PROJETO DE LEI Nº 22/2024 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1.380/2006, 1.471/2007 e 2.026/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam integralmente revogadas as Leis Municipais nº 1.380, de 25 de outubro de 2006, Lei nº 1.471, de 6 de dezembro de 2007, e a Lei nº 2.026, de 28 de setembro de 2011, que estabelece o horário de funcionamento dos bares e similares no Município de Ivaiporã.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (26/8/2024).
Gertrudes Bernardy
Sandra Mara
Emerson Bertotti
Vereadora
Vereadora
Vereador
José Carniato
José Maria Carneiro
Vereador
Vereador
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 22/2024
Nobre Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Ivaiporã a presente proposição que tem por objetivo revogar as Leis Municipais nº 1.380, de 25 de outubro de 2006, 1.471, de 6 de dezembro de 2007, e 2.026, de 28 de setembro de 2011, que estabelece o horário de funcionamento dos bares e similares no Município de Ivaiporã.
A proposta se justifica pelo fato de que através da Lei Complementar nº 41, de 9 de junho de 2022 (Código de Posturas), revogou tacitamente a Lei nº 1.380/2006 e suas alterações, pois o referido Código estabelece o seguinte:
Art. 18. O horário de funcionamento ao público dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, respeitadas as restrições previstas nesta lei, será livre, observados os preceitos de legislação especificamente aplicada à atividade ou dela decorrente.
§ 1º A pedido dos interessados, poderá ser expedida autorização especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, a título precário, e por prazo determinado.
§ 2º As atividades exercidas em zonas residenciais poderão ter seu horário limitado.
§ 3º As convenções coletivas de trabalho e os acordos coletivos, firmados entre os sindicatos patronais e de trabalhadores, serão considerados para os fins relacionados à ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimentos afetos aos respectivos acordos e convenções, devendo ser concedida Autorização Especial por parte do órgão municipal competente.
§ 4º Poderá o Poder Público estabelecer, por decreto, restrições quanto ao horário de funcionamento, e demais limitações que julgar convenientes e oportunas, como medida preventiva para os fins de segurança pública, proteção sanitária, dentre outras decorrentes, especialmente de situações excepcionais.
Importante frisar que o Decreto-Lei nº 4.657/1942, declara o seguinte:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio do Sr. Presidente e dos Ilustres Edis que compõem esta Casa na aprovação desta proposição.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (26/8/2024).
Gertrudes Bernardy
Sandra Mara
Emerson Bertotti
Vereadora
Vereadora
Vereador
José Carniato
José Maria Carneiro
Vereador
Vereador