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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaDispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel denominado antigo hotel de furnas , destinado a implantação do "Projeto Centro Dia" para idosos, e dá outras providências.
native_id7986

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-09-16 Proposição Aprovada em 1 Votação — —
2024-09-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B 1º discussão e votação em 16/09/2024.
2024-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-20 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-23T13:55:35.847491-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-09-25T15:37:57.151328-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ar 10 Gil 
eit Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA￾GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 50/2024 
PROJETO DE LEI N° 50/2024. 
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) incidente sobre o imóvel denominado antigo hotel de 
Furnas, destinado à implantação do "Projeto Centro Dia" 
para idosos, e dá outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre 
o imóvel localizado à Rua Rio de Janeiro s/n no Residencial de Ivaiporã denominado como antigo 
hotel de Furnas, recentemente avaliado em R$ 5.633.228,04 (cinco milhões, seiscentos e trinta e três 
mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos). 
Art. 2° O imóvel mencionado no artigo 1° será destinado à implantação do "Projeto Centro 
Dia", voltado para a terceira idade, com o objetivo de oferecer atendimento diário a 100 (cem) idosos, 
promovendo atividades que visem ao envelhecimento ativo, à prolongação da independência e à 
melhoria da qualidade de vida, através do acolhimento, estimulação física e cognitiva, lazer, 
entretenimento e fortalecimento de laços sociais. 
Art. 3° A isenção de que trata esta Lei é uma contrapartida da Prefeitura Municipal de lvaiporã 
em relação à doação do imóvel mencionado, visando incentivar a implementação e manutenção do 
"Projeto Centro Dia" para benefício da população idosa do município. 
Art. 40 - Os valores atuais de IPTU incidentes sobre o imóvel mencionado serão devidamente 
baixados nos registros tributários do município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos qui e di..do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (15/08/2024). 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
adrninistracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrande do Norte,1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 
/ 4' ,(utz arlos Gil 
eit6 Municipal 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 50/2024 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho a apreciação de Vossas Excelências, em REGIME DE 
URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 5012024, que Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel denominado antigo hotel de Furnas, destinado à 
implantação do "Projeto Centro Dia" para idosos, e dá outras providências. 
O presente projeto de lei visa instituir a isenção do IPTU sobre o 
imóvel do antigo hotel de Furnas, como contrapartida à doação deste para o Município de Ivaiporã, 
destinado à implementação do "Projeto Centro Dia". Este projeto é de suma importância para a 
promoção de um envelhecimento ativo e saudável entre os idosos do município, oferecendo cuidados 
diários, atividades de lazer, estímulo físico e cognitivo, além de fortalecer os laços sociais dos 
beneficiários. 
A isenção do IPTU se justifica como forma de incentivo e apoio da 
administração municipal ao projeto, contribuindo para sua sustentabilidade e continuidade ao longo 
dos anos. Além disso, demonstra o compromisso da Prefeitura de lvaiporã com a melhoria da 
qualidade de vida da população idosa, alinhando-se às políticas públicas de assistência social e 
saúde. 
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste projeto de lei, que certamente trará benefícios significativos para a comunidade idosa 
de Ivaiporã. 
(43)3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedoNorte,,1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 

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