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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaAltera a Lei Complementar nº 50, de 11 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no centro do município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
native_id8241

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Tramitação Finalizada — —
2024-11-11 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-11-06 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-10-29 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2024-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-05 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2024-09-02 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-27T10:01:44.395530-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 6 0 0
2024-11-05T10:08:27.704194-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PLC 07/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2024.
“Art. 7°
Art. 2° 0 art. 8°, da Lei Complementar n° 50/2023, passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 3° O art. 13, da Lei Complementar n° 50/2023, passa a vigorar com a seguinte redagao:
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www.ivaipora.com.br
Art. 1° 0 paragrafo unico do art. 7°, da Lei Complementar n° 50/2023, passa a vigorar com a
seguinte redapao:
0 Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Paragrafo unico: Tai reserva de vagas garante a isengao do pagamento da tarifa por
ate 30 (trinta) minutos, devendo o usuario realizar o pagamento da tarifa publica apds
findar-se o prazo de isenqao. ” NR
Altera a Lei Complementar n° 50, de 11 de julho de 2023, que
autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a permissao do uso
e explorapao do estacionamento rotativo pago de veiculos no
centra do municipio de Ivaipora/PR, e da outras providencias.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivatpora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR• 86870-000
“Art. 8° A Secretaria Municipalde Obras e o brgao competente para determinareindicar
a demarcaqao de vagas exclusivas nas vias abrangidas pelo estacionamento rotativo."
NR
“Art. 13 A pessoa juridica de direito privado que venha explorar o estacionamento
rotativo pago destinara mensalmente, ao Municipio Ivaipora, no minimo 25% (vinte e
cinco por cento) do montante arrecadado com a explorapao do serviqo.” NR
Art. 4° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que,
autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a permissao do uso e explorapao do estacionamento
PREFEITUHA MUNICIPAL DE
B IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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PLC 07/2024
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
www.ivaipora.com.br
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mes de
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (26/08/2024).
rotative pago de veiculos no centre do municipio de Ivaipora/PR, e da outras providencias e
revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidagao, sem modificagao do alcance nem
interrupgao da forga normativa dos seus dispositivos.
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000
Ok PREFEITURA MUNICIPAL OE gtg
> IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
^Carlos Gil
'ito Municipal
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PLC 07/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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www.ivaipora.com.br
A modificapao do art. 8° busca esclarecer a competencia da
Secretaria Municipal de Obras como o orgao responsavel pela demarcapao das vagas exclusivas
dentro das areas abrangidas pelo estacionamento rotativo, facilitando a gestao e a execugao dessa
atribuipao.
No art. 13, a alterapao garante que a empresa responsavel pela
explorapao do estacionamento rotativo destine mensalmente urn percentual mlnimo de 25% do
montante arrecadado ao Municipio de Ivaipora. Essa medida reforga o compromisso de retorno dos
recursos para a cidade, permitindo investimentos em melhorias urbanas e servipos publicos.
Dessa forma, o Projeto de Lei Complementar visa adequar e
aperfeigoar a legislagao vigente, contribuindo para uma administragao mais eficiente e transparente
do sistema de estacionamento rotativo no municipio.
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaipora/PR • 86870-000
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciagao e
aprovagao o incluso Projeto de Lei Complementar n° 07/2024, que altera a Lei Complementar n°
50, de 11 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executive a dispor sobre a permissao do uso e
exploragao do estacionamento rotativo pago de veiculos no centra do municipio de Ivaipora/PR, e da
outras providencias, para o qual solicitamos apreciagao EM REGIME DE URGENCIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
w
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
As alteragbes propostas tern por objetivo aprimorar a
regulamentagao e garantir maior eficiencia e clareza na aplicagao das normas. Primeiramente, o novo
texto do paragrafo unico do art. 7° define com precisao o tempo de isengao da tarifa e orienta os
usuarios sobre a necessidade de efetuar o pagamento apos o periodo de gratuidade de 30 minutos,
assegurando urn fluxo mais ordenado e justo na ocupagao das vagas.
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««•»
PLC 07/2024
agradecimentos.
L
I
www.ivaipora.com.br
^G/7
'icipal
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/ PR • 86870-000
Li
FV
Do exposto, solicitamos a especial atenpao dos ilustres Edis na
apreciapao e aprovapao da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes
. PREFEITURA MUNICIPAL DE B IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO

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