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CÂMARA DE VEREADORES DE rVAIPORÃ
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N" 01/2024, AO
PROJETO DE LEI N" 46/2024 DO EXECUTIVO.
Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei n° 46/2024 do
Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa.
Art. 1° Acrescenta o art. 16-A ao Projeto de Lei n° 46/2024, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 16-A É obrigatória a execução orçamentária e .financeira, de
forma equitativa, das programações decorrentes de emendas
individuais e coletivas aprovadas ao projeto de lei orçamentária,
observado, na execução, os limites estabelecidos no ,sç' 11 do art. 166
da Constituição Federal de 1988, no art. 124-A da Lei Orgânica
Municipal e no Plano Plurianual. (N1?)
Art. 2" Modifica o art. 63 do Projeto de Lei n° 46/2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 63 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (N10"
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sei ias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e quatro.
tido' Emersono„.0.- a Bertotti
Relator
San a Mara da Silva
Membro
RELATÓ
Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA ADITWA N° 01/2024 AO
PROJETO DE LEI N° 46/2024, o VOTO do RELATOR ressalta que o projeto em tela
NÃO apresenta inconstitucionalidade e está de acordo com a norma legislativa, concluindo
após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa
de Leis.
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