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materia nº 55/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaRevoga na íntegra a Lei Municipal 1.380, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências.
native_id8297

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-08 Tramitação Finalizada — —
2024-10-08 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-10-04 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-09-23 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-17 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-05 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T14:46:51.755454-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

«•» ■< 1
RLE 55/2024
PROJETO DE LEI N° 55/2024.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
/
Gil
www.ivaipora.com.br
Pago Municipal "Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mes de
setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (04/09/2024). / /? /
Art. 1° Fica integralmente revogada a Lei Municipal 1.380 de 25 de outubro de 2006, que
estabelece o horario de funcionamento dos bares e similares no Municipio de Ivaipora e da outras
providencias.
O Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Revoga na Integra a Lei Municipal 1.380, de 25 de outubro de
2006, e da outras providencias.
parli
lo Municipal
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
I
coxan*
IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO
2
«*» 1
PLE 55/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
Apos a promulgapao da Lei n° 1380/2006, o Municipio de Ivaipora
aprovou um novo Plano Diretor Municipal que regula, de maneira mais abrangente e atualizada, o
horario de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. A coexistencia de duas normas tratando
do mesmo tema gera inconsistencias juridicas, dificulta a fiscalizagao e pode causar inseguranga
tanto para os comerciantes quanto para a populagao. Portanto, a revogagao da Lei n° 1380/2006 e
necessaria para assegurar a coesao e clareza da legislagao municipal, evitando conflitos normativos.
A presente proposta de revogagao da Lei n° 1380/2006, que
estabelece o horario de funcionamento de bares e similares no Municipio de Ivaipora, justifica-se pela
necessidade de harmonizagao da legislagao municipal com o atual Plano Diretor Municipal, bem como
pela adaptagao as novas demandas sociais e econdmicas.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciagao e
aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 55/2024, que revoga na Integra a Lei Municipal 1.380, de 25
de outubro de 2006, para o qual solicitamos apreciagao EM REGIME DE URGENCIA.
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR• 86870-000
A revogagao pretendida simplificara o conjunto normative do
municipio, eliminando redundancias e evitando burocracias desnecessarias. Isso permitira que a
Administragao Municipal atue de forma mais eficiente e precisa, utilizando o Plano Diretor Municipal
como referenda para a regulamentagao dos horarios de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais.
Desde a entrada em vigor da Lei n° 1380/2006, o cenario
econdmico e social de Ivaipora evoluiu significativamente. 0 setor de bares e similares e um motor
importante para a economia local, contribuindo para a geragao de empregos, renda e promogao do
turismo. A limitagao de horario imposta pela legislagao de 2006 nao corresponde mais as
necessidades atuais do setor, que requer maior flexibilidade para se adaptar as demandas de
mercado e preferencias dos consumidores.
> IVAIPORA *•"*«««»• GABINETE DO PREFEITO
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www.ivaipora.com.br
V
Dessa forma, apresentadas as razoes determinantes que
embasam nossa solicitaqao de aprovaqao do projeto em questao aos ilustres Vereadores,
antecipando nossos sinceros agradecimentos pela atenqao dispensada. )
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR• 86870-000
tos Gil
jnicipal
PLE 55/2024
Diante dos argumentos apresentados, a revogagao da referida Lei
e uma medida necessaria para garantir a harmonizagao da legislagao municipal, estimular o
desenvolvimento econdmico, de acordo com o interesse publico.
I
co.cm»»
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Parana. aprovou e eu Prefeito
promotes
e
o prazo
a
restaurantes e
em cardapio
entre as 06:00 (seis)
prefeitura do municipio de ivaipora
Estado do Parana
nornias desta Lei sera exercida pela
-J seguransa publica do Estado
................... ......
A Camara Municipal de Ivaipora.
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
de Ivaipora. P na o horano de funcionamento dos estabelecimentos no Municipio
domingos as quintas-feiras. e das OfrOO (se^TaTo^OoTfr-Th4^06qUatr0) h°raS’ de
vesperas de feriado; 03 00 (tres) horas as sextas-feira. sabados e
municipal competente. de'erao constar em todos os alvaras de licenqa emitidos pelo orgao
quais. alem da comercializaqao de produtos^ gg^ro^c'0 Le'’ °S estabeleciment°s nos
haja vendride bebidas alcoblieas para consunroLXTpSZ^ atiVidade'
8S - O d.sposu, no •■eapuP. aplica-se lambgm JcSSLlanue inlbrmaL
estabelecimentos que possuanrrX^onados'em'rd8 6 pizzarias- estes considerados os
servidos no local, poderao funcionar entre as 06-00Iseisi alimentos elaborados e
*»»».M „(W„ „ «; “JXS”:sas*de
- Exeluent-se da limitaqao contida no "eapuf dos artigos anteriores:
- -J cumpnr a legislaqao vigente. obtenham a
se encontra mstalado. desde que haja interesse pdblico
de seguran^a do publico e do predio e. em especial, a
seguintes penalidades: lnfratores' nos ’ennos desta Lei. serao aplicadas. pela ordem. as
l'l -?™;Xo UFMsU'aUnidad°- ? na° Sl‘PeriOr 3 30 <trinta> d’a"
de reincidencia; ' 1 d de Flscal do M™mipio. aplicavel em dobro, em caso
IV ’ aa"celamen,° do reg>me especial de funcionamento-
- fechaniento administrative do estabelecimento
de 12 (doze) mes«°o ES^Xi’Sc^''0 TbeIec~' transcorrido
iegisla^ao vigente. e er nova llcen<?a de funcionamento. atendida
a j fiscaliza^ao do cumprimento das i
dZSSs'SS: “m" d“ ”>*” “
Art. 3° - ~
1 - os estabelecimentos que alem de c" -- ,is- *
preservadas as condi^oes de higiene e
pieven^ao da violencia;
1-ealizadas por: dancX^ dubes^associacSer0^hT -aiS COm° rel'8iosas- ou C *
desde que legalmente autorizadas. ' ' stahelecinient°s de ensino e por sens alunos.
Municipal fara
presente Lei entrara em ’ ‘c_.
> as as disposi?des em contrario.
Pafo Municipal ‘-Prefeito Adail
cinco dias do mes de outubro do ano dois milBoli
e^eis (2>mA-20i
' CelnvPemtte
'refeito
-• ^V),nCl ^re^e’t0- a°s vinte e
—90o). \\
superior, publico ou privado. 1 d 10 fundamental. medio, tecnico e
™ circul(s“-- com° rai°de
pubbcacaX^gal^^X^i" ™ n0 de 90 nta) dias da sua

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