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PROJETO DE LEI N.º 40/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 365.000,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil reais)
destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em
execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO ESTADUAL
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...…......................................................: 34995 110.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.305.0000.0.000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
05.006.10.305.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
05.006.10.305.0016.2.226 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...…......................................................: 34996 45.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO FEDERAL
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...…......................................................: 34997 210.000,00
TOTAL 365.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 R$ 365.000,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil reais) como provável excesso de arrecadação com
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Continuação – Projeto de Lei nº 40/2024
rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se
verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês
de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital
por LUIZ CARLOS
GIL:3750144591 GIL:37501445915
Dados: 2024.07.10 10:57:55
-03'00'
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
5
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã/ PR · 86870-000
-03'00'
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 40/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de inclusão de
novos recursos que a municipalidade vem recebendo dos Governos Estadual e Federal para serem
aplicados em investimentos na Secretaria Municipal de Saúde.
Destaca-se que os recursos ora tratados, são originários das resoluções nº 516
e 605 de 2024 da SESA – Secretaria de Estado da Saúde, as quais tratam de repasses para aquisição
de equipamentos voltados as ações de vigilância em saúde, e, Portaria GM/MS nº 3.719/2024 do
Ministério da Saúde, o qual destina recursos para a aquisição de equipamentos para unidade básica
de saúde, sendo tal recurso destinado via emenda individual da Deputada Federal Leandre.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
GIL:37501445915 Dados: 2024.07.10 10:58:22
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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