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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id7818

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-05 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-09-02 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-08-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-13 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-13T09:01:05.236709-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-09-03T09:43:56.414451-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã/ PR · 86870-000
PROJETO DE LEI N.º 40/2024 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 365.000,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil reais) 
destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em 
execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO ESTADUAL 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...…......................................................: 34995 110.000,00
 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.305.0000.0.000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
05.006.10.305.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
05.006.10.305.0016.2.226 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...…......................................................: 34996 45.000,00
 
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO FEDERAL 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...…......................................................: 34997 210.000,00
TOTAL 365.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 R$ 365.000,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil reais) como provável excesso de arrecadação com 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã/ PR · 86870-000
Continuação – Projeto de Lei nº 40/2024 
rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se 
verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês 
de julho do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital 
por LUIZ CARLOS
GIL:3750144591 GIL:37501445915
Dados: 2024.07.10 10:57:55
-03'00' 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
5
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã/ PR · 86870-000
-03'00'
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 40/2024. 
SENHORES VEREADORES: 
SENHOR PRESIDENTE: 
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em regime de urgência. 
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de inclusão de 
novos recursos que a municipalidade vem recebendo dos Governos Estadual e Federal para serem 
aplicados em investimentos na Secretaria Municipal de Saúde. 
Destaca-se que os recursos ora tratados, são originários das resoluções nº 516 
e 605 de 2024 da SESA – Secretaria de Estado da Saúde, as quais tratam de repasses para aquisição 
de equipamentos voltados as ações de vigilância em saúde, e, Portaria GM/MS nº 3.719/2024 do 
Ministério da Saúde, o qual destina recursos para a aquisição de equipamentos para unidade básica 
de saúde, sendo tal recurso destinado via emenda individual da Deputada Federal Leandre. 
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
GIL:37501445915 Dados: 2024.07.10 10:58:22
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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