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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaSúmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Lea .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ
IVAIPORA 1
” GABINETE DO PREFEITO
PLE 10/2023
* PROJETO DE LEI Nº 10/2023.
/ Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de
setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal
por tempo determinado, para a prestação de serviços no
Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá
outras providências.
Ed
O.Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3. 592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
“Art 2º...
Parágrafo único: Considerando a Lei Municipal nº 3.666/2021, que postergou a referida
contração, bem como, a necessidade em dar continuidade a prestação de serviços de .
- : -Saúde à população, fica prorrogada a contratação de pessoal por tempo determinado,
para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público, a contar da data de sua
publicação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, ficando a mesma condicionada à
substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público nº
01/2022, obedecendo o cronograma estabelecido pela Diretoria Municipal de 5;
conforme abaixo:
“à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= «administracaoQivaipora.pr.gov.br
õ R. RióGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000.
Www.ivaipora.com.br
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE e $
IVAIPORA Ro
, a GABINETE DO PREFEITO
PLE 10/2023
a)
Categoria profissional ! - |Prorrogação
Agente Comunitário de Saúde 30/04/2023
Agente de Endemias : 30/04/2023
Serviços Gerais 40 horas À 30/04/2023
Serviços Gerais 12x36 horas *|30/04/2023
Nutricionista Ê 30/04/2023
Assistente Social 30/04/2023
d b)
Categoria profissional ! : Prorrogação
Auxiliar de Farmácia 40 horas 02/05/23
Técnico de Radiologia 02/05/23
Psicólogo 02/07/23
Coordenador de Saúde Mental 02/07/23
Auxiliar de Enfermagem 12x36 horas [02/07/23
Auxiliar de Farmácia 12x36 horas [02/08/23
Dentista 20 horas ; 02/09/23
| Dentista 40 horas 02/09/23
| Técnico de Enfermagem 40 horas 02/09/23
Técnico de Enfermagem 12x36 horas 02/09/23
di Técnico Administrativo 12x36 horas : 02/09/23
Educador Físico 02/10/23
Enfermeiro 40 horas 02/03/24
Enfermeiro 12x36 horas t 02/03/24
Farmacêutico 02/03/24 +
Coordenador de Enfermagem 02/03/24
Técnico Administrativo 40 horas [02103124
regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no
Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional
A
EPA :
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 a
ES administracaoQivaipora.pr.gov.br : i
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/PR 86870-000 ea pe a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE “o
PORA a
N GABINETE DO PREFEITO
PLE 10/2023
interesse público, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.592/2021, e revogando-se formalmente as
Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do. alcance nem interrupção da força normativa
dos seus dispositivos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. ul
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte'e:quatro dias do mês
A
rcelo dos Reis
Prefeito em exercício
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (24/02/2023).
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E (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
=! administracaoQivaipora.pr.gov.br Wwwlvalpora:com.bF
o R.RioGrandedo Norte, 1000: Caia nó 86870-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE so
IVAIPORA 4
GABINETE DO PREFEITO
PLE 10/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 10/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592,
de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para
a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade
temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, para o qual solicitamos
apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Esclarecemos aos nobres Edis, que a Lei Emergencial. nº
3.592 de setembro 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, teve o
prazo de sua vigência prorrogado pela Lei 3.666 de 18 de março de 2022, em seu artigo 2º, por 360
dias a contar da data de 08 de março de 2022, bem como, teve novamente prorrogado o prazo (180
dias) por meio da Lei Municipal 3.827/2023.
Ocorre que, não fora solicitada a prorrogação para algumas
categorias (cagos) devido ao fato de que a Secretaria de Saúde solicitou a convocação das mesmas
pelo concurso público, ocasião que não haveria mais a necessidade de prorrogação destas
contratações, porém, conforme solicitação do Setor de Recursos Humanos, para que se iniciasse as
y convocações somente após regularizar a situação da contratação de servidores para a Secretaria de
Educação a qual findou-se nos últimos dias, não haverá, tempo hábil para a realização das
convocações ora mencionadas, pois o trâmite de todo o processo de convocação leva em torno de
45 (quarenta e cinco) dias aproximadamente.
Portanto, diante dos motivos acima expostos, vimos através
deste solicitar a prorrogação equivalente de 60 (sessenta) dias para tais categorias previstas n f SetedV rap
a $
a
[es
Por fim, desconsideramos maiores informações sobre
quadro “a”, com o intuito de garantir os direitos do bom funcionamento do setor público de saúd|
toda população, mantendo-se o cronograma aprovado pela Lei 3.827/2023 (quadro “b").
matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade,
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
&3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá / PR 86870-000
WWww.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ |. Sa
GABINETE DO PREFEITO '
PLE 10/2023
solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e dd pa da inclusa propositura
subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
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/ / / 4
C/ É Al l, y
7 Maróélo dos Reis
Prefeito em exercício
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
>< administracaoDivaipora,pr.gov.br wiwwivaipora.com.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
TO
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 12/2023
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. F
Assunto: Emenda Modificativa do Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 10/2023 (1)
Ementa: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que
dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços
no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras providências
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Trata-se de consulta formulada e requerida de forma verbal pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade,
conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei nº 10/2023,
oriunda do Poder Executivo: “Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de
setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado,
para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19303,
em 24 de fevereiro de 2023.
em
qs8AGOras
VV
É o breve relatório, passa-se a opinar.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Il- FUNDAMENTAÇÃO Le
O
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa
que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
O PLE nº 10/2023, surgiu para realizar alterações ao PLE nº 03/2023, que
tratam do assunto supra arguido.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
a) Da Finalidade do Projeto de Lei do Poder Executivo |
O PLE 10/2023, tem como objetivo a prorrogação da contratação temporária
de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde do Município, através de PSS
(Processo Seletivo Simplificado).
Tal prazo, segundo o projeto de lei do executivo originário, sob o nº PLE nº
03/2023, com o intuito de lei estender-se-á, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias,
condicionado ao chamamento e substituição de tais profissionais pelos aprovados em
concurso público (concurso público nº 01/2022), através de cronograma pré-estabelecido
pelo PLE nº 03/2023.
Foi expedido parecer jurídico desta Procuradoria (Parecer nº 05/2023) no
intento de reduzir tal prazo para 180 (cento e oitenta dias), para atender o princípio da
razoabilidade, haja vista TAC entre Prefeitura Municipal com o Ministério Público do
Estado do Paraná com vistas a realizar de concurso público para suprir as vagas de
servidores para suplantar necessidade da secretaria de saúde municipal.
Observando o PLE nº 10/2023 (apresentado para corrigir o PLE nº
03/2022), no corpo do texto em seu parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.592/2021,
realizou-se a alteração almejada de 360 (trezentos e sessenta) dias para 180 (cento e
oitenta) dias, porém o item *b? tabela com a categoria profissional com as respectivas
datas de convocação ainda apresenta datas com prazo errôneo de um ano para
convocação.
b. Da emenda modificativa do PLE nº 10/2023
O PLE nº 10/2023, deve ser revogado, para que seja adequado de forma
correta junto a alteração do corpo de seu texto (Parecer Jurídico nº 05/2023), evitando de
tal forma incongruência em sua interpretação.
seu cronograma a ser preenchido:
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Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
[..]
CAri 28.
Parágrafo único. Considerado a Lei Municipal nº 3.666/2021, que postergou a referida
contração, bem como, a'necessidade em dar continuidade a prestação de serviços de
saúde à população, fica prorrogada, fica prorrogada a contratação de pessoal por tempo
determinado, para a prestação de serviço no Departamento Municipal de Saúde, de
forma a suprir a necessidade temporário de excepcional interesse público, a contar da
data de sua publicação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, ficando a mesma
condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso
público nº 01/2022, obedecendo o cronograma estabelecido pela Diretoria Municipal de
Saúde, conforme abaixo:
a)
Categoria profissional Prorrogação E
Agente Comunitário de Saúde 30/04/2023
Agente de Endemias 30/04/2023
Serviços Gerais 40 horas 30/04/2023
Serviços Gerais 12x36 30/04/2023
Nutricionista 30/04/2023
Assistente Social | 30/04/2023
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
(o)
Estado do Paraná
Categoria profissional - |Prorrogação EM
[Auxiliar de Farmácia 40 horas 02/04/23
Técnico de Radiologia “02/04/23
Psicólogo 02/04/23
Coordenador de Saúde Mental 02/04/23
Auxiliar de Enfermagem 12x36 horas 02/05/23
Auxiliar de Farmácia 12x36 horas 02/05/23
Dentista 20 horas 02/05/23
Dentista 40 horas 02/05/23
Técnico de Enfermagem 40 horas 02/06/23
Técnico de Enfermagem 12x36 horas 02/06/23
Técnico Administrativo 12x36 horas 02/06/23
Educador Físico 02/07/23
Enfermeiro 40 horas 02/07/23
Enfermeiro 12x36 horas 09/07/23
Farmacêutico 09/08/23
Coordenador de Enfermagem 09/08/23
Técnico Administrativo 40 horas 09/08/23
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Objetiva-se que tabela de cronograma para convocação dos aprovados esteja
em consonância com o corpo do texto legal do Projeto de Lei do Executivo. O edital
vigente faz lei entre o ente público e o candidato, desde que não seja contrário a legislação
vigente.
NI - CONCLUSÃO
10/2023;
Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 05/2023;
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N 204002
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Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais do
Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023, apresenta justificativas para convocação gradual
e escalonada dos aprovados no concurso público nº 01/2022 para o corpo técnico de saúde
do município,
Portanto, o presente parecer é pelo INDEFERIMENTO EM PARTE do
presente projeto em apreço. Sugerimos alteração legislativa do prazo em seu quadro de
convocações (cronograma), para suprir erro formal apresentado pelo PLE nº 10/2023,
haja vista que o mesmo não sofreu alterações do quadro originária, ou seja, prazo de um
para convocação de todos os aprovados para tomarem posse do cargo a que destinaram-
se em concurso público.
Por óbvio, tal emenda modificativa tem por finalidade evitar interpretações
equivocadas entre os prazos de convocação.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratifico serem estas as
considerações que se julga pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências
necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 06 (seis) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 27 de fevereiro de 2023.
que —
=
V GiuliahoMossíni Pinheiro
Assessor Jurídico da Presidência rocurador Geral
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
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O)
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CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que
dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no
Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
a Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
» Gertrudes Bernardy (Relato E
, Cs
José Maria Carneiro (Membro)
Ea Juy
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Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que
dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no
Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presideni
X Emerson da Silva Bertotti (Relator: 2
Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que
dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no
Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
Ná Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator) £
José Maria Carneiro (Membro) pé 44
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que
dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no
Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã. .
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Pal
j / Emerson da Silva Bertotti (Presidente) á UMA
Fá José Maurino Carniato (Relator) BAZi7/
K A ma87///7/4)
X Josane Gorete Disner Teixeira (Membro SAM
CÂMARA DE VEREADORES DE AIPORÃ
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CNPJ: 77774578/0001-2
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 ealnarair pe hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/23
O Presidente da Câmara Municipal de Ivdiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidks pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizare
de 2023, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias:
se no dia 28 de fevereiro
! - Proposta de Emenda Substitutiva nº 1/2023 ao Projeto de Lei hº 10/2023, do Executivo.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Súmdiila: Modifica e acrescenta
dispositivos ao Projeto de Lei nº 10/2023 do Poder Executivo. para fihs de adequação da norma
legislativa. (1º e 2º discussão)
Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo. Súmula: Introduz altelações na Lei Municipal nº
3.592. de 1º de setembro de 2021. que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado. para a prestação de serviços no Departamento Municipal fe Saúde. de forma a suprir
a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. (1º e 2º
discussão)
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Câmara Municipal de Ivaiporã. aos vinte e sete dias do mês de fevereir
€ três. às onze horas e quinze minutos.
do ano de dois mil e vinte
Edivaldo Apº Montanheri Antônio Vila Real Jpsane G. D. Teixeira
Presidente Vice-Presidente “1º Secretária
Jatfer G. S. Ferreira Gertrudes Bernardy Sosé M.-Carniato
2º Secretário Vereadora Vereador”
Fernando R. Doria José Maria Carneiro merson S. Bertotti
Vereador Vereador Vereador
MUNICIPAL DE IVAIPORÃ. ESTADO DO PARANÁ, APRESENT.
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Estado do Paraná
PROPOSTA DE EMENDA SUBESTITUTIVA Nº 1/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 10/2043 DO EXECUTIVO
Súmula: Modifica e acrescenta dispogitivos ao Projeto de Lei nº
10/2023 do Poder Executivo, para fis de adequação da norma
legislativa.
TERMOS DO ART. 175, INCISO IL DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
Art. 1º Modifica o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal np 3.592. de 1º de setembro
Apt 2
Parágrafo único. Considerando a Lei Municipal nº 3.666/2021 que postergou a referida
contração, bem como, a necessidade em dar continuidade a prestação de serviços de saúde
à população, fica prorrogada a contratação de pessoal por telipo determinado, para a
prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidude temporária de excepcional interesse público, alcontar da data de sua
publicação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, ficando al mesma condicionada a
substituição pelos profissionais a serem contratados mediante cofecurso público nº 1/2022
obedecendo o cronograma estabelecido pela Diretoria Municipal de Saúde, conforme
disposto na tabela abaixo:
Categoria profissional | Prorrog
Agente Comunitário de Saúde 30/04/2U
| Ag ente de E; ndemias e 30/04/26
Serviços “Gerais 40 horas E 130/0472
Serviços Gerais 12x36 horas 30/04/20
Nutricionista 30/04/20P3
Assistente Social 30/04/20 3
Ausiliar de Farmácia 40 horas [02/05/20 | |
l Fécnico de Radiologia ra E 02/0520b3 |
Psicólogo | 02/06/20:
Coordenador de Saúde Mental 02/06/20P3
Auxiliar de Enfermagem 12x36 horas |02/06/20
Ausiliar de Farmácia 12x3 36 horas 02/06/20
Dentista : 20 horas 02/07/20
[Dentista 40 horas. 02/07/2083
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivai
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
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Estado do Paraná
Técnico de Enfermagem 40 horas 02/07/202
Técnico de Enfermagem 12x36 horas [02/07/202
Técnico Administrativo 12x36 horas | 02/07/202
[Educador Físico 02/07/202
Enfermeiro 40 horas o 02/08/202
"Enfermeiro 12x36 horas 02/08/20
Farmacéutico i — lo2/08/202
Coordenador de Enfermagem Toz/08/20
Técnico Administrativo 40 horas 02/08/20
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no
Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade te porária de excepcional
interesse público, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, e
revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem mo ificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. em especial a Lpi Municipal nº 3.827, de
13 de fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo visa aprimorar a redação dos dispositivos.
Com base no exposto. pedimos o apoio de todos os parlamentares
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sete dias do mês dd fevereiro do ano de dois
mil e vinte e três (27/2/2023). | Y (
Fernando Rodrigues Dorta
Presidente
Relatora
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná

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