| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE o] ] “ 2 IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO y p PLE 06/2023 PROJETO DE LEI Nº 06/2023 Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de lvaiporá/PR e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do. Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1 O Art. 72 da Lei Municipal nº 3.409/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 72 Os professores que ocupam um cargo de 21 (vinte e uma) horas, designados - para as funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico, deverão atuar em período integral, e terão direito a uma gratificação de 100% (cem por cento), acrescida de adicional de 15% (quinze por cento) no caso: daqueles que desempenharem a função de coordenadores, e de 20% (vinte por cento) para aqueles que desempenharem a função de assessoramento pedagógico, calculados sobre o seu ” vencimento básico.” (NR) “ Art. 2º O parágrafo único do Art. 72, 'da Lei Municipal nº 3409/2019, passa a denominar-se 81º, inserindo-se ao mesmo artigo, o 82º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “Art, 72... $1º Os professores ocupantes de 2 (dois) cargos que vierem a ser designados paraás: ja Dat funções de assessoramento pedagógico ou coordenação. pedagógica, terão direito à E y, dA [4 “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (9) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR * 86870-000 Vl PREFEITURA MUNICIPAL DE Ga IVAIPORA |. 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 06/2023 remuneração referente aos 2 (dois) cargos, acrescidas de adicional de 1 5% (quinze) por cento), calculadas sobre o seu vencimento básico. (NR) $2º O professor que exercer a função de coordenação pedagógica em período parcial, terá direito a uma gratificação de 15% (quinze por cento), sobre o seu vencimento básico.” (NR) Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias. que regulam o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporá/PR, consolidando-se à Lei Municipal'nº 3.409, de 18 de dezembro de 2019, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa h dos seus dispositivos. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (09/02/2023). lda Prefe eito em exercício “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 e PREFEITURA MUNICIPAL DE EA IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO : PLE 06/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 06/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporá - Estado do Paraná e dá outras providências. Através do presente justifica-se a necessidade de modificação da Lei Municipal nº 3.409/2019, devido ao concurso realizado no ano de 2022, que apresenta novas situações não previstas nô referido plano. Esclarecemos que o percentual átribuído aos professores que ocuparem cargo de coordenação e assessoria pedagógica passará de 80% para 100%, acrescido do percentual de 15% para aqueles que exercerem função de coordenação pedagógica (nas escolas), em período integral ou parcial, e de 20%, para aqueles que exercerem a função-de assessoramento (na Secretaria de Educação). Destaca-se ainda, que a presente alteração tem como objetivo amparar legalmente, os profissionais e, prioritariamente, garantir a qualidade e continuidade do processo de ensino aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino, em consonância com o principio-da isonomia. ” i No ensejo, encaminhamos para análise e apreciação dos nobres Edis, toda a documentação inerente ao projeto. Do exposto, solicitamos a costumeira prestatividade de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. 1 ar ) f. a ; / pa ; uia dos SE Prefeito em exercício, “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracaoQivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br Setor de Contabilidade ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) Projeto de Lei nº 06/2023 E Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17) -H— z DESCRIÇÃO: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de) Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã/PR e dá outras providências. Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, 1 e art. 17, 81º da lei nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto são destinadas a analisar os efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saúde financeiro do órgão público, analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes. ESPECIFICAÇÃO *IMPACTO| IMPACTO **IMPACTO MENSAL ANUAL 2023 Alteração — FG Coordenador 22.649,19 | 301.989,20 | 271.790,28 Pedagógico Alteração — FG Assessor 15.847,43 211.299,07 190.169,16 Pedagógico 38.496,62 | 513.288,27 | 461.959,44 *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Hu- manos, sendo o valor já incluso os encargos. **Para o cálculo do impacto de 2023, tomou-se como base o mês 02, devido ao tempo médio de tramitação do projeto de lei, caso o processo siga adiante. [0 DESCRIÇÃO | 2023 | 2024 |. Alteração — FG Coordenador 271.790,28] 287.010,54 Pedagógico % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 Ivai; le PREFEITURA MUNICIPAL DE LA q 8) IVAIPO e Para o exercício de 2024, uma correção de 5,6% (Inflação projetada no exercício 2023) e para 2025, uma correção de 3,4% (Inflação projetada no exercício 2024) tendo como data base o mês 05. Tais índices foram previstos na última reunião do Copom disponível até a presente data. e Vale ressaltar, que nos últimos anos, os aumentos aplicados ao quadro do magistério são superi- ores a inflação acumulada, sendo que poderá uma variação na projeção para os próximos exercí- cios, devido a sua correção. DESCRIÇÃO | 2022* 2023** 2024** 2025** Receita Corrente Líquida 126.592.152,99| 135.612.575,60| 149.173.833, 16| 164.091.216,48 | Gastos Totais com Pessoal 53.766.408,69| 60.779.734,10] 64.426.518,14] 68.292.109,23 Possíveis despesas decorrentes de atos 0.00 2.402.446,73 2.591.458,01 2.679.567,59 normativos do exercício a | anterior(Nota 04) — 1 Reenquadramento — Auxiliar 0,00 95.310,50 121.099,97 126.051,72 de Educação na Reenquadramento — demais 0,00 263.449,61 334.734,66 340.604,94 servidores Alteração — FG 0,00 271.790,28 287.010,54 296.768,90 | Coordenador Pedagógico Alteração — FG Assessor 0,00 190.169,16 200.818,64 207.646,48 Pedagógico mg 53.766.408,69| 63.540.940,94] 67.473.810,78| 71.438.333,48 rojetados Percentual de Gastos com õ n o ó Pessoal Projetado 42,47% 47,20% 45,56% 43,85% *últimos 12 meses(Jan/22 a Dez/22) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR **valores projetados. Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja frustração da arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não estão previstas. Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado para o exercício de 2023, a projeção de crescimento que tem se mostrado até a comp. atual, que está acima dos 17%. Contudo, afim de evitar variação negativa para a RCL, utilizou-se as médias dos últimos anos, com uma margem de segurança, ficando próxima a 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercícios uma variação de crescimento considerável, pois é calculada através da arrecadação e que depende do mercado financeiro, bem como do ambiente político estadual e federal. Ressalta-se ainda, que o exercício anterior mostrou-se atípico, pois a alta das mercadorias em geral, redução de ipásta, entre outros pontos, poderá afetar a arrecadação de forma significativa. PA os . Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da/ inflação projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança para contemplar possíveis casos ai fortuitos, como elevação, progressão, horas-extras, adicionais, % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 pt apud pi a br 9 R.RioGrandedo Nort O: Ivai We PREFEITURA MUNICIPAL DE e PORA á Setor de Contabilidade pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos. Nota 04: Dentro das possíveis despesas decorrentes de atos normativos do exercício anterior, está a contratação de servidores por meio do concurso realizado, pagamento de 13º subsídio e terço de férias ao prefeito e vice-prefeito, criação de novo cargo, entre outros atos. Destaca-se, que conforme informações repassadas pelo setor de Recursos Humanos, dentre as vagas disponíveis para contratação no concurso realizado, diversas vagas estavam preenchidas por servidores temporários, sendo que estes foram exonerados para a contratação dos profissionais efetivos, fazendo com que o impacto na folha de pagamento seja menor devido a substituição. PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, novembro de 2021 para o quadriênio 2022 a 2025. LDO 2023 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração Lei Municipal nº 3.765 de 20 de setembro da Leio Orçamentária do Município de de 2022 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023. LOA 2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Lei municipal nº 3.814 de 28 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, dezembro de 2022 para o exercício financeiro de 2023. Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que: 1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planeja- mento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2023, conforme demonstrado no qua- dro 05; 2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2023, está contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes, conforme projetado no quadro 03; 3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais, permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do 8 1º do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04. de fevereiro de 2023. Ivaiporã, 1 Q “o (43) 3472-4600 " 0800-649 3472 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br OQ R.RioGran “ai PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORà Setor de Contabilidade Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental apontada: Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste processo, que serão reservados no momento oportuno. Ivaiporã, 14 de fevereiro de 2023. Santos or de Tesouraria Leila Ap Gerente Financeiro % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br OQ R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivai rã/PR' 86870-0! CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná Parecer Procuradoria nº 09/2023 Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Assunto: Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 06/2023 (1) Ementa: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã/PR e dá outras providências. PARECER JURÍDICO - I- RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada e requerida de forma verbal pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei nº 06/2023, oriunda do Poder Executivo: “Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Jvaiporã/PR e dá outras providências”. O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19263, em 10 de fevereiro de 2023. = Através do Ofício nº 95/2023/PMI/GASB, foi recepcionado emenda aditiva ao PLE nº 06/2023. [ 2 E o breve relatório, passa-se a opinar. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86:870-000 — Ivaiporã/PR — CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná H-F UNDAMENTAÇÃO Inicialmente, se ressalta que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma (=) análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o parecer das comissões permanentes desta Casa de Leis, porquanto estas são formadas por representantes eleitos do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima parlamentar. Convém destacar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. Preliminarmente, o PLE nº 06/2023 ora em apreço, adentrou a esta Casa de Leis em “Regime de Urgência”, que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria: Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para apreciação de projetos de sua competência. $ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a solicitação. Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada. — Ivaiporã/PR e, CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná a) Da Finalidade do Projeto de Lei do Poder Executivo O 3 O PLE 06/2023, de iniciativa do Senhor Vice-Prefeito (chefe do executivo em exercício legal de suas prerrogativas), justificou da seguinte forma o presente PLE: Através do presente justifica-se a necessidade de modificação da Lei Municipal nº 3.409/2019, devido ao concurso realizado no ano de 2022, que apresenta novas situações não previstas no referido plano. Esclarecemos que o percentual atribuído aos professores que ocuparem cargo de coordenação e assessoria pedagógica passará de 80% para 100%, acrescido do percentual de 15% para aqueles que exercerem função de coordenação pedagógica (nas escolas), em período integral ou parcial, e de 20%, para aqueles que exercerem a função de assessoramento (na Secretaria de Educação). Destaca-se ainda, que a presente alteração tem como objetivo amparar legalmente os profissionais e,. prioritariamente, garantir a qualidade e continuidade do processo de ensino aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino, em consonância com o princípio da isonomia. Verifica-se que o PLE, prevê gratificação de 100% (cem por cento), ao professores que ocupam cargo de 21 (cinte e uma) horas, designados para funções de coordenadoria e assessoria pedagógica, os quais deverão atuar em período integral. Para os que desempenharem função de coordenador será acrescido de 15% (quinze por cento), e 20% (vinte por cento) para aqueles que desempenharem função de assessor pedagógico, devidamente calculados sobre seu vencimento básico. b) Da legalidade e constitucionalidade da propositura do PLE 06/2023 | Importa ressaltar a princípio que a gratificação possui motivação diversa da remuneração pelo regime suplementar. Enquanto a gratificação tem por fundamento: a responsabilidade, o encargo atribuído ao servidor designado para desempenhar a função JO de coordenador ou assessor pedagógico, a gratificação suplementar ao salário decorre da “ CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná necessidade do servidor trabalhar além de sua carga horária, ampliar também suas responsabilidade em função de pedagogo, de forma a melhor atender o serviço público e as crianças atendidas pela rede municipal de ensino e educação. No que se refere à competência para deliberação em relação à matéria, o projeto de lei atende aso ditames constitucionais, uma vez que se trata de assunto de interesse local, o que se enquadra na competência esculpida pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Outrossim, impera pontuar que acerca da presente proposição, em relação a competência e a iniciativa, afere-se que não há óbice para a sua regular tramitação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 38, inciso I e IV e 67, in verbis: Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: 1 - organizar-se juridicamente, expedir leis, atos e medidas de seu exclusivo interesse; E.) IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores, atendidas as disposições da legislação; Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: L- criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração; KH - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; HI - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento de cargos, empregos e funções; IV - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública, salvo o que for de exclusiva competência da Câmara de Vereadores. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR O CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná A Constituição Federal assegura o princípio da autonomia aos municípios! brasileiros, para legislarem sobre assuntos de interesse local, artigo 30 inciso 1. Nesta esteira, a administração pública regulará a remuneração de seus servidores, subsídios, observada a iniciativa privativa de cada órgão, como pode ser observado do artigo 37, inciso X também da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: E..J X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 27, inciso X, espelha o artigo da Constituição Federal ora aludido, in verbis: Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte: É..] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 84º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Portanto, as matérias apresentadas no PLE, são de competência do Poder Executivo Municipal, através de sua iniciativa e concretizadas através de Lei. 1 BRASIL. Constituição Federal. Art. 34, inciso VII, alínea “c”. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná e) Da cautela relativo a vencimentos e a Lei de Responsabilidade Fiscal | Para o reenquadramento ora proposto, apesar de legal e plenamente cabível, recomenda-se cautela, pois ao se observar o vencimento percebido por seus servidores, deve atentar ao que preceituam os arts. 169, $ 1º, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil e, 16, 17, 19, 21 e 22, todos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estado, do Distrito. Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I-se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (grifei) O limite de gastos com pessoal, que trata o caput, do art. 169 da Constituição Federal, estabelecido na lei complementar é âquele estipulado nos arts. 19, 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que no caso dos Municípios corresponde a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, in verbis: Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados: €.) HI - Municípios: 60% (sessenta por cento) Art. 20 - A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: €..) HI - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; / b) 54% (cingienta e quatro por cento) para o Executivo. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR (o) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná O Administrador deve estar também atento ao que preceitua o art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Art. 21- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição; I- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo Parágrafo único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandado do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Com relação a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e sua implicação em matéria de aumento de salários de servidores, cumpre aduzir que efetivamente a LRF não veda acréscimos de remuneração (qualquer que seja a forma — reajuste, revisão, correção etc.) desde que o Poder ou Órgão esteja dentro dos limites prudenciais e máximos de gastos com pessoal e sejam observadas outras exigências. Recomenda-se a anexação junto ao PLE nº-06/2023, o devido estudo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro; conforme discorre o artigo 16 da referida Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes; KI - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma- que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados 9S-limites estabelecidos para o exercício; Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. (=) $ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 4º As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição. Diversas são as exigências a serem cumpridas para viabilizar aumentos salariais (tomado em sentido amplo - reajuste, revisão, concessão de gratificações e vantagens de qualquer natureza, etc). Oportuno e necessário a anexação e ciência do impacto em folha de pagamento gerado por tal reenquadramento, pois não foi aduzido ao PLE 06/2023, a alteração salarial que causa as gratificações dos servidores beneficiados ora em comento, que aliás não foram contabilizados à quantidade de servidores no PLE e tão pouco em sua justificativa. d) Da doutrina | A respeito do que é gratificação, ensinava o prof. Hely Lopes Meirelles que gratificação é retribuição por um serviço comum realizado em condições excepcionais. Sobre as gratificações, segue o auto?r: Gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco a vida é saúde ou prestados fora do expediente, da sede o das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições 2 MEIRELLES, Helly Lopes. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 21 ed. São Paulo. MALHEIROS, PAG. À 5 : 416. dt Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR — CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal de serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. (+) Nada impede, portanto, que o servidor efetivo, do Poder Executivo, ocupante de cargo de professor, convocado a somar o desígnio de pedagogo, na forma de coordenador ou assessor, receba gratificação, desde que haja previsão legal, pois o ato de prever a concessão de gratificações faz parte do poder discricionário da Administração Pública. Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais do Projeto de Lei do Executivo nº 06/2023, opina-se pela INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL do presente projeto em apreço, ressalvado a apresentação do devido estudo de impacto orçamentário, para que não se incorra em crime de responsabilidade fiscal dos nobres Edis e do chefe em exercício do Poder Executivo Municipal. Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratifico serem estas as considerações que se julga pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências necessárias, com as cautelas de estilo. Isto posto, salvo melhor juízo, são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e expressam, exclusivamente, a opinião da sua emitente. Este parecer possui 09 (nove) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. É o parecer. Ivaiporã, 14 de fevereiro de 2023. <= Valter Giuliaho Mossifi i 6 prados Geral = OAB/PR 73.800 N Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR —— es & PREFEITURA MUNICIPAL DE o) Departamento de Administração Ofício nº 95/2022/PMI/GAB Oficio 95/2023 Ivaiporã, 13 de fevereiro de 2023. Assunto: Mensagem aditiva ao PLE nº 06/2023. a o Senhor Presidente, Ao: cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, informamos a necessidade de adequação da redação do PROJETO DE LEI Nº 06/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira : à Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã/PR e dá outras providências, em trâmite nesta Casa. Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM ADITIVA, constante em anexo |. Cordialmente, MARCELO DOS MARES DO forma era! REIS:70903093 Reis: noaDGasi? 987 OR ei Ti il BE o "Marcelo dos Reis CAMARA MUNICIPA. L CE IVAIPORA Prefeito em exercício Lido em sessiu uaiizada gi Em, : R S Z / k AD — de E A Sua Excelência o Senhor EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI Presidente da Câmara de Vereadores lvaiporá/PR “ (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ES administracaoOivaipora.pr.gov.br www.ivaipora.com.br a) R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR: 86870-000 & PREFEITURA MUNICIPAL DE o, Departamento de Administração Oficio 95/2023 ANEXO | | MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2023. Art. 1º O Projeto de Lei nº 06/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã/PR e dá outras providências, Art. 1º O parágrafo único do Art. 68, Os Aris. 69, 70 e 71 da Lei Municipal.nº 3.409/2019, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 68... Parágrafo único: As gratificações previstas no caput deste artigo serão aplicadas sobre o vencimento básica da classe e nível em que o professor estiver posicionado. (NR) | Art 69 O Professor em função de Direção de unidade escolar que funciona em apenas 1 (um) turno, terá direito a uma gratificação de 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta porcento), respectivamente para escolas de portes 1,263, calculados sobre o vencimento básico da classe e nível em que estiver posicionado. (NR) Art. TO Possuindo o professor 2 (dois) cargos de jornada parcial, os quais ficarão à disposição da direção, a gratificação, calculada com base no vencimento básico da classe e nível em que estiver posicionado, será de 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente para escolas de portes 1/2 e 3. (NR) - Art. 71 A gratificação ao Educador Infantil pelo exercício de Diretor de Centro 38 Municipal de Educação Infantil será de 30% (trinta por cento), calculada sobre o E. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR: 86870-000 ça & PREFEITURA MUNICIPAL DE Po) Departamento de Administração Oficio 95/2023 vencimento básico da classe e nível em que estiver posicionado, independente do número de alunos matriculados. ” (NR) ' Art. 2º OArt 72 da Lei Municipal nº 3409/2019, passa a vigorar com a seguinte ne redação: “ Art 72 Os professores que ocupam um cargo de 21 (vinte e uma) horas, designados para as funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico, deverão atuar em período integral, e terão direito a uma gratificação de 100% (cem por cento), acrescida de adicional de 15% (quinze por cento) no caso daqueles que desempenharem a função de coordenadores, e de 20% (vinte por cento) para aqueles que desempenharem a função de assessoramento pedagógico, calculados sobre o seu vencimento básico da classe e nivel em que estiver posicionado, acrescidos da gratificação de 100% (cem por cento).” (NR) Art. 3º O parágrafo único do Art 72, da Lei Municipal nº 3.409/2019, passa à denominar-se $1º, inserindo-se ao mesmo artigo, o $2º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72... $1º Os professores ocupantes de 2 (dois) cargos que vierem a ser designados para as funções de assessoramento pedagógico ou coordenação pedagógica, terão direito à remuneração referente aos 2 (dois) cargos, acrescidas de adicional de 1 5% (quinze) por cento, para aqueles que ocuparem o cargo de coordenação pedagógica e 20% (vinte) por cento, para aqueles que ocuparem o cargo de assessoramento pedagógico, calculados sobre o seu vencimento básico da classe e nível em que 3: dO estiver posicionado, de ambos os cargos (NR) — (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 =) administracaoDivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 o & PREFEITURA MUNICIPAL DE Po) Departamento de Administração Ofício 95/2023 82º 0 professor que exercer a função de coordenação pedagógica em período parcial, terá direito a uma gratificação de 15% (quinze por cento), sobre o seu vencimento básico. (NR) Art. 4º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias na que regulam o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de lvaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.409, de 18 de dezembro de 2019, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, “sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. (NR) Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.” (NR) JUSTIFICATIVA A alteração no Projeto de Lei acima mencionado se dá em razão da correção de erro material antes não observado, de forma a contemplar também os Diretores (as) de unidade escolar. Atenciosamente, MARCELO DOS Gig por MARCELO REIS:70903093 Dos Reis:70903093987 987 Dados: 2023.02.14 14:40:21 -0300' Marcelo dos Reis Prefeito em exercício “, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoDivaipora,pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR 86870-000 WT'Brd-ETOTITO/HI JQUIO DIO jor MMA TOPLT'ST 6 ISOLIEUOPUNY 9P |ej0j, 89'sóg's s9'sóg's IX'660'8 sr'est's --==noD2" 20 00= p========—>=pononsonoi nin nannin nn o ITLOTST eat: 1 PO-GP99PZ'EBB AQ ONVINNVT VAIDANVAV VSNANTIVIA ETOT :ORIIX ETOT/OMIDA DA - SOJUDAM ap Ogg PURIE OP Ops sa VA OdIVAI AC TVATDINDIA VANIA ea es IVAIP: DE aà ug é Setor de Contabilidade ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/F INANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) Projeto de Lei nº 06/2023 Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17) DESCRIÇÃO: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã/PR e dá outras, providências. = Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16,1 e art. 17, 81º da lei nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto são destinadas a analisar os efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saúde financeiro do órgão público, analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes. ESPECIFICAÇÃO *IMPACTO| IMPACTO | **IMPACTO — | MENSAL | ANUAL 2023 | 01 | Alteração — FG Coordenador 22.649,19 | 301.989,20 | 271.790,28 L. Pedagógico 1 02 | Alteração — FG Assessor 15.847,43 | 211.299,07 190.169,16 Pedagógico um 03 | Adequação — Diretores 6.114,88 81.531,74 73.378,56 L Total 44.611,50 | 594.820,01 | 535.338,00 * *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Hu- manos, sendo o valor já incluso os encargos. e **Para o cálculo do impacto de 2023, tomou-se como base o mês 02, devido ao tempo médio de tramitação do projeto de lei, caso o processo siga adiante. % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivai DESCRIÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE Alteração — FG Coordenador edagógico 2025 296.768,90 Alteração — FG Assessor 190.169,16 200.818,64 207.646,48 73.378,56 86.097,52 89.024,84 535.338,00 573.926,70 593.440,22 Para o exercício de 2024, uma correção de 5,6% (Inflação projetada no exercício 2023) e para 2025, uma correção de 3,4% (Inflação projetada no exercício 2024) tendo como data base o mês 05. Tais índices foram previstos na última reunião do Copom disponível até a presente data. Vale ressaltar, que nos últimos anos, os aumentos aplicados ao quadro do magistério são superi- ores a inflação acumulada, sendo que poderá uma variação na projeção para os próximos exerci- cios, devido a sua correção o. Complementa-se, que as estimativas ora apresentadas, foram estipuladas levando-se em conside- ração os valores pagos na atualidade, ou seja, foram projetadas os impactos apenas das diferenças salariais, pois as gratificações executadas, já estão contempladas na estimativa geral. DESCRIÇÃO 2022* = 2023 2oas* 2024** | Receita Corrente Líquida 126.592.152,99| 135.612.575,60 149.173.833,16| 164.091.216,48 Gastos Totais com Pessoal 53.766.408,69| 60.779.734,10] 64.426.518,14 68.292.109,23 | Possíveis despesas dh decorrentes de atos 0.00 2.402.446,73 2.591.458,01 2.679.567,59 normativos do exercício i anterior(Nota 04) E! Reenquadramento — Auxiliar 0,00 95.310,50 [o 121.099,97 126.051,72 de Educação ao JE jam aa Reenquadramento — demais 0,00 263.449,61 334.734,66 340.604,94 | servidores E Alteração — FG 0,00 271.790,28 | 287.010,54 296.768,90 Coordenador Pedagógico ia Alteração — FG Assessor 0,00 190.169,16 Th 200.818,64 207.646,48 Pedagógico | é Adequação — Diretores id 0,00 Ú 73.378,56 | 86.097,52 89.024,84 eia 53.766.408,69| 64.076.278,94] 68.047.737,48| 72.031.773,70 | Projetados Isa 1 Fercenttal de Gáditis com 42,47% 4128%| 45,62% 43,90% | Pessoal Projetado ER *últimos 12 meses(Jan/22 a Dez/22) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR **valores projetados. % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 ES contabilidadeDivaipora.p Q Norte, 1 e PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁà e Rd mis Setor de Contabilidade Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja frustração da arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não estão previstas. Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado para o exercício de 2023, a projeção de crescimento que tem se mostrado até a comp. atual, que está acima dos 17%. Contudo, afim de evitar variação negativa para a RCL, utilizou-se as médias dos últimos anos, com uma margem de segurança, ficando próxima a 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercícios uma variação de crescimento considerável, pois é calculada através da arrecadação e que depende do mercado financeiro, bem como do ambiente político estadual e federal. Ressalta-se ainda, que o exercício anterior mostrou-se atípico, pois a alta das mercadorias em geral, redução de impostos, entre outros pontos, poderá afetar a arrecadação de forma significativa. Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da inflação projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança para contemplar possíveis casos fortuitos, como elevação, progressão, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos. Nota 04: Dentro das possíveis despesas decorrentes de atos normativos do exercício anterior, está a contratação de servidores por meio do concurso realizado, pagamento de 13 º subsídio e terço de férias ao prefeito e vice-prefeito, criação de novo cargo, entre outros atos. Destaca-se, que conforme informações repassadas pelo setor de Recursos Humanos, dentre as vagas disponíveis para contratação no concurso realizado, diversas vagas estavam preenchidas por servidores temporários, sendo que estes foram exonerados para a contratação dos profissionais efetivos, fazendo com que o impacto na folha de pagamento seja menor devido a substituição. PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, novembro de 2021 “para o quadriênio 2022 a 2025. LDO 2023 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração Lei Municipal nº 3.765 de 20 de setembro da Leio Orçamentária do Município de de 2022 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023. LOA 2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Lei municipal nº 3.814 de 28 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, dezembro de 2022 “para o exercício financeiro de 2023. % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 &3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br Q R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivai rã/ PR: 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁà Setor de Contabilidade Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que: 1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planeja- mento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2023, conforme demonstrado no qua- dro 05; 2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2023, está contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes, conforme projetado no quadro 03; 3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais, permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do 8 1º do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04. Ep Barbosá Co KadonçC ÍCRCh R 066.672/0-7 Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental apontada: Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste processo, que serão reservados no momento oportuno. Ivaiporã, 14 de fevereiro de 2023. Leila Aparecida Santos Gerente Financeiro — Setor de Tesouraria % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br Q R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivai | CAMARA DE VEREADORES DE stado do Paraná (CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 cama EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5/20 O Presidente da Câmara Municipal de Ivai usando das atribuições que lhe são conferida Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem de 2023, às 17:15 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 6/2023, do Executivo, redação do Projeto de Lei nº 6/2023. que introduz alterações na Lei M dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magis Ivaipora/PR. e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 6/2023, do Executivo, Súmula: Introduz alte: 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuner: Municipal de Ivaiporã/PR e dá outras providências. (1 e 2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos treze dias do mês de fevereiro do a às dez horas e quarenta minutos. ] Edivaldo Apº Montanheri Antônio Vila Real Presidente Vice-Presidente hi f ds ra f 2º Sec retá rio / Gartr a Bernardy Vereadora a José Maria Carneiro Vereador | ] rã, Estado do Paraná, pelo art. 45, inciso II da e no dia 14 de fevereiro ara fins de adequação da icipal nº 3.409/2019, que rio Público Municipal de ções na Lei Municipal nº ção do Magistério Público de dois mil e vinte e três, E! ” AA PARIS RA osané G. D. Teixeira 1º Secretária AA IES José M. Carniato Vereador É Dtid NR a Vereador