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PROJETO DE LEI N.º 48/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 172.949,12 (Cento e setenta e dois mil, novecentos e
quarenta e nove reais e doze centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
06.004.08.122.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.122.0010.6.047 - BLOCO IV – COMPONENTE IGD/SUAS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.14.00 Diárias – Civil..................................................................................................: 34002 500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......……........................……........................................: 34002 9.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...…………………............…: 34002 4.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.2.291- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.14.00 Diárias – Civil..................................................................................................: 34998 3.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......……........................……........................................: 34998 27.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...…………………............…: 34998 30.000,00
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...….......................................................: 34998 15.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.08.244.0009.6.042- BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
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Continuação – Projeto de Lei nº 48/2024
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...........................................…...........................................: 35881 80.949,12
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...........................................…...........................................: 34881 3.000,00
TOTAL 172.949,12
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e
fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no
corrente exercício financeiro.
2 – R$ 80.949,12 (Oitenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e doze centavos) corresponde a
cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa
em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.004.08.244.0009.6.042- BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO
4.4.90.52.00 1.295 Equipamentos e Material Permanente...…...........................................: 35881 80.949,12
TOTAL 80.949,12
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 48/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de adequações
orçamentárias, bem como a inclusão de novos recursos que a municipalidade vem recebendo dos
Governos Estadual e Federal, o que são de extrema importância para a continuidade das atividades
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Destaca-se que dentre os recursos, estão recursos destinados ao Fundo da
Mulher, o qual terá a finalidade de fortalecer a rede de proteção e enfrentamento às violências contra
as mulheres, bem como recursos para a aplicação na reforma de salas do Projeto Social Casa de
Vivência, e por fim, recursos provenientes do programa de Fortalecimento do Cadastro Único de
Assistência Social – PROCAD SUAS, que tem como finalidade melhorar a capacidade do município
no atendimento do Cadastro Único dos programas sociais.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal