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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 2.866, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências
native_id81

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 57

“o A
PREFEITURA MUNICIPAL DE sa
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
,
PLE 09/2023
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
Introduz alterações na Lei Municipal nº'2.866, de 20 de
setembro de 2016, e dá outras providências
(0) Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.866/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Fica denominado como LOTE DE TERRAS Nº 01, DA QUADRA D, VILA
“ RESIDENCIAL DE IVAIPORÁ, com área de 59. 853, 00m? (cinquenta e nove mil e
oitocentos e cinquenta e três metros quadrados), situado no Conjunto Habitacional VILA
RESIDENCIAL DE IVAIPORÁ, perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites
e confrontações: Começa no ponto P205, situado na divisa com remanescente dos lotes
64-4,64,65 e 66 da Gleba Pindaúva, atualmente designada por Gleba "B" de propriedade
de Furnas Centrais Elétricas S.A; deste ponto segue com os seguintes rumos é
distâncias:-10º28'27" SE e 8,47 metros até o ponto P204; 0º55' 45" SW e 3,70 metros
até o ponto P203;5º31'17" SW e 3,01 metros até o ponto P202;16º17'31" SW e 6,34
metros até o ponto P201;22º37'54'SW e 7,43 metros até o ponto P200;27º02'41" SW e
3,74 metros até o ponto P199; 68º11'20” SW E 10,85 metros até o ponto P354; daí
segue a direita margeando a calçada de Sistema de Recreio confrontando com a faixa
de proteção da nascente, também reservada à Prefeitura, na extensão de 1 3,60 metros;
deflete à esquerda e segue pela cerca de arame da Faixa de Proteção da Nascente com
os seguintes rumos e distâncias: 14º2227" SE e 21,69 metros até o ponti et
P351;14º22'27'SE e 103,24 metros até o ponto P352:05º38'41" SE e 30,30 metro aê %.
o ponto 363; deflete a direita e segue confrontando com o remanescente dos lote Bei À E
A,64,65 e 66 da Gleba Pindauva, atualmente designada por Gleba “B” de Fuk a,
Centrais Elétricas S.A, com o rumo de 38º58'35" SW e na extensão de 62,19 metros a
o ponto P191; deflete à direita e segue confrontando com o lote 56 da quadra "C" com o
rumo de 61º56'11'NW e na extensão de 60,20 metros até o ponto P191; deflete à direita * *
2 (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ;
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br avi
OR. RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivalpora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 4
IVAIPORA À
GABINETE DO PREFEITO
PLE 09/2023
e segue margeando a Rua Maria da Fé na - extensão de 773,66 metros; daí segue a
direita margeando a Rua Bocaina de Minas na extensão de 261,58 metros; daí deflete à
direita e segue confrontando com o remanescente dos lotes 64-4,64, 65 e 66 da Gleba
Pindauva, atualmente designada por Gleba "B” de Furnas Centrais Elétricas S.A, com o
rumo de 85º45'58" SW e numa distância de 18,89 metros até encontrar o ponto P205
inicial desta descrição, conforme referenciado na matrícula 28.860 do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ivaiporá/PR.” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
denomina o Sistema de Recreio da Vila Residencial de Furnas, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do
Paraná, para “Parque Ambiental Pouso Alegre, consolidando-se à Lei Municipal nº 2.866, de 20 de
setembro de 2016, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação
do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de
fevereiro do ano de dois.mil e vinte e três (22/02/2023). f À
la dos Reis
Prefeito em exercício
y
, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 )
2 administracaoQivaipora,pr.gov.br b
(O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 td Si
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PREFEITURA MUNICIPAL DE as
| IVAIPORA 3
GABINETE DO PREFEITO !
PLE 09/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA ; ;
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, : 4
N
y - Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação ii
e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 09/2023, que introduz alterações
na Lei Municipal nº 2.868, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências.
A alteração na Lei Municipal acima mencionada se faz
necessária em virtude de que tal área de propriedade do Município necessita ser desmembrada, e,
após consulta previamente realizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não é possível registar
O desmembramento da referida área da forma com. que atualmente o referido lote se encontra
descrito, necessitando assim, da alteração da denominação/nomenclatura do mesmo.
No ensejo, encaminhamos para apreciação, a documentação
inerente a área.
Do exposto, solicitamos a costumeira prestatividade de
Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto, subscrevendo- -nos, outrossim, q]
antecipando-lhes agradecimentos.
1 /
: dy (no
% celo os Reis
Prefeito em exercício -
à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
3 dministracaoQivaipora.pr.gov.br
Q R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
CARTORIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
Comarca de Ivaiporã Estado do Paraná
ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
-23 de julho de 19. 97,46
OFICIAL, Gisele Alves e
IMÓVEL: -Sem numeração especial, identificado como sendo : SISTEMA
We RECREIO, do conjunto habitacional denominado" VILA RESIDENCIAL
DE IVAIPORÁ “sito no perímetro urbano desta cidade,com os sem
guintes mites e-coúfrontações: Come a no ponto 205, situado -
Ra divisa com remanescente dos lotes 6A-A GL ES e 66 da Gléba -
Pindaúva, atualmente designada Por Gleba "B" de Propriedade de -
rnas Centrais Eletricas SeAsdeste ponto Segue com OS seguin-/
tes rumos e qistências: -10o25i2m sp e 8,47 metros ate o ponto-
P204;09551 458 SW e 3,70 metros ate o ponto P203:5º31191 SW e -
3,01 metros até o qi P202;16917' 33% SW e 6,3 metros ate o -
LSW e 7,43 metros ste o ponto P200;27º02º4n
SW,e 3,74 metros ate o ponto P199;68º17 120" SW e 10,85 metros -
ate o ponto P354;daí Segue a direita margeando a calçada de Sis
tema de Recreio confrontando com a faixa de Proteção da nasçcen-
te, tabém reservada à Prefeitura,na extensão de 13,60 metros;de-
flete à esquerda e Segue pela cerca dé arame da Faixa de Prote-
ção da Nascente, com OS Seguintes rumos e distâncias: 142221271 SE
e.-,21,69 metros até o Ponto P351;14022º2m3E €,103,24 metros -/
ate o ponto P352;05º38t4n sk e 30,30 metros até o ponto 363;de-
flete à direita e segue confrontando com O remanescente dos los
tes 64=-A, 64,65 e 66 da Gléba Pindaúva,atualmente designada por-
léba "Bt de Furnas Centrais Eletricas S.A. sCom o rumo de 58258
'35"SW e na extensão de 62,19 metros até 9 Ponto Pl9l;deflete -
à direita e se S confrontando com o lote 56 da quadra "Cc" com
o rumo de 61056 LIM NH e na extensão de 60,20 metros ate o ponto
Pl9l;deflete à direita e Segue margeando a Rua Maria da Fé,na -
extensão de 773,66 metros;daí segue á direita margeando a Rua =
Bocaina de Minas,na extensão de 261,58 metros;daf deflete 3 di-
eita e Segue confrontando com O remanescente dos lotes 64-A,64
65 e 66 da Gléba Pindaúva, atualmente designada or Gleba "B! de
urnas Centrais Eletricas S.A,com O rumo de 85º45'sgn sy € numa-
distância de 18,59 metros ate encontrar q Ponto P205 inicial -/
desta descrição.-
PROPRIETÁRIO: «FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, sociedade de econo-
mia mista,com Sede na Rua Real Grandeza nº 219,na cidade do Rio
de Janeiro-RJ, empresa de energia eletrica conforme decreto fede
al nº 41.056 de 28.02.1.957, inscrita no CGC/ME sob nº 23 274,1
REGISTRO ANTERIOR: -28,595(matrícula deste Ofício, =
Dou fé.Em data de 23 de Julho de 1,997,-
Alcebíades Alves Filho,- Ei «Func. Jurtº,=
Cc ZMRAS , =
Continua no verga os
PROJETO TOPOGRÁFICO
PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTELT
RUA JOSÉ CANTERI, 101 IVAPORA-PR FONE (043) 3472-2413 ou 3472-2042
tanialtimétrico e Cadastral de ÁREA: 5.294,00m?.
LOCAL:Vila Residência! de Ivainorá CIDADE: Ivaiporã n
á SITUAÇÃO
LEGENDA:
PR àLevantamento Pj
Parte do Imóvel denominado como Sistema de
“Calçadas Recreio,
=-Boça de Lobo
O Postes
—— Rede Elétrica
Desenhista: Rodrigo Castro
RP mm
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
CREA-PR
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
1. Responsável Técnico
LEANDRO DE SOUZA HILLESHEIM
Titulo profissional:
GEOGRAFO
| Empresa Contratada: GEOTECHNICA - GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA GEOGRAFICA LTDA
2. Dados do Contrato - de
Contratante: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
RUA RIO GRANDE DO NORTE, 1000
CENTRO - IVAIPORA/PR 86870-000
Contrato: 596/2022
Celebrado em: 22/12/2022
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica (Direito Público) brasileira
3. Dados da Obra/Serviço
RUA ARARÁS, SIN
JARDIM PIRES - IVAIPORA/PR 86870-000
Data de Início: 15/02/2023 Previsão de término: 24/02/2023
Finalidade: Infra-estrutura
Proprietário: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
4. Atividade Técnica
[Execução de serviço técnico] de levantamento topográfico planialtimétrico
ART de Obra ou Feita
1720231003939
RNP: 1719190062
Carteira: PR-185423/D
Registro/Visto: 75797
CNPJ: 75.741.330/0001-37
Coordenadas Geográficas: -24,230187 x -51,66004
CNPJ: 75.741.330/0001-37
Quantidade Unidade
59853,00 M2
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
Reconstituição topografica da matricula 28.860 do CRI de Ivaiporá-PR
7. Assinaturas 8. Informações
- À ART é válida somente quando quitada, conforme informações no
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO DE SOUZA HILLESHEIM,
registro Crea-PR PR-185423/D, na área restrita do profissional com uso de login e
senha, na data 24/02/2023 e hora 09h00.
rodapé deste formulário ou conferência no site www.crea-pr.org.br.
-A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www .crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
- À guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
Acesso nosso site www crea-pr.org.br
Central de atendimento: 0800 041 0067 prece
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ - CNPJ: 75.741.330/0001-37
Valor da ART:R$ 96,62 Registrada em : 24/02/2023 Valor Pago: R$ 96,62
CREA-PR
Sonsalha Renlanal da Engenharta
Nosso número: 2410101720231003939
A autenticidade desta ART pode ser verificada em https://servicos.crea-pr.org.br/publico/art
Impresso em: 24/02/2023 09:58:52
www.crea-pr.org.br
B CREA-PR
GEOTECHNICA - GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA GEOGRÁFICA
contatoBgeotch.com.br | geotch.negocio.site | 43 99970-3303
Rua Sete de Setembro, 1542, Centro, Manoel Ribas - PR. CEP: 85260-000
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Parque Ambiental Pouso Alegre
Matrícula: 28.860
Proprietário: Município de Ivaiporã
Município: Ivaiporã U.F: PR
Comarca: Ivaiporã
Área: 59.853,00m?
LIMITES e CONFRONTANTES
Partindo do ponto P-205, situado na divisa, com o remanescente dos lotes
64-A, 64,65 e 66 da Gleba Pindaúva, atualmente designada Gleba B de propriedade
do Município de Ivaiporã-PR: deste ponto segue com os seguintes rumos e distancias:
10º28'27” SE e 8,47m, até o P-204; 00º55'45"SW e 3,70m até o P-203; 05º3117"SW
e 3,01m até o P-202; 16º17'31"SW e 6,34m até o P-201; 22º37'54"SW e 7,43m até o
P-200; 27º02'41ºSW e 3,74m até o P-199: 68º11'20"SW e 10,85m até o P-354; daí
segue a direita margeando a calçada do Parque Ambiental, confrontando com a faixa
de proteção da nascente, também reservada ao Município de Ivaiporã-PR, numa
extensão de 13,60m; deflete a esquerda e segue pela cerca de arame da faixa de
proteção da nascente, com os seguintes rumos e distâncias: 14º22'27"SE e 21,69m,
até o P-351; 14º22'27"SE e 103,24m até o P-352; 05º38'41"SE e 30,30m até o P-363;
deflete a direita e segue confrontando com o remanescente dos lotes 64-A,64,65 e 66
da Gleba Pindaúva atualmente designada Gleba B, do Município de Ivaiporã-PR, com
o rumo de 38º58'35"SW e 62,19m até o P-191:deflete a direita e segue confrontando
com o Lote 56 da Quadra “C”, com o rumo 61º56'11"NW na extensão de 60,20m até
o P-191; deflete a direita e segue margeando a Rua Maria da Fé, na extensão de
773,66m; daí segue a direita margeando a Rua Bocaina de Minas, na extensão de
261,58m; daí deflete a direita e segue confrontando com o remanescente dos lotes
64-A,64,65 e 66 da Gleba Pindaúva, atualmente designada Gleba B, do Município de
Ivaiporã-PR, com o rumo de 85º45'58"SW e numa distância de 18,89m até o P-205
inicial dessa descrição.
1142
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Ivaiporã 23/02/2023
Assinado de forma digital
LEANDRO DE SOUZA por LEANDRO DE SOUZA
HILLESHEIM:085422 HiLLESHEIM:08542206908
06908 Dados: 2023.02.24 09:58:02
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Leandro de Souza Hillesheim
Geógrafo - CREA-PR: 185423/D
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Imagens €2023 Airbus, CNES / Airbus, Maxar Technologies, Dados do mapa 02023 50m
R. Maria da Fé - Ivaiporã
Ivaiporã, PR, 86870-000
Medir distância
Distância total: 193,50 m (634,85 pés)
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Arquivo Editar Visualizar Ferramentas Adicionar Ajuda
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des ns! CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Estado do Paraná
Ofício Procuradoria Geral/CV nº 01/2023
AJC:. Setor Administrativo PMI
Referência: PLE 09/2023
Ivaiporã/PR, 1º de março de 2023
- Considerando o Projeto de Lei do Executivo nº 09/2023, que introduz alterações
na Lei Municipal-nº 2.866, de 20 de setembro de 2016;
- Considerando a solicitação de parecer jurídico, advinda das Comissões
Permanentes desta Casa de Leis:
+ Considerando tratar-se de área de domínio público do Município de Ivaiporã,
conforme averbação nº 01 da Matrícula de Imóvel nº 28.860, protocolo nº-173.006 de
27/01/2011, haja vista que o propósito da doação oriunda de Furnas Centrais Elétricas, foi
realizada para adimplir o artigo 22 da Lei-nº 6.766/77 (Lei de uso é ocupação do Solo), ou seja,
de área institucional;
- Considerando.o intento de desmembramento para futuro leilão da área;
- Considerando o $1º do artigo 4º da Lei nº 6.766/77, o qual versa em conteúdo: “$
1º Alegislação municipal definirá, para cada zona em que sedivida o territórioido Município,
os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento é ocupação do solo, que intluirão,
obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de
aproveitamentos”. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
A Procuradoria Geral da Câmara de Municipal levanta os seguintes
questionamentos:
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Em observação aos regramentos legais e constitucionais, com o fito de se evitar
qualquer ato que as viole, requeremos perante a respeitável administração pública informações
referentes as áreas institucionais da municipalidade na Vila Residencial de Furnas.
Tal pedido se perfaz pois, antes do ano de 1999, a Lei nº 6.766/77, em seu artigo
4º, 81º versava sobre o percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) a serem destinadas
como áreas públicas. Com o advento da Lei nº 9.785/99, que alterou o referido artigo da Lei de
uso e ocupação do solo, a qual delegou tais percentuais a realidade de cada município.
Em pesquisa levantada no site da prefeitura, leis municipais, antigo plano direito e
atual plano diretor, não fora detectado o percentual mínimo de Ivaiporã, apenas o artigo 23 do
antigo plano diretor, que versava em.seu inciso IV, sobre a garantia de percentual mínimo de
áreas públicas para praças e equipamentos públicos sem mencionar parâmetros.
Requer-se, na ocorrência de lei ou decreto específico, seja demonstrado a esta
procuradoria sua validade e eficácia para o devido parecer, no sentido de percentual mínimo de
áreas institucionais em loteamentos e conjuntos habitacionais.
Em suma, requer-se (i) o conhecimento sobre áreas institucionais na Vila
Residencial de Furnas; (ii) se há previsão legal de percentual mínimo regulado no âmbito
municipal destinado a áreas institucionais em conjuntos habitacionais e loteamentos; (iii) Qual
era o percentual mínimo exigido legalmente à época da transferência; (iv) Se o percentual
encontra-se suprido em exigência ou a mais;
Tais questionamentos são de vital importância para o devido embasamento do
parecer jurídico da Câmara Municipal.
Procurador Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Paraná
PROCESSO TIPO Processos - Nº 1109/2023
DATA: 01/03/23 - 13:32
Requerente: 692-CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
CPF/CNPJ: RG/Insc. Est.:
Endereço: AV. PARANÁ,
Complemento: Bairro CENTRO
Cidade: Ivaiporã- CEP:
Telefone: Celular:
ASSUNTO/MOTIVO: 228-ALTERAÇÃO DE LEI
Não foram vinculados arquivos
Zona: Quadra: Data: 01/03/2023 Cadastro
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
http://www.ivaipora.pr.gov.br/
Funcionário
PREFEITURA MUNICIPAL DE sm
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 152/2023/PMI/GAB
Ivaiporã, 06 de março de 2023.
Assunto: Oficio 01/2023] PROCURADORIA GERAL/CV - PLE 09/2023.
Senhor Procurador-Geral,
Considerando as informações solicitadas por meio do Oficio
01/2023! PROCURADORIA GERAL/CV, referente ao PLE 09/2023, vimos por meio- deste
encaminhar a documentação requerida, a qual foi anexada pelo Departamento Municipal de
Obras, estando este à disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas.
Cordialmente,
A Ilustríssimo Sr: j me
ql ado lo
VALTER G. MOSSINI PINHEIRO Kas Iê eps
PROCURADOR GERAL Rey
Câmara de Vereadores Ivaiporã/PR
E ÃO
Ce, do Paraso
ço
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950
[24] = administracaoQivalpora, pr.gov.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR - 86870-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
PARECER
ASSUNTO: PROCURADORIA GERAL/CV Nº 01/2023
PROCESSO: Nº1109/2023
Conforme solicitado, venho por meio deste encaminhar as matriculas e decretos que criaram
tal loteamento.
Sem mais,
Ivaiporá, 06 de março de 2023.
Diretor do Departamento de Obras
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP; 86870-000 - Ivaiporá/PR.
A e
PREFEITURA MUNICIPAL DE maiPOni
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 246/76
D Sr, ADAIL BOLIVAR RUTHER, Prefeito do Munief
pio de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso . da
atribuição que lho confere o ftem X do Art. 75
da Losi Complemantar Estadual nº 02, de 18/6/7535
a
CONSIDERANDO que a construção da Usina de Itai
pu, pola Itaipu-Binaciona), é obra de interesse nacional, tanto
do ponto de vista do desenvolvimento do País, como do sua seguran
ças
CONSIDEGANDO que, pelo Govezno Federal, foi en
trogus às FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS 5/A, o oncargo de construir
as linhss do transmissão que, pertindo da Usina do Itaipu, domane
darão os centros consumidoras do Palo;
CONSTOU | Que, cidado da Ivaiporã Poí ascg
lhida por Funnas paro aupigor o peesgal encarregado da oporação
da Subastação do E
um bairro contígua, &
PRrã,-Hóvendo. Fosma, pars tento, construir
esdao k, oe Zênas de cosas;
DiS1O » adnda, que é pensamento de FUR-
uvas construir um pad] io do bairro quo construirá, com
condições tócnicas-gaparos do qtqmigklho suas próprias necessida-
des e quo poderá servir, também, a esta região;
CONSIDERANDO, finalmente, que sobre todos os
aspoctost cconomico, financeiro, educacional, otc., à do interage
se do Município e da Cidade do Ivaiporã, a construção do bairro é
do aeroporto acima referidos,
DECR TAS
Arte 1º » Fica declarado de utilidade pública,
para fins de desapropriação, de acordo com O artigo 5º, alínea
“i”, do Decreto-Lei nº 3,365, de 21 do Junho de 1941, uma área de
torras com 49,72 (quarenta e nove vírgula setenta e dois) alqueis
Fes, ou soja, 1.203.260,45 m2 (um milhão, duzentos q três mil, dy
zentos e sessenta metros e querenta e cinco centímetros quadradod
resultante da somatória das áreas dus lotes abaixo relacionados
da Glaba Pindaúva, Socção "D", 12 Parte, neste Municípios
-sontinua- Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
-gontinusção- Elos 03-
desapropriação, para ofeito do eo requerer a imissão provisória
na posse de área indicada no artigo 1º,
Arte 4º - Este Docroto ontrará em vigor na data db
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA THNSTALA =
ção, Gabinete do Profeito, aos tres dias do môs de junho do ano
de mil, novocentos e setanta o seis.
ADAIL BOLIVAR ROTHER
Profeito “unicipal
a! .
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF: 75.741.330/0001-37
Praça dos Três Poderes, 500 - FonelFax: 43-472.4600 CEP; 86870-000 Ivaiporã Pr,
DECRETO Nº 10,619/2015
O Prefeito Municipal de Ivaiporã, Eu Luiz Carlos Gil de
acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio;
DECRETA
Art. 1º - Fica a partir da presente data transformado como ZPP | — Área de
preservação permanente as áreas descritas na matricula 28.603 e 28.863 de propriedade
de Furnas Centrais Elétricas S/A, CNPJ 23.274.194/0001-19
Art, 2º - Em conformidade com art. 44, I, Anexo I e Mapa 85 da lei 1.519-2008 de
26 de maio de 2008 que dispões sobre uso e ocupação de solo, fica as matriculas: 28600.
28599, 28603 e 28.596 ficam declaradas como áreas de ZPP-1 — Integradas como área de
preservação permanente as seguintes áreas:
m-
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Roth
do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze. (27/0,
MATRÍCULA Nº 28.600 IMÓVEL: GLEBA “F”. composto pelas
partes dos lotes nº 64-A, 64, 64 e 66 (sessenta e quatro - A, sessenta
e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis) com a área de 0,9736 ha.
sito na GLEBA PINDAUVA, secção “D”, 1º parte — da Fazenda
Ubá;
MATRÍCULA Nº 28.599 IMÓVEL: GLEBA “E”, composto pelas
partes dos lotes nº 64-A, 64, 65 e 66 (sessenta e quatro - A, sessenta
e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis) — com área de 1,3640 ha,
situado na GLEBA PINDAUVA, secção “D”, 1º parte — da Fazenda
Ubá;
MATRÍCULA Nº 28.603 IMÓVEL: GLEBA “I”, composto pelas
partes dos lotes nº 64-A, 64, 65 e 66 (sessenta e quatro - A, sessenta
e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis) - com área de 0,1046 ha,
situado na GLEBA PINDAUVA, secção “D”, 1º parte — da Fazenda
Ubá:
MATRÍCULA Nº 28.596 IMÓVEL: GLEBA “B”. composto pelas
partes dos lotes nº 64-A, 64, 65 e 66 (sessenta e quatro - A, sessenta
e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis) — com área de 7,8944 ha,
situado na GLEBA PINDAUVA, secção “D”, 1º parte — da Fazenda
Ubá.
*, Gabinete do Prefeito. aos 27 dias
Informamos abaixo as áreas indicadas e sua aplicação no projeto:
MATRÍCULA Nº 28.600 MÓVEL: GLEBA “F”, composto pelas partes dos lotes nº 64-A, 64,
65 e 66 (sessenta e quatro - A, sessenta e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis) com
a área de 0,9736 ha, sito na GLEBA PINDAUVA, secção “D", 4º parte — da Fazenda Ubá.
Esta área possui várias espécies nativas de Araucária Angustifolia (Pinheiro do Paraná)
simbolo do nosso Estado. O Projeto é de transformá-la em Bosque das Araucárias.
MATRÍCULA Nº 28.599 IMÓVEL: GLEBA “E”, composto pelas partes dos lotes nº 64-A,
64, 65 e 66 (sessenta e quatro - A, sessenta e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis) —
com área de 1,3640 ha, situado na GLEBA PINDAUVA, secção “D”, 1º parte — da Fazenda
Ubá; área esta que possui duas nascentes, além de um pequeno riacho e que está
direcionada para execução de educação ambiental das Escolas do Município, com a
participação de Furnas Centrais Elétricas. Plantio de espécies nativas da região.
MATRÍCULA Nº 28.603 IMÓVEL: GLEBA “, composto pelas partes dos lotes nº 64-A, 64,
65 e 66 (sessenta e quatro - A, sessenta e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis) —
com área de 0,1046 ha, situado na GLEBA PINDAUVA, secção “D", 1º parte — da Fazenda
Ubá; área que abriga a ETA da Vila Residencial de Ivaiporã.
MATRÍCULA Nº 28.596 IMÓVEL: GLEBA "B”, composto pelas partes dos lotes nº 64-A,
64, 65 e 66 (sessenta e quatro - A, sessenta e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis) —
com área de 7,8944 ha, situado na GLEBA PINDAUVA, secção “D", 4º parte — da Fazenda
Ubá, área esta que possui várias nascentes que abastecem O Lago Artificial da Vila
Residencial e Riacho da Vila. Apresenta excelente estado arbóreo, vegetativo e é abrigo
de várias espécies de pássaros e roedores. Para isto denominaremos à mesma de Refúgio
Ecológico da Vila Residencial de Ivaiporã.
. Certos de que seremos atendidos, desde já expressamos nossos
mais sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO Nº 524/96
O Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação
do Prefeitura do Município de Ivaiporã, Es-
tado do Parená, usando das atribuições de
“seu cargo e atendo-se ao requerido e despa-
chos constentes do Processo Protocolado sob
nº 2172/96, às Folhas nº 105 do Livro nº 26
de Registros de Requerimentos,
(Am CERTIFICA:
*
à requerente FURNAS CENIRAIS ELÉTRICAS S. A,
é concedida autorização para promover a divisão da Gleba "A", compos-
ta pelas partes dos lotes nº 64-A, 64, 65 e 66 (sessenta e quatro "Ar,
sessenta e quatro, sessenta e cinco e sessenta e seis), com áree de
23,7378 ha, sito na Gleba Pindauva, Secção "'D', 12º Parte da Fazenda
Ubá, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, em lotes constan-
tes do mapa, e memoriais descritivos anexos, por tratar-se de terreno
integralmente urbanizado, ficando a empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS
S. A. dispensada de realizar quaisquer melhorgmentos públicos, tendo
em vista a infra-estrutura já existente no local, cuja área será deno-
minada "VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORA".
Paço Municipal Prefeito Adail Bolivar Rother,
XXXVI da Instalação, «os dezenove dias do mês de dezembro do ano Ge
um mil, novecentos e noventa e seis
POTES rg
Chefe da Divisão de Cadastro
e Tributação. -
nnana man não meme cu ua ua as
LIVRO Nº 2 REGISTRO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
Comarca de Ivaiporã Estado do Paraná
mar ituta
28,595
ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO y
de a aa
Dficiai, Crisehe Alves
continuação das fis,Uluvês, .
faia Eletrica, conforme secrato Fadpral 41,065/57,com sede na =
citode de Rio de Janelro-RJ 3 Rua Resl Grandoze nú MB, inserita
no CBLÁMF = sob ne 23,274, 194/0001=19,
REGISTRO ANTERIOR := motriculs 27,057 deste cia.
Bou FG.Em data de 20/11/96.-
Alcebiades Alves Filha, gs Gunsto
— - E ANT.
H-0L=-MAT=28 SDS PROT-128, 4BI-dem OU OT Sam
DATAS -Ui—GE [Ro de 1,)97.-rrocedo uv Negistro do Lotesmento de
ominado "VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORA "constituido pelos lo-=7
tes nês 64-4,64,65 = G6(sessenta e quatro sessenta e quatro-A,-
sessenta e cinco é sessunta e seis), com à área de 23, PTE ha, à
uai foi totalmente loteada sob G denuminação supra,e se ençon-
tra atuslmente locslizods no perímetro urbano desta cidade, con-
orue cortidão expedida pele Prefeiturs Municipal desta cidade,
sob nº 524/96,expedida em deta de 19 de dezembro de 1.996,9551-
pada pelo Sr.Aníbaldo Stivgler(Chefo da Divisão de Cadastro e -
Tributação) Compoom-se o presente lotesmento de as(três), qua=//
irás, Os(nove)JQuas.-A área dividida em datas é de 126,283,44 ma-
duzentos e vinte e sela milyduzentos e oltenta e três metros e
jusrenta e quatro pas trato quadrados );A áren destinado q -
as é de 39,041 Ulmeltrinta e oito wll e quarenta e um getros-
+ um centímetro quadrado).-A área de Sistema de Recreto é de, -/
h9.855,00m? (cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta é três
netros quadrados ).-À dres de espaço livre í de 535,00m2(guinhen
tos e trinta & cinco metros quadrados ),-A área de Proteção da -
acente é de 11,865,1L$milonze mil sá insana e psssenta é três-
petros e treze centlnetros madrados).-A área de Estação de Tra |
mento de esgoto é de BOZ,Lom(oitocentos e dójs metros e qua- |
emta e dois centímetros quadrados),O dg tecnico arquivado
a Prefeitura Municipal deste cidade está assinado pelo enge=//
nnetro civil CEQMAR PERETRA-CREA-?, 32 -D.-h nomenclatura
las Russ, bem como a discriminação e individu ão dos lotes-
são us seguintes: -AUA LAVRASFAUA DE ACESSO CLUBE AFUPIGAUVA —
BOCAINA DE MINAS;RUA MAFRA;RUA PIRACANJU! RUA DA FEqNUA- |
TAJUBA;RUA VOLTA REDONDA é RUA JUIZ DE «com 8 área de to-/
al de 38,041, 01mZ,= E aafis
mena end O mt
RTID Ã 2
' ue a 4 pet NO A E
É erre, tc tetinca ud mm dA
Cena, alircatto ae 037
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| Mara Reggina Alves da
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| Escort basságii AGA pre ma
LIVRO Nº 2 REGISTRO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS
VERA Comarca de Ivaiporã Estado do Paraná
mmtrieuia na ÚNICA CIRCUNSCHIÇÃO
|
20 novembro
28.595 au SR
IMÔUEL 1 GLEBA “A!, composto peles partes dos loles nts b4=A,64
TS a Colasssenta a quatro-f sessunta e quatro,sesssnta p EÍncos
e sossanta a seis)= con a area do 25,757 ha, sito qa À
OR , secção “Dt= 19 perte- do Fazendo Ubs, deste município m-
Comarca, com 04 seguintes limites e cum mntações!= Pasto du um
marco danominado nd 25-h, é segue por uma cerca da arame da di-
vtsa com o lota nº Bá, margsando o cssinho vicinal com & rumo -
da 23803 SE q numa distancia de 107,97 metros e ancontra O mar
co nº 26-A, deste continua mirqoando esta mania caminho vicinal
confrontando com o Lota 99 9) com o cumo de G7V09'SE q numa dig
tançia da 4,87 matros ate O ponto PYlL, defioto u direito e ss -
bus confrontando cos o remancacante dos lotes nº Ga-A 64,65 E =
64 da Glata Pindauva atuslsante designada por Gleba "gr" de FUR=
Nas CEMTRAIS ELETRICAS 5/4, com Us seguintes rumos m distancias
EDNO9' 65H q 107,08 matrun sto o ponto PZID, 04024! SINSE ju 15,
33 metros ate o ponto P209, 832032 55"5W e 30,79 metros sto o =
ponto PIDE, 665491 54NSW & 24,85 metros ste o ponto P207, TONS! -
derme 3,96 matros até o ponto P205, BS0AS! SANS q 24,79 matra
até o ponte PZ05, d0220!29% SE mn 8,47 metros ato o ponto e204 -
vesstasnsm e 1,79 metrca até o ponto P 203, 50321745 e 3,01 =
metros ats o ponto P20Z, 16917! 31"SW e b,F4 molros sta o pontos
D201, 22937" 54"5y q 7,43 metros, até o ponte P2od, ATOR! apNSy-
e 3,76 metros ate o ponto P199, GB01420"SW q 10,05 melrua Grem
o ponto PISA, 14920'23"*St o 34,80 mutros ste o ponto P355,159
25! 27"5E q 60,91 metros ate O ponta P356, 4309! ITUSE q 40,07 -
matros até o ganto P357, STM IT SE q 60,64 autronsets O por-
ito PJSB, 3505 J2MSE me 27,86 patronos até o ponta PISS 12002! 414 e
5£,u 45,48 metros até v ponto P360, 46930'39"5W q 25,70 metros=
atê o ponto P361, BS! 26! 16"5W ju 28 0 metros até o ponto FP 342
F10GLASPNW q 125,43 metro até o ponto P355, JHoSatas" Su a 62
19 matros ste o ponto FL9L, 28905! 494 Gy q 97,35 metros ato à —
ponto P104, deflete à direita a segue por cerca de arene norge-
ando o caminho vicinal, confrontando com o lote nº 43-B de pro-
prisdade de GUI FRANCISCO SOARES, com » Fuso do S804P'nw Dn numa
distancia du 306,33 metros o ancontra q marco 69h deste conti-
nua pois massa carca da ALsve Com rumo ce 6O0UQU'NH é uma dis -
tanvis ve 97,00 metros ate O ponto PODE, defleto a cireita e sm
que confrontando com o rezanescente dos lotes 64-A 64,65 E có -
da Globe PINDAUVE, atualmente designada pur Gleva "EP de FUNNAS
CENTRAIS ELETRICAS S/A, com,os seguintes rumos u diatuncias: ZH9
13 46NNE e 231,73 metros atá o ponto PIls, 2SPIGLGIINE q 69,50
motros sto o ponto PJ4á, situado = msrgsm da um correço desta =
ponto segue confrontsndo com o roemsnescento den lotes Ga 6
65 e 66 da GLEBA PINDAUVA atusimente designada po Gleba “Fº das
continua No versos,
Filho
(es Alves
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
” Estado do Paraná
AS copa
Parecer nº 13/2023 — Procuradoria Geral
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 1%
1
Assunto: PLE 09/2023 — Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.866, de 20 =)
de setembro de 2016, e dá outras providências.
Ementa: Altera a nomenclatura em registro de imóvel de “sistema de recreio” para “Lotes
de Terras nº 01, da Quadra D, Vila Residencial de Furnas”.
ojs1 NERTA ITA
Ed o
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rá,
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Ivaipo!
E
Z5
Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, à data de 27/02/2023, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência,
utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 09/2023 que altera o artigo 1º da
Lei Municipal nº 2.866/2016, sobre o imóvel matrícula nº 28.860 (Registro de Imóvel de
Ivaiporã-PR), o qual altera a nomenclatura de “Sistema de Recreio” para “LOTES DE
TERRAS Nº 01, DA QUADRA D, VILA RESIDENCIAL DE FURNAS”, com área
de 59.853,00m? (cinquenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e três metros
quadrados) [...], recepcionado pela procuradoria geral em 28/02/2023.
A Mensagem de Justificativa ao PLE nº 09/2023, versa sobre a:
“alteração na Lei Municipal acima mencionada se faz necessária em virtude de
que tal área de propriedade do Município necessita ser desmembrada, e, após consulta
previamente realizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não é possível registr TETE
o desmembramento da referida área da forma com que atualmente o referido lofesse eo À
Soy ZN
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
encontra descrito, necessitando assim, da alteração da denominação/nomenclatura do
mesmo”.
fa
Porém, este procurador ao não compreender a real motivação de alteração, em 3)
consulta verbal a Sra. Diretora do Departamento Municipal de Administração, Gisele
Baraldi Martins, informou que tal desmembramento se perfaz no intento de leiloar tal
área.
Na data de 1/03/2023, foi protocolado (nº 1109/2023 — em anexo) Ofício da
Procuradoria Geral desta Casa de Leis, nº 01/2023, requerendo informações relevantes
ao desfecho deste parecer jurídico.
E o breve relatório, passa-se a opinar.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de
suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada por
norma municipal, serve apenas como norte, em caso: de concordância, para orientar os
procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
a) Competência
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias
de competência do Município, especialmente sobre autorização de alienação de bens
imóveis. (5)
b) Da Área Institucional
É de relevante importância evidenciar conforme folhas de número 4 deste
procedimento que, em análise da averbação de nº 01 da Matrícula do imóvel 28.860, foi
nos termos da averbação nº 01, “passado” (doado) ao Município de Ivaiporã/PR, pelo
representante de Furnas Centrais Elétricas à data de 27/01/2011, conforme artigo 22 da
Lei nº 6.766/77 (Lei de uso e ocupação do solo), in verbis:
Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o
domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo.
Portanto, denomina-se área institucional a parcela do terreno reservada a
edificação de equipamentos comunitários. Desse modo, por força da Lei Federal nº
6.766/79, em que todo loteamento urbano, para ser aprovado perante a Prefeitura, precisa
reservar parte do imóvel, em percentual definido em lei municipal, para construção de
raças, escolas, postos de saúde e outros equipamentos comunitários necessários ao
atendimento dos futuros moradores daquele empreendimento, sendo que, desde a
data do registro do loteamento, essas áreas, também conhecidas como “áreas
institucionais”, passarão a integrar automaticamente o domínio do município (art. 22),
que no caso passa a funcionar como verdadeiro tutor da população.!
Convêm ressaltar que áreas institucionais são aquelas que os loteadores devem
reservar no loteamento para a implantação, pelo Poder Público Municipal, de áreas de
lazer, equipamentos públicos de uso comum; enfim, espaços reservados à comunidade.
gasssremeo
Encontram-se previstas no art. 4º, inc. 1, da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do G
ser”
3
Urbano), e podem estar afetadas tanto a uso especial, ocasião em que se destin
1 Retirado de: selo ane
NS
institucionais/sdfootnote 19sym. Acessado em 08/03/2022. SE do patê
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
instalação de repartições públicas, como também ao uso comum do povo (por exemplo:
ruas e avenidas).
Desta forma, tem-se que todo o espaço público de loteamento destinado ao —
sistema de circulação, à instalação de equipamento urbano para a comunidade, áreas
verdes como praças e jardins, os espaços livres de uso da população em geral, vias
públicas e áreas destinadas a prédios públicos consideram-se área institucional, uma vez
que já definido assim pelo loteador, no projeto de loteamento, por imperativo legal.?
Portanto, somente mediante desafetação, por autorização legislativa, pode ser
utilizada área institucional ou verde para finalidade diversa da que foi afetada.
Preferencialmente a alienação deve atingir bens desafetados, todavia, desde que exista o
interesse público devidamente justificado, não há evidência em tal prática de qualquer
violação à legalidade ou à moralidade administrativa; pelo contrário, insere-se na
autonomia do ente político sobre o destino dos bens públicos de sua propriedade.
e) Do Ofício da Procuradoria Geral nº 01/2023
Diante da imposição legal do artigo 22 da Lei nº 6.76679, ou seja, imposição de
uso obrigatória de áreas institucionais ou equipamento urbano, esta Procuradoria de
Justiça encaminhou a municipalidade questionamentos com o fito de não gerar negativa
sumária em parecer jurídico, haja vista possibilidade legal de utilização de tais áreas
institucionais.
Explico, conforme parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei nº 6.766/79, em que versa:
Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
[..]
$ 10 A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida
o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos
de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente,
as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de,
aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
ester,
2 Idem.
3 Idem.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ou seja, existe a legalidade de uso de tal área, desde que, com a redação de lei
municipal indicativa de percentual mínimo em cada zona do território para áreas públicas,
como bem descreve o atual Plano Diretor de Ivaiporã, em seu artigo 16, pois no caso em
tela, se houvesse “sobra” de áreas institucionais, preenchendo o percentual mínimo
municipal, não haveria problemática para realização de tal desmembramento para leilão,
no entanto, a resposta foi apenas o histórico de averbações do referido imóvel.
d) Da área de Preservação Permanente e curso d'água.
A Lei nº 2.866, de 20 de setembro de 2016, do PLE nº 09/2023, objeto deste
parecer jurídico, recebeu a denominação de “Parque Ambiental Pouso Alegre” situado no
Sistema de Recreio da Vila Residencial de Furnas, destacamos que com o advento da Lei
nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, em seu artigo 3º, acrescentou ao artigo 22 o 85º,
permitiu ao municípios brasileiros determinarem em seus planos diretores e leis
municipais de uso e ocupação do solo, ouvido o conselho municipal de meio ambiente os
limites dos cursos d'água em área urbana, in verbis:
$ 5º Os limites das áreas de preservação permanente marginais de
qualquer curso d'água natural em área urbana serão determinados nos
planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os
conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. ” (NR)
É de conhecimento público que em tal área existe área de preservação
permanente, e infelizmente o município, apesar de possuir um novo plano diretor, o
mesmo não contemplou tais ditames em seu anexo de uso e ocupação do solo.
Nesta esteira, o município editou e instituiu a Lei Complementar nº 43, de 09 de
junho de 2022, o “o Código Ambiental do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e
estabelece outras providências”, especificou em seu artigo 225:
Art. 225. Em áreas públicas urbanas, as faixas marginais de qualquer
curso de água natural que delimitem a faixa de passagem
inundação terão sua largura delimitada pelo plano diretof “es
legislação correlata ao uso e ocupação do solo, ouvido o co: elo
municipal de meio ambiente. a
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ou seja, o Código Ambiental do Município previu que o Plano Diretor poderia
editar tais limites marginais.
Podemos concluir de tal forma que a legislação ambiental que alberga e orienta
a proteção da respectiva nascente é a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
também conhecido como Código Florestal Brasileiro, em seu inciso I, alínea “a”,
respeitando-se faixa de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos (dez) metros
de largura, enquadrando-se na realidade de tal localidade, apontamos a não
apresentação de metragem de área de preservação permanente.
e) Do Parque Ambiental Pouso Alegre
Como já informado no item acima, a área em tela trata-se de “Parque
Ambiental”, em análise a Lei Federal nº 9.985, de Julho de 2000, também conhecido como
“Lei das Unidades de Conservação”, versa em seu artigo 11, 844º:
Art, 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação
de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza
cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o
desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental,
de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
[...]
$ 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou
Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e
Parque Natural Municipal.
Tem como objetivo a unidade de conservação é uma área territorial, incluindo
seus recursos naturais e culturais, que é legalmente protegida e gerenciada para
preservação, conservação e uso sustentável de seus valores biológicos, ecológicos,
culturais e paisagísticos.
ambiental, entre outras.
(=)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
O objetivo principal das unidades de conservação é garantir a proteção da
biodiversidade e dos ecossistemas, além de assegurar a existência de espaços naturais
para fins de pesquisa científica, educação ambiental, turismo e lazer, sempre buscando 6)
um equilíbrio entre a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais.
Em leitura ao Plano Diretor de Ivaiporã, Lei Complementar nº 34/2022, anexo
de uso e ocupação de solo urbano, artigo 27, inciso verte-se no mesmo sentido acima
exposto:
Art. 27. As zonas de Parque — destinam-se ao uso restrito para
atividades sujeitas a controle específico visando a proteção do meio
ambiente, em função de seus atributos naturais e valores paisagísticos
e ecológicos.
1-Zonas de Parque 1 (ZP 1) localizadas principalmente ao longo dos
cursos d'água compreendendo áreas de Preservação Permanente,
sendo destinadas ao desenvolvimento de atividades de interesse público
voltadas à conservação ambiental, lazer e recreação.
Conclui-se que tal área é unidade de conservação na acepção legal da palavra e
em seus termos, tanto da legislação federal quanto municipal.
f) Alienação de Bens da Administração Pública
Cumpre observar que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ocorrerá
processo de licitação pública no caso de alienação, nos termos da Lei Federal nº
8.666/1993, seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(::)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras; rj...
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos **"
de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações dk
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
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lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
O
Já a Lei Federal nº 8.666/1993 assevera que poderá haver alienação de bens da
Administração Pública, desde que possua interesse público devidamente justificado,
devendo proceder-se licitação na modalidade de concorrência pública, prevendo as
possibilidades de sua dispensa, entretanto, essas não englobam o presente caso, como
pode ser observado na transcrição abaixo:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
T- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e Jundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos: (...).
O presente PLE não apresentou em sua justificativa a sua finalidade, a posteriore
soube-se que o mesmo teria objetivo de Leilão Público, uma modalidade de licitação,
artigo 22, inciso V da Lei nº 8.666/1993, ademais necessitaria de laudo de avalição de
valores, caput art. 17 da Lei de Licitações.
O que se verifica do caput do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, é a necessidade da
existência de interesse público devidamente justificado. Indubitável é que esta
Procuradoria Jurídica não é competente para analisar quando há ou não o interesse
público, cabendo aos Nobres Edis realizar tal verificação, o que deverá constar no
Relatório de cada comissão competente.
Vale dizer que o Código Civil afirma nos artigos 100 e 101 que “os bens públicos
“im,
eg
v
podem ser alienados, observadas as exigências da lei”. Diante disso, observa-se que são” ri... Ba
de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar”, enquanto que “os bens públicos dominicais =
características dos bens públicos a inalienabilidade, a impenhorabilidade, w
imprescritibilidade, e a não onerabilidade.
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Roborando ao assunto, a Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, em seus artigos
34 e 36 disciplinam sobre a alienação de bens municipais da seguinte forma:
Art. 34. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação
e autorização legislativa, salvo os casos expressos na legislação
específica pertinente. (Redação dada através da Emenda Modificativa
nº 3/2012).
(.:)
Art. 36. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer
ação dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo
concessão de uso para pequenos espaços previstos no Código de
Posturas do Município, com autorização legislativa. (grifo nosso)
Assinale, ainda que a Lei Municipal nº 1.522/2008, que trata sobre Parcelamento
e Remembramento de Solo Urbano, (levando-se em conta a data de doação da área em
apreço a municipalidade) proíbe a doação de Áreas Públicas e dispõe sobre a percentagem
devida à implantação de Equipamentos Comunitários, conforme segue:
Art, 7º O LOTEAMENTO deverá atender, no mínimo, aos seguintes
requisitos:
I- Serão doadas ao Município, a título de Áreas Públicas, no mínimo:
a) áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, nunca inferior a 7% (sete por cento) do total da gleba
parcelada, sendo que, no mínimo, 90% (noventa por cento) do total
destas áreas deverão constituir um único lote;
b) área destinada à construção de praça, nunca inferior a 5% (cinco
por cento) da gleba parcelada;
c) Área de Preservação Permanente, quando houver;
d) Área de Arruamento;
e) Área Non Aedificandi, quando houver.
Il - as Áreas Públicas não serão inferiores a 35% (trinta e cinco cado;
cento) da área total a ser parcelada, devendo sempre f ES 8 »
pelo órgão competente de planejamento do Poder
Municipal;
(::)
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Parágrafo único. As áreas públicas de que tratam os Incisos I do caput
desse artigo não se dará outra utilização, sendo vedada a sua doação.
Art. 22. As Áreas Públicas totalizarão, no mínimo, 35% (trinta e cinco
por cento), sendo que o somatório das áreas de terras destinadas à
Preservação Permanente e à implantação de Equipamentos
Comunitários não serão inferiores a 12% (doze por cento) da área total
a ser parcelada.
Parágrafo único. A totalidade das Áreas de Preservação Permanente e
áreas destinadas à implantação de Equipamentos Comunitários deverá
se localizar externamente à área fechada do loteamento, ter frente para
via pública e não poderão, a qualquer pretexto, ser objeto de concessão
de direito real de uso. (grifo nosso)
Importante ainda lembrar aos Nobres Edis do Processo nº 0001888-
27.2016.8.16.0097, que tramitou na Vara Cível desta Comarca, em que alguns
Vereadores da atual Legislatura que foram réus, e que ficou determinado, em medida
liminar, que o Município de Ivaiporã deve abster-se de praticar qualquer ato
tendente a alienar ou permutar bens imóveis denominados área institucional.
Ante o exposto, limitada aos aspectos jurídico-formais, nos termos do presente
opinativo, entendo pela IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PROJETO, observando
a existência de óbices que inviabilizam a sua regular tramitação, discussão e votação.
Reitera-se que as proposições devem estar atreladas ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, devendo ser submetidas a apreciação e
deliberação das Comissões Permanentes, e tramitarem nos ritos e termos do Regimento
Interno da Câmara de Ivaiporã, bem como da Lei Orgânica Municipal. IOF
A SB AMO
is /
Este parecer possui 11 (onze) laudas, todas devidamente en jadas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
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Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam, exclusivamente, a opinião da sua emitente.
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É o parecer. VE)
Ivaiporã, 10 de março de 2023.
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Procurador Geral
OAB/PR 73.800
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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Em relação as áreas do RESIDENCIAL VILA DE FURNAS, a área do loteamento compõe um total de
23,7378 Alqueires Paulistas (574.454,76 m?) matricula nº 28.595, conforme decreto 10.619/2015, foram
recebidas as seguintes áreas como áreas institucionais conforme Art. 2º do referido decreto:
1. IMÓVEL: GLEBA “F”, com área de 0,9736 Alqueires Paulistas (23.561,12 m?)
2. IMÓVEL: GLEBA “E”, com área de 1,3640 Alqueires Paulistas (33.008,80 m?)
3. IMÓVEL: GLEBA “|”, com área de 0,1046 Alqueires Paulistas (2.531,32 m?)
4. IMÓVEL: GLEBA “B”, com área de 7,8944 Alqueires Paulistas (191.044,48 m?)
Area total de: 250.145,72 m? ( 43,54 % da área total do loteamento)
À área que o municipio está pleiteando junto a esta câmara de veadores a desafetar, corresponderam conforme
os seguintes lotes:
I- LOTE Nº 1-4, com área de 741,33 m?, com as seguintes confrontações: A NORDESTE: Confronta
com a Rua Maria da Fé, medindo 20,01 metros; A SUDESTE: Confronta com parte do Sistema de Recreio
Remanescente, medindo 20,02 metros; A SUDOESTE: Confronta com o Lote nº 56 da Quadra nº C,
medindo 36,93 metros; A NOROESTE: Confronta com o Lote nº 2-A, medindo 37,25 metros.
Il- LOTE Nº 2-A, com área de 750,58 m?, com as seguintes confrontações: A NORDESTE: Confronta
com a Rua Maria da Fé, medindo 20,00 metros; A SUDESTE: Confronta com parte do Sistema de Recreio
Remanescente, medindo 20,01 metros: A SUDOESTE: Confronta com o Lote nº 1-A, medindo 37,25
metros; A NOROESTE: Confronta com o Lote nº 3-A, medindo 37,81 metros.
Hl- LOTE Nº 3-A, com área de 778,41 m?, com as seguintes confrontações: A NORDESTE: C, fronta
com a Rua Maria da Fé, medindo 20,00 metros; A SUDESTE: Confronta com parte do Sistei 1 desRecHaio
Remanescente, medindo 20,19 metros; A SUDOESTE: Confronta com o Lote nº 2a Redido 37,81%N
metros; À NOROESTE: Confronta com o Lote nº 4-A, medindo 40,36 metros. No) E
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR mei O 1 oiço
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IV. LOTE Nº 4-A, com área de 840,75 m?, com as seguintes confrontações: A NORDESTE: Confronta
com a Rua Maria da Fé, medindo 20,01 metros; A SUDESTE: Confronta com parte do Sistema de Recreio
Remanescente, medindo 20,27 metros; A SUDOESTE: Confronta com o Lote nº 3-A, medindo 40,36
metros; A NOROESTE: Confronta com o Lote nº 5-A, medindo 43,77 metros.
V- LOTE Nº 5-A, com área de 878,40 m?, com as seguintes confrontações: A NORDESTE: Confronta
com a Rua Maria da Fé, medindo 20,02 metros; A SUDESTE: Confronta por duas linhas com parte do
Sistema de Recreio Remanescente, medindo 11,90 metros e 10,72 metros respectivamente; A
SUDOESTE: Confronta com o Lote nº 4-A, medindo 43,77 metros; A NOROESTE: Confronta com o Lote
nº 6-A, medindo 39,86 metros.
VI- LOTE Nº 6-A, com área de 825,05 m?, com as seguintes confrontações: A NORDESTE: Confronta
com a Rua Maria da Fé, medindo 29,11 metros; A SUDESTE: Confronta com parte do Sistema de Recreio
Remanescente, medindo 36,62 metros; A SUDOESTE: Confronta com o Lote nº 5-A, medindo 39,86
metros; A NOROESTE: Confronta com parte do Sistema de Recreio Remanescente, medindo 21,94
metros.
- Os referidos lotes corresponderam a uma área total de 4.814,52 m? (0,838% da área total do loteamento de
furnas), que serão desmembrados do lote denominado GLEBA “B", matricula nº 28.596.
Vale ressaltar os lotes estão localizados em na ZONA RESIDENCIAL Nº 2, conforme lei nº 34/2022, de uso e
ocupação do solo, que dispõem sobre o uso e ocupação do solo do municipio de Ivaiporã-PR e da outras
providências.
Localidade p
Dos lotes
IMAGEM 01 —- LOCALIDADES DOS LOTES
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4800 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR.
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Conforme o Art. 2 do decreto nº 10.619/2015, o mesmo foi decretado baseado para doação das áreas
institucionais a lei de uso e ocupação do solo do município lei 1519/2008, que fora substituida pela lei
nº 34/2022, porem os percentuais constituiam na lei de parcelamento e ocupação do solo que
deveriam atender os seguintes requisitos conforme Art. 7º:
Serão doadas ao Município, a título de Áreas Públicas, no mínimo:
a. áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, nunca inferior a 7% (sete
por cento) do total da gleba parcelada, sendo que, no mínimo, 90% (noventa por cento) do total destas
áreas deverão constituir um único lote;
b. área destinada à construção de praça, nunca inferior a 5% (cinco por cento) da gleba parcelada;
c. Área de Preservação Permanente, quando houver;
d. Área de Arruamento;
e. Área Non Aedificandi, quando houver.
- desta forma como a área que fora destina ao município ter um total de 43,54% da área total do
loteamento, estando acima do percentual dos 12% exigido pelo Art. 7 da lei de parcelamento do solo.
- OS lotes a serem desafetados correspondem a um percentual de 0,838% da área total do loteamento de
furnas.
Em anexo seguem documentos que compõem o presente parecer.
Sem mais,
Ivaiporã, 15 de março de 2023.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
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fui os S24/9b expedida em duta de 19 ge dezembro de 1,995, 8a51-
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GERTILÃO
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF: 75.741.330/0001-37
e gude Praça dos Três Poderes, 500 - FoneiFax: 43-472-4600 CEP: 86870-000 Ivaiporã Pr.
DECRETO Nº 10.619/2015
O Prefeito Municipal de Ivaiporã, Eu Luiz Carlos Gil de
acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio;
DECRETA
Art. 1º - Fica a partir da presente data transformado como ZPP | — Área de
preservação permanente as áreas descritas na matricula 28.603 e 28.863 de propriedade
de Furnas Centrais Elétricas S/A, CNPJ 23.274.194/0001-19
Art, 2º - Em conformidade com art. 44, |, Anexo | e Mapa 85 da lei 1.519-2008 de
26 de maio de 2008 que dispões sobre uso e ocupação de solo, fica as matriculas: 28600,
28599. 28603 e 28.596 ficam declaradas como áreas de ZPP-1 — Integradas como área de
preservação permanente as seguintes áreas:
I- MATRÍCULA Nº 28.600 IMÓVEL: GLEBA “E”, composto pelas
partes dos lotes nº G1-A, 64, 64 e 06 (sessenta e quatro - A, sessenta
e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis) com a área de 0,9736 ha.
sito na GLEBA PINDAUVA, secção “D”, |º parte — da Fazenda
Uba;
H- MATRÍCULA Nº 28.599 IMÓVEL: GLEBA “E”, composto pelas
partes dos lotes nº 64-A, 64, 65 e 66 (sessenta e quatro - A, sessenta
e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis) - com área de 1,3640 ha,
situado na GLEBA PINDAUVA, secção “D”, 1º parte — da Fazenda
Ubá:
HI- MATRÍCULA Nº 28.603 IMÓVEL: GLEBA “|”. composto pel:
partes dos lotes nº 64-A, 64, 65 e 66 (sessenta e quatro - A, sessenta
e quatro. sessenta e cinco, sessenta e seis) - com área de 0,1046 ha.
situado na GLEBA PINDAUVA, secção “D”, 1º parte — da Fazenda
Uta:
z
IV MATRÍCULA Nº 28.596 IMÓVEL: GLEBA “B”. composto pe
partes dos lotes nº 64-A, 64, 65 e 66 (sessenta e quatro - A, sessenta
& quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis) — com área de 7,8944 ha
situado na GLEBA PINDAUVA, secção “D”, 1º parte — da Fazenda
Ubá
)
Paço Municipal “Prefeito adail Bolivar Rotheg””. Gabinete do Prefeito. aos 27 dias
do mês de janeiro do ano de dois mile quinze, (70205).
Luiz Carhog/Gil
Prefeito unicipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF: 75.741.330/0001-37
Praça dos Três Poderes, 500 - FonelFax: 43-472-4600 CEP: 86870-000 Ivaiporã Pr
e
Oficio nº 721/2014
Ivaiporã, 17 de dezembro de 2014.
Imo. Senhor
Luiz Fernando Parolli Santos
Diretor de Administração de
Furnas Centrais Elétricas S.A
Rua Real Grandeza, 219 — Botafogo
Rio de Janeiro - RJ
MO dE valia O
Prezado Senhor
Vimos por meio deste, informar que O Município de Ivaiporã
desenvolve um trabalho de preservação e conservação de todo manancial da Bacia do
“Rio Pindauva”, o qual abastece a área urbana e rural do município.
Estas áreas possuem nascentes pertencentes à Bacia acima e
apresentam excelente estado de preservação e conservação, incluindo grande parte de
espécies arbóreas e vegetais nativos da região. Isto evidencia a grande responsabilidade
social pelo meio ambiente que esta Empresa possui modelo este que serve de exemplo
para todos os municipes.
Para que possamos efetivar todas as ações previstas no
trabalho de preservação e conservação, solicitamos que FURNAS faça a doação das
áreas abaixo relacionadas, as quais já estão previstas no Plano Diretor do Municipio de
Ivaiporã- PR e encontra-se em fase de aprovação de Decreto como Área de Preservação
Permanente, junto a Câmara de Vereadores
Com esta doação poderemos manter a preservação ambiental da
microbacia citada, contribuindo para melhorar a qualidade da água, do ar e do solo.
Em contrapartida, conforme solicitação desta Empresa, foi
aprovado decreto nº 10.239/2014, de 14/03/2014 transformando a Estação de Tratamento
de Esgoto - ETE da Vila Residencial de Ivaiporã em Área de Preservação Permanente
A prefeitura está envidando esforços no sentido de incluir a
Estação de Tratamento de Esgoto — ETE da Vila Residencial, no contrato de concessão a
ser firmado entre a Prefeitura e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
porém essa ação somente será consolidada após a assinatura do aceite de recebimento
pela concessionária. Dat
Informamos abaixo as áreas indicadas e sua aplicação no projeto:
MATRÍCULA Nº 28.600 MÓVEL: GLEBA "F”, composto pelas partes dos lotes nº 64-A, 64,
65 e 66 (sessenta e quatro - À, sessenta e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis) com
a área de 0,9736 ha, sito na GLEBA PINDAUVA, secção “D”, 1º parte — da Fazenda Ubá.
Esta área possui várias espécies nativas de Araucária Angustifolia (Pinheiro do Paraná)
simbolo do nosso Estado. O Projeto é de transformá-la em Bosque das Araucárias.
MATRÍCULA Nº 28.599 IMÓVEL: GLEBA “E”, composto pelas partes dos lotes nº 64-A,
64, 65 e 66 (sessenta e quatro - A, sessenta e quatro, sessenta e
cinco, sessenta e seis) —
com área de 13640 ha, situado na GLEBA PINDAUVA, secção "D”, 1º parte — da Fazenda
Ubá; área esta que possui duas nascentes, além de um pequeno riacho e que está
direcionada para execução de educação ambiental das Escolas do Município, com a
participação de Furnas Centrais Elétricas. Plantio de espécies nativas da região.
MATRÍCULA Nº 28.603 IMÓVEL: GLEBA "|", composto pelas partes dos lotes nº 64-A, 64,
65 e 66 (sessenta e quatro - A, sessenta e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis) —
com área de 01046 ha, situado na GLEBA PINDAUVA, secção “D”, 1º parte — da Fazenda
Ubá: área que abriga a ETA da Vila Residencial de Ivaiporã.
MATRÍCULA Nº 28.596 IMÓVEL: GLEBA “B”, composto pelas partes dos lotes nº 64-A,
64, 65 e 66 (sessenta e quatro - A, sessenta e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis) —
com área de 7,8944 ha, situado na GLEBA PINDAUVA, secção “D”, 1º parte - da Fazenda
Ubá, área esta que possui várias nascentes que abastecem o Lago Artificial da Vila
Residencial e Riacho da Vila. Apresenta excelente estado arbóreo, vegetativo e é abrigo
de várias espécies de pássaros e roedores. Para isto denominaremos a mesma de Refúgio
Ecológico da Vila Residencial de Ivaiporã.
Certos de que seremos atendidos, desde já expressamos nossos
mais sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
Éciitas À. Va 03/06/2015
TRIBUNA DO NORTE TERÇA-FEIRA, 3 DE FEVEREIRO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IVAI
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
ESTADO DO PARANÁ
MINUTA EXTRATO DE 3º PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
EDITAL 0032013 - PS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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e A Prefeitura Musiizipal de Ariranha da Ivai - CNFS 051 2.4$M0001=31
ENDEREÇO: "Rua Miguel Vercália nº 140 — centro no Município de Ariranha do IvaiPR
CONTRATADO: Senão Januário de Moraes
FUNDAMENTO: Processo Seletivo Simplificado - Edital nº O0N2OIZ - Lei Municipal nº
orar
CARGO: Micorta “>
Procento Setesvo Firapiificado-
NIMIGOLA
Prosoça Contra de Tenbaiho em Regime Especial
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LOCAL: anrauha do Ivai - Pacaos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IVAI
ESTADO DO PARANÁ
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MINUTA EXTRATO DE 1º PRORNOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Mp ai
EDITAL 005201) - PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Cotas ares
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ENDEREÇO. Ras Miguel Veretha º 140 - cemro no Município de Ariranha do IvaiPR
CONTRATADO: Lldinaiva Roi da Silva Xavier
FUNDAMENTO: Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 008/2013 = Let Municipal a”
Orsi
CARGA: Atsidiar de Serviços Gerais |
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO: Promos Contato de Trabalho em Regitse Especial
Processo Seietivo Sumpifcado- PSS, pelo periodo de 42 meses, iniciando-se OUUIIUIS à
SimtizaLt.
CONDIÇÕES: 4 constantes nas cláusulas do Contrato de Erabalho
DATA: 02023014
LOCAL: Anrerdoa do Ivai = Parado
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
MINUTA EXTRATO DE 1º FRORKOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EDITAL
VOS20LS = 188 — PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A Em coa a Ui A, ARO À Mapa Rd js 1 OM de 6 da ma do DA qe
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ho MATRÍCULA NO DADO IMÓVEL, GULA "9º; cmo pe pe och dt
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149 — cxonvo as Munbsiçio de Annracha do IvabPR.
CONTRATADO: Artocio Vernido
FUNDAMENTO: Proscato Sibetlva Sisnuificado - Eita nº 05/3013 = Lei Musvictpal a” DIA19
LARGO: Motta "OT
MATRÍCULA Nº LAS IC GLEIDA O, conto pla ps dos o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IvAÍ
ESTADO DO PARANÁ
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EDITAL GOS202! = PAS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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ENDEREÇO: Rua Miguel Vetenta nº 140 centro no Municipio de Arssanta do IvalPR.
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FUNDAMENTO: Processo Seletivo Simplificado - Edita ar 003/2012 — Lei Municipal 1º
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GODOY MOREIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IvAÍ
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TRABALHO EDITAL 0082013 - PSS - PROCESSO SELETIVO
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CONTRATANTE A Prefesco Municipal de Avisanho do Ivai - CNPJ
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ENDEREÇO, Rua Miguel Vecncka aº 140 -— centro no Munisípio de Ariranha do
IvaiPR
ESTADO DO PARAN
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FUNDAMENTO! Processo Seletivo Simplificado « Edita! 1º G052013 - Lei
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16
Estado do Paraná PLC 11/2021.
ll - respeitar a hierarquia e a dimensão mínima das vias dispostas na legislação municipal, bem como
as fornecidas pelo órgão municipal competente;
Hll- harmonizar o traçado viário com a topografia local;
IV - dispor de solução coletiva para o coleta e destinação final ambientalmente adequada do esgoto
doméstico;
V- observar as faixas de domínio ao longo das rodovias que cruzam o terreno municipal;
VII - implantar via local, bem como observar as especificações relativas à faixa de domínio, nos
loteamentos situados ao longo das rodovias que cruzam o terreno municipal.
$ 1.º O Município poderá exigir implantação de rede física de serviços de telecomunicação e de gás
canalizado, bem como implantação de marcos de amarração à rede de apoio geodésica adotada pelo
município.
8 2.º Ao longo das faixas de domínio ao longo de rodovias, a reserva de uma faixa não edificável poderá
ser delimitada com no mínimo 10m (dez metros), para cada lado, conforme critérios estabelecidos
pelo órgão municipal competente e maiores exigências da legislação específica, constando da
respectiva ordem de loteamento.
SEÇÃO |
DA DESTINAÇÃO DE ÁREAS
Art. 16. As áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, bem como a áreas verdes de uso público, deverão ser proporcionais e nunca inferiores
a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, dos quais:
I-as áreas verdes públicas deverão ser, no minimo, iguais a 5% (cinco por cento) da gleba;
Il - equipamentos comunitários, nunca inferior a 7% (sete por cento) do total da gleba;
Hll - o restante até completar os 35% (trinta e cinco por cento) deverão ser destinados à implantação
do sistema viário e equipamentos urbanos;
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer nº 14/2023 — Procuradoria Geral
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: PLE 09/2023 — Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.866, de 20
de setembro de 2016, e dá outras providências.
Ementa: Altera a nomenclatura em registro de imóvel de “sistema de recreio” para “Lotes
de Terras nº 01, da Quadra D, Vila Residencial de Furnas”.
EBIDQ(S) NESTA DATA
Ivaiporã, 13.de.. Je 4GS sd de. 943
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, à data de 27/02/2023, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência,
utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 09/2023 que altera o artigo 1º da
Lei Municipal nº 2.866/2016, sobre o imóvel matrícula nº 28.860 (Registro de Imóvel de
Ivaiporã-PR), o qual altera a nomenclatura de “Sistema de Recreio” para “LOTES DE
TERRAS Nº 01, DA QUADRA D, VILA RESIDENCIAL DE FURNAS”, com área
de 59.853,00m? (cinquenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e três metros
quadrados) [...], recepcionado pela procuradoria geral em 28/02/2023.
A Mensagem de Justificativa ao PLE nº 09/2023, versa sobre a:
“alteração na Lei Municipal acima mencionada se faz necessária em virtude de
que tal área de propriedade do Município necessita ser desmembrada, e, após consulta
previamente realizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não é possível registrar
A
o desmembramento da referida área da forma com que atualmente o referido lote fes
y
Dt
bed
2
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
(A
encontra descrito, necessitando assim, da alteração da denominação/nomenclatura do
mesmo”,
=)
Porém, este procurador ao não compreender a real motivação de alteração, em
consulta verbal a Sra. Diretora do Departamento Municipal de Administração, Gisele
Baraldi Martins, informou que tal desmembramento se perfaz no intento de leiloar tal
área.
Na data de 1/03/2023, foi protocolado (nº 1109/2023 — em anexo) Ofício da
Procuradoria Geral desta Casa de Leis, nº 01/2023, requerendo informações relevantes ao
desfecho deste parecer jurídico.
Resposta do departamento competente protocolado na data de 15 de março de
2023, sob o número 19.336/23.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
H - FUNDAMENTAÇÃ
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de
suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada por
norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os
procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
a) Competência
No que tange sobre a competência desta Casa de Leis, o art. 30, I, da Constituição
Federal de 1988, estabelece a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos
de interesse local, enquanto que o art. 61, VII da Lei Orgânica Municipal afirma que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias
de competência do Município, especialmente sobre autorização de alienação de bens
imóveis.
b) Da Área Institucional
É de relevante importância evidenciar conforme folhas de número 4 deste
procedimento que, em análise da averbação de nº 01 da Matrícula do imóvel 28.860, foi
nos termos da averbação nº 01, “passado” (doado) ao Município de Ivaiporã/PR, pelo
representante de Furnas Centrais Elétricas à data de 27/01/201 I, conforme artigo 22 da
Lei nº 6.766/77 (Lei de uso e ocupação do solo), in verbis:
Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o
domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas
destinadas a edificios públicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo.
Portanto, denomina-se área institucional a parcela do terreno reservada a
edificação de equipamentos comunitários. Desse modo, por força da Lei Federal nº
6.766/79, em que todo loteamento urbano, para ser aprovado perante a Prefeitura, precisa
reservar parte do imóvel, em percentual definido em lei municipal, para construção de
praças, escolas, postos de saúde e outros equipamentos comunitários necessários ao
atendimento dos futuros moradores daquele em reendimento, sendo que, desde a
data do registro do loteamento, essas áreas, também conhecidas como “áreas
institucionais”, passarão a integrar automaticamente o domínio do município (arf/ 22),
p P Ss
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que no caso passa a funcionar como verdadeiro tutor da população.! |
Ne
Ne
! Retirado de: https://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-verdes-e. ="
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institucionais/fsdfootnote 19sym. Acessado em 08/03/2022.
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—-E
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Convêm ressaltar que áreas institucionais são aquelas que os loteadores devem
reservar no loteamento para a implantação, pelo Poder Público Municipal, de áreas de o
lazer, equipamentos públicos de uso comum; enfim, espaços reservados à comunidade. (a)
Encontram-se previstas no art. 4º, inc. I, da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo
Urbano), e podem estar afetadas tanto a uso especial, ocasião em que se destinam à
instalação de repartições públicas, como também ao uso comum do povo (por exemplo:
ruas e avenidas).
Desta forma, tem-se que todo o espaço público de loteamento destinado ao
sistema de circulação, à instalação de equipamento urbano para a comunidade, áreas
verdes como praças e jardins, os espaços livres de uso da população em geral, vias
públicas e áreas destinadas a prédios públicos consideram-se área institucional, uma vez
que já definido assim pelo loteador, no projeto de loteamento, por imperativo legal.?
Portanto, somente mediante desafetação, por autorização legislativa, pode ser
utilizada área institucional ou verde para finalidade diversa da que foi afetada.
Preferencialmente a alienação deve atingir bens desafetados, todavia, desde que exista o
interesse público devidamente justificado, não há evidência em tal prática de qualquer
violação à legalidade ou à moralidade administrativa; pelo contrário, insere-se na
autonomia do ente político sobre o destino dos bens públicos de sua propriedade.
Observado os parâmetros mínimos que a Lei nº 6.766/79, art. 4º, inciso 1,
concedeu a liberalidade para que os municípios possam legislar sobre tais parâmetros. No
caso em tela, o percentual mínimo é de 12% (doze por cento), conforme Lei nº
1.519/2008, artigo 7º, sendo 7% (sete por cento) para equipamentos urbanos e 5% (cinco
por cento) destinada a construção de praça.
e) Do Ofício da Procuradoria Geral nº 01/2023
Diante da imposição legal do artigo 22 da Lei nº 6.76679, ou seja, imposição de
uso obrigatória de áreas institucionais ou equipamento urbano, esta Procuradoria-de '
x
Sa IG N
? Idem.
3 Idem.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Justiça encaminhou a municipalidade questionamentos com o fito de não gerar negativa
sumária em parecer jurídico, haja vista possibilidade legal de utilização de tais áreas
institucionais.
Explico, conforme parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei nº 6.766/79, em que versa:
Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
[...]
$ Jo 4 legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida
O território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos
de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente,
as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de
aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Ou seja, existe a legalidade de uso de tal área, desde que, com a redação de lei
municipal indicativa de percentual mínimo em cada zona do território para áreas públicas,
como bem descreve o atual Plano Diretor de Ivaiporã, em seu artigo 16, pois no caso em
tela, se houvesse “sobra” de áreas institucionais, preenchendo o percentual mínimo
municipal, não haveria problemática para realização de tal desmembramento para leilão.
Foi protocolado (protocolo nº 19336/23/) perante esta casa de leis na data de 15
de março de 2023, a devida resposta do Sr, Diretor do Departamento de Obras, Bruno
José Macias Montoro.
Tal ofício demonstrou de forma documentada (em anexo a este procedimento),
que a área institucional da Vila Residencial de Furnas, é de 250.145,72 m?, o que
corresponde a 43,54% (quarenta e três vírgula cinquenta e quatro por cento) da área total
do loteamento, que é de 574.454,76 m?,
Os referidos lotes para desmembramento e futuro leilão, correspondem à
4.814,54 m? (0,838% da área total do loteamento de Furnas). Ademais, restou
comprovado que os lotes estão localizados na ZONA RESIDENCIAL nº2 (ZR2),
conforme Lei nº 34/2022, de uso e ocupação do solo do município de Ivaiporã-PR. =
di CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
muito Estado do Paraná
A concón
d) Alienação de Bens da Administração Pública
Cumpre observar que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ocorrerá
processo de licitação pública no caso de alienação, nos termos da Lei Federal nº
8.666/1993, seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
6.)
XXT - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo
de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Já a Lei Federal nº 8.666/1993 assevera que poderá haver alienação de bens da
Administração Pública, desde que possua interesse público devidamente justificado,
devendo proceder-se licitação na modalidade de concorrência pública, prevendo as
possibilidades de sua dispensa, entretanto, essas não englobam o presente caso, como
pode ser observado na transcrição abaixo:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e Jundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de e ent
A
dispensada esta nos seguintes casos: (...).
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artigo 22, inciso V da Lei nº 8.666/1993, ademais necessitaria de laudo de avalição de
valores, caput art. 17 da Lei de Licitações.
o
O que se verifica do caput do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, é a necessidade da 0)
existência de interesse público devidamente justificado. Indubitável é que esta
Procuradoria Jurídica não é competente para analisar quando há ou não o interesse
público, cabendo aos Nobres Edis realizar tal verificação, o que deverá constar no
Relatório de cada comissão competente.
Cumpre ressaltar que em momento oportuno a posteriore, de leilão de imóveis faz
necessário a apresentação de LAUDO DE AVALIAÇÃO dos mesmos, já devidamente
desmembrados, cumprindo assim determinação legal da Lei nº 8666/93 em seus artigos
17, inciso I, 19, inciso III e artigo 22, 8524
* BRASIL, Lei nº 8666/93:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
|- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos
judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente,
observadas as seguintes regras:
[.]
Ill - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Art. 22. São modalidades de licitação:
É.
S$5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens mi
inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou par
alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor
da avaliação.
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I- CONCLUSÃO (5)
Ante o exposto, limitada aos aspectos jurídico-formais, nos termos do presente
opinativo, entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PROJETO, observando a
existência de óbices que inviabilizam a sua regular tramitação, discussão e votação.
Reitera-se que as proposições devem estar atreladas ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, devendo ser submetidas a apreciação e
deliberação das Comissões Permanentes, é tramitarem nos ritos e termos do Regimento
Interno da Câmara de Ivaiporã, bem como da Lei Orgânica Municipal.
Este parecer possui 8 (oito) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas,
e a última assinada pelo signatário.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam, exclusivamente, a opinião da sua emitente,
E o parecer.
Ivaiporã, 15 de março de 2023.
Valter Giuli
hi; Se
Procurador Geral
OAB/PR 73.800
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv púhotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 8/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso N da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 16 de março de 2023,
as 12h, para apreciação da seguinte matéria:
1 - Projeto de Lei nº 9/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
2.866, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Resolução nº 5/2023, do Legislativo. Súmula: Regulamenta o enquadramento de
bens nas categorias comum e de luxo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1º e única discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã. aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
Edixáldo Apº Montanheri Antônio Vila Real Jósane GD: Teixeirá
Presidente Vice-Presidente vIº Secretária
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2º Secretário Vereadora —Yereador
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