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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências
native_id80

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÁÃ
A cons Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEIN.º 08/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
I[VAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinados a atender
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CÓDIGO ] ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
T0.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000- | GABINETE DO DIRETOR * 1 L E
10.001.26.000.0000.0.000 - | TRANSPORTES
==
10.001.26.782.0038.0.000 - | PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.001.26.782.0038.2172 - | GABINETE DO DIRETOR
10.001.26.782.0000.0.000 5] TRANSPORTE RODOVIÁRIO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES TE
3.3.00.00.00) OUTRAS DESPESAS CORRENTES E
[3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO [e
3.3.71.70.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público... messes! | 3001 | 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — 200.000,00 (Duzentos mil reais) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas
no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022,
que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
do de fe
MARCELO DOS qa por MARCELO
REIS:70903093 DOS REIS:70903093987
Dados: 2023.02.17
987 11:25:39 -03'00'
Marcelo dos Reis
Prefeito Municipal em Exercício
& (43) 3472-4600 + 0800-649 3472
= contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
OQ R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivai
rã/PR: 86870-000
ITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 08/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Crédito Adicional Especial, para atender dotações destinadas a ao
repasse de recursos que visa contribuir para a construção de uma ponte sobre o Rio Ivaí de
aproximadamente 200 metros.
Destaca-se, que a construção da referida ponte é de suma importância para a
região, pois aumentará a mobilidade da população e dos profissionais que necessitam trafegar entre
os municípios envolvidos, sendo que o município de Ivaiporã, por ser um polo regional de
atendimento em várias áreas, principalmente saúde e comércio em geral, será diretamente beneficiado,
pois possivelmente aumentará a circulação de pessoas pela cidade, devido a diminuição do trajeto
que liga os municípios, se comparado com o trajeto que atualmente é utilizado.
Por fim, destaca-se que a contrapartida do município é de R$ 100.000,00
(Cem mil reais), mas, levando-se em consideração que pode haver a possibilidade de reajuste no valor
da obra, preventivamente o presente projeto foi elaborado em valor superior, que somente será
utilizado caso ocorra algum aditivo na obra, ressaltando que a presente dotação, não interferirá em
nenhum projeto em andamento.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
— na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e dar andamento nas demais
fases do processo licitatório.
MARCELO DOS Assinado de forma
digital por MARCELO
REIS:70903093' 'DOS REIS:70903093987
Dados: 2023.02.17
987 11:25:55 -03'00'
Marcelo dos Reis
Prefeito Municipal em Exercício
> (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
OQ R.RioGrandedoNorte, 1000 : Ivaiporã/ PR: 86870-000
Pá
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
————m AMA
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral nº 10/2023
Interessado: Presidente da Câmara de Vereadores de Ivaiporã/PR.
Assunto: Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 08/2023 (Abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências — R$200.000,00).
(5)
Ementa: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
NESTA DATA
PARECER JURÍDICO
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada e requerida de forma verbal pelo Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores de Ivaiporã/PR, acerca da legalidade,
constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de
Lei nº 08/2023, oriunda do Poder Executivo:
“Abertura de Crédito Adicional Especial — dotações não constantes do
orçamento programa em execução — Emenda Parlamentar — Atenção Primária a Saúde
— inexistência de óbice legal, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais)”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19.286,
em 17 de fevereiro de 2023.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
dl
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, se ressalta que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor Jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade da abertura de Crédito Adicional Especial, no que tange ao interesse
público.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não
substitui o parecer das comissões permanentes desta Casa de Leis, porquanto estas
são formadas por representantes eleitos do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima parlamentar.
Convém destacar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
Preliminarmente, o PLE nº 08/2023 ora em apreço, adentrou a esta Casa de
Leis em “Regime de Urgência”, que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa
que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, poré
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
aee,
(2)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Nesta esteira de prazos, conforme item V (cinco), anexo III da Lei nº 2515, o
de 18 de setembro de 2014, a procuradoria tem prazo de sete dias para emitir parecer (=)
jurídico quando solicitado.
a) Da Finalidade do Projeto de Lei do Poder Executivo |
O PLE 08/2023, de iniciativa do Senhor Vice-Prefeito (chefe do executivo
em exercício legal de suas prerrogativas), justificou da seguinte forma o presente PLE:
Trata-se de Crédito Adicional Especial, para atender dotações destinadas a ao
repasse de recursos que visa contribuir para a construção de recursos que visa
contribuir para a construção de uma ponte sobre o Rio Ivaí de
aproximadamente 200 metros.
Destaca-se, que a construção da referida ponte é de suma importância para a
região, pois aumentará a mobilidade da população e dos profissionais que
necessitam trafegar entre os municípios envolvidos, sendo que o município de
Ivaiporã, por ser um polo regional de atendimento em várias áreas,
principalmente saúde e comércio em geral, será diretamente beneficiado, pois
possivelmente aumentará a circulação de pessoas pela cidade, devido a
diminuição do trajeto que liga os municípios, se comparado com o trajeto que
atualmente é utilizado.
Por fim, destaca-se que a contrapartida do município é de R$100.0000,00
(Cem mil reais), mas, levando-se em consideração que pode haver a
possibilidade de reajuste no valor da obra, preventivamente o presente projeto
foi elaborado em valor superior, que somente será utilizado caso ocorra algum
aditivo na obra, ressaltando que a presente dotação, não interfira em nenhum
projeto em andamento.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
%
A a =»
4 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Qu 2 Estado do Paraná
b) Da legalidade e constitucionalidade da propositura do PLE 08/2023 |
Cumpre assinalar que segundo a Constituição Federal, artigo 167, inciso V,e (o
a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 61, inciso III, artigo 126 e 127, inciso Iv,
combinado com o artigo 171, inciso V do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete
a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município e, especialmente votar os projetos de Lei sobre abertura de
créditos especiais, sendo que é vedado, caso não tenha autorização legislativa, e indicação
dos recursos correspondentes.
Constituição Federal:
Art, 167. São vedados:
[ae]
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Lei Orgânica do Município de Ivaiporã:
Art. 61 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
[..]
HI - votar o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual de Investimentos e operações de crédito bem como a
abertura de créditos suplementares é especiais;
[..]
Art. 126 Os projetos de lei, relativos à programação plurianual do setor
público, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos
créditos adicionais, serão apreciados pelo Poder Legislativo.
[..]
Art. 127 São vedados:
[...]
IV - a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Art. 171. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regula
matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito in ENS
tais como: sy
E..]
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V - autorização para abertura de créditos adicionais suplementares,
através do aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara; E
5
E)
Como se observa, o projeto de lei cumpre os requisitos do artigo 40 ao 46 da
Lei Federal nº 4.320/1964, referente aos créditos adicionais especiais, pois destinados a
despesas para as quais tem dotação orçamentária específica, bem como precisam ser
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, como também contemplam com a
exposição de justificativa no anexo ao projeto.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenie
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
extraordinários abertos no exercício.
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Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder
Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
Nessa linha de análise, o Projeto de Lei do Executivo nº 08/2023, satisfaz os
quesitos do $1º do artigo 43 Lei nº4.320/1964, tendo em vista que a dotação específica
para execução do recurso é oriundo de superávit do exercício fiscal do ano anterior, para
atendimento de projeto que visa o bem da coletividade através de ponte que ligara
Ivaiporã a outros municípios.
e) Da Lei de Consórcios Públicos
A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, traz o regramento sobre as normas
gerais de contratação de consórcios públicos, vislumbramos algumas observações.
Consórcios públicos consistem em estruturas de articulação federativa que
possibilitam ações de cooperação intergovernamental e gestão compartilhada de
responsabilidades públicas, fortalecendo a administração dos governos locais. Em outras
palavras, consórcios públicos nada mais são do que um agrupamento de governos que se
unem para prestar determinado serviço em conjunto!.
Em primeiro plano, não foi especificado se o valor referente ao crédito
adicional é para a elaboração de projeto de engenharia para uma futura ponte, ou já se
trata da contrapartida do município para a futura obra.
Por outro espectro, não fora apresentada o nome do consórcio, seus membros,
o contrato que o instituiu ou instituirá, seu objetivo e objeto, condições inerentes aos
municípios participantes do mesmo, como pode ser observado de seu artigo 2º, 83º
(parágrafo terceiro).
! Disponível em: < https://www.clp.org.br/consorcios-publicos-instrumentos-de-cooperacao-na-g
publica/H:":text=0%20que%205%C3%A30%20Cons%C3%B3rcios%20P%C3%BAblicos,a%20admini
3%A7%C3%A30%20dos%20governos%20locais.> Acessado em 18/02/2023
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Lei dos consórcios públicos
Art. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos 6)
entes da Federação que se consorciarem, observados os limites ,
constitucionais.
[...]
$ 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou
autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista
no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma
específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as
condições a que deverá atender, observada a legislação de normas
gerais em vigor.
Destaca-se também o seu protocolo de intenções, artigo 3º e 4º, que são as
condicionantes dos membros do consórcio, com as diretivas que irão reger um consórcio,
ou seja, as responsabilidade de cada integrante do mesmo, tais como prazo, finalidade,
identificação dos entes, fontes de recursos, aplicação, deliberações dos membros
consorciados, contratações, in verbis:
Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja
celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de
intenções.
Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que
estabeleçam:
I — a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do
consórcio;
IH —a identificação dos entes da Federação consorciados:
II — a indicação da área de atuação do consórcio;
IV — a previsão de que o consórcio público é associação pública ou
pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;
V — os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o
consórcio público a representar os entes da Federação consorciados
perante outras esferas de governo;
VI — as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral,
inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do,
consórcio público;
VII — a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima
consórcio público e o número de votos para as suas deliberações;
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a d s
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VIII — a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal
do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder
Executivo de ente da Federação consorciado; Eb
IX — o número, as formas de provimento e a remuneração dos E)
empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
X — as condições para que o consórcio público celebre contrato de
gestão ou termo de parceria;
XI — a autorização para a gestão associada de serviços públicos,
explicitando:
a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público;
b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão
prestados;
Cc) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou
autorização da prestação dos serviços;
d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso
de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por
órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;
e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros
preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão; e
XII — o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com
suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do
contrato de consórcio público.
8 1º Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se como
área de atuação do consórcio público, independentemente de figurar a
União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios:
I-dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente
por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele
contidos;
Il — dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o
consórcio público for, respectivamente, constituído por mais de 1 (um)
Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal;
II - (VETADO)
IV — dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for
constituído pelo Distrito Federal e os Municípios; e
V-—(VETADO)
$ 2º O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada
ente da Federação consorciado possui na assembléia geral, sendo
assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
$ 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que prevg)
determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente ld;
Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou ces!
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do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de
direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
$ 4º Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, EN
z E o sito 9
poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de (2)
cada um.
8 5º O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
Em última análise, o contrato de consórcio público necessita ser ratificado
mediante lei, do protocolo de intenções, conforme artigo 52 da referida de Lei de
Consórcios Públicos.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais do
Projeto de Lei do Executivo nº 08/2023, opina-se pela INEXISTÊNCIA DE ÓBICE
LEGAL do presente projeto em apreço, RESSALVADO a apresentação do devido
PROJETO DE ENGENHARIA, da ponte, OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, O
DEVIDO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, assim como a apresentação do balanço fiscal do ano de 2022, com
o demonstrativo de superavitário da municipalidade de Ivaiporã e o esclarecimento
se o aporte do Executivo Municipal é referente apenas ao projeto ou execução de obra.
Tal ressalva se faz necessária, para que não se incorra em crime de
responsabilidade fiscal dos nobres Edis e do chefe em exercício do Poder Executivo
Municipal. Caso tais documentos já estevam confeccionais, porém, não acostados ao
projeto, desconsiderar tal observação deste procurador geral.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratifico serem estas as
considerações que se julga pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências
necessárias, com as cautelas de estilo.
Isto posto, salvo melhor juízo, são estas as minhas convicções pessoais acerca
do tema, e expressam, exclusivamente, a opinião da sua emitente.
2 Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protoco!
intenções.
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SAAANA DE VERCAVORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
Este parecer possui 10 (dez) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
É o parecer
Ivaiporã, 18 de fevereiro de 2023.
Valter Giulia i Pinheiro
/ ENT, eo
6 Geral
OAB/PR 73.800
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s;nº — CEP: 86870-000 camafaivp “hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-pe no dia 22 de fevereiro
de 2623, às 17 horas, para apreciação da seguinte matéria:
Í - Projeto de Lei nº 8/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédijo Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de 200.000,00 - para atender dotações destinhdas ao repasse de recursos
que visa contribuir para a construção de uma ponte sobre o Rio ivaí.jde aproximadamente 200
metros). (1º e 2º discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
três. às quatorze horas. f É
Edivaldo Apº Montanheri Antônio Vila Real osane G. D. Teixeira
Presidente Vice-Presidente 1º Secretária
Jaffer G:S. Ferreira Gertrudes Bermardy José M. Carniato
2º Secretário Vereadora Vereador
Fernando R. Dorta José Maria Carneiro Emerson S. Bertotti
Vercador Vereador Vereador

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