas cautelas, observado a emenda modificativa suge da Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR VE do parasê “SBEROAS co mega CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ SAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ q Estado do Paraná no Art. 2º do Projeto de Lei, devido a posição de grande relevância na ordem política eleitoral de Ademar Luiz Traiano, seu mandato de Deputado Estadual, bem como, a iminência de candidatura à reeleição, respeitando os Princípios constitucionais, em especial o da moralidade e impessoalidade, observando também a lei das eleições em seu art. 73, NÃO PODERÁ SER FEITA A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO ANTES DO PERÍODO ELEITORAL, que deverá ser respeitado, sob risco de configura: uso indevido da máquina pública, improbidade administrativa, desvio de finalidade, ilícito eleitoral, sendo que, aos vereadores que prestarem a homenagem, tal como o homenageado, ficarem inelegíveis. Observando assim, inexistência de óbices que inviabiliza a re: gular tramitação, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, adotadas a devidas cautelas sugeridas, quanto a entregada em vigor do presente decreto em 01 de novembro de 2022. Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, & expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente. Este parecer possui 7 (sete) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. É o parecer. Ivaiporã, 25 de maio de 2022. | i pe Shun ossimi Pinheiro ídico da Presidência Procurador Geral OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná. , CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv pahotmail.com PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº03/2022, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022 DO LEGISLATIVO. Súmula: Modifica o art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo nº02/2022. para fins de adequação da norma legislativa. Art. 1º Modifica o art. 2º do Decreto Legislativo nº 02/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor, no dia 01 de novembro de 2022” (NR) Plenário Vereador Pedro Goedert. aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. José Ma ino Catar Tania Relator e ANA Edivaldo A parecido Montanheri José Maria Carneiro Presidente Membro CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpia hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO USTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº03/2022, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022 DO LEGISLATIVO. Súmula: Modifica o art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa. RELATÓRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022, o VOTO do RELATOR ressalta que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que atende aos interesses dos munícipes e está de acordo com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO. Plenário Vereador Pedro Goedert. aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. /] rá | 1 D/944.04 fecais, 19//24 in 0/09 —, José Má MB diso Edivatdo Aparecido Montanheri José Maria Carneiro Presidente Membro