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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDispõe sobre o teletrabalho na Câmara Municipal de Ivaiporã.
native_id8200

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-10-21 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação U Aprovado por unanimidade.
2024-10-15 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. B —
2024-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-29 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T16:46:58.639742-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
est» “aça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp( hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2024.
Súmula: Dispõe sobre o regime de teletrabalho na Câmara Municipal de Ivaiporã
A Mesa Executiva da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições
institucionais que lhe são conferidas por lei e, em especial, as contidas no art. 2º, inciso VI', art. 24,
X? e art. 103, II” do Regimento Interno - Resolução nº 05/2007 -, e,
Considerando a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, preconizada
pelo art. 37 da Constituição Federal;
Considerando as novas ferramentas de informação e comunicação introduzidas pelos recentes
avanços tecnológicos, que tornam viável o regime de teletrabalho;
Considerando a necessidade contínua de redução de custos operacionais, a responsabilidade social
e a sustentabilidade ambiental, além das vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do
regime de teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade, notadamente em
relação ao uso do espaço físico, equipamentos e deslocamento;
Considerando a necessidade de adoção de soluções inovadoras capazes de ampliar a eficiência dos
serviços prestados por esta Câmara de Vereadores, especialmente nos casos de emergência e
calamidade pública;
Considerando a busca pela consecução da eficiência da administração pública, conforme o art. 7º
da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã;
Considerando que a motivação e o comprometimento das pessoas, bem como o desenvolvimento
da qualidade de vida, da saúde e do elima organizacional, estão inseridos nos valores intrínsecos
desta Câmara de Vereadores,
Considerando a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito deste Poder Legislativo, a
fim de-definir critérios e requisitos para a sua prestação,
RESOLVE:
Art.1º As atividades dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ivaiporã podem ser
executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a denominação teletrabalho,
observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidos nesta Resolução.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Resolução, define-se:
1 Art. 2º A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e
complementares. que lhe são inerentes: (...)
VI - função administrativa, exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu
quadro de pessoal e de seus serviços; (...).
2 Art. 24. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da
Câmara, ou delas implicitamente resultantes: (...) X - tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais:
3 Art. 103. Compete privativamente à Câmara, dentre outras atribuições: (...)
WI - dispor sobre sua organização, polícia interna, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus
serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros de lei; (grifos nossos)
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020702
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/08/29020702
Número / Ano 020702/2024
Data / Horário 29/08/2024 - 09:58:21
Autor
Mesa Diretiva - MD
Número Páginas
Tipo Matéria Projeto mms Projeto de Resolução]
admin
Emitido por
CÂMARA MUNICIPAL D IVAIPORÃ
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Câmara e Vereadores
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
«at$> “aça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
I - teletrabalho como modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo
servidor pode ser realizado fora das dependências físicas da Câmara, em regime de execução
parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução
de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente
definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, podendo também ser denominado
“trabalho remoto”:
II - regime de execução parcial, quando a forma de teletrabalho a que está submetido o servidor
restringe-se a uma parte da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência
exclusivamente nos dias e/ou períodos em que a atividade laboral seja executada remotamente;
III - regime de execução integral, quando a forma de teletrabalho a que está submetido o servidor
compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência;
IV - trabalho externo, como atividade que, em razão de sua natureza, da natureza do cargo ou das
atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente às dependências da
Câmara Municipal de Ivaiporã e cujo local de realização é definido em razão de seu objeto.
Art. 3º Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos em situações
excepcionais, fica estabelecido que o regime de teletrabalho será prioritariamente implementado
nos seguintes casos;
I - Pandemia: Situação de emergência de saúde pública de importância internacional, declarada por
organização internacional competente, que represente risco à saúde da população, como pandemias,
epidemias e surtos de doenças infectocontagiosas.
II - Calamidade Pública: Ocorrência de desastres naturais ou provocados pelo homem, como
enchentes, deslizamentos, incêndios de grande porte, explosões, acidentes industriais, que causem
danos à saúde pública, ao meio ambiente, à segurança pública e à ordem social, e que impeçam o
regular funcionamento da Câmara Municipal.
$ 1º A decisão de implementar o teletrabalho em caráter prioritário, nas situações descritas neste
artigo, caberá à Mesa Executiva, mediante ato específico, considerando a natureza das atividades, a
segurança dos servidores e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos.
$ 2º Excepcionalmente durante as situações descritas neste artigo, os servidores comissionados
poderão também exercer suas funções em regime de teletrabalho, observando as disposições desta
Resolução. Eles poderão ser incluídos em escala de revezamento, desde que essa inclusão não
comprometa o exercício de suas atribuições regulares.
Art. 4º Fica recomendada a adoção do teletrabalho para as atividades com os seguintes atributos:
I- cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com outros servidores;
II - cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração; ou
III - cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade e ou
padronização.
$ 1º O teletrabalho não poderá abranger atividade cuja natureza exija a presença física do servidor
na unidade ou que reduza a capacidade de atendimento de setores que atendem ao público externo e
interno.
$ 2º A realização do teletrabalho é facultativa, a critério da direção da Casa, e restrita às atribuições
em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portanto, direito
ou dever do servidor, ressalvado o disposto no Art. 20 desta Resolução.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
sb» raça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp (hotmail.com
$ 3º As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho,
sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das tarefas
estabelecidas.
$ 4º O servidor deverá dispor de espaço físico, mobiliários e equipamentos próprios e adequados
para a prestação do teletrabalho.
Art. 5º São objetivos do teletrabalho:
1 - aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
II - promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da
instituição; :
III - economizar tempo e.reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;
IV - contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a
redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços
disponibilizados no Poder Legislativo;
V - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;
VI - promover a. cultura orientada a resultados, com foco no incremento da. eficiência e da
efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VII - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;
VIII - respeitar a diversidade dos servidores;
IX - considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho
para a concepção e o implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.
Art. 6º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a realização de teletrabalho:
"= A execução de trabalhos por servidores na modalidade teletrabalho, poderá ser exercida
mediante solicitação. voluntária-do servidor que tenha interesse e possua perfil adequado para
realização de teletrabalho, com concordância e justificativas prévias da chefia do servidor;
II - Entende-se por servidor que detenha perfil adequado para realização de teletrabalho, aquele que
desempenhe suas atividades de forma organizada, com autonomia, comprometimento, disciplina,
capacidade de estabelecer prioridades em função de metas e objetivos traçados e visão integrada
dos serviços prestados na sua unidade de lotação, notadamente reconhecidos por sua chefia;
LI - As atividades desempenhadas mediante teletrabalho deverão ser realizadas com eficiência, sem
prejuízo dos serviços prestados pela Câmara Municipal aos cidadãos;
IV - O servidor deverá utilizar e-mail institucional, telefone próprio, aplicativos e/ou sistemas
informatizados determinados pela Câmara Municipal, devendo permanecer disponível ao trabalho
durante o horário regular de expediente, no período fixado para teletrabalho;
V- O servidor participante do teletrabalho é responsável por viabilizar o espaço de trabalho e
meios apropriados para a realização de suas atividades;
VI - A Câmara Municipal de Ivaiporã não reembolsará qualquer despesa relacionada à telefone,
internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de informática, entre outras, ocorridas durante a
realização de teletrabalho;
VII - Fica vedado o pagamento de vale-transporte aos servidores nos dias em que executarem suas
atividades remotamente, na forma desta Resolução.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
gb 'aça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp hotmail.com
Parágrafo único. O regime previsto nesta Resolução e a participação do servidor em regime de
teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, não deve obstruir o convívio social e laboral, a
cooperação e a integração, nem embaraçar o direito ao tempo livre.
Art. 7º A qualquer tempo, por motivo justificado, pode a Mesa Executiva determinar que os
servidores exerçam suas atribuições presencialmente, sem prejuízo do disposto no art. 20 desta
Resolução.
Art. 8º Havendo indisponibilidade técnica para realização de atividades remotas, e estando os
serviços de TI disponíveis e ativos, O servidor deverá comunicar imediatamente sua chefia imediata
e informar a previsão aproximada para restabelecimento dos trabalhos.
Parágrafo único. Caso a previsão de restabelecimento técnico seja por um período superior a 4
(quatro) horas, deverá o servidor desempenhar suas atribuições presencialmente.
Art. 9º Os servidores deverão assinar termo de ciência e responsabilidade, que contempla de forma
sintetizada os direitos, os deveres e as condições ergonômicas e tecnológicas essenciais para que
seja viabilizado o trabalho de forma remota.
Art. 10. É vedada a participação na modalidade teletrabalho dos servidores que desempenham
atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da
Câmara Municipal, e dos servidores que estejam afastados em virtude de:
I- férias;
II - casamento;
HI - luto;
IV E júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
V - licença para tratamento de saúde;
VI- licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional;
VII - licença à gestante;
VIII - licença paternidade;
IX - licença por motivo de doença em pessoa da família;
X - afastamento para pleito eleitoral.
Art. 11. Compete ao Setor de Informática:
1 - viabilizar o acesso remoto às soluções de tecnologia da informação e comunicação institucionais
disponibilizadas pela Câmara Municipal;
1 - definir e informar os requisitos tecnológicos mínimos para O servidor realizar o acesso remoto;
III - prestar suporte para a solução de problemas relacionados ao acesso remoto e ao funcionamento
das soluções tecnológicas institucionais, observado o horário de expediente da Câmara Municipal.
Art. 12. Serão justificadas as ausências do servidor ao trabalho pelos seguintes motivos:
1 - participação em eventos e treinamentos previamente autorizados pela instituição;
II - comparecimento às consultas médicas ou odontológicas ou a realização de tratamentos de saúde do
servidor ou de seus dependentes, mediante apresentação de comprovante à chefia imediata;
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a df» raça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
III - demais concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, os quais constarão automaticamente
no controle de jornada;
IV- outras situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, devidamente justificadas por escrito e
aceitas pela chefia imediata.
Art. 13. O período de realização de teletrabalho será fixado por Ato da Mesa Executiva, e fica restrito
ao máximo de 80% dos dias que compõem a carga horária mensal do servidor.
Art. 14. O dia de atividade de teletrabalho corresponderá a um dia normal de jornada de trabalho e
será considerado para todos os fins de direito.
Art. 15. Não haverá limitação sobre O percentual de servidores que poderão estar em regime de
teletrabalho, desde que sua ausência nos locais de trabalho não cause prejuízo para as atividades do
Poder Legislativo.
Art. 16. O servidor será desligado do teletrabalho nas seguintes hipóteses:
1 - pela não realização das tarefas fixadas pela Administração;
“1 - no interesse da Administração;
III - por necessidade da prestação de serviços presenciais;
IV- a pedido do servidor.
Art. 17. Compete à Mesa Executiva autorizar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão
em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:
[- o teletrabalho será permitido a'todos servidores, no interesse da Administração, desde que não
incidam em alguma das seguintes vedações:
a) apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica:
b) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;
II - verificada a adequação de perfil, terão prioridade servidores:
a) com deficiência;
b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;
e) gestantes e lactantes;
d) que tenham filhos menores até 2 (dois) anos de idade;
e) que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de
organização.
II - a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho
serão definidas por proposta do Departamento Administrativo.
IV - fica autorizado à Administração proporcionar revezamento entre os servidores, para fins de
regime de teletrabalho;
v - será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao
público
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
£$, "aça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(hotmail.com
$ 1º O critério de seleção de atividades indicadas para teletrabalho deve priorizar os servidores que
desenvolvam atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros
servidores, tais como: elaboração de pareceres, de relatórios, de artigos, de estatísticas, de minutas em
geral, entre outras.
$ 2º Aprovados os participantes do teletrabalho, o Departamento Administrativo comunicará os nomes
à área de gestão de pessoas, para fins de registro nos assentamentos funcionais.
$ 3º A Câmara disponibilizará no seu sítio eletrônico, no Portal da Transparência, os nomes dos
servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral.
Art. 18. São atribuições da chefia imediata acompanhar o trabalho dos servidores em regime de
teletrabalho, monitorar o cumprimento das tarefas e avaliar a qualidade do trabalho apresentado,
devendo, em caso de insatisfação com O desempenho do servidor, informar, por escrito e de forma
justificada, à Mesa Executiva, para análise do caso e deliberação.
Art. 19. Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
1- cumprir as tarefas estabelecidas com qualidade;
II - atender às convocações para comparecimento às dependências da Câmara, sempre que houver
necessidade ou interesse da Administração;
[II - manter telefones 'e endereços eletrônicos de contato permanentemente atualizados e ativos nos
dias úteis, durante o horário regular de expediente da Casa;
IV- consultar diariamente a sua caixa de correio eletrônico;
V - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que
possam atrasar ou prejudicar o seu andamento; A
VI - reunir-se quinzenalmente com à chefia imediata para obter orientações e informações, de modo a
proporcionar o bom andamento dos trabalhos:
vII - retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando necessário, somente
mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, e devolvê-los íntegros ao término do
trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata;
vIII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, bem como manter atualizados os
sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.
Art. 20. Como a atividade jurídica implica necessariamente no regime parcial de teletrabalho, face à
natureza do trabalho, não é necessária autorização formal para sua execução. No entanto, isso não
exime o servidor de cumprir os deveres estabelecidos no artigo anterior e demais diretrizes
compatíveis desta Resolução.
$ 1º O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade
intelectual exige flexibilidade de horário, na forma da Súmula 9º do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
DP O
* Súmula 9 - O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade
intelectual exige flexibilidade de horário.
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Estado do Paraná
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$ 2º O advogado, quando atuando remotamente, deve receber as demandas em formato digital,
preferencialmente via e-mail institucional, e assinar digitalmente as peças, como pareceres,
informações e memorandos que serão encartados nos processos administrativos.
$ 3º As atribuições e os prazos para execução dos trabalhos jurídicos estão descritos no Anexo III da
Lei Municipal nº 2.515/2014.
Art. 21. Nos períodos de recesso parlamentar, os serviços internos da Câmara Municipal, realizados
pelos servidores efetivos, serão executados em regime de teletrabalho, seguindo uma escala de
revezamento, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
$1º A elaboração da escala de revezamento ficará sob a responsabilidade do Diretor Administrativo,
que deverá assegurar O bom-andámento dos serviços. Os nomes dos servidores escalados deverão ser
comunicados à área de gestão de pessoas para os devidos registros e providências.
$ 2º Excepcionalmente durante Os recessos parlamentares, OS servidores comissionados poderão
também exercer suas funções em regime de teletrabalho, observando as disposições desta Resolução.
Eles poderão ser incluídos na escala de revezamento, desde que essa inclusão não comprometa O
exercício de-suas atribuições regulares.
Art. 22. Os atos necessários à operacionalização desta Resolução, inclusive os deferimentos e
indeferimentos dos pedidos de teletrabalho, poderão ser regulamentados por portaria.
Art. 23. Casos omissos ou excepcionais serão avaliados e decididos pela Mesa Executiva da Casa.
Art. 24. A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, aos vinte e nove
dias do mês de agosto do ano de dois mile vinte quatro.
Presidente Vice- Presidente
Emerson da Silva Bertotti
2º Secretario
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
E gs 'aça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apresentamos à consideração desta Casa Legislativa o Projeto de Resolução que regulamenta o regime
de teletrabalho na Câmara Municipal de Ivaiporã. Esta proposta reflete a necessidade de modernização
e adaptação dos processos administrativos, alinhando-se com as práticas já adotadas por diversos
órgãos públicos e tribunais no Brasil.
A experiência durante a pandemia de COVID-19 demonstrou a eficácia do teletrabalho como uma
alternativa viável para a continuidade das atividades institucionais. Diversos órgãos públicos,
incluindo tribunais de contas e outras entidades de fiscalização, implementaram com sucesso O regime
de teletrabalho, garantindo a continuidade dos serviços essenciais sem comprometer a saúde e
segurança de seus servidores.
Exemplos de Implementação:
1. Tribunal de Contas da União (TCU): O TCU incorporouo teletrabalho em suas práticas
administrativas, com o objetivo de aumentar a eficiência e reduzir os custos operacionais. De forma
semelhante, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná implementou esse regime a partir de 2021,
conforme regulamentado pela Resolução nº 87/2021 - TCE/PR.
dis Tribunais de Justiça: Diversos Tribunais de Justiça estaduais implementaram O teletrabalho,
permitindo que magistrados e servidores desempenhassem suas funções remotamente, assegurando a
prestação jurisdicional durante períodos críticos.
3. Outros Órgãos Públicos: Ministérios e agências reguladoras federais também aderiram ao
teletrabalho, reconhecendo os benefícios dessa modalidade para a administração pública.
Objetivos do Projeto:
bo, Eficiência e Produtividade: O teletrabalho proporciona um ambiente mais flexível,
aumentando a produtividade dos servidores por meio de maior foco e menos interrupções.
2. Qualidade de Vida: A flexibilidade de horários e a eliminação do tempo de deslocamento
melhoram a qualidade de vida dos servidores, promovendo um equilíbrio saudável entre vida
profissional e pessoal.
3. Redução de Custos: A adoção do teletrabalho pode resultar em economias significativas para
a administração pública, diminuindo despesas com infraestrutura e recursos.
4. Sustentabilidade: Reduzir o deslocamento diário dos servidores contribui para a diminuição
das emissões de gases poluentes, alinhando-se a práticas sustentáveis.
8 Inclusão: O projeto assegura que O regime de teletrabalho seja inclusivo, promovendo a plena
participação de todos os servidores, incluindo aqueles com deficiência. Além disso, beneficia
servidores que têm filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência, proporcionando um ambiente de
trabalho mais flexível e adaptado às suas necessidades.
Regulamentação Proposta:
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gi» “aça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
O projeto estabelece critérios claros para à adesão ao teletrabalho, assegurando que o desempenho dos
servidores seja mensurável e que as metas institucionais sejam atingidas. Além disso, prevê
mecanismos de supervisão e avaliação contínua para garantir a qualidade dos serviços prestados.
Não se pode deixar de mencionar que a regulamentação do teletrabalho nesta Casa Legislativa é
motivada, em parte, pelos requerimentos das servidoras Ingrid Marcondes de Souza Firmino Mello
(Requerimento Administrativo nº 029/2024) e Daniele Faustino (Requerimento Administrativo nº
026/2024). No caso da servidora Ingrid, a regulamentação não é necessária para o exercício do
teletrabalho em regime parcial, pois este já é judicialmente reconhecido” como uma prerrogativa
profissional do advogado público”. No entanto, é importante estabelecer diretrizes claras para orientar
e padronizar essa prática. Para a servidora Daniele, a regulamentação é crucial, pois possibilita que ela
adote o teletrabalho, permitindo-lhe oferecer melhores cuidados a seu filho, que é portador de
deficiência, ao mesmo tempo em que concilia suas responsabilidades profissionais e familiares.
Ademais, observa-se que o Tribunal de Contas do Paraná tem priorizado a implementação do
teletrabalho em vez de conceder redução de jornada, reforçando a importância dessa modalidade como
uma solução viável e eficiente para atender às necessidades dos servidores, desde que a produtividade
e a qualidade dos serviços prestados não fiquem comprometidos.
Conclusão:
A aprovação deste Projeto de Resolução representa um avanço significativo na modernização da
gestão pública em Ivaiporã, demonstrando o compromisso desta Casa com à inovação e a eficiência
administrativa. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante
medida, que beneficiará não apenas Os servidores, mas toda a comunidade de Ivaiporã.
Ante o exposto, submetemos à apreciação do Plenário a minuta da Resolução.
Ivaiporã, 29 de agosto de 2024.
r E
/ PIS IDA
Josane oféte D. Teixeira
Vice- Presidente
Emerson da Silva Bertotti
2º Secretario
5 Recurso Extraordinário nº 1400161 SC - Supremo Tribunal Federal.
s “Portanto, é indiscutível que a flexibilidade de horários e a possibilidade de exercer atividades em diversos
locais fora de um escritório ou repartição pública, mesmo fora do horário de expediente, são inerentes ao
exercício da advocacia. Nesse prisma, a submissão a controle ponto viola prerrogativas basilares da profissão:
a autonomia e a independência funcional. » Trecho do acórdão da 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, juntado em 03/07/2024, nos Autos nº. 0002797-69.2023.8.16.0050.
9
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpiv hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Resolução nº 04/2024, do Legislativo.
Autoria Mesa Diretiva:
Súmula: Dispõe sobre o teletrabalho na Câmara Municipal de Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca, ressalta-se que O projeto em tela
não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma
legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
WI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ — Diante das discussões apresentadas e expostas as razões determinantes, em
relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão
da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador | ]
ó Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
[ Gertrudes Bernardy (Relator
GUAM AS ca
pe José Maria Carneiro (Membro) 4 Z A
|
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpiohotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Resolução nº 04/2024, do Legislativo.
Autoria Mesa Diretiva:
Súmula: Dispõe sobre o teletrabalho na Câmara Municipal de Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[- Diante das discussões apresentadas acerca, ressalta-se que O projeto em tela
não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma
legislativa.
Hl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
NI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ — Diante das discussões apresentadas e expostas as razões determinantes, em
relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão
da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário | Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
rd | (Presidente)
a | Emerson da Silva Bertotti (Relata
PL | Sandra Mara da Silva S Quo
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpithotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Resolução nº 04/2024, do Legislativo.
Autoria Mesa Diretiva:
Súmula: Dispõe sobre o teletrabalho na Câmara Municipal de Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca, ressalta-se que O projeto em tela
não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma
legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas e expostas as razões determinantes, em
relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão
da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário | Vereador
—— ts /
Is Emerson da Silva Bertotti (Presidente it.
X José Maurino Carniato (Relator) UiÃ,
aa bro) Ro)
Josane Gorete Disner Teixeira ()
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpiohotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA,
MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Resolução nº 04/2024, do Legislativo.
Autoria Mesa Diretiva:
Súmula: Dispõe sobre o teletrabalho na Câmara Municipal de Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca, ressalta-se que o projeto em tela
não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma
legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
WI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas e expostas as razões determinantes, em
relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão
da contrariedade.
o Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário | Vereador
Rá Sandra Mara da Silva Said
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira ( L
José Maria Carneiro (Memibrá) 4 +

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