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PLE 52/2024
PROJETO DE LEI N° 52/2024.
Define a COSTELA DO SAPECADO como
Prato Tipico oficial do Municipio de Ivaipora / PR.
Art. 7° Esta Lei podera ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, caso necessario.
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Art. 2° A "Costela do Sapecado"e reconhecida como elemento representative da cultura e
tradipao do municipio, promovendo a gastronomia local e incentivando o turismo e a economia
regional. <
Art. 5° Restaurantes que servirem a "Costela do Sapecado" dentro dos padroes
estabelecidos nesta Lei poderao solicitar ao COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de Ivaipora -
uma avaliapao para obtenpao de urn selo de reconhecimento.
Art. 6° Restaurantes que nao cumprirem as especificapdes desta Lei perderao o direito de usar
o nome "Costela do Sapecado" e o selo de reconhecimento, apos avaliapao do COMTUR.
0 Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Art. 3° 0 Poder Executivo esta autorizado a tomar as medidas necessarias para registrar a
"Costela do Sapecado" como produto cultural originario de Ivaipora, com o objetivo de preservar a
receita original.
Art. 4° 0 prato tipico devera ser apresentado anualmente na EXPOVALE, em comemorapao
ao aniversario do municipio, em data estabelecida pela comissao organizadora do evento.
Art. 1° Pica instituida a "Costela do Sapecado" como o prato tipico oficial do Municipio de
Ivaipora/PR.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrande doNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ggg
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GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
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PLE 52/2024
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mes de
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (26/08/2024).
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000' Ivaipora/ PR' 86870-000
fzpaXos G/7
Wo Municipal
IIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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PLE 52/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Ao oficializar a Costela do Sapecado como prato tipico de Ivaipora,
o municipio fortalece suas tradipoes culturais e promove o turismo gastronomico. Alem disso, a lei
incentiva a preservagao da receita original, assegurando a autenticidade do prato nas festividades e
restaurantes locals. 0 registro e a padronizapao desse prato contribuem para a identidade cultural de
Ivaipora, ao mesmo tempo em que geram oportunidades de desenvolvimento econdmico e
fortalecimento da imagem da cidade.
0 presente Projeto de Lei visa a valorizapao e preservapao das
tradipdes culinarias e culturais do Municipio de Ivaipora, destacando a Costela do Sapecado como
simbolo gastronomico local. A historia e a origem do prato remontam ao periodo em que o municipio
era conhecido como "Sapecado", e o nome faz referencia a essa heranpa historica.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciapao e
aprovapao o incluso Projeto de Lei n° 52/2024, que define a COSTELA DO SAPECADO como
prato Tipico oficial do Municipio de Ivaipora / PR, para o qual solicitamos apreciapao.
M.
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR186870-000
Este Projeto de Lei tambem visa garantir que eventos tradicionais,
como a EXPOVALE, sejam espapos de celebrapao da cultura local, fortalecendo o vinculo da
comunidade com suas raizes e atraindo visitantes interessados na gastronomia e cultura regional.
Diante do exposto, solicitamos a aprovapao desta proposta,
considerando os beneficios culturais e sociais que ela trara para o municipio de Ivaipora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
p GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
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