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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaCria a Casa da Memória de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
native_id8096

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-09-16 Proposição Aprovada em 1 Votação — —
2024-09-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B 1º discussão e votação em 16/09/2024.
2024-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-27 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-23T13:55:55.805746-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-09-25T15:37:57.165648-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
‘Vot
PLE 51/2024
PROJETO DE LEI N° 51/2024.
7/
www.ivaipora.com.br
guardar, proteger, conservar, restaurar e preservar todo ou qualquer documento referente a historia
do Municipio de Ivaipora/PR.
Art. 3° A Casa da Memoria abrigara acervo que lhe for destinada e seja de relevante interesse
para a historia do Municipio.
Art. 4° Pica a cargo do Prefeito Municipal nomear o (a) Coordenador (a) da Casa Memoria, por
meio de Ato do Poder Executive.
Art. 5° As despesas decorrentes para instalapao e funcionamento da Casa da Memoria
constarao em dotapao orpamentaria propria da Secretaria Municipal de Cultura, podendo esta ser
suplementada, se necessario.
Art. 6° Pica autorizado ao Chefe do Poder Executive Municipal regulamentar e estabelecer as
normas a serem obedecidas para instalapao e funcionamento da Casa da Memoria por meio de
Decreto Municipal.
Art. 7° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e tre§ dias do mes de
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (23/08/2024). / ’
Art. 1° Pica criada a Casa da Memoria de Ivaipora/PR, que tera a finalidade de resgatar,
proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar o Patrimonio Cultural e historico do Municipio de
Ivaipora/PR.
§ 1° A Casa da Memoria funcionara em espapo anexo ao Parque Ambiental Jardim Botanico,
neste Municipio.
Art. 2° A Casa da Memoria tera como finalidade construir uma unidade cultural destinada a
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Cria a Casa da Memoria de Ivaipora/PR e da outras
providencias.
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR • 86870-000
I
cokob* GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
liiz Carlos Gil
feitp Municipal
2
RLE 51/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
L
;•
www.ivaipora.com.br
I
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciapao e
aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 51/2024, que Cria a Casa da Memoria de Ivaipora/PR e da
outras providencias, para o qual solicitamos apreciapao EM REGIME DE URGENCIA.
0 presente Projeto de Lei tern como propbsito preservar, resgatar
e promover a historia e o patrimonio cultural do municipio. A Casa da Memoria sera urn espapo
dedicado a conservapao de documentos, objetos e materials que compbem a memoria coletiva da
cidade, garantindo a preservapao das raizes culturais para as futuras gerapbes.
Em urn mundo cada vez mais globalizado e digital, a valorizapao
da historia local torna-se fundamental para manter viva a identidade de urn povo. Nesse sentido, a
Casa da Memoria desempenhara urn papel essencial na protepao e divulgapao de registros historicos,
proporcionando aos cidadaos e visitantes a oportunidade de conhecer mais a fundo a trajetdria de
Ivaipora e dos seus habitantes.
Alem disso, a criapao desse espapo em anexo ao Parque
Ambiental Jardim Botanico trara mais uma oppao de lazer e cultura, fortalecendo a estrutura turistica
da cidade e fomentando a educapao patrimonial. A proposta nao se restringe apenas a preservapao
documental, mas tambem a realizapao de atividades culturais, exposipbes, pesquisas e eventos que
promovam o conhecimento historico e a valorizapao do patrimonio imaterial da comunidade.
Por firn, a iniciativa e uma resposta ao crescente interesse da
populapao em preservar sua historia e suas tradipbes, assim como a necessidade de organizar de
forma adequada os materiais historicos e culturais da cidade.
Diante do exposto, solicitamos a aprovapao desta proposta,
considerando os beneficios culturais e sociais que ela trara para o municipio de Ivaipora.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
.. administracao@ivaipora.pr.gov.br •
R. RioGrande doNorte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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GABINETE
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DO PREFEITO

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