texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã/ PR · 86870-000
PROJETO DE LEI N.º 49/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.304.792,16 (Um milhão, trezentos e quatro mil,
setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) destinados a atender dotações de fontes
específicas não constantesdo Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO
04.006.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.006.12.000.0000.0.000 EDUCAÇÃO
04.006.12.365.0000.0.000 EDUCAÇÃO INFANTIL
04.006.12.365.0019.0.000 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
04.006.12.365.0019.2.018 EDUCAÇAO INFANTIL - CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
4.0.00.00.00 DESPESADE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..................................…......................................................: 34003 1.304.792,16
TOTAL 1.304.792,16
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 1.304.792,16 (Um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis
centavos) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã/ PR · 86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 49/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual por meio
da resolução nº 219/2024 – SEDEF – Secretaria do Desenvolvimento Social e Família, o qual tem como
objetivo a construção de uma nova sede para o CMEI Paulo Freire, que atualmente funciona em espaço
usado em comodato com a LBV (Legião da Boa Vontade). O novo espaço será mais amplo, visando
melhorar a qualidade no atetndimentos das crianças, bem como aumentar o número de vagas a serem
disponibilizadas a sociedade.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
open original →