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eit Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORAGABINETE DO PREFEITO
1
PLE 50/2024
PROJETO DE LEI N° 50/2024.
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) incidente sobre o imóvel denominado antigo hotel de
Furnas, destinado à implantação do "Projeto Centro Dia"
para idosos, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre
o imóvel localizado à Rua Rio de Janeiro s/n no Residencial de Ivaiporã denominado como antigo
hotel de Furnas, recentemente avaliado em R$ 5.633.228,04 (cinco milhões, seiscentos e trinta e três
mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos).
Art. 2° O imóvel mencionado no artigo 1° será destinado à implantação do "Projeto Centro
Dia", voltado para a terceira idade, com o objetivo de oferecer atendimento diário a 100 (cem) idosos,
promovendo atividades que visem ao envelhecimento ativo, à prolongação da independência e à
melhoria da qualidade de vida, através do acolhimento, estimulação física e cognitiva, lazer,
entretenimento e fortalecimento de laços sociais.
Art. 3° A isenção de que trata esta Lei é uma contrapartida da Prefeitura Municipal de lvaiporã
em relação à doação do imóvel mencionado, visando incentivar a implementação e manutenção do
"Projeto Centro Dia" para benefício da população idosa do município.
Art. 40 - Os valores atuais de IPTU incidentes sobre o imóvel mencionado serão devidamente
baixados nos registros tributários do município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos qui e di..do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (15/08/2024).
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
adrninistracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande do Norte,1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000
/ 4' ,(utz arlos Gil
eit6 Municipal
www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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PLE 50/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a apreciação de Vossas Excelências, em REGIME DE
URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 5012024, que Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel denominado antigo hotel de Furnas, destinado à
implantação do "Projeto Centro Dia" para idosos, e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa instituir a isenção do IPTU sobre o
imóvel do antigo hotel de Furnas, como contrapartida à doação deste para o Município de Ivaiporã,
destinado à implementação do "Projeto Centro Dia". Este projeto é de suma importância para a
promoção de um envelhecimento ativo e saudável entre os idosos do município, oferecendo cuidados
diários, atividades de lazer, estímulo físico e cognitivo, além de fortalecer os laços sociais dos
beneficiários.
A isenção do IPTU se justifica como forma de incentivo e apoio da
administração municipal ao projeto, contribuindo para sua sustentabilidade e continuidade ao longo
dos anos. Além disso, demonstra o compromisso da Prefeitura de lvaiporã com a melhoria da
qualidade de vida da população idosa, alinhando-se às políticas públicas de assistência social e
saúde.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei, que certamente trará benefícios significativos para a comunidade idosa
de Ivaiporã.
(43)3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte,,1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000
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