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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaConcede Títulos de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor ADEMAR LUIZ TRAIANO e dá outras providências.
native_id7753

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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpía hotmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de
Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor ADEMAR LUIZ
TRAIANO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente,
promulgo o presente:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Honorário de Ivaiporã”,
ao Senhor ADEMAR LUIZ TRAIANO.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e dois.
Presidente do Legislativo
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Ilustríssimos Senhores Vereadores, submetemos a douta apreciação dos
Nobres Edis, o incluso Projeto de Decreto Legislativo nº XX/2021, que
“Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao
Senhor ADEMAR LUIZ TRAIANO e dá outras providências”.
Ademar Luiz Traiano nasceu em Francisco Beltrão em 03 de janeiro de
1953. Formado em Direito pela Universidade de São Carlos, interior de São
Paulo, empresário e pai de três filhos (Vinícius - dentista, Júnior — arquiteto e
empresário, e Gabriela — médica oftalmologista). Avô da Marcela e do Vinícius,
e agora dos gêmeos Antônio e Joaquim.
Sua história de vida é muito bonita, sendo ele o caçula de nove irmãos.
Sua primeira profissão foi protética, passando depois a vender equipamentos
agrícolas, o que foi um sucesso na região.
Em décadas de vida pública, Traiano ocupou os cargos mais importantes
do Paraná. Presidente da Assembleia Legislativa pela quarta vez, foi
governador interino por três vezes no período 2015 a 2018. Deputado estadual
há 32 anos, eleito por oito vezes, cumpre atualmente mandato como deputado
estadual e Presidente da Assembleia do Paraná.
Foi o primeiro homem do Sudoeste a ocupar o governo do Paraná.
Iniciou sua vida pública como vereador em Santo Antônio do Sudoeste,
em 1982. Foi o vereador mais votado. A trajetória foi ascendente e rápida. Já
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no primeiro mandato foi eleito presidente da Câmara Municipal de Santo
Antônio do Sudoeste. Em 1985 foi o primeiro prefeito eleito pelo voto popular
de Santo Antônio do Sudoeste. Até então, os municípios de fronteira,
considerados “área de segurança nacional? tinham o prefeito nomeado por
Brasília. Ainda como prefeito, foi eleito presidente da AMSOP (Associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná).
Em 1990, conquistou uma cadeira na Assembleia Legislativa. No
primeiro mandato como deputado estadual foi eleito para a Mesa Diretora,
como 2º secretário.
Foi líder do governo de 2011 a 2014 e eleito presidente da Assembleia
Legislativa pela primeira vez, em 201 5, cargo que ocupa até hoje.
Recebeu as mais importantes condecorações do Estado do Paraná. Entre
elas a Grã-Cruz da Ordem Estadual do Pinheiro (reconhecimento do Governo
do Estado a pessoas que se destacam em suas profissões e atuação pública,
contribuindo para a divulgação e crescimento cultural, econômico, político e
social do Paraná); a Medalha Coronel Sarmento, (maior honraria da Polícia
Militar), e a Medalha Comemorativa do Centenário do Corpo de Bombeiros.
O reconhecimento pelo trabalho em defesa dos municípios resultou em
10 títulos de Cidadão Honorário, das cidades de: Santa Izabel do Oeste, Santo
Antônio do Sudoeste, Francisco Beltrão, Pinhal de São Bento, Santa Terezinha
de Itaipu, Bela Vista da Caroba, Marmeleiro, Pranchita, Bom Jesus do Sul,
Coronel Vivida, Goioxim e Sulina.
O presente Título de Cidadão Honorário vem fazer justiça e
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã
Gereadorop
“
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pelo Deputado Estadual Ademar Luiz Traiano, que no exercício de seu mandato
adotou este Município, sendo o grande articulador de recursos, obras e ações. O
parlamentar contribuiu diretamente para a liberação de recursos para diversos
setores do Município.
Entre as contribuições é de grande importância enaltecer os seguintes
recursos:
Hospital Regional
1.000,000,00 (um milhão de reais) direcionados para o prédio da
UEM
Estrada do Jacutinga
Estrada do Ouro Verde
Trevo do Ouro Verde
1.750,000,00 (mil setecentos e cinquenta milhões de reais) para a
saúde
Patrulha rural
Pedras poliédricas para a estrada rural do Alecrim
Pedras poliédricas para a estrada da Vila Rural
Duplicação do acesso secundário totalizando em 12.500.000,00
(doze milhões e quinhentos mil reais)
4.000,000,00 (quatro milhões) em recape asfáltico para o
município
2 (duas) unidades do projeto Meu Campinho, criado pelo Governo
do Estado
E a primeira faze da revitalização do Lago Jardim Botânico.
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Destaque-se como merecido reconhecimento, pelo belíssimo e notável
trabalho desenvolvido no município, em reconhecimento à competência e
dedicação, esta Câmara Municipal, faz esta homenagem através deste título
para expressar a sua gratidão, pelos bons serviços prestados a nossa gente.
Pelo exposto, nos dirigimos a esta Casa de Leis, esperando que, pelo
elevado entendimento de Vossas Excelências, seja aprovada a presente
proposição, visando conceder o Título de “Cidadão Honorário de Ivaiporã” ao
Sr. ADEMAR LUIZ TRAIANO, pelo reconhecimento dos serviços prestados
em benefício de Ivaiporã.
Plenário Vereador Pedro Goedert, Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e dois.
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor
ADEMAR LUIZ TRAIANO, e dá outras providências.
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 02/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 02/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade. | gi
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de OS do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
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Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
x Emerson da Silva Bertotti (Membro)
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor
ADEMAR LUIZ TRAIANO, e dá outras providências.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 02/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo à aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã. a
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 02/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade. É 2
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos) dias do mês de os do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
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X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferr
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor
ADEMAR LUIZ TRAIANO, e dá outras providências.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 02/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 02/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
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Plenário Vereador Pedro Goedert; aos 1 dias do mês de E dó
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
És Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente)
pra E José Maurino Carniato (Relator)
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X José Maria Carneiro (Membro)
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A ; É CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Uta BÃO cone Estado do Paraná
Parecer AJ e PG nº 06/2022
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022- Súmula: “Concede T ítulo de t
cidadão Honorário de lvaiporã, Estado Do Paraná ao Senhor Ademir Luiz Traiano,
e dá outras providências ”.
Ementa: Decreto Legislativo - Concessão Honraria — Ademir Traiano — Ano Eleitoral
— Princípios da Moralidade e Impessoalidade — Inexistência de óbice legal na
tramitação.
RECEBIDO(S) SSTA DATA
Q
Iraiporá, 29 de MBLO. do 22
Horas: Q:49, sao mí
I- Relatório
Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade,
oportunidade e redação do Decreto Legislativo n º 02/2022 que “Concede Título de
Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor ADEMAR LUIZ
TRAIANO, e da outras providências”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1.198, em
25/03/2022, lido na Reunião Ordinária do dia 28/03/2022, tendo sido apreciado pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 28/03/2022.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
—ee— Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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IH — Fundamentação
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente
nos Municípios justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua
atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o
bem-estar coletivo. Não restam dúvidas de que tais homenagens se tratam de matérias
de interesse local, inserindo-se na esfera de competência típica do Município, art. 30,
I, da Constituição Federal.
De regra, a Lei Orgânica de Ivaiporã — PR, em seu art. 62, inciso XIV,
determinam que a Câmara Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos
e honrarias, mediante Decreto Legislativo, conforme inserido no Regimento Interno
em seu art. 24, que versem acerca do tema.
Deve ainda, prestigiar os demais princípios reitores da atividade
administrativa estampados no caput do art. 37 da Magna Carta, especialmente ao da
moralidade e impessoalidade.
Dito isso, o Princípio da Moralidade, impõe que o administrador público
não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. A
administração deve não só examinar os critérios de conveniência, oportunidade e
Justiça em suas ações, como também distinguir o que é honesto do que é desonesto.
Isso tanto em relação aos administrados em geral, quanto em relação aos agentes da
Administração.
Já o Princípio da Impessoalidade reflete à aplicação do conhecido
princípio da finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é
somente o interesse público, e em sendo perseguido interesse particular ocorre o
chamado desvio de finalidade, cuja sanção é cominada no art. 2º, "e", da Lei nº
4.717/65 (Lei da Ação Popular).
Considerando o período eleitoral do presente ano, somente as
homenagens que podem influenciar o Pleito que se aproxima é que devem ser
analisadas com cautela. As homenagens a cidadãos de relevância para o municípi
quieadores
e sem envolvimento político no pleito, devidamente justificadas, não s
restrições da lei eleitoral, salvo quanto a publicidade.
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Analisando o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 elenca uma série de atos
proibidos aos agentes públicos no período que antecede ao pleito. Dentre os atos
proibidos, consta inciso VI, alínea "b", do referido dispositivo, o de realizar
publicidade institucional dos atos, vejamos:
"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado, autorizar publicidadeinstitucional dos
atos, programas, obras, serviços e campanhasdos órgãos públicos
ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em
caso de grave e urgentenecessidade pública, assim reconhecida pela
Justiça Eleitoral;"
Neste sentido, a luz da Jurisprudência pátria do Tribunal Superior
Eleitoral, interpreta o dispositivo supramencionado, firmando o entendimento de
existir impedimento na entrega do título candidatos a pleitos eleitorais,
observamos:
Como corolário da conduta vedada, tem-se o ferimento do bem
jurídico protegido pela norma em apreço. Conforme se disse há
Pouco, o caput do artigo 73 da LE esclarece que, aos agentes
públicos, é proibida a realização dos comportamentos que
especifica, porque tendem “a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais”. Aí está o bem jurídico que
a regra em apreço visa proteger: a igualdade de oportunidades — ou
de chances — entre candidatos e respectivos partidos políticos nas
campanhas que desenvolvem. Haveria desigualdade se a
Administração estatal fosse desviada da realização de seus
misteres para auxiliar a campanha de um dos concorrentes, em
odiosa afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade.
Por óbvio, as campanhas são sempre desiguais sobretudo porque
algumas são milionárias, pois contam com o apoio da elite
econômico-financeira, ao passo que outras chegam a ser
franciscanas; alguns candidatos são mais carismáticos, outros
menos. Mas não é dessa ordem a desigualdade que o presente
dispositivo visa coibir, O que se combate, aqui, é o desequilíbrio
patrocinado com recursos do erário. Trata-se de dinheiro público,
oriundo da cobrança de pesados tributos, que direta ou
indiretamente é empregado para irrigar ou alavancar campanhas
eleitorais. Daí a ilicitude da distorção provocada por essa
situação, que a um só tempo agride a probidade administrativa,
a moralidade pública e a igualdade no pleito.
Ademais, é desnecessária a demonstração do concr:
comprometimento ou do dano efetivo às eleições, já que a,
prática da conduta vedada estabelece presunção objetivá Sa
desigualdade” (TSE — Ag. no 4.246/MS — DJ 16-9-2005, p.
Basta, portanto, que se demonstre a mera realização do ato (hi
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(TSE — AgR-REspe no 20871/RS — DJe, t. 149, 6-8-2015, p. 53-54;
TSE — REspe no 45060/MG — DJe, t. 203, 22-10-2013, p. 55-56).
Em decorrência do acima transcrito, o Poder Legislativo Municipal está
impedido de promover, sob qualquer forma, publicidade de seus atos institucionais,
salvo em hipóteses excepcionais acima salientadas.
Nessa toada, as normas eleitorais buscam resguardar a igualdade da
disputa entre candidatos. Não existem, em tese, matérias que não possam ser
aprovadas pelo Legislativo em ano eleitoral. algumas. porém, podem influenciar
diretamente as eleições e estas sim, sofrem restrições.
Dentro deste contexto, há que se explicitar que não é qualquer dos atos
citados na Lei que implicam em descumprimento da regra eleitoral. Há que influenciar
na disputa, a teor do disposto no art. 73, caput,da Lei das Eleições.
Em outras palavras, a conduta vedada deve ser de tal intensidade que
possa comprometer a isonomia de chances entre os candidatos.
Os atos e ações do Poder Público, incapazes de desequilibrar a disputa
eleitoral ou de influenciarem no resultado das eleições, não devemsofrer limitação,
pois o bem jurídico protegido encontra-se salvaguardado. O Direito Eleitoral não
possui o condão de impor injustificadas barreiras às atividades normalmente
desenvolvidas pela Administração Pública, salvo aquelas inseridas na própria
Constituição Federal no art. 14, $ 9º, sob pena de afrontar outros princípios
constitucionais.
Assim, em tese, não há impedimento de que os parlamentares
continuem a efetuar as entregas de medalhas, de títulos de cidadania honorária e
méritos.
Entretanto, é evidente que o homenageado não pode ser candidato
nas eleições, sob pena de se configurar uso indevido da máquina pública e
mesmo abuso de poder nos termos do art. 22 da LC nº 64/90, o que, conforme
as circunstâncias, poderá tornar não só o homenageado. como os vereadores que
prestarem a homenagem, inelegíveis.
1 Gomes, José Jairo, Direito Eleitoral / José Jairo Gomes. — 18. ed. — Barueri [SP]: Atlas, 2022.
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O que configura tal vedação, é a possibilidade da honraria afetar ou ter
o potencial de afetar o resultado das eleições, que, por sua vez, pode caracterizar
improbidade administrativa, desvio de finalidade e até mesmo ilícito eleitoral,
conforme as circunstâncias.
Nesse sentido, é de se dizer que as condutas vedadas do art. 73, Lei
9.504/97 se constituem em espécie do gênero abuso de autoridade, representando
um rol meramente exemplificativo. Assim, ainda que a concessão de honrarias não
se enquadre em uma das condutas vedadas pelo dispositivo a ação pode, conforme
as circunstâncias que envolveremo caso, ser reputada como abuso do poder de
autoridade, igualmente punível pela Lei Eleitoral.
Destaco, mesmo não configurando, objetivamente, conduta vedada
pela legislação eleitoral, se utilizada com finalidade divulgação pública para
aferir qualquer tipo de vantagem no pleito eleitoral que se aproxima poderá
caracterizar abuso de autoridade a ensejar inelegibilidade, na forma do art. 22
da Lei Complementar 64/1990, in verbis:
"Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou
Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral,
diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e
indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de
investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do
poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida
de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de
candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a
proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do
representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato,
cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se
realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se
verificou, além da cassação do registro oudiploma do candidato
diretamente beneficiado pela interferência dopoder econômico ou
pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de
comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério
Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o
caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que
a espécie comportar;"
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LIBERA come — Estado do Paraná
à reeleição, verifica existência de óbice quanto a concessão de honrarias, antes do
período eleitoral.
IV - Sugestão Jurídica
a) Proposta de Emenda
No tocante aos aspectos técnico-legislativos e, sobretudo no que diz
respeito a adoção da melhor redação, conforme estabelece a Lei Complementar nº
95/1998 c/c art. 173 do Regimento Interno, atendo-se as recomendações auferidas
neste parecer, observo a necessidade de que sejam auferidas correções na redação
proposta, cujas sugestões de alteração encontram-se expostas na tabela a seguir:
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Nº /2022, AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 02/2022 DO LEGISLATIVO.
Súmula: Modifica o art. 2 do Projeto de Decreto
Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa.
Art. 1º Modifica o art. 2 do Decreto Legislativo nº 02/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor,
no dia 01 de novembro de 2022"
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao dia vinte e cinco do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e dois (25/05/2022).
José Maurino Carniato
Relator
Edivaldo Aparecido Montanheri José Maria Carneiro
Presidente Membro
HI — Conclusão
Ante o exposto, a concessão de honrarias no presente ano, deve
analisadas com as devidas cautelas, observado a emenda modificativa suge da
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
VE do parasê
“SBEROAS co mega
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SAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
q Estado do Paraná
no Art. 2º do Projeto de Lei, devido a posição de grande relevância na ordem política
eleitoral de Ademar Luiz Traiano, seu mandato de Deputado Estadual, bem como, a
iminência de candidatura à reeleição, respeitando os Princípios constitucionais, em
especial o da moralidade e impessoalidade, observando também a lei das eleições em
seu art. 73, NÃO PODERÁ SER FEITA A ENTREGA DO TÍTULO DE
CIDADÃO ANTES DO PERÍODO ELEITORAL, que deverá ser respeitado, sob
risco de configura: uso indevido da máquina pública, improbidade administrativa,
desvio de finalidade, ilícito eleitoral, sendo que, aos vereadores que prestarem a
homenagem, tal como o homenageado, ficarem inelegíveis.
Observando assim, inexistência de óbices que inviabiliza a re: gular
tramitação, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022,
adotadas a devidas cautelas sugeridas, quanto a entregada em vigor do presente
decreto em 01 de novembro de 2022.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema,
& expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente.
Este parecer possui 7 (sete) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 25 de maio de 2022.
| i pe Shun ossimi Pinheiro
ídico da Presidência Procurador Geral
OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº03/2022, AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022 DO
LEGISLATIVO.
Súmula: Modifica o art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo
nº02/2022. para fins de adequação da norma legislativa.
Art. 1º Modifica o art. 2º do Decreto Legislativo nº 02/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor, no dia 01
de novembro de 2022” (NR)
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil
e vinte e dois.
José Ma ino Catar
Tania Relator
e ANA
Edivaldo A parecido Montanheri José Maria Carneiro
Presidente Membro
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO USTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº03/2022, AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022 DO
LEGISLATIVO.
Súmula: Modifica o art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo, para
fins de adequação da norma legislativa.
RELATÓRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA MODIFICATIVA Nº
03/2022 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022, o VOTO do
RELATOR ressalta que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
atende aos interesses dos munícipes e está de acordo com a norma legislativa, concluindo
após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa
de Leis.
II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil
e vinte e dois.
/] rá |
1 D/944.04 fecais,
19//24 in 0/09 —,
José Má MB diso
Edivatdo Aparecido Montanheri José Maria Carneiro
Presidente Membro

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