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PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 78/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, SUBMETE À
ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 309.578,33 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e
oito reais e trinta e três centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes
do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - | CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - | DIFUSÃO CULTURAL,
14,003.13.392.0023.0.000- | PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.2.085 - | SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES E
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas. Desportivas e outras. 34953 40.251,43
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. 34953 15.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fiísj 34952 52.836,90
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 34952 167.490,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica «ei | 34953 34.000,00
TOTAL 309.578,33
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 309.578,33 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos),
provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, com rubrica e fonte específica, que
serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício
financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e três.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
pa contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/ PR : 8687,
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PA
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 78/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Cultura, no qual destaca-se que o presente recurso é proveniente da LC nº 195/2022 —
Lei Paulo Gustavo.
Destaca-se, que a Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância
com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada
e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022
e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União
descentralizou ao Município o valor de R$ 309.578,33 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e
oito reais e trinta e três centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual
vigente como crédito especial.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
=) contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã 4
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíúdhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 78/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
outras providências. Valor R$309.578,33 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e
reais e trinta e três centavos). O presente recurso é proveniente da Lei Complementa
195/2022 — Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergências destinadas ao s
cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemi:
covid-19.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 78/2023, do Executivo
Executivo. ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb)
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmar:
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 78/2023, do Execuí
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz e;
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos | dias do mês de ( 9
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
X Fernando Rodrigues Dorta (Presidente
| Gertrudes Bernardy (Rel -
x |
LR. | José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei do Executivo nº 78/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial .
outras providências. Valor R$309.578,33 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e
reais e trinta e três centavos). O presente recurso é proveniente da Lei Complementa
195/2022 — Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergências destinadas ao s
cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemi:
covid-19.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 78/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
I- Conceluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse públ
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmarc
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 78/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sín
de motivos em razão da contrariedade.
ad
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos [ ] dias do mês de a
cespe dois mil e vinte e dois.
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Favorável | Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
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Ea Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, M]
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Executivo nº 78/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial .
outras providências. Valor R$309.578,33 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e
reais e trinta e três centavos). O presente recurso é proveniente da Lei Complementa
195/2022 — Lei Paulo Gustavo. que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergências destinadas ao s
cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemi:
covid-19.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 78/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb!
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmare
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 78/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sín
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário Vereador
| Antonio Vila Real (Presidente)
José Maria Carneiro (Membro)
a | Jaffer Guilherme Saganski Ferre é
p<
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 78/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
outras providências. Valor R$309.578,33 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e
reais e trinta e três centavos). O presente recurso é proveniente da Lei Complementa
195/2022 — Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergências destinadas ao s
cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemi:
covid-19.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 78/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb)
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmare
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 78/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sín
de motivos em razão da contrariedade.
eo Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de OS
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
|
Ea Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
2 José Maurino Carniato (Relator)
1
E Josane Gorete Disner Teixeira
CAIA (