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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id7817

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-05 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-09-02 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-08-27 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-13 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-13T09:01:05.261540-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-09-03T09:43:56.436654-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 44/2024 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 243.697,21 (Duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e 
noventa e sete reais e vinte e um centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não 
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.000.00.000.0000.0.000 - SECRETTARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente............................................................: 34983 184.033,41
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.0.000 - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...……………………...........: 35901 14.663,80
 
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.08.244.0009.6.042- BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...........................................…...........................................: 34889 20.000,00
15.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
15.001.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
15.001.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.001.15.451.0024.0.000 - PROGRAMADE INFRA-ESTRUTURAURBANA
15.001.15.451.0024.2.078 - GABINETE DO DIRETOR
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
Continuação – Projeto de Lei nº 44/2024
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 
LUCRATIVOS
 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais.........................................................................................: 1001 25.000,00
TOTAL 243.697,21 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 - R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte 
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente 
exercício financeiro. 
2 – R$ 203.697,21 (Duzentos e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos) 
corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do 
orçamento programa em execução, como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
4.4.90.51.00 1248 Obras e Instalações...................................................................................: 34983 164.033,41
 
06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 
3.3.90.30.00 1270 Material de Consumo.......……........................…….................................: 35901 28,60
3.3.90.32.00 1278 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita.................................: 35901 14.635,20
 
15.001.15.451.0024.2.078 - GABINETE DO DIRETOR
3.3.90.46.00 1099 Auxílio-Alimentação.................................................................................: 1001 25.000,00
TOTAL 203.697,21 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês 
de julho do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 44/2024. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em regime de urgência. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de adequações 
orçamentárias, a fim de atender as novas demandas que se apresentaram as respectivas secretarias. 
Destaca-se que os remanejamentos solicitados, são necessários para a continuação das atividades já 
desenvolvidas. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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