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W— m CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
PROJETO DE RESOLUGAO Ne 11/2023
Súmula: Regulamenta os procedimentos a serem adotados para contratages diretas de que trata o art, 72, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no ambito do Legislativo Municipal de Ivaipora, Estado do Parana, e dé outras providéncias.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispde sobre normas gerais de licitagao e contratagéo para a Administragao Pública direta, autarquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentagdo dos procedimentos a serem adotados nas contragdes diretas de que trata o artigo 72, da referida Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, para fins de sua aplicação plena no ambito do Poder Legislativo Municipal de Ivaipora/PR, e
A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou, e Eu, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte
RESOLUGAO:
CAPITULO |
DISPOSIGOES PRELIMINARES
Seção |
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas contratações diretas de que trata o art. 72, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ivaipora/PR, em especial sobre:
| - o procedimento a ser adotado nas contratações diretas previstas nos arts. 74 e 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, que compreende os casos de inexigibilidade de licitação e dispensa de licitagao, na forma fisica e/ou eletronica.
Il — quando, a critério do agente de contratagao', optar-se pela contratagao direta por meio de dispensa de licitação, na forma eletrdnica, fica o Setor de Compras e Licitagoes da Camara autorizado a
nº
' Resolugao
14,133, de
nº
1°
6/2023,
de abril
Estabelece
de
as diretrizes para atuago dos agentes publicos de que trata o Capitulo IV da Lei Federal
procedimentos de contratação
2021,
direta
no âmbito
por dispensa
do Poder
ou
Legislativo
inexigibilidade
de Ivaipora, Estado do Parana, () Art. 4° A condução do; e sera feita pelo agente de contratagao, desde‘@('i ado,
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Praga dos Trés Poderes - Fax: (43) 34723149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaipors - Parar\{i':\‘/; YT
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/02019859
Número / Ano J 019859/2023
[ Data / Horirio @m/znzs - 11:03:40 ES Regulamenta os procedimentos a serem adotados para con rratações diretas de que trata o Art. 72 da Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do
Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autor j Mesa Diretiva - MD
Natureza — [uesisativo
| Tipo Matéria [Projeto de Resolução
Número
Páginas =
Número da "
Matéria e
Dmitido Pºª FabianaMarangoni
Lido em sessão rea
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GAMARA MUNICIPAL DE l:lIAIP(JRÃ
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Cémara de Vereadores APROVADO .P\,\JMMM,JAL
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ESTADO DO PARANA
utilizar o Sistema Compras.gov, do Ministério da Economia/Governo Federal, devendo ser observados
os procedimentos estabelecidos na Instrugao Normativa nº 67/2021, da SEGES/ME.
1ll- aprova e autoriza, com base no inciso VI, do art. 19, da Lei Federal n°14.133/2021, a utilização
das minutas-padrão, disponibilizadas pela AGU - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponíveis
no endereço: httos://Wwww gov.br/paín/pt-br/assuntos/consultoria-administrativa/minutas-padrao, nas
contratações diretas por inexigibilidade de licitação ou dispensa de licitação.
Seção ||
Das Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
| - contratação direta: hipótese de contratação decorrente de inexigibilidade de licitação ou
dispensa de licitação;
11 - inexigibilidade de licitação: forma de contratação de bens e serviços nos casos de inviabilidade
de competição, em especial, nas hipóteses exemplificativas previstas nos incisos | a V do art. 74, da Lei
Federal nº 14.133/2021;
11l - dispensa de licitação: forma de contratagéo direta, dentre as hipoteses previstas no art. 75 da
Lei Federal nº 14.133/2021, que, a critério da escolha do agente de contratagao, poderao ser adotadas
as seguintes formas:
a) dispensa eletrônica: processo de contratação direta, com lances, instruido pelos documentos
previstos no art. 3° desta Resolução, realizado por meio de ferramenta informatizada digital,
disponibilizada pelo Governo Federal, denominado Sistema Compras.gov.br, obedecidos os
procedimentos estabelecidos na Instrugao Normativa nº 67/2021, da SEGES/ME.
b) dispensa de licitação: processo de contratagéo direta, sem lances, instruido pelos documentos
previstos no art. 3° desta Resolugéo, realizado por meio de cotação direta junto a potenciais
fornecedores, observado o disposto no art. 5°, inciso VI, da Resolugao nº 04/2022%, da Camara de
Ivaiporé/PR.
IV - Sistema Compras.gov.br: ferramenta informatizada disponibilizada pelo Governo Federal para
a realização dos procedimentos de contratagdes publicas;
respeitada a necesséria segregagao de funções, principio constante do art. 5° da Lei Federal n° 14.133/2021. § 1° Nos
processos de contratação direta, recebido o Documento de Formalizagao de Demanda - DFD, caberá ao agente de
contratação elaborar e assinar o Termo de Referéncia, além de promover a análise de conformidade da instrugao processual,
nos termos dos incisos | a IV do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, competindo-lhe atestar a habilitagao e a qualificação
do contratado, bem como verificar a existência de razões suficientes para a escolha do contratado e para a justificativa do
preço. — Disponível: hitps://leismunicipais.com. bria2lprii/ivaiporaiesolucac/2023/1/6/resolucao-n-6-2023-gstabelece-as- diretrizes-para-atuacao-dos-agentes-publicos-de-que-trata-0-capitulo-iv-da-lei-federal-n-14133-de- de-abril-de-2021-noambito-do-poder-legislativo-de-ivaipora-estado-do-parana?q=agente+de+ contrata%C3%A 7 %C3%Ad0
? Resolução n® 04/2022, da Camara Municipal de Ivaipora/PR. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização
de pesquisa de pregos para a aquisição de bens e contratagao de serviços em geral, no ambito do Poder Legislativo de
Ivaipora, Estado do Paraná. Disponivel: hitps:/leismunicipais. com.br/a2ipriilivaipora/resolucao/2022/1/4/resolucao-n-4-2022- dispoe-sobre-o-procedimento-administrativo-para-a-realizacao-de-pesquisa-de-precos-para-a-aquisicao de-bens-e
contratacao-de-servicos-em-geral-no-ambito-do. poder-legislativo-de-ivaipora-estado-do- 4
parana?q=pesquisatde+pre%C3%AT0s
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Praga dos Trés Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 34721 644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporé - Paraná *
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V - Sitio eletronico oficial: Portal Nacional de Contratagdes Publicas - PNCP.
CAPITULO Il
DO PROCESSO DE CONTRATAGAO DIRETA
Seção |
Instrução
Art. 3º O processo de contratação direta previsto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, que
compreende os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes
elementos:
| - documento de formalização de demanda;
11 - estudo técnico preliminar, se for o caso;
1l — análise de riscos, se for o caso;
IV — termo de referência, a ser elaboração conforme disposto no art. 15, da Resolução nº 07/2022,
da Câmara Municipal de Ivaiporá/PRº;
V - projeto básico ou projeto executivo, se for o caso;
VI- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária;
VII — parecer juridico, se for o caso;
VIl — parecer técnico, se for o caso;
IX — quando se tratar da hipótese prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa;
X - consulta prévia da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com
a Administração Pública do Município de Ivaipora/PR, nos portais:
a) Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do Tribunal de Contas da União
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br)
b) Consulta de impedidos de licitar no Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCEPR - no site
http:/Awww1.tce.pr.gov.br/
XI — autorização da autoridade competente;
Xl - termo de contrato, quando for o caso.
§ 1° O ato que autorizar a contratagao direta devera ser divulgado e mantido & disposição do
plblico no Portal Nacional de Contratagdes Publicas (PNCP).
$ 2° É competente para autorizar a inexigibilidade de licitação ou dispensa de licitação, o
Presidente do Legislativo Municipal, autoridade máxima deste Órgão.
? Resolução nº 7/2022, da Câmara Municipal de Ivaiporá/PR. Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para
aquisição de bens e contratações de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaipora,
Estado do Paraná. hitps:/leismunicipais.com. bria2/priifivaipora/resolucao/2022/1/7/resoluçao-n-7:2022-dispoe-sobre-as- etapas-do-planejamento-da-contratacao-para-aquisicao-de-bens-e-contrataçoes-de-servicos-sob-o-regime-de: exetliGan: o .
indireta-no-ambito-do-poder-legislativo-de-ivaipora-estado-do-parana?a=planejamento J *
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§3° Aplica-se o disposto no art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, aos processos
de contratagao direta.
Art. 4° Na contratagao direta por dispensa de licitagéo, quando nao for possivel estimar o valor
do objeto na forma estabelecida no art. 8°, da Resolugao n° 04/2022, da Camara de Ivaipora/PR, o
contratado devera comprovar previamente que os pregos estão em conformidade com os praticados em
contratagdes semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais
emitidas para outros contratantes no periodo de até 1 (um) ano anterior à data da contratagéo pela
Administracao, ou por outro meio iddneo?
Art. 5° Quando a contratagao direta for realizada por dispensa, com base nos incisos | e I do art.
75 da Lei nº 14.133/2021, as propostas de pregos apresentadas por fornecedores para estimativa de
precos de que trata o art. 15, alinea , da Resolução nº 07/2022, poderio ser utilizadas
concomitantemente a seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
Art. 6º Nas hipéteses de inexigibilidade e de dispensa de licitagao para a aquisição de bens ou
contratagao de servigos, podera ser utilizado o sistema de registro de pregos, conforme o $ 6° do art. 82
da Lei Federal n° 14.133/2021 e observado o contido na Seção IV - Do Sistema de Registro de Pregos,
do Decreto Municipal de Ivaipora/PR n° 14.249, de 06 de dezembro de 2022.
CAPITULO Il
INEXIGIBILIDADE DE LICITAGAO
Art. 7° É inexigivel a licitação quando inviável a competição, nos termos do caput e incisos do
artigo 74, da Lei Federal nº 14,133/2021, devendo o processo de contratação direta ser instruído na
forma prevista no art. 3º desta Resolução, bem como:
| - indicação expressa do fato gerador da inexigibilidade;
11 - enquadramento legal, na forma do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
$ 1º Para fins do disposto no inc. |, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Camara de
Ivaiporá/PR deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade,
contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que
o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada
a preferência por marca específica.
$ 2° Para fins do disposto no inc. Il do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, considera-se
empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro
documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado
* Lei Federal nº 14.133/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (...) Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compativel com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. $ 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possivel estimar 0 valor do objeto na forma estabelecida nos $$ 1°, 2° e 3 deste artigo, o contratado devera comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, poy emfia\\ apresentagao de notas fiscais emitidas para outros contratantes no periodo de até 1 (um) ano anterior à data WÃW N pela Administrag&o, ou por outro meio idôneo. -
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especifico, do profissional do setor artistico, afastada a possibilidade de contratagdo direta por inexigibilidade por meio de empresario com representagéo restrita a evento ou local especifico.
$ 3° As hipóteses de inexigibilidade previstas no inc. Ill do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021,
para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovagéo dos requisitos de notória especialização do
contratado, observados os seguintes aspectos:
| - considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiéncia, publicagdes, organizagéo,
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que
0 seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado & plena satisfagéo do objeto do contrato.
Il - é vedada a subcontratação de empresas ou a atuagao de profissionais distintos daqueles que
tenham justificado a inexigibilidade.
§4° Nas contratagoes com fundamento no inc. V, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, devem
ser observados os seguintes requisitos:
| — avaliag&o prévia do bem, do seu estado de conservagao, dos custos de adaptagdes, quando
imprescindiveis às necessidades de utilizagao, e do prazo de amortizagao dos investimentos;
Il - certificação da inexisténcia de imóveis públicos vagos e disponiveis que atendam ao objeto;
I! - justificativas que demonstrem a singularidade do imével a ser comprado ou locado pela
Administrago e que evidenciem vantagem para ela
Art. 8° Compete ao agente de contratação responsavel pela inexigibilidade de licitação, a adoção
de providéncias que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura
contratada, nos termos do §1°, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 9º É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem
como a preferência por marca específica.
Art. 10. No processo de inexigibilidade, o contratado deverá comprovar previamente que os
preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma
natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até
1 (um) ano anterior & data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
$ 1º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente,
a justificativa de preço de que trata o caput pode ser realizada com objetos de mesma natureza.
$ 2º Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição no mercado, vedarse-á a inexigibilidade.
CAPÍTILO IV
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 11. A licitação é dispensável nas hipóteses previstas no caput do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, em especial para:
| - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores que envolva valores inferiores ao estabelecido no inciso | do art. 75 Lei Federal nº 14.133/2021. ,-‘.‘"M .
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
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Il - contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores ao estabelecido no
inciso Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
lll - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do
disposto no inciso |ll e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
$ 1º Para os fins do inciso VIII, do caput do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, considera-se
emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e
deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 5º, da Resolução nº
04/2022, da Câmara Municipal de Ivaipora/PR, bem como devem ser adotadas as providências
necessárias para a conclusão do processo de contratação direta, sem prejuízo de apuração de
responsabilidade dos agentes públicos que eventualmente deram causa à situação emergencial.
$ 2º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos | e Il do art.
75, da Lei Federal nº 14.133/2021, na forma do $ 1º do mesmo artigo, deverão ser observados:
|- o somatório do que for despendido no exercicio financeiro pela Câmara Municipal de
Ivaipora/PR; e
Il - o somatoério da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
aqueles relativos a contratagdes no mesmo ramo de atividade.
§3° Considera-se ramo de atividade a participação econdmica do mercado, identificada pelo nivel
de subclasse da Classificagao Nacional de Atividades Econdmicas - CNAE.
$ 4º O disposto no $ 2° deste artigo não se aplica as contratagdes de até R$ 8.000,00 (oito mil
reais) de serviços de manutengéo de veiculos automotores pertencentes & Frota Oficial da Camara de
Ivaipora/PR, incluido o fomecimento de pegas, na forma do $ 7°, do art. 75, da Lei Federal n°
14.133/2021, salvo quando houver contrato ou ata de registro de precos vigente.
Art. 12. Nas hipoteses previstas nos incisos | e |l, do art. 95, da Lei Federal n° 14.133/2021, o
instrumento do contrato podera ser substituido por outro instrumento habil, como carta-contrato, nota de
empenho de despesa, autorizagao de compra ou ordem de execução de servigo.
Paragrafo tnico. Nos casos em que for optado pela substituicao do instrumento descrito no caput,
o termo que o substituir observara o Termo de Referéncia e a proposta da CONTRATADA, os quais
serdo partes integrantes do instrumento substituto, independentemente de transcrigao.
Seção |
Divulgação
Art. 13. Observado o disposto no art. 4º, da Resolução nº 06/2023, da Câmara de Ivaiporã/PR,
caso o agente de contratagao opte por utilizar no processo de contratagao direta por dispensa de licitagao
(sem lances), após a instrugdo do processo prevista no art. 3° desta Resolugéo, sera realizada a
publicagao do aviso de contratagéo, conforme modelo do Anexo 01 desta Resolugéo, no sitio,
oficial.
Praga dos Trés Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaipora -
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ESTADO DO PARANA
|- O aviso de contratago direta sera composto dos seguintes itens:
a) Objeto da contratagao direta;
b) Forma para participagao e envio de proposta adicional;
c) Julgamento e aceitação das propostas;
d) Habilitagao;
e) Infragdes e sangdes administrativas;
f) Disposigdes gerais;
g) Termo de Referéncia.
Seção ||
Envio de Propostas Adicionais
Art. 14. Nas dispensas que tratam os incisos | e Il, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, o respectivo
aviso de contratação será divulgado no sítio eletrônico oficial, para que no prazo minimo de 3 (três) dias
úteis, eventuais interessados possam encaminhar propostas adicionais 4 Câmara de Ivaipora/PR,
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
$1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, é obrigatória a publicação de extrato do aviso
de contratação direta no Diário Oficial do Município.
$ 2º A proposta adicional será encaminhar pelo fornecedor interessado exclusivamente por meio
do e-mail institucional do setor de Licitações, indicado no respectivo aviso de contratação direta, a
PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até
a data e o horário estabelecidos para envio de propostas adicionais, devendo, ainda, enviar uma
declaração unificada, conforme modelo de Declaração Unificada contida no Anexo 01 do aviso de
contratação direta, relativo às seguintes declarações:
a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorréncias posteriores;
b) de pleno conhecimento e aceitagdo das regras e das condigdes gerais da contratagéo,
constantes do procedimento e de que o licitante tomou conhecimento de todas as informagdes e das
condiges locais para o cumprimento das obrigagdes objeto da contratagao direta;
c) que cumpre as exigéncias de reserva de cargos para pessoa com deficiéncia e para reabilitado
da Previdéncia Social, de que trata o art. 93, da Lei Federal n° 8.213/1991;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°,
XXXIIl, da Constituicao Federal;
e) o fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa, devera declarar, ainda, em campo proprio do sistema eletrdnico, que cumpre os requisitos
estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos $$ 1° ao 3º, P
Federal nº 14.133/2021;
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k> .. Praga dos Trés Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporé - Parana
N
I_Á-L.v CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANA
f) o fornecedor organizado em cooperativa, deverd declarar que cumpre 0s requisitos
estabelecidos no artigo 16, da Lei Federal nº 14.133/2021:
9) de que suas propostas econdmicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento
dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na
data de entrega das propostas;
h) de cumprimento das exigéncias de reserva de cargos para pessoa com deficiéncia e para
reabilitado da Previdéncia Social, de que trata o art. 93, da Lei Federal n° 8.213/1991, se couber.
Seção |ll
Julgamento
Art. 15. Encerrado o prazo previsto no art. 15 desta Resolução, o agente de contratação realizara
a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar, entre as propostas de que trata
o art. 6º desta Resolução e as propostas adicionais enviadas por eventuais interessados, quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
$ 1°. O agente de contratação também verificará se proponente classificada provisoriamente em
primeiro lugar encaminhou a Declaração Unificada, na forma do §2°, do art. 15, desta Resolução.
§ 2°. A falta da Declaração Unificada, conforme descrito no parágrafo anterior, ensejará na
desclassificação da proposta
Art. 16. Definida a proposta vencedora, o agente de contratag&o solicitara o envic dos documentos
necessarios a comprovagao de preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação necessérias,
conforme relação contida no item 4, do Aviso de Contratagao Direta, Anexo 01 desta Resolução.
Paragrafo único. O prazo para envio dos documentos de habilitagao de que trata o caput, sera
de 24 horas, prorrogavel por igual periodo, a critério da Administragao.
Seção IV
Habilitação
Art. 17. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente,
as condições contidas no item 4, do aviso de contratação direta (Anexo 01 desta Resolução), em
concordância ao disposto da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1° A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada pelo agente de contratação
da Câmara de Ivaiporã/PR, assegurado aos demais participantes o direito de vistas aos documentos.
$ 2° Constatado o atendimento as exigências estabelecidas no aviso de contratação direta, o
fornecedor será habilitado.
$ 3° Na hipótese de o fornecedor não atender as exigências para a habilitação, o agente de
contratag&o examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao, até
a apurag&o de uma proposta que atenda as especificagdes do objeto e as condições de.habilitagao.
s Praga dos Trés Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Iv;?porã
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ESTADO DO PARANA
Art. 18. No caso de contratagdes para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratagdes com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral, somente sera exigida das pessoas juridicas a comprovagdo da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Seção V
Adjudicação e Homologação
Art. 19. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação da proponente classificada provisoriamente em primeiro lugar, o processo será encaminhado ao Presidente da Câmara para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71, da Lei Federal nº 14,133/2021.
CAPÍTULO V
DA DISPENSA ELETRÔNICA
Art. 20. Na dispensa de licitação, caso o agente de contratação opte por realizá-la na forma Eletrônica, esta deverá ser feita por meio da ferramenta informatizada disponibilizada pelo Governo Federal para contratações públicas, denominada compras.gov.br, e observado os procedimentos contidos na Instrução Normativa SEGES/ME 67, de 8 de julho de 20215
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO
Art. 21. Na dispensa eletrônica, no caso do procedimento restar fracassado, o agente de contratação, poderá:
|- republicar o procedimento;
Il — fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar sua situação no que se refere à habilitação;
lll - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e || deste artigo, poderão ser utilizados nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
* Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021. Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no ambif Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional Disponivel: https:/www.qov. £550-3- \rlforma:;aoJleq\slacao/mstvuccesrnormahvasrmstrucacrnormama-seces—me-rv,o‘67rde—8-d
3 s CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANA
CAPITULO VI
DA ADOGAO DE MINUTA PADRAO
Art. 22. Aprova e autoriza, com base no inciso VI, do art. 19, da Lei Federal nº 14.133/2021, a utilizagéo das minutas-padréo, disponibilizadas pela AGU - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponiveis no enderego: htps /www.gov.bripgfn/pt-br/assuntos/consultoria-administrativa/minutaspadrao, nas contratagdes diretas por inexigibilidade de licitação ou dispensa de licitação, no que couber.
CAPITULO VII
DISPOSIGOES FINAIS
Seção |
Das Orientagées Gerais
Art. 23. A Câmara deverá assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informagoes da ferramenta informatizada de que trata esta Resolugdo, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no ambito de sua atuação.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Municipal observará o disposto no Capitulo IV (arts. 23 a 30) da Lei Federal nº 13.709/2018, e nas demais disposições legais pertinentes.
Art. 24. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema compras.gov.br, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Câmara de Ivaipora/PR a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Seção |l
Das Sanções Administrativas
Art. 25. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Parágrafo único. Nos casos em que seja utilizado instrumento substitutivo ao contrato, o termo de referência deverá regulamentar a aplicação das sanções administrativas na forma da minuta-padrão de contrato adequada ao caso concreto.
Seção Il
Da Vigência
— Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná —
, b EN eI CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicagao, data a partir da qual as
contratagdes diretas no ambito do Poder Legislativo de Ivaiporé/PR, somente serão feitas com base na
Lei Federal nº 14.133/2021.
Gabinete do Presidente da Camara de Ivaipora, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do més
de setembro do ano de dois mil e vinte e trés. (25/09/2023).
Aparecido Montanheri
Presidente
Jos isner Teixeira
? Secretaria
e Praça dos Trés Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporé - Parana —
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUGAO N° 11/2023
Senhores Vereadores,
A Lei Federal nº 14.133, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, foi publicada no
dia 1° de abril de 2021 pela Presidéncia da Republica, para fins de substituir a Lei nº 8.666/1993, a Lei
nº 10.520/2002 (Lei do Pregao Eletronico) e os artigos 1° a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (Lei do Regime
Diferenciado de Contratagao).
Oart. 191, da Lei Federal nº 14.133/2021 permite ao Org&o optar por usar a nova Lei ou aplicar o
regime contido na Lei Federal nº 8.666/1993, possibilitando uma espécie de “feste drive” aos agentes
publicos responsaveis pelas contratagdes do Orgao. Durante o periodo, ajustes e aprimoramentos devem
acontecer, até por forga da jurisprudéncia que se firmar ao longo do caminho.
A nova lei traz as hipoteses de contratagao direta, bem como indica os documentos minimos que
deverao instruir os processos de contratação direta em seu art. 72. Porém, alguns procedimentos que
deverao ser realizados não são previstos no texto legal. A exemplo disto, temos a forma pelo qual se
dará o envio de propostas adicionais por eventuais interessados nas dispensas de licitação, previstas
nos incisos | e ||, do art. 75, da Lei Federal, que deverao:
Art. 75. É dispensavel a licitação:
()
$ 3° As contratagdes de que tratam os incisos | e Il do caput deste artigo serao
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sitio eletronico oficial, pelo prazo
minimo de 3 (trés) dias Uteis, com a especificagéo do objeto pretendido e com a manifestagéo
de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados,
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Deste modo, é necessario regulamentar o roteiro processual a ser seguido na instrugéo dos
processos de contratação direta da Camara, a fim de evitar falhas que possam determinar a
responsabilizagao dos agentes públicos envolvidos no processo.
Diante do apresentado, solicitamos a aprovagao pelos nobres pares do presente Projeto de
Resolugao.
É a justificativa.
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ANEXO 01
MODELO DO AVISO DE CONTRATAGAO DIRETA
DISPENSA DE LICITAGAO
N° XX/2023
CONTRATANTE (UASG)
928846
OBJETO
Descrever o objeto, conforme respectivo termo de referéncia.
VALOR TOTAL DA CONTRATAGAQ
R$ 00.000,00
DATA DA SESSÃO
De XX/XX/202X
CRITERIO DE JULGAMENTO:
Menor prego por item
EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM
— Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporé - Paraná — ,
1
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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Sumério
OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
2.
3
FORMA DE PARTICIPACAQ E ENVIO DE PROPOSTA ADICIONAL.
JULGAMENTO E ACEITACAO DAS PROPOSTAS
4. HABILITACAO
5. _CONTRATACAO
6. INFRAÇÕES E SANGOES ADMINISTRATIVAS
E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...
8. ANEXO 2 - DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº X/2023
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AVISO DE CONTRATAGAO DIRETA N° xx/202X
(Dispensa de Licitação n° xx/202X)
(Processo de contratagao Direta nº xx/202X)
Torna-se público que a CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, ESTADO DO PARANA, inscrita no CNPJ sob n.º
77774578/0001-20, sediada & Praga dos Trés Poders, s/n°, Centro, Ivaipora-PR, CEP nº 86.870-000, por meio da
Agente de Contratag&o Sra. Fabiana de Oliveira Marangoni (Portaria nº 89/2023), realizara Dispensa, na forma do
artigo 9° da Resolução nº xx/2023, da Camara de Ivaiporá/PR, e na hipotese do art. XX, inciso XX, da Lei n.º
14,133/2021, e demais normas aplicaveis.
1. OBJETO DA CONTRATAGAO DIRETA
a) O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para xxxxxxxxx, conforme
condigdes, quantidades e exigéncias estabelecidas neste Aviso de Contratagéo Direta e seus anexos.
b) O critério de julgamento adotado sera o menor prego por xxxx, observadas as exigéncias contidas neste Aviso
de Contratação Direta e seus Anexos, quanto as especificacdes do objeto.
2. DA PARTICIPAGAO E FORMA DE ENVIO DE PROPOSTA ADICIONAL POR EVENTUAIS INTERESSADOS
Da participagdo
2.1. Poderao participar desta contratação direta os interessados cujo ramo de atividade seja compativel com o
objeto desta licitagao®.
2.2. Nos termos do art. 4°, da Lei Federal nº 14.133/2021, a PARTICIPACAQ nesta dispensa de licitagao sera
EXCLUSIVA para Microempresas e empresas de pequeno porte ou empresarios individuais qualificados como
tais, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
ou
2.2. Nos termos do art. 49, da Lei Complementar nº 123/2006, a PARTICIPAGAQ nesta dispensa de licitagao sera
COM AMPLA CONCORRENCIA, uma vez que: microempresas e empresas de pequeno porte não forem
expressamente previstas no instrumento convocatorio; ou, não houver um minimo de 3 (trés) fornecedores
competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente
€ capazes de cumprir as exigéncias estabelecidas no instrumento convocatorio; ou, o tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administragao publica
ou representar prejuizo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado
2.3. Estarao impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo de contratagao
direta, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situagdes a seguir:
| - não atendimento às condigdes deste Aviso de Contratagao Direta e seu(s) anexo(s);
1l - estrangeiros que nao tenham representago legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e
responder administrativa ou judicialmente;
$ Boletim de Jurisprudéncia TCE/PR, Numero 96. (...) Conforme ponderado pela CGM, deve haver compatibilidade entre o
objeto social da empresa e o da licitação, sendo desnecessério que haja exala equivaléncia entre as afividades. Até porque
exigir que as licitantes possuissem seu contrato social e nos demais registro formais a descrição exata da: atividades
contempladas pelo item do edital, resultaria em uma licitação direcionada & empresa ,vefi'@edo(a rtame.
hitps://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2021/7/pdf/00357971.pdf
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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Ill - que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação
versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais
de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação
versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência
de sanção que lhe foi imposta;
d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente da Câmara de Ivaiporá/PR ou com o agente público que desempenhe função na dispensa de licitação,
no controle interno ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
concorrendo entre si;
f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada
judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a
condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação
trabalhista.
IV — Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econdmico;
V - O disposto na alinea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, fisica ou
juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou
coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilizagao fraudulenta da personalidade juridica do
fornecedor;
VI — Organizagdes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº
746/2014-TCU-Plenario); e
VII - Sociedades cooperativas.
VIl - Não podera participar, direta ou indiretamente, da dispensa ou da execução do contrato agente publico da
Camara, devendo ser observadas as situagdes que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou apos
o exercicio do cargo, nos termos da legislagéo que disciplina a matéria, conforme § 1°, do art. 9º, da Lei n°
14.133/2021.
Da forma de envio da proposta
24. O fomecedor interessado encaminhard exclusivamente por meio do e-mail institucional
licitacoes@cmivaipora.pr.gov.br, a PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando
for o caso, e o prego, até a data e o horario estabelecidos para envio de propostas adicionais, devendo, ainda,
enviar uma declaração unificada, conforme modelo de Declaração Unificada contida no Anexo 01 deste aviso de
contratagéo direta, prevista também no item 4.2.6 deste Aviso, relativo &s seguintes declaragoes:
a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitagdo no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar
ocorréncias posteriores;
b) de pleno conhecimento e aceitagao das regras e das condigdes gerais da contrataggo, constantes do
procedimento e que de que o licitante tomou conhecimento de todas as informagdes e das condigdes.jocais para
o cumprimento das obrigagdes objeto da contratação direta. it 5
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©) que cumpre as exigéncias de reserva de cargos para pessoa com deficiéncia e para reabilitado da Previdéncia
Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal n° 8.213/1991.
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16
anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição
Federal;
e) o fomecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa devera
declarar, ainda, em campo proprio do sistema eletronico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da
Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a
49, observado o disposto nos $$ 1° a0 3°, do art. 4°, da Lei Federal n° 14.133/2021
) o fornecedor organizado em cooperativa devera declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16
da Lei Federal nº 14.133/2021.
9) de que suas propostas econdmicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convengoes
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
h) de cumprimento das exigéncias de reserva de cargos para pessoa com deficiéncia e para reabilitado da
Previdéncia Social, de que trata o art. 93, da Lei Federal n° 8.213/1991, se couber.
2.5. Todas as especificagdes do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam
a Contratada.
2.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios, trabalhistas,
tributérios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto:
a) a proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos
direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
convengdes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das
propostas.
b) os pregos ofertados, tanto na proposta, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não Ihe assistindo
o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.
c) se o regime tributério da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variaveis, a cotação
adequada seré aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
d) independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os
percentuais estabelecidos pela legislagao vigente.
2.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposigoes nelas contidas, em
conformidade com o que dispde o Termo de Referéncia, assumindo o proponente o compromisso de fornecer os
materiais ou executar os servigos nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas 4 perfeita execução
contratual, promovendo, quando requerido, sua substituigao.
2.8. O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentagao.
3. JULGAMENTO E ACEITAGAO DA PROPOSTA
3.1. Encerrada o prazo definido no respectivo aviso de contratagao, o agente de contratagéo realizaré a verificagao
da conformidade das propostas recebidas, quanto & adequação ao objeto e & compatibilidade do prego em relação
ao estipulado para a contratagao, ordenando a ordem de classificagéo.
3.2, Será desclassificada a proposta vencedora que:
a) contiver vicios insanaveis;
b) não obedecer as especificagdes técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus
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c)apresentar pregos inexequiveis ou que permanecerem acima do prego de referéncia definido para a contratagao;
d) nao tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administragéo;
e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigéncias deste aviso ou seus anexos, desde que
insanavel.
1) quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuira recursos suficientes para executar a
contento o objeto, sera considerada inexequivel a proposta de pregos ou menor lance que:
1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratagéo, apresente pregos global ou unitarios simbolicos,
irrisorios ou de valor zero, incompativeis com os pregos dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos
respectivos encargos, ainda que o ato convocatorio da dispensa não tenha estabelecido limites minimos, exceto
quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do proprio fornecedor, para os quais ele renuncie a
parcela ou a totalidade da remunerag&o.
g) apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores aqueles fixados em instrumentos de
carater normativo obrigatorio, tais como leis, medidas provisorias e convengdes coletivas de trabalho vigentes.
3.3. Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
complementares, poderão ser efetuadas diligéncias, para que o fomecedor comprove a exequibilidade da
proposta.
3.4, Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificagao da proposta. A planilha
podera ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado no pedido de diligéncia, desde que não haja majoragéo do
prego.
3.5. O ajuste de que trata o item anterior se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substancia das
propostas.
3.6. Considera-se erro no preenchimento da planilha passivel de correção, a indicagéo de recolhimento de
impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabivel esse regime.
a) para fins de analise da proposta quanto ao cumprimento das especificagdes do objeto, podera ser colhida a
manifestagZo escrita do setor requisitante do servigo ou da area especializada no objeto.
b) se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim
sucessivamente, na ordem de classificago.
3.7. Encerrada a analise quanto à aceitagao da proposta, será iniciada a fase de habilitagéo, observado o disposto
neste Aviso de Contratagéo Direta.
4. DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA DEMONSTRAR A CAPACIDADE DA EMPRESA -
HABILITAGAO
4.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº
14.133/2021, constam do Termo de Referéncia e serão solicitados do fornecedor que encaminhou a proposta
classificada em primeiro lugar.
4.2, Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentagéo relativa:
| - juridica;
1l - técnica;
Il —fiscal, social e trabalhista;
IV — econbmico-financeira.
4.2.1. Documentos relativos à habilitação juridica:
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| — habilitagao juridica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigages, e a
documentag&o a ser apresentada por ele limita-se & comprovagao de existéncia juridica da pessoa e, quando
cabivel, de autorização para o exercicio da atividade a ser contratada.
4.2.2. Documentos relativos a regularidade Qualificagao técnica (nos casos previstos no inciso |, do art. 75
da Lei Federal nº 14.133/2021), sendo restrita a:
| — apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso,
detentor de atestado de responsabilidade técnica por execugao de obra ou servigo de caracteristicas semelhantes,
para fins de contratagéo;
1l - certiddes ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que
demonstrem capacidade operacional na execugdo de servigos similares de complexidade tecnologica e
operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatdrios emitidos na forma do $ 3°, do art. 88,
da Lei Federal nº 14.133/2021;
1l - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponiveis para a realização
do objeto da licitação, bem como da qualificagao de cada membro da equipe técnica que se responsabilizaré pelos
trabalhos;
IV — prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informagdes e das condicdes locais para o
cumprimento das obrigagdes objeto da licitação.
4.2.3. Documentos relativos a regularidade fiscal, social e trabalhista:
| - a inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ);
Il - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;
Il - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual efou municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra
equivalente, na forma da lei;
IV — a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei;
V - a regularidade perante a Justiga do Trabalho;
VI -0 cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituigao Federal.
§1° Os documentos referidos nos incisos deste item poderao ser substituidos ou supridos, no todo ou em parte,
por outros meios habeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrnico.
§2° Aexisténcia de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que olicitante qualificado
como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as
demais exigéncias do presente aviso de contratação direta
a) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentagao exigida para
efeito de comprovagao de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrigao.
b) A comprovagao de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte
somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
¢) Havendo alguma restrição na comprovagao da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5
(cinco) dias Uteis, contados do pedido encaminhado pelo Agente de Contratação no email da empresa, prorrogével
por igual periodo, a critério da Administragao Pública, para a regularização da documentagéo, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certiddes negativas ou positivas com efeitf/;ie gativa.
30, ES CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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d) A não-regularização da documentagéo, no prazo previsto acima, implicaré decadéncia do direito & contratação,
sem prejuizo de aplicação das sanções previstas neste aviso de contratação direta, sendo facultado ao Agente de
Contratagao convocar o autor do menor prego proposta seguinte para apresentar sua documentação de habilitação
€, se necessario, observada a ordem crescente de preço, os autores das demais propostas, desde que atendam
ao critério de aceitabilidade estabelecido neste aviso de contratação direta.
4.2.4. Documentos relativos à qualificagao econdmico-financeira:
|- balango patrimonial e demonstragdes contébeis do Ultimo exercicio social, ja exigiveis e apresentados na forma
da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituiggo por balancetes ou
balangos provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha mais de 3 (trés) meses da
data de apresentag&o da proposta.
a) no caso de empresa constituida no exercicio social vigente, admite-se a apresentação de balango patrimonial
e demonstragdes contabeis referentes ao periodo de existéncia da sociedade.
4.3. O agente de contratação verificara os atendimentos das condigdes de participagao pelo fornecedor
classificado em primeiro lugar provisoriamente, conforme previsto no art. 14, da Lei Federal n® 14.133/2021,
legislação correlata e nos itens 2.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existéncia de sanção que
impega a participagao no processo de contratação direta ou a futura contratagéo, mediante a consulta aos
seguintes cadastros:
a) Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do Tribunal de Contas da União (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br);
b) Consulta de impedidos de licitar no Tribunal de Contas do Estado do Parand - TCEPR -
(http://www1.tce.pr.gov.br);
c) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sécio majoritério,
por forga da vedação de que trata o artigo 12, da Lei Federal nº 8.429/1992;
d) Caso conste na Consulta de Situagao do fornecedor a existéncia de Ocorréncias Impeditivas Indiretas, a
Camara diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatério de Ocorréncias
Impeditivas Indiretas (IN nº 3/2018, art. 29).
4.4, Atentativa de burla será verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento similares, dentre
outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1°).
4,5, O fornecedor sera convocado para manifestagao previamente a uma eventual desclassificagao. (IN n° 3/2018,
art. 29, §29).
4.6. Constatada a existéncia de sanção, o fomecedor sera reputado inabilitado, por falta de condição de
participação.
4.7. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, a Câmara examinará a proposta
subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação.
4.8. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta)
dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa
de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata
a alínea "c”, do inciso 1V, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, somente será exigida das pessoas juridicas a
comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda
Federal.
5. CONTRATAÇÃO
5.1. Após a homologação e adjudicação, sera firmado Termo de Contrato ou emitido instru
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5.2. O adjudicatario teré o prazo de 03 (trés) dias Uteis, contados a partir da data de sua convocagao via e-mail
institucional, para aceitar a Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorizagao, sob pena de decair o direito à
contratação, sem prejuizo das sanções previstas neste Aviso de Contratagao Direta.
5.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fomecedor adjudicado, implica o
reconhecimento de que:
a) a referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições
da Lei Federal n° 14.133/2021;
b) a contratada se vincula à sua proposta e as previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
c) a contratada reconhece que as hipoteses de rescisao são aquelas previstas nos artigos 137 e 138, da Lei
Federal nº 14,133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei;
d) o prazo de vigéncia da contratação é o estabelecido no Termo de Referéncia;
e) no aceite da nota de empenho sera exigida a comprovagao das condições de habilitação e contratação
consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a vigéncia do contrato.
6. INFRAGOES E SANGOES ADMINISTRATIVAS
6.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipdteses previstas no art. 155, da
Lei Federal nº 14.133/2021, quais sejam:
a) dar causa a inexecugao parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administragao, ao funcionamento dos
servigos publicos ou ao interesse coletivo;
¢) dar causa a inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) ndo manter a proposta, salvo em decorréncia de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratagao, quando convocado dentro
do prazo de validade de sua proposta;
4) ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
h) apresentar declaragdo ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a
dispensa eletronica ou a execução do contrato;
i) fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execugo do contrato;
j) comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as condições de participação,
quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fomecedores, em qualquer momento da dispensa,
mesmo apos o encerramento da fase de lances;
1) praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;
n) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013,
6.2. Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participagéo,
quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os formecedores, em qualquer momento da dispensa,
mesmo após o encerramento a analise dos documentos de habilitação, praticar atos ilicitos com vistas a frustrar
0s objetivos deste certame.
6.3. Praticar ato lesivo previsto no art. 5°, da Lei Federal n® 12.846/2013.
6.4. O fornecedor que cometer qualquer das infragdes discriminadas nos subitens ante:
prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções:
jofes ficaf4 sufelto; sem
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a) adverténcia pela falta da alinea "a" do subitem 0 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor,
por qualquer das infragdes das alineas ‘I e “m” do subitem 6.1;
¢) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administragao Publica direta e indireta do ente federativo que
tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (trés) anos, nos casos das alineas “b” até “g” do item 6.1 deste
Aviso de Contratago Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar no âmbito
da Administração Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (trés) anos e
maximo de 6 (seis) anos, nos casos das alineas “h" até “*m' do item 6.1, bem como nos demais casos que
justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
e) a aplicagao das sanções previstas neste Aviso de Contratago Direta não exclui, em hipétese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado a Contratante (art. 156, §9°);
f) todas as sangdes previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°);
g) antes da aplicação da multa, sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data de sua intimação (art. 157);
h) se a multa aplicada e as indenizagdes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento eventuaimente devido
pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferenca será descontada da garantia prestada ou
sera cobrada judicialmente (art. 156, §8°);
i) previamente ao encaminhamento & cobranga judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo
maximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicagdo enviada pela autoridade
competente;
j) a aplicação das sanções realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio e a ampla defesa
a0 Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e paragrafos do art. 158, da Lei Federal nº
14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar;
k) na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1°):
1) a natureza e a gravidade da infragao cometida;
m) as peculiaridades do caso concreto;
n) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
0) os danos que dela provierem para o Contratante;
p) a implantação ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e orientagdes dos órgãos
de controle;
q) os atos previstos como infragdes administrativas na Lei Federal nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitagoes
e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº
12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o fito procedimental e
autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
r) a personalidade juridica do Contratado podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prética dos atos licitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão
patrimonial, €, nesse caso, todos os efeitos das sangoes aplicadas & pessoa juridica serdo estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administragéo, & pessoa juridica sucessora ou à empresa.do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, ob: adós: em tos
casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (an; '60);
e Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaipora - Paraná —
¢s%: CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA ‘9 & ESTADO DO PARANÁ
s) o Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar € manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art. 161);
t) as sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do ;
u) as sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
7. DAS DISPOSIGOES GERAIS
7.1. No caso do procedimento restar fracassado, o agente de contratação, poderá:
a) republicar o procedimento;
b) fixar prazo para que os fomecedores interessados possam adequar sua situagao no que se refere à habilitação;
©) valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas às condigdes de habilitagéo exigidas.
Paragrafo único. O disposto nos incisos | e Iil caput podera ser utilizado nas hipéteses de o procedimento restar deserto.
7.2. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste
deste Aviso de Contratagao Direta, devera ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administragao na respectiva notificagao.
7.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realizagao da analise da proposta e da documentação de habilitagio na data marcada, a sessão ser4 automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrario.
7.4. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário
de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao
procedimento.
7.5. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem
a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,
registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.6. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o Princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
7.7. Os fomecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a
Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do
resultado do processo de contratação.
7.8. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais
peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
7.9. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
7.10. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO | — Modelo de Declaração Unificada;
ANEXO 1l - Termo de Referência;
m— - Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-00
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ANEXO lll - Modelo Planilha de Custos e Formação de Pregos para proposta;
ANEXO IV - Estudo Técnico Preliminar (se houver);
ANEXO V - Minuta de Termo de Contrato (se houver);
Ivaipora, aos xx de setembro de 2023,
Edivaldo Aparecido Montanheri,
Presidente da Câmara de Ivaipora/PR
, d. Y EN % CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA ESTADO DO PARANA
ANEXO 02 DO PROJETO DE RESOLUGAO N° 11/2023
DECLARAGAO DE CONFORMIDADE COM A MINUTA-PADRAO
DECLARO A CONFORMIDADE da minuta de fls. XXXXX, com a minuta-padréo estabelecida pela Resolução da Camara de Ivaipora nº xxxxxxxxxx [mencionar a presente Resolução] e ASSINALO, na sequéncia, as alteragdes realizadas na redagdo original da minuta-padréo, para adequagao da minuta de fls. xxxxxx, &s circunstancias especificas da contratagao:
[ ITEM ALTERADO JUSTIFICATIVA DA ALTERAGAO ‘
Camara de Ivaipora, Estado do Parana, aos XXXX dias do més de XXXXXX do ano de dois mil e vinte e XXXXX.
AGENTE PUBLICO
(Nome, cargo, matricula e lotagao)
= Praga dos Trés Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaipora - Parana —
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR | I"I ||I| “
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019911
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticagio: 02023/10/25019911
Número/ | 199112023 Ano
Data / o Horário 25/10/2023 - 11:41:42
Análise quanto à existência de óbice legal referente a regular tramitação do Projeto de Resolução
Assunto nº 11/2023, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para contratagdes diretas de que
trata o art. 72, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no ambito do Legislativo
Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná, e dá outras providéncias.
Interessado || Departamamento Legislativo/ Departamento de Licitagdo e Contratos
Natureza || Administrativo
Tipo Parecer Juridico - Procuradora Juridica Documento
Número id 4 Páginas
Emitido por || admin
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer/Consulta — 44/2023 - PJ
Consulente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Assunto: Análise quanto à existência óbice legal referente a regular tramitação do projeto de resolução nº 11/2023, que regulamenta os procedimentos a serem adotados nas contratações diretas de
que trata o art. 72, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no ambito do Legislativo
Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução de autoria do Poder Legislativo que visa
regulamentar os procedimentos a serem adotados nas contratações diretas de que trata o art.
72, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, para fins de aplicação da norma geral federal.
E a sintese necessária.
2. Fundamentação
Inicialmente, cumpre esclarecer que a emissão de parecer por esta Procuradoria
Jurídica Legislativa não substitui o parecer das comissões especializadas, porquanto estas são
compostas pelos representantes eleitos do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante.
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa, que melhor
podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada
proposição, não atentando, portanto, contra a soberania popular representada pela
manifestação dos Vereadores.
Dito isso, verificou-se que a justificativa está devidamente fundamentada e
defende a necessidade da regulamentação interna da legislação vigente para fins de aplicação
da nova lei de licitações e contratos, Lei Federal nº 14.133/2021.
Deste modo, a justificativa demonstra guarida com a motivação do ato
administrativo, que deverá ser analisada pelo Plenário desta Casa, na análise política da
solicitação, aprovando ou rejeitando as proposições.
A Lei n. 14.133/2021 contém dispositivos que remetem à edição de regulamento,
sendo de se destacar a diferenciação realizada em alguns casos, em que é feita a referência.
ente federado.
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Conforme já mencionado, o projeto em análise foi elaborado com o fim
regulamentar os procedimentos a serem adotados nas contratações diretas de que trata o art.
72, da Lei Federal nº 14.133/2021: “Art 72. O processo de contratagdo direta, que
compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitagdo, deverd ser instruido com
os seguintes documentos: (...)”.
Segundo a justificativa acostada a proposigio:
“(...) A nova lei traz as hipéteses de contratagio direta, bem como indica os
documentos minimos que deverdo instruir os processos de contratação direta em seu
art. 72. Porém, alguns procedimentos que deverio ser realizados ndo são previstos
no texto legal. A exemplo disto, temos a forma pelo qual se dard o envio de
propostas adicionais por eventuais interessados nas dispensas de licitação,
previstas nos incisos I ¢ I, do art. 75, da Lei Federal (...).
(...) é necessdrio regulamentar o roteiro processual a ser seguido na instrugdo dos
processos de contratagdo direta da Camara, a fim de evitar falhas que possam
determinar a responsabilizagdo dos agentes publicos envolvidos no processo. ”
(Grifou-se)
Demonstrada a necessidade de regulamentagdo especifica para cada órgão, é
importante mencionar que o Projeto de Resolugdo nº 11/2023 foi elaborado pela Mesa
Dirctiva, considerando a estrutura e a realidade pratica desta Casa de Leis, e foi revisado por
esta Procuradoria Juridica, que entende que estd dentro dos limites legais e constitucionais,
não encontrando óbice, portanto, em sua regular tramitação.
É importante mencionar, no entanto, que, no Processo Administrativo nº 36/2023,
referente a inexigibilidade de licitagdo, o responsavel optou pela substituigio da minuta
contratual por nota de empenho. o que justificou no item 14 (quatorze) do respectivo Termo
de Referéncia (fls. 46-47), da seguinte forma:
14.1. Embora o inciso I, do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, traga a
literalidade no caso de substituigdo do instrumento do contrato por instrumento
habil, acompanhamos o entendimento do Blog Zenite!, que na contratagdo por
inexibilidade de licitagdo, desde que o valor do servigo seja inferior aos limites
admitidos para a contratagdo direta por dispensa de licitagdo em razio do valor (art.
75, incisos | e 11 da Lei nº 14.133/2021), o cariter econdmico da contratação se
insere na prev contida no inciso I do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
14.2. Neste mesmo sentido, a Orientação Normativa n® 21, de 01 de junho de 2022,
ao abordar as hipéteses de dispensa de parecer juridico prévio, reconheceu a
desnecessidade da formalizagdo do pacto através de instrumento de contrato, pois a
quantia da presente contratagdo está dentro do limite estabelecido para o que se considera pequeno valor para dispensa de licitação (inciso 1T do artigo 75 da Lei n.º
14.133/2021), de modo que a Administragdo pode materializar o negécio juridico
por outros instrumentos habeis.
14.3. Nao é por outro motivo que a consultoria juridica da Unido, especializada
virtual de aquisigdes, estabeleceu que “nas contratagdes decorrentes da FeicnP
14.133/2021, independentemente do objeto, do prazo de vigéncia, do pflrcé{'\ enio
do fornecimento, da existéncia ou não de obrigagdes futuras e da forma (Írfpregada
28 ' Nova Lei de Licitagdes: a substituigio do contrato por outros documentos. Blog Zenite, 2021. Dispynivel em: <htps:/zeniteblog. br/movalei-de-licitacoes-a-substitwicao-do-contrato-por-outros-documentos > Acesso em: 04/16(3023. : Pa
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para selecionar o contratado (processo licitatório, contratação direta por dispensa ou
inexigibilidade de licitação), será possível substituir o instrumento de contrato
por instrumentos mais simples sempre que o contrato possuir valor inferior aos
limites para a dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, incisos Le )",
14,4, Neste sentido, entendemos que no presente processo de contratação direta é
viável a substituição do termo contratual por nota de empenho. Importante lembrar
que a ausência do instrumento de contrato não fragiliza a Administração, desde que
haja processo administrativo de contratação adequadamente instruído, do qual
constem todas as obrigações das partes, a exemplo de prazos, dentre outras condicionantes ¢, ainda, a proposta.
Deste modo, entende-se como oportuna a inclusão nesta resolução de previsão
normativa no sentido do que já foi realizado neste órgão (conforme acima exposto), ou seja,
de substituição de contrato nos processos de contratação direta via inexigibilidade de licitação
por instrumentos mais simples sempre que o contrato possuir valor inferior aos limites para a
dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, incisos 1 e II da Lei 14.133/2021).
Propõe-se que referida previsão seja incluída através de emenda no artigo 3º, que
trata da instrução do processo de contratação direta, conforme exemplo abaixo:
Art. 3º O processo de contratação direta previsto no art. 72 da Lei Federal nº
14.133/2021, que compreende os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação,
deverá ser instruído com os seguintes elementos:
1 — documento de formalização de demanda;
11 — estudo técnico preliminar, se for o caso;
111 — análise de riscos, se for o caso;
v termo de referéncia, a ser elaboragdo conforme disposto no art. 15, da
Resolugdo n® 07/2022, da Camara Municipal de Ivaipord/PR ;
V — projeto basico ou projeto executivo, se for o caso;
VI - comprovagdo de que o contratado preenche os requisitos de habilit
qualificagdo minima necessaria;
VII — parecer juridico, se for o ¢
VIII — parecer téenico, se for o caso;
1X — quando se tratar da hipótese prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133/2021, a caracterizagdo da situagdo emergencial ou calamitosa que
Jjustifique a dispensa;
X — consulta prévia da relagdo das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou
contratar com a Administração Pública do Municipio de Ivaipord/PR, nos portais:
a) Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do Tribunal de Contas da Unido
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br)
b) Consulta de impedidos de licitar no Tribunal de Contas do Estado do Parand - TCEPR - no site http:/www I .tce.pr.gov.br/
X1 - autorizagdo da autoridade competente;
XII — termo de contrato, quando for o caso.
$ 1° Nos processos de contratagio direta via inexigibilidade de licitagio é
possivel a substituição do termo de contrato por instrumentos mais simples,
como como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorizagio de
compra ou ordem de execução de servigo, sempre que o contrato possuir valor
inferior aos limites para a dispensa de licitação em razão do valor, previstos no
art, 75, incisos | e 1l da Lei Federal nº 14.133/2021. (INCLUIDO)
$ 2° O ato que autorizar a contratação direta deverá ser divulgado e mantido a
do e
disposição do público no Portal Nacional de Contratagdes Piblicas (PNCP), FE e,
$ 3° É competente para autorizar a inexigibilidade ou dispensa dcág&ição o Presidente do Legislativo Municipal, autoridade máxima deste Órgão. /.
$ 4º Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 ue couby
aos processos de contratagao direta,
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3. Conclusão
Ante todo o exposto, conclui-se pela inexistência de impedimentos constitucionais
e legais à análise, por Vossas Excelências, do Projeto de Resolução nº 11/2023, opinando-se
pela sua regular tramitação e apreciação, desde que observadas as recomendações elencadas
no corpo deste opinativo, e reiterando-se que o presente opinativo não substitui o parecer das
comissões especializadas, porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos do povo
e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
É o parecer, salvo melhor juizo.
Ivaiporã, 23 de outubro de 2023.
Procuradora
OAB/PR 58.316