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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaRevoga as Leis Municipais nº 1.380/2006, 1.471/2007 e 2.026/2011.
native_id8234

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-05 Tramitação Finalizada — Projeto arquivado pelos autores tramitação do PLE nº 55/2024 do Executivo.
2024-08-30 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 22/2024 - DO LEGISLATIVO



Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1.380/2006, 1.471/2007 e 2.026/2011.





A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:





Art. 1º  Ficam integralmente revogadas as Leis Municipais nº 1.380, de 25 de outubro de 2006, Lei nº 1.471, de 6 de dezembro de 2007, e a Lei nº 2.026, de 28 de setembro de 2011, que estabelece o horário de funcionamento dos bares e similares no Município de Ivaiporã.



Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (26/8/2024).







Gertrudes Bernardy

Sandra Mara

Emerson Bertotti

Vereadora

Vereadora

Vereador







José Carniato

José Maria Carneiro

Vereador

Vereador





MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 22/2024





Nobre Presidente,

Nobres Vereadores,



Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Ivaiporã a presente proposição que tem por objetivo revogar as Leis Municipais nº 1.380, de 25 de outubro de 2006, 1.471, de 6 de dezembro de 2007, e 2.026, de 28 de setembro de 2011, que estabelece o horário de funcionamento dos bares e similares no Município de Ivaiporã.

A proposta se justifica pelo fato de que através da Lei Complementar nº 41, de 9 de junho de 2022 (Código de Posturas), revogou tacitamente a Lei nº 1.380/2006 e suas alterações, pois o referido Código estabelece o seguinte:



Art. 18.  O horário de funcionamento ao público dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, respeitadas as restrições previstas nesta lei, será livre, observados os preceitos de legislação especificamente aplicada à atividade ou dela decorrente.

§ 1º  A pedido dos interessados, poderá ser expedida autorização especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, a título precário, e por prazo determinado.

§ 2º  As atividades exercidas em zonas residenciais poderão ter seu horário limitado.

§ 3º  As convenções coletivas de trabalho e os acordos coletivos, firmados entre os sindicatos patronais e de trabalhadores, serão considerados para os fins relacionados à ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimentos afetos aos respectivos acordos e convenções, devendo ser concedida Autorização Especial por parte do órgão municipal competente.

§ 4º  Poderá o Poder Público estabelecer, por decreto, restrições quanto ao horário de funcionamento, e demais limitações que julgar convenientes e oportunas, como medida preventiva para os fins de segurança pública, proteção sanitária, dentre outras decorrentes, especialmente de situações excepcionais.



Importante frisar que o Decreto-Lei nº 4.657/1942, declara o seguinte:



Art. 2º  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.



Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio do Sr. Presidente e dos Ilustres Edis que compõem esta Casa na aprovação desta proposição.



Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (26/8/2024).







Gertrudes Bernardy

Sandra Mara

Emerson Bertotti

Vereadora

Vereadora

Vereador







José Carniato

José Maria Carneiro

Vereador

Vereador





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