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PROJETO DE LEI N.º 44/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 243.697,21 (Duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e
noventa e sete reais e vinte e um centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.000.00.000.0000.0.000 - SECRETTARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente............................................................: 34983 184.033,41
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.0.000 - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...……………………...........: 35901 14.663,80
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.08.244.0009.6.042- BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...........................................…...........................................: 34889 20.000,00
15.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
15.001.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
15.001.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.001.15.451.0024.0.000 - PROGRAMADE INFRA-ESTRUTURAURBANA
15.001.15.451.0024.2.078 - GABINETE DO DIRETOR
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Continuação – Projeto de Lei nº 44/2024
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais.........................................................................................: 1001 25.000,00
TOTAL 243.697,21
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
2 – R$ 203.697,21 (Duzentos e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos)
corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do
orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
4.4.90.51.00 1248 Obras e Instalações...................................................................................: 34983 164.033,41
06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.30.00 1270 Material de Consumo.......……........................…….................................: 35901 28,60
3.3.90.32.00 1278 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita.................................: 35901 14.635,20
15.001.15.451.0024.2.078 - GABINETE DO DIRETOR
3.3.90.46.00 1099 Auxílio-Alimentação.................................................................................: 1001 25.000,00
TOTAL 203.697,21
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês
de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 44/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de adequações
orçamentárias, a fim de atender as novas demandas que se apresentaram as respectivas secretarias.
Destaca-se que os remanejamentos solicitados, são necessários para a continuação das atividades já
desenvolvidas.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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