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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id7910

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-05 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-09-02 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-08-27 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-15 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-13T09:01:05.297988-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-09-03T09:43:56.453923-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 48/2024 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 172.949,12 (Cento e setenta e dois mil, novecentos e 
quarenta e nove reais e doze centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não 
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
06.004.08.122.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.122.0010.6.047 - BLOCO IV – COMPONENTE IGD/SUAS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.14.00 Diárias – Civil..................................................................................................: 34002 500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......……........................……........................................: 34002 9.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...…………………............…: 34002 4.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.2.291- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.14.00 Diárias – Civil..................................................................................................: 34998 3.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......……........................……........................................: 34998 27.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...…………………............…: 34998 30.000,00
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...….......................................................: 34998 15.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.08.244.0009.6.042- BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
Continuação – Projeto de Lei nº 48/2024
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...........................................…...........................................: 35881 80.949,12
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...........................................…...........................................: 34881 3.000,00
TOTAL 172.949,12 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e 
fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no 
corrente exercício financeiro. 
2 – R$ 80.949,12 (Oitenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e doze centavos) corresponde a 
cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa 
em execução, como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.004.08.244.0009.6.042- BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO
4.4.90.52.00 1.295 Equipamentos e Material Permanente...…...........................................: 35881 80.949,12
TOTAL 80.949,12 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 48/2024. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em regime de urgência. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de adequações 
orçamentárias, bem como a inclusão de novos recursos que a municipalidade vem recebendo dos 
Governos Estadual e Federal, o que são de extrema importância para a continuidade das atividades 
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Destaca-se que dentre os recursos, estão recursos destinados ao Fundo da 
Mulher, o qual terá a finalidade de fortalecer a rede de proteção e enfrentamento às violências contra 
as mulheres, bem como recursos para a aplicação na reforma de salas do Projeto Social Casa de 
Vivência, e por fim, recursos provenientes do programa de Fortalecimento do Cadastro Único de 
Assistência Social – PROCAD SUAS, que tem como finalidade melhorar a capacidade do município 
no atendimento do Cadastro Único dos programas sociais. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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