| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Súmula: Institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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pa PREFEITURA MUNICIPAL DE ses “ge IVAIPORA 1 ea ” GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 PROJETO DE LEI Nº 07/2023 Institui o Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providências o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art, 1º Esta lei regula no município de Ivaiporã e em conformidade com a Constituição: da República Federativa do Brasile a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT integra o Sistema Estadual e Nacional de Cultura - SEC e SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. TÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e di ex ead Or, Ego pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e exe! fêdas pela Prefeitura Municipal de Ivaiporá, com a participação, da sociedade, no campo da cultura. a RE &, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 B3 administracaoDivaipora.pr.gov.br Mw va Dara co thE O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR: 86870-000 otra IRora- Com, Poa PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ o ums GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 CAPÍTULO | DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Ivaiporã. Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Ivaiporã. Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Ivaiporã, planejar e implementar políticas públicas para: j | - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; Il - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; Ill - contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; V- combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 3 VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 9 q, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoDivaipora.pr.gov.br rn ivalp ora coRBE (O) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR : 86870-000 eua i PT PETRY e, Voe PREFEITURA MUNICIPAL DE md IVAIPORA 3 ana ” GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; XI.- intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. Art. 7º À atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. ( Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. CAPÍTULO Il DOS DIREITOS CULTURAIS Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: |-o direito à identidade e à diversidade cultural; Il- livre criação e expressão; a livre acesso; b livre difusão; c livre participação nas decisóes dee at Oras política cultural. III -- o direito autoral; IV'- o direito ao intercâmbio cultural nacional e intemacional. &, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 [53 administracaoDivaipora.pr.gov.br Q R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ms e É GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 CAPÍTULO Ill DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura. SEÇÃO | DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Ivaiporã, abrangendo todos os modos de viver, ' fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. E Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. ç Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povo: nações. : SEÇÃO II DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA 4, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 53 administracaoOivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporá/PR: 86870-000 poa vaio Caco ve PREFEITURA MUNICIPAL DE od 4 IVAIPORA 5 aa GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver é utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. SEÇÃO III DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de-inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração &, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracao Divaipora.pr.gov.br k pol (O R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 Mw lvalpora com.br voe PREFEITURA MUNICIPAL DE od IVAIPORA 6 ad ” GABINETE DO PREFEITO , PLE 07/2023 dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais; : Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: ] - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; - II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. TÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS 4, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 &3 administracaoOivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR : 86870-000 uidalpora com PREFEITURA MUNICIPAL DE sea É GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT se constitui num: instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência à coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura — PLAMCULT, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. À Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: |- diversidade das expressões culturais; Il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; + GE 8 VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Q., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 53 administracaoQDivaipora.pr.gov.br WWW ivalporaconhr (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/ PR: 86870-000 é va po feto Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE 4 nr ” GABINETE DO PREFEITO A PLE 07/2023 CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT: |- estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; Il - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; Ill - articular e implementar políticas públicas quê promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; ; IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V = criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT. VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA SEÇÃO | DOS COMPONENTES %, (43) a472-4600-(43) 3471-1950 53 administracaoOivaipora.pr.gov.br a b (OQ R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br sa PREFEITURA MUNICIPAL DE pa ÉS IVAIPORA dos “GABINETE DO PREFEITO PLE'/07/2023 Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT: |- coordenação: a) De farmanto Municipal de Cultura - DMC. II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação: a) Conselho Municipal de Cultura - COMCULT; b) Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT. Ill - instrumentos de gestão: a) Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT; b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC; d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. IV » Sistemas Setoriais de Cultura: a) Artes Visuais; b) Audiovisual/Cinema; c) Circo; d) Dança; e) Literatura; f) Manifestações Populares, Tradicionais e Étnicas da Cultura: 9) Música; h) Ópera: i) Patrimônio Cultural; )) Teatro; k) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. Q, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 - (3 administracaoQDivaipora.pr.gov.br O) R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR : 86870-000 Wwww.ivaipora.com.br Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE o 44% IVAIPORA 10 Uma Rodo cons GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação. SEÇÃO Il “DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SIMCULT ) Art. 34. O Departamento Municipal de Cultura x DMC é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT. Art. 35. Integram a estrutura do Departamento Municipal de Cultura - DMC, as instituições vinculadas indicadas a seguir: | - Biblioteca Cidadã Neusa Rocha Martins; Il- Centro Cultural Olívia Hauptmann; III — outras que venham a ser constituídos; Art. 36. São atribuições do Departamento Municipal de Cultura - DMC: ” | - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura — PLAMCULT, executando as políticas e as ações culturais definidas; Il - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT, integrado aos Sistemas Nacional sua estrutura e atuação; III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ai integrada no. território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para O desenvolvimento local; : Q, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 B3 administracaoOivaipora.pr.gov.br www.ivaipora.com.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR- 86870-000 TRI PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁÃ | á conios— GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município; V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura; VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional: IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção é gestão cultural; XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município: XIII « elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais. XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT e dos Fóruns de Cultura do Município; participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. Municipal de Cultura - SIMCULT, compete: | - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT; AD) Q, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 : &3 administracao Qivaipora.pr.gov.br AA (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 prvi tia pote cor DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÃ fe úontos” GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 Il - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT e nas suas instâncias setoriais; IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite = CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Cultura - CONSEC; V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho A Municipal de Cultura - COMCULT; VI = colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; VII » colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VIII « subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal; IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do' Estado e públicas de cultura do Município; e XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT. Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br a (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporá /PR * 86870-000 wi fva ir o 1 Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE A Ny “4 IVAIPORA 13 “Sus ” GABINETE DO PREFEITO ' PLE 07/2023 SEÇÃO II DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO Art. 38. Os órgãos previstos no inciso Il do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção. DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - COMCULT Art. 39. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, órgão colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica do Departamento Municipal de Cultura - DMC, com composição paritária entre Poder Público-e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT. 8.1º. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT tem como principal atribuição atuar, com - base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de' Cultura — CONFMCULT, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT. 8 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT que. representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, em Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. 8 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura - COMCULT deve considerar as dimensões simbólica, cidadá e econômica da cultura, bem como o critério territorial. $4.A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura - COMCULT deve-= contemplar a representação do Município de Ivaiporã, por meio do Departamento Municipal de C) fura — DMC e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipa Edos ) demais entes federados. 4% (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracao Oivaipora.pr.gov.br E b (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br voe Lj PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ IVAIPORA 7 us é GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 Art. 40. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT será composto por 06 (seis) representantes do Poder Executivo e 06 (seis) representantes não governamentais da sociedade civil organizada, conforme segue: a) 02 membros do Departamento Municipal de Cultura; b) 02 membros da Coordenação Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócio; c) 02 membros do Departamento Municipal de Assistência Social; d) 02 representantes de Instituições de ensino superior; e) 02 representantes do Fecomércio; f) 02 representantes da classe artísticas do município com comprovação por meio de portfólio. 8 1º. Os membros do conselho a que se referem às alíneas “a” à “c” do inciso |, serão indicados pelo (a) Diretor (a) de cada Departamento Municipal. 8 2º. Os membros do conselho a que se referem às alíneas “d” e “e” do inciso | serão indicados pelo (a) Diretor (a) de cada Instituição. 8 3º. Os membros do conselho a que se refere à alínea “f do inciso |, quando tiver mais que duas pessoas interessadas em se candidatar para membro do conselho, os mesmos serão decididos por meio de votação entre o próprio grupo uma vez que o número de membros não pode extrapolar a quantidade supracitada. Art. 41. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT é constituído pelas seguintes instâncias: | - Plenário; Il - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC; Ill « Colegiados Setoriais; IV - Comissões Temáticas; V- Grupos de Trabalho; VI - Fóruns Setoriais e Territoriais. Q&, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 53 administracaoDivaipora.pr.gov.br ivail m.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 Md ed Voe PREFEITURA MUNICIPAL DE A Se IVAIPORA 15 Sur GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, compete: N : I- propor aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT; Il - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT; Ill - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional de Política Cultural e Estadual de Cultura; - IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais N h municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; V = definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FUMCULT no que conceme à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT; VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FUMCULT; VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC; X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; XI- apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Munteípio com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99. Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do COMCULT. u ft Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 R B3 administracaoDivaipora.pr.gov.br a (O R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR 86870-000 www.ivaipora.com. e PREFEITURA MUNICIPAL DE o . | IVAIPORA 16 ad É GABINETE DO PREFEITO : PLE 07/2023 XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais; XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC. XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Cultura e Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial; XVI- incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Cultura — COMCULT a deliberação e acompanhamento de matérias; XVIII - aprovar o regimento intemo da Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT. XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT. Art. 43. Compete: ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais. Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupo: etc a O 'g Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre ferias específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulaçã om lo aço acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e” territórios. €, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950) (3 administracaoDivaipora.pr.gov.br apa y (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br Ve “ PREFEITURA MUNICIPAL DE FA | IVAIPORA 1 gg Ceis” GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 Art. 47. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT - territoriais e setoriais — para assegurar aintegração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT. DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CONFCULT Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações: culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT. 8 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano: Municipal de Cultura - PLAMCULT e às respectivas revisões ou adequações. 8 2º, Cabe ao Departamento Municipal de Cultura - DMC convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. 8 3º. A Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais. SEÇÃO IV DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT: as &, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 53 administracaoOivaipora.pr. gov.br ro o a (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 Br ao se x PREFEITURA MUNICIPAL DE em Sê IVAIPORA 18 a tus” GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 |. Plano Municipal de Eutuia — PLAMCULT; Il - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; Ill - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Cuiturais — SMIIC; IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC; V- Sistemas Setoriais de Cultura. ; Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PLAMCULT Art. 50. O.Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT, instituído por lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT. Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade do Departamento Municipal de Cultura - DMC e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela: Conferência Municipal de Cultura — CONFCULT, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura — COMCULT e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Os Planos devem conter: | - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; AS g = G II - diretrizes e prioridades; (E Fis: EAR 2 a nm III - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias, metas e ações; V - prazos de execução; VI - resultados e impactos esperados; Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 53 administracaoOivaipora.pr.gov.br ve (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR- 86870-000 / Á ao mb Voe PREFEITURA MUNICIPAL DE A | IVAIPORA 19 Mim bd maos GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e IX - indicadores de monitoramento e avaliação. DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Ivaiporã: |- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); Il » Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, definido nesta lei: III Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e IV - outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura - DMC como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de RR TT cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná. SeAdOrEN JE L por e: J - 3 com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, E Fo Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura = F de suas entidades vinculadas. Art. 55. São-receitas do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT:; 4, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 53 administracaoDivaipora.pr.gov.br ANO (O R:RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 rr Iyalno ra coria br PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁÃ » É GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 | - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Ivaiporã e seus créditos adicionais; Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT; Ill - contribuições de mantenedores; IV- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Departamento Municipal de Cultura - DMC; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; pe V- doações e legados nos termos da legislação vigente; VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura = FUMCULT, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura — FUMCULT; IX resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; XI » saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de con de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financi à Cultura - SMFC; XIII - saldos de exercícios anteriores; e XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. ) Q, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 administracao Qivaipora.pr.gov.br Nah (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/ PR: 86870-000 nu UaIDo a co E Voe PREFEITURA MUNICIPAL DE A É IVAIPORÃ : ans ist” GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT será administrado pelo Departamento Municipal de Cultura - DMC na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades: | - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. 8 1º Nos casos previstos no.inciso Il do caput, o Departamento Municipal de Cultura - DMC definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os. juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. 82º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT.e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento. 8 3º À taxa de administração a que se refere o 8 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento. 8 4º Para o financiamento de que trata o inciso ||, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a | aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do COMCULT. ; Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT financiará projetos culturais apresen por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou s lucrativos. ; ts si A : 8 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas de Pat? ; definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC. &, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 B3 administracaoDivaipora.pr.gov.br Toa sora can (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 O Voe PREFEITURA MUNICIPAL DE A Ss IVAIPORA » Sa ” GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 8 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. 8 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FUMCULT com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. 8 1º0 aporte dos recursos das'pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. . 82º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura = FUMCULT será formalizada por meio de convênios e contratos específicos. Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil. Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por membros titulares e igual número de suplentes. 8 1º Os membros do Poder Público serão indicados pelo Departamento Municipal de Cultura rr (eis dtV/ Co DMC. 8 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento. como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e considerar as diretrizes. prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Cultura - COMCULT. Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas: Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 administracaoDivaipora.pr.gov.br Rs (a (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 binho al oh dd Ve nd PREFEITURA MUNICIPAL DE RÁ tc ” GABINETE DO PREFEITO a PLE 07/2023 | - avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social; Il - adequação orçamentária; Il - viabilidade de execução; e IV - capacidade técnico-operacional do proponente. DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS — SMIIC Art. 64. Cabe ao Departamento Municipal de Cultura - DMC desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. 8 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, 'entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. 8 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema:Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC. Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC DARE objetivos: E) fx Z Ea - | - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parárr mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que perrmi formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das politicas —= culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura — PLAMCULT e sua revisão nos prazos previstos; Il - disponibilizar estatísticas, indicadóres e outras informações. relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade q, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 53 administracao Qivaipora.pr.gov.br ins com Dê (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 A Poe PREFEITURA MUNICIPAL DE RA Se IVAIPORA 2 aa É GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; Il - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT. Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural-e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA - PROMFAC Art. 68. Cabe ao Departamento Municipal de Cultura - DMC elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal: de Formação na Área da Cultura — PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com os demais departamentos e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das ticos públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. “Ogg Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC deve (8a Pa | - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos age ntgs envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos ás. O 2 população; Í Se e Il- a formação nas áreas técnicas e artísticas. &, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 | 5 administracaoQivaipora.pr.gov.br à Gab (OQ R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR: 86870-000 unvalporacomst ea PREFEITURA MUNICIPAL DE A ; IVAIPORA 25 tam “ GABINETE DO PREFEITO , PLE 07/2023 SEÇÃO V DOS SISTEMAS SETORIAIS Art. 70, Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT. Art. 71. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT: |- Artes Visuais; Il - Audiovisual/Cinema = Circo; IV - Dança; V- Literatura; VI - Manifestações Populares, Tradicionais e Étnicas da Cultura: VII - Música; VII! - Ópera; IX - Patrimônio Cultural; X- Teatro. Art. 72. Às políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT e do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT, Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram : O Sistema Municipal de Cultura, - SIMCULT conformando subsistemas que se conectam à Re a Ç serido € federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem instituídos. : lgfls.: 29) rd « Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultisa= ,. par ço SIMCULT são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. ; 4, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 B3 administracao Divaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br Ve . PREFEITURA MUNICIPAL DE o É IVAIPORA : Sus É” GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 Art. 75, As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. “Art. 76. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e 0 Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT, as coordenações e as instâncias-colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Cultura - COMCULT com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. TÍTULO Ill DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO | ú , DOS RECURSOS Art. 77. O Fundo Municipal da Cultura - FUMCULT é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT. Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT. Art. 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FUMCULT. destinados a: |. políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; : Er, l Ly, CC Q, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 &3 administracaoOivaipora.pr.gov.br ! “ A (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã PR 86870-000 dá e Voe PREFEITURA MUNICIPAL DE EA e IVAIPORA 2 us ” GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública. 8 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura — COMCULT. Art. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do: investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. CAPÍTULO II DA GESTÃO FINANCEIRA Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pelo Departamento Municipal de Cultura - DMC e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT. 81º, Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT serão administrados pela Departamento Municipal de Cultura - DMC. 8 2º. O Departamento Municipal de Cultura - DMC acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. Art. 82. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos ca ad União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional Sistema Estadual de Cultura. 8 1º, O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema toi, Ser Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma pá equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. Art. 83. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e 2,77 dá (o &, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoODivaipora.pr.gov.br WWW vaipora com br (O) R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 peipora: í Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE Po] y “4% IVAIPORA a Bia "GABINETE DO PREFEITO ' PLE 07/2023 funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura — FUMCULT. CAPÍTULO Ill DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO Art. 84. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é na Lei Orçamentária Anual — LOA. Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura — PLAMCULT serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT e pelo Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS a a, EIGOras N Art. 86. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC por PA da G assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. | TP jd ad das Eesti nica É, a Art. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irreg ide verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, 'a utilização de recursos = financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT em finalidades diversas das previstas nesta lei, &, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 , 3 administracaoOivaipora.pr.gov.br Rae (O) R.RioGrandedoNorte, 1000' Ivaiporá/PR : 86870-000 : Wiwwelvalpora-cormbr PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ j é GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 Art. 88. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (16/02/2023). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício &, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoOivaipora.pr.gov.br di (O R.RioGrandedoNorte, 1000-Ivaiporá /PR 86870-000 riu iva no re con Ve - PREFEITURA MUNICIPAL DE À É IVAIPORA j lag Wai” GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 07/2023, que institui o Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providências Através do presente justifica-se a necessidade de aprovação da referida matéria em virtude da precisão de o Município de Ivaiporã em cumprir os procedimentos junto ao Sistema Nacional de Cultura - SNC (documentação em anexo), bem como, institucionalizar a Cultura em âmbito municipal. Do exposto, solicitamos a costumeira prestatividade de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. Marcelo dos Reis Prefeito em exercício €, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 B3 administracao Oivaipora.pr.gov.br ari (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 rw fvaipora com E Ministério do Turismo Secretaria Especial da Cultura Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural ACORDO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA QUE ENTRE SI FIRMAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO - SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO - SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA, inscrito no CNPJ/MF sob o N.º 05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "B", Brasília - Distrito Federal, neste ato representada pelo(a) Secretário (a) Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural RAFAEL NOGUEIRA ALVES TAVARES DA SILVA residente em Brasília, carteira de identidade nº 4402300X, CPF/MF nº 323.548.298-92, nomeado pela Portaria no 108, de 7 de fevereiro de 2022, e conforme delegação de competência do Decreto no 10.359, de 20 de maio de 2020, e o MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ/PR, CNPJ/MF sob o nº 75.741. 330/0001-37, representado por Luiz Carlos Gil o prefeito, Municipal, carteira de identidade nº 18.842.33-5, CPF nº 375.014.459-15, firmam o presente Acordo de Cooperação Federativa, que irá se reger pelas disposições do Art. 216- A da Constituição; da Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, no que couber; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e demais disposições legaispertinentes, no que couber, tendo como justas e acordadas as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Acordo de Cooperação Federativa tem por objeto estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura - SNC com implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações, no âmbito da competência do Município. CLÁUSULA SEGUNDA - DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA O Sistema Nacional de Cultura (SNC) se constitui em um processo de articulação, gestão, informação, formação, fomento e promoção de políticas públicas de cultura com participação e controle da sociedade civil, envolvendo todos os entes federados. Tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e amplo acesso a bens e a serviços culturais. Parágrafo Primeiro. Constitui a estrutura do SNC, nas respectivas esferas de governo, órgãos gestores da cultura, conselhos de política cultural, conferências de cultura, sistemas de financiamento à cultura, em especial, fundos de fomento à cultura, planos de cultura, sistemas setoriais de cultura, comissões. Constitui a estrutura do SNC, nas respectivas esferas de governo, órgãos gestores da cultura, conselhos de política cultural, conferências de cultura, sistemas de financiamento à cultura, em especial, fundos de fomento à cultura, planos de cultura, sistemas setoriais de cultura, comissões. Parágrafo Segundo. Os Órgãos Gestores devem apresentar periodicamente relatórios de gestão para a; lação 4 U/og nas instâncias de controle social do SNC. Parágrafo Terceiro. As diretrizes de gestão cultural serão definidas por meio das respectivas Conferências de Cultura e Conselhos de Política Cultural, compostos por, no mínimo, 50% de representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRINCÍPIOS DO SNC O Sistema Nacional de Cultura - SNC rege-se pelos seguintes princípios: a) diversidade das expressões culturais; b) universalização do acesso aos bens e serviços culturais; c) fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; d) cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; e) integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; f) complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 9) transversalidade das políticas culturais; h) autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; i) transparência e compartilhamento das informações; j) democratização dos processos decisórios com participação e controle social; k) descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e |) ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. CLÁUSULA QUARTA - DOS OBJETIVOS DO SNC O SNC, atendendo as diretrizes previstas no Plano Nacional de Cultura, tem por objetivos: a) Articular os entes federados visando o desenvolvimento de políticas, programas, projetos e ações conjuntas no campo da cultura. b) Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural, c) Promover a articulação e implementação de políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento; d) Promover o intercâmbio entre os entes federados para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica entre estes; e) Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do SNC; f) Estabelecer parcerias entre os setores público e privado, nas áreas de gestão e de promoção da cultura; CLÁUSULA QUINTA- DOS COMPROMISSOS PACTUADOS Para o alcance dos objetivos propostos, os partícipes, no âmbito de suas competências, comprometem-se a promover as condições institucionais voltadas para: a) Implantação dos Sistemas Setoriais de Cultura, com vistas à articulação e integração das diversas áreas da cultura brasileira, atendendo sempre os princípios de participação e controle social; b) Elaboração e efetivação dos planos de cultura nas respectivas esferas de competência; c) Realização de conferências de cultura no âmbito de suas competências, para fortalecimento do processo participativo de discussão de políticas públicas de cultura, conforme cláusula oitava deste Acordo de Cooperação; d) Fortalecimento, integração e otimização dos mecanismos de financiamento específicos para cultura, nas suas esferas administrativas; e) Criação, instalação, implementação e/ou fortalecimento de um processo participativo de formulação de políticas públicas de cultura, estimulando a criação de Fóruns, Colegiados e Conselhos de Política Cultural, que atuarão de forma integrada; f) Criação e implantação, ou manutenção de órgão específico de gestão da política cultural em sua esfera administrativa; 9) Criação e implementação de comissões intergestores para operacionalização do Sistema Nacional de Cultura; h) Implantação e publicização do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, conforme cláusula décima deste Acordo de Cooperação; i) Integração de programas e projetos de capacitação e aprimoramento de setores e instituições cuiturais específicos; e j) Fomento ao fluxo de projetos em circuitos culturais. Parágrafo Único. Os resultados devem ser concretizados durante a vigência deste Acordo de Cooperação. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES São obrigações dos partícipes: 1-AO MINISTÉRIO DO TURISMO - SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA - incumbe: a) Coordenar e desenvolver o Sistema Nacional de Cultura - SNC; b) Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura; c) Apoiar a criação, a implementação e o desenvolvimento dos Sistemas Estaduais, Municipais e Distrital de Cultura; d) Elaborar, em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Nacional de Cultura; e) Manter ativo e fortalecer o Conselho Nacional de Política Cultural; f) Realizar, pelo menos a cada quatro anos, as Conferências Nacionais de Cultura; 9) Apoiar a realização das conferências estaduais, municipais e distrital de Cultura; h) Criar e implementar a Comissão Intergestores Tripartite para operacionalização do Sistema Nacional de Cultura; i) Implantar e coordenar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais; j) Criar e implementar o Programa Nacional de Formação na Área da Cultura e articular, em âmbito nacional, a formação de uma rede de instituições de formação na área da cultura; k) Criar o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura, aprimorando, articulando e fortalecendo os diversos mecanismos de financiamento da cultura, em especial, o Fundo Nacional da Cultura, no âmbito da União; |) Compartilhar recursos para a execução de programas, projetos e ações culturais, no âmbito do SNC, nos termos da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507. de 24 de novembro de 2011; m) Acompanhar a execução de programas e projetos culturais, no âmbito do SNC; n) Fomentar e regulamentar a constituição de sistemas setoriais nacionais de cultura; o) Fomentar, no que couber, a integração/consorciamento de Estados e de Municípios para a promoção de metas culturais; p) Designar, formalmente, responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes do pactuado neste Acordo e em seus Planos de Trabalhos. 1 - AO MUNICÍPIO incumbe: a) Criar, coordenar e desenvolver o Sistema Municipal de Cultura - SNC; b) Integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura; c) Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura; d) Integrar-se ao Sistema Estadual de Cultura; e) Apoiar a criação e implementação da Comissão Intergestores Bipartite para operacionalização do Sistema Estadual de Cultura; f) Elaborar, em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Municipal de Cultura; 9) Criar e implantar ou reestruturar o Conselho Municipal de Política Cultural, garantindo o funcionamento e a composição de, no mínimo, 50% de representantes da Sociedade Civil, eleitos democraticamente; h) Fomentar a participação social por meio da criação de Fóruns Municipais de Cultura; i) Criar e implantar, manter ou reestruturar o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, em especial o Fundo Municipal de Cuitura, garantindo recursos para o seu funcionamento; j) Realizar as Conferências Municipais de Cultura, previamente às Conferências Estaduais e Nacionais, seguindo o calendário estabelecido pelo Ministério do Turismo - Secretaria Especial da Cultura; k) Apoiar a realização e participar das Conferências Estaduais e Nacionais de Cultura; |) Compartilhar recursos para a execução de programas, de projetos e de ações culturais no âmbito do SNC; m) Compartilhar informações por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais disponibilizado pela União; n) Apoiar e participar do Programa Estadual de Formação na Área da Cultura; 0) Implantar e regulamentar as normas específicas locais dos sistemas setoriais de cultura; p) Promover a integração com outros Municípios, com o Estado e a União, para a promoção de metas culturais conjuntas, inclusive por meio de consórcios públicos; q) Designar, formalmente, responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes deste Acordo e de seus Planos de Trabalho. Parágrafo Segundo. A elaboração dos Planos de Trabalho deverá ser realizada em comum Acordo entre as partes, a partir da publicação deste Acordo de Cooperação no Diário Oficial da União. Parágrafo Terceiro. O Plano de Trabalho deve ser executado em até dois anos, a partir da publicação deste Acordo de Cooperação no Diário Oficial da União. CLÁUSULA SÉTIMA - DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS A implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações, negociada entre as partes, será formalizada em instrumentos específicos, os quais serão parte integrante deste, independente de transcrição. CLÁUSULA OITAVA - DAS CONFERÊNCIAS As Conferências de Cultura deverão ser convocadas pelo Poder Executivo, no âmbito das respectivas esferas de atuação, com a finalidade de definir as diretrizes e prioridades dos planos de cultura. Parágrafo Único. O Ministério do Turismo - Secretaria Especial da Cultura coordenará e convocará as Conferências Nacionais de Cultura, a serem realizadas, pelo menos a cada quatro anos, definindo o período para realização das Conferências Municipais e Estaduais, que a antecederão. CLÁUSULA NONA - DOS CONSELHOS Os Conselhos de Política Cultural constituem espaços de pactuação de políticas públicas de cultura, devendo apresentar, pelo menos, as seguintes competências: a) Elaborar e aprovar os planos de cultura a partir das orientações aprovadas nas conferências, no âmbito das respectivas esferas de atuação; b) Acompanhar a execução dos respectivos planos de cultura; c) Apreciar e aprovar as diretrizes dos Fundos de Cultura no âmbito das respectivas esferas de competência; d) Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos em decorrência das transferências entre os entes da federação; e) Acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura. Parágrafo Único. Os Conselhos de Política Cultural terão caráter deliberativo e consultivo e serão compostos por, no mínimo, 50% de representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente. CLÁUSULA DÉCIMA - DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS O Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais será constituído de bancos de dados, disponibilizados ao público, referentes a bens, aos serviços, à infraestrutura, aos investimentos, à produção, ao acesso, ao consumo, aos agentes, aos programas, às instituições, à gestão cultural, entre outras. Parágrafo Primeiro. Caberá ao Ministério do Turismo - Secretaria Especial da Cultura desenvolver, implantar e manter o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, responsabilizando-se pelo gerenciamento do sistema informatizado e pela publicização das informações. Parágrafo Segundo. Caberá ao Município designar responsável pela alimentação das informações no Sis! Nacional de Informações e Indicadores Culturais, conforme orientação do Ministério do Turismo - Especial da Cultura . CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO Cada participe designará pessoa ou órgão responsável para o acompanhamento deste Acordo de Coop! qual terá incumbência de dar cumprimento às obrigações pactuadas, detalhadas em metas descritas no Pla Trabalho e encaminhamento dos assuntos pertinentes. Parágrafo Único. O Município encaminhará ao Ministério do Turismo - Secretaria Especial da Cultura , no prazo de 30 dias após a publicação do instrumento, a indicação do responsável, preferencialmente o dirigente do órgão específico de gestão da política cultural no âmbito municipal, que será responsável por: a) Desenvolver os compromissos pactuados no Plano de Trabalho para alcance dos objetivos do Sistema Nacional de Cultura; b) Atuar na interlocução com o Governo Federal e demais entes da Federação no sentido de desenvolver o Sistema Nacional de Cultura; c) Coordenar o processo de realização das conferências municipais de cultura; d) Fornecer e atualizar as informações solicitadas para o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais; e) Participar das atividades e ações executadas pelo Ministério do Turismo - Secretaria Especial da Cultura, relativas ao Sistema Nacional de Cultura, quando for solicitado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DIVULGAÇÃO Os partícipes deverão dar, de forma pública e impessoal, ampla divulgação das ações e dos resultados alcançados em decorrência deste Acordo de Cooperação, de modo a manter a sociedade informada e integrada ao Sistema Nacional de Cultura. Parágrafo Único. Utilizar e respeitar os padrões de identidade visual do SNC, de programas, de projetos e de ações desenvolvidas em conjunto, aplicando as regras vigentes durante os períodos eleitorais. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E MODIFICAÇÃO O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação é por tempo indeterminado, iniciando-se a partir da data de sua celebração, podendo sua redação ser alterada a qualquer tempo mediante termos aditivos. Parágrafo Primeiro. Eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes da aplicação deste Acordo ou de seus anexos deverão ser dirimidas entre as partes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO O presente instrumento poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o tempo de vigência. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO O Foro para dirimir litígios na execução deste Acordo de Cooperação é o da Justiça Federal, Seção de Brasília, Distrito Federal. E por estarem de pleno Acordo, firmam o presente Acordo de Cooperação em duas vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas: Brasília - DF, de de. Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS GIL:37501445915 G1L:37501445915 Dados: 2022.09.26 13:29:34 -03'00' Luiz Carlos Gil Rafael! Nogueira Tavares da Silva Prefeito do Município de Ivaiporá/Pr Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural Secretaria Especial da Cultura Ministério do Turismo Testemunhas: Nome: Nome: RG: RG. SINO SiSttma NACIONAL DE Queria Solicitação de Integração ao Sistema Nacional de Cultura Município: CEP: Complemento: Telefone Institucional: CPF: RG: Email Institucional: CPF: Nome Completo: RG: Órgão Expeditor: UF: Cargo: Instituição: Primeira Instituição Email Institucional: Telefone Institucional: CPF: Nome Completo: Email: Prefeitura CNPJ: Logradouro: Bairro: Informações do(a) Prefeito(a) Nome Completo: Órgão Expeditor: Informações do(a) Gestor(a) de Cultura Informações do(a) Cadastrador(a) *Cadastrador é quem insere as informações na Plataforma de Integração e Monitoramento do SNC, devendo assegurar a confiabilidade dos dados e arquivos apresentados. Qt ab Uraç, GS EN Declaração de Responsabilidade do Governador(a) ou Prefeito(a) Solicito a integração deste estado ou município ao Sistema Nacional de Cultura, por meio da assinatura do Acordo de Cooperação Federativa. Ressalto que estou ciente de que esta solicitação deve ser acompanhada dos documentos básicos sem os quais a análise e a tramitação do processo ficarão prejudicadas. Responsabilizo-me, pela veracidade das informações e pelos documentos apresentados, e que estou ciente de que qualquer inexatidão dos itens informados poderá sujeitar-me às penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis. Autorização Autorizo a divulgação das informações de interesse público contidas na Plataforma do Sistema Nacional de Cultura, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Nome do Prefeito Prefeito (a) do Município de XX/UF CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 7/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 07/2023, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 07/2023, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ereador Pedro Goedert, aos 2. dias do mês de k do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador As X CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 7/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 07/2023, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 07/2023, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ma — Plenário-Vercador Pedro Goedert, aos DA dias do mês de OA do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Je X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Présidgy Bá >* Antonio Vila Real (Membro) — Plenário Vertador Pedro Goedert, aos 2 dias do mês de CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 7/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 07/2023, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 07/2023, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X Jaffer Guilherme Saganski Ferrei de |