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materia nº 1/2024

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaModifica dispositivos do Projeto de Lei nº 46/2024 do Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. Acrescenta o Art. 16-A.
native_id8067

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Tramitação Finalizada — —
2024-09-17 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-09-13 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-09-13 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-09-06 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-09-05 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-23T13:51:53.564955-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-09-13T09:01:05.273606-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE rVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000eamarahp is botina il.com 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N" 01/2024, AO 
PROJETO DE LEI N" 46/2024 DO EXECUTIVO. 
Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei n° 46/2024 do 
Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. 
Art. 1° Acrescenta o art. 16-A ao Projeto de Lei n° 46/2024, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 16-A É obrigatória a execução orçamentária e .financeira, de 
forma equitativa, das programações decorrentes de emendas 
individuais e coletivas aprovadas ao projeto de lei orçamentária, 
observado, na execução, os limites estabelecidos no ,sç' 11 do art. 166 
da Constituição Federal de 1988, no art. 124-A da Lei Orgânica 
Municipal e no Plano Plurianual. (N1?) 
Art. 2" Modifica o art. 63 do Projeto de Lei n° 46/2024, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 63 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (N10" 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sei ias do mês de agosto do ano de 
dois mil e vinte e quatro. 
tido' Emersono„.0.- a Bertotti 
Relator 
San a Mara da Silva 
Membro 
RELATÓ 
Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA ADITWA N° 01/2024 AO 
PROJETO DE LEI N° 46/2024, o VOTO do RELATOR ressalta que o projeto em tela 
NÃO apresenta inconstitucionalidade e está de acordo com a norma legislativa, concluindo 
após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo 
encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa 
de Leis. 

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