| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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Lea . PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ IVAIPORA 1 ” GABINETE DO PREFEITO PLE 10/2023 * PROJETO DE LEI Nº 10/2023. / Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Ed O.Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3. 592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: “Art 2º... Parágrafo único: Considerando a Lei Municipal nº 3.666/2021, que postergou a referida contração, bem como, a necessidade em dar continuidade a prestação de serviços de . - : -Saúde à população, fica prorrogada a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, a contar da data de sua publicação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, ficando a mesma condicionada à substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público nº 01/2022, obedecendo o cronograma estabelecido pela Diretoria Municipal de 5; conforme abaixo: “à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = «administracaoQivaipora.pr.gov.br õ R. RióGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000. Www.ivaipora.com.br aa PREFEITURA MUNICIPAL DE e $ IVAIPORA Ro , a GABINETE DO PREFEITO PLE 10/2023 a) Categoria profissional ! - |Prorrogação Agente Comunitário de Saúde 30/04/2023 Agente de Endemias : 30/04/2023 Serviços Gerais 40 horas À 30/04/2023 Serviços Gerais 12x36 horas *|30/04/2023 Nutricionista Ê 30/04/2023 Assistente Social 30/04/2023 d b) Categoria profissional ! : Prorrogação Auxiliar de Farmácia 40 horas 02/05/23 Técnico de Radiologia 02/05/23 Psicólogo 02/07/23 Coordenador de Saúde Mental 02/07/23 Auxiliar de Enfermagem 12x36 horas [02/07/23 Auxiliar de Farmácia 12x36 horas [02/08/23 Dentista 20 horas ; 02/09/23 | Dentista 40 horas 02/09/23 | Técnico de Enfermagem 40 horas 02/09/23 Técnico de Enfermagem 12x36 horas 02/09/23 di Técnico Administrativo 12x36 horas : 02/09/23 Educador Físico 02/10/23 Enfermeiro 40 horas 02/03/24 Enfermeiro 12x36 horas t 02/03/24 Farmacêutico 02/03/24 + Coordenador de Enfermagem 02/03/24 Técnico Administrativo 40 horas [02103124 regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional A EPA : “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 a ES administracaoQivaipora.pr.gov.br : i (9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/PR 86870-000 ea pe a ca N ', PREFEITURA MUNICIPAL DE “o PORA a N GABINETE DO PREFEITO PLE 10/2023 interesse público, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.592/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do. alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ul Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte'e:quatro dias do mês A rcelo dos Reis Prefeito em exercício de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (24/02/2023). EN gaq Veg E (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 =! administracaoQivaipora.pr.gov.br Wwwlvalpora:com.bF o R.RioGrandedo Norte, 1000: Caia nó 86870-000 Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE so IVAIPORA 4 GABINETE DO PREFEITO PLE 10/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 10/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. Esclarecemos aos nobres Edis, que a Lei Emergencial. nº 3.592 de setembro 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, teve o prazo de sua vigência prorrogado pela Lei 3.666 de 18 de março de 2022, em seu artigo 2º, por 360 dias a contar da data de 08 de março de 2022, bem como, teve novamente prorrogado o prazo (180 dias) por meio da Lei Municipal 3.827/2023. Ocorre que, não fora solicitada a prorrogação para algumas categorias (cagos) devido ao fato de que a Secretaria de Saúde solicitou a convocação das mesmas pelo concurso público, ocasião que não haveria mais a necessidade de prorrogação destas contratações, porém, conforme solicitação do Setor de Recursos Humanos, para que se iniciasse as y convocações somente após regularizar a situação da contratação de servidores para a Secretaria de Educação a qual findou-se nos últimos dias, não haverá, tempo hábil para a realização das convocações ora mencionadas, pois o trâmite de todo o processo de convocação leva em torno de 45 (quarenta e cinco) dias aproximadamente. Portanto, diante dos motivos acima expostos, vimos através deste solicitar a prorrogação equivalente de 60 (sessenta) dias para tais categorias previstas n f SetedV rap a $ a [es Por fim, desconsideramos maiores informações sobre quadro “a”, com o intuito de garantir os direitos do bom funcionamento do setor público de saúd| toda população, mantendo-se o cronograma aprovado pela Lei 3.827/2023 (quadro “b"). matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade, “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 &3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá / PR 86870-000 WWww.ivaipora.com.br Wo PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÃ |. Sa GABINETE DO PREFEITO ' PLE 10/2023 solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e dd pa da inclusa propositura subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. f / / / 4 C/ É Al l, y 7 Maróélo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600- (43) 3471-1950 >< administracaoDivaipora,pr.gov.br wiwwivaipora.com.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná TO Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 12/2023 Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. F Assunto: Emenda Modificativa do Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 10/2023 (1) Ementa: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências ATA rEGABiDO!S] NES 3 ATA vai E de DOCS de es 2" Trata-se de consulta formulada e requerida de forma verbal pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei nº 10/2023, oriunda do Poder Executivo: “Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”. O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19303, em 24 de fevereiro de 2023. em qs8AGOras VV É o breve relatório, passa-se a opinar. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Il- FUNDAMENTAÇÃO Le O Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em “Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria: Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para apreciação de projetos de sua competência. $ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a solicitação. Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada. O PLE nº 10/2023, surgiu para realizar alterações ao PLE nº 03/2023, que tratam do assunto supra arguido. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná a) Da Finalidade do Projeto de Lei do Poder Executivo | O PLE 10/2023, tem como objetivo a prorrogação da contratação temporária de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde do Município, através de PSS (Processo Seletivo Simplificado). Tal prazo, segundo o projeto de lei do executivo originário, sob o nº PLE nº 03/2023, com o intuito de lei estender-se-á, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, condicionado ao chamamento e substituição de tais profissionais pelos aprovados em concurso público (concurso público nº 01/2022), através de cronograma pré-estabelecido pelo PLE nº 03/2023. Foi expedido parecer jurídico desta Procuradoria (Parecer nº 05/2023) no intento de reduzir tal prazo para 180 (cento e oitenta dias), para atender o princípio da razoabilidade, haja vista TAC entre Prefeitura Municipal com o Ministério Público do Estado do Paraná com vistas a realizar de concurso público para suprir as vagas de servidores para suplantar necessidade da secretaria de saúde municipal. Observando o PLE nº 10/2023 (apresentado para corrigir o PLE nº 03/2022), no corpo do texto em seu parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.592/2021, realizou-se a alteração almejada de 360 (trezentos e sessenta) dias para 180 (cento e oitenta) dias, porém o item *b? tabela com a categoria profissional com as respectivas datas de convocação ainda apresenta datas com prazo errôneo de um ano para convocação. b. Da emenda modificativa do PLE nº 10/2023 O PLE nº 10/2023, deve ser revogado, para que seja adequado de forma correta junto a alteração do corpo de seu texto (Parecer Jurídico nº 05/2023), evitando de tal forma incongruência em sua interpretação. seu cronograma a ser preenchido: Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: [..] CAri 28. Parágrafo único. Considerado a Lei Municipal nº 3.666/2021, que postergou a referida contração, bem como, a'necessidade em dar continuidade a prestação de serviços de saúde à população, fica prorrogada, fica prorrogada a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviço no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporário de excepcional interesse público, a contar da data de sua publicação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, ficando a mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público nº 01/2022, obedecendo o cronograma estabelecido pela Diretoria Municipal de Saúde, conforme abaixo: a) Categoria profissional Prorrogação E Agente Comunitário de Saúde 30/04/2023 Agente de Endemias 30/04/2023 Serviços Gerais 40 horas 30/04/2023 Serviços Gerais 12x36 30/04/2023 Nutricionista 30/04/2023 Assistente Social | 30/04/2023 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR (o) Estado do Paraná Categoria profissional - |Prorrogação EM [Auxiliar de Farmácia 40 horas 02/04/23 Técnico de Radiologia “02/04/23 Psicólogo 02/04/23 Coordenador de Saúde Mental 02/04/23 Auxiliar de Enfermagem 12x36 horas 02/05/23 Auxiliar de Farmácia 12x36 horas 02/05/23 Dentista 20 horas 02/05/23 Dentista 40 horas 02/05/23 Técnico de Enfermagem 40 horas 02/06/23 Técnico de Enfermagem 12x36 horas 02/06/23 Técnico Administrativo 12x36 horas 02/06/23 Educador Físico 02/07/23 Enfermeiro 40 horas 02/07/23 Enfermeiro 12x36 horas 09/07/23 Farmacêutico 09/08/23 Coordenador de Enfermagem 09/08/23 Técnico Administrativo 40 horas 09/08/23 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Objetiva-se que tabela de cronograma para convocação dos aprovados esteja em consonância com o corpo do texto legal do Projeto de Lei do Executivo. O edital vigente faz lei entre o ente público e o candidato, desde que não seja contrário a legislação vigente. NI - CONCLUSÃO 10/2023; Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 05/2023; Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR N 204002 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023, apresenta justificativas para convocação gradual e escalonada dos aprovados no concurso público nº 01/2022 para o corpo técnico de saúde do município, Portanto, o presente parecer é pelo INDEFERIMENTO EM PARTE do presente projeto em apreço. Sugerimos alteração legislativa do prazo em seu quadro de convocações (cronograma), para suprir erro formal apresentado pelo PLE nº 10/2023, haja vista que o mesmo não sofreu alterações do quadro originária, ou seja, prazo de um para convocação de todos os aprovados para tomarem posse do cargo a que destinaram- se em concurso público. Por óbvio, tal emenda modificativa tem por finalidade evitar interpretações equivocadas entre os prazos de convocação. Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratifico serem estas as considerações que se julga pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências necessárias, com as cautelas de estilo. Este parecer possui 06 (seis) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. É o parecer. Ivaiporã, 27 de fevereiro de 2023. que — = V GiuliahoMossíni Pinheiro Assessor Jurídico da Presidência rocurador Geral OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR O) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador a Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) » Gertrudes Bernardy (Relato E , Cs José Maria Carneiro (Membro) Ea Juy CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presideni X Emerson da Silva Bertotti (Relator: 2 Antonio Vila Real (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Ná Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator) £ José Maria Carneiro (Membro) pé 44 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. . III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Pal j / Emerson da Silva Bertotti (Presidente) á UMA Fá José Maurino Carniato (Relator) BAZi7/ K A ma87///7/4) X Josane Gorete Disner Teixeira (Membro SAM CÂMARA DE VEREADORES DE AIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-2 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 ealnarair pe hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/23 O Presidente da Câmara Municipal de Ivdiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidks pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizare de 2023, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias: se no dia 28 de fevereiro ! - Proposta de Emenda Substitutiva nº 1/2023 ao Projeto de Lei hº 10/2023, do Executivo. Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Súmdiila: Modifica e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 10/2023 do Poder Executivo. para fihs de adequação da norma legislativa. (1º e 2º discussão) Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo. Súmula: Introduz altelações na Lei Municipal nº 3.592. de 1º de setembro de 2021. que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado. para a prestação de serviços no Departamento Municipal fe Saúde. de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. (1º e 2º discussão) EF) ã Câmara Municipal de Ivaiporã. aos vinte e sete dias do mês de fevereir € três. às onze horas e quinze minutos. do ano de dois mil e vinte Edivaldo Apº Montanheri Antônio Vila Real Jpsane G. D. Teixeira Presidente Vice-Presidente “1º Secretária Jatfer G. S. Ferreira Gertrudes Bernardy Sosé M.-Carniato 2º Secretário Vereadora Vereador” Fernando R. Doria José Maria Carneiro merson S. Bertotti Vereador Vereador Vereador MUNICIPAL DE IVAIPORÃ. ESTADO DO PARANÁ, APRESENT. de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Estado do Paraná PROPOSTA DE EMENDA SUBESTITUTIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 10/2043 DO EXECUTIVO Súmula: Modifica e acrescenta dispogitivos ao Projeto de Lei nº 10/2023 do Poder Executivo, para fis de adequação da norma legislativa. TERMOS DO ART. 175, INCISO IL DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA Art. 1º Modifica o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal np 3.592. de 1º de setembro Apt 2 Parágrafo único. Considerando a Lei Municipal nº 3.666/2021 que postergou a referida contração, bem como, a necessidade em dar continuidade a prestação de serviços de saúde à população, fica prorrogada a contratação de pessoal por telipo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidude temporária de excepcional interesse público, alcontar da data de sua publicação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, ficando al mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante cofecurso público nº 1/2022 obedecendo o cronograma estabelecido pela Diretoria Municipal de Saúde, conforme disposto na tabela abaixo: Categoria profissional | Prorrog Agente Comunitário de Saúde 30/04/2U | Ag ente de E; ndemias e 30/04/26 Serviços “Gerais 40 horas E 130/0472 Serviços Gerais 12x36 horas 30/04/20 Nutricionista 30/04/20P3 Assistente Social 30/04/20 3 Ausiliar de Farmácia 40 horas [02/05/20 | | l Fécnico de Radiologia ra E 02/0520b3 | Psicólogo | 02/06/20: Coordenador de Saúde Mental 02/06/20P3 Auxiliar de Enfermagem 12x36 horas |02/06/20 Ausiliar de Farmácia 12x3 36 horas 02/06/20 Dentista : 20 horas 02/07/20 [Dentista 40 horas. 02/07/2083 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivai CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ REGEBIDO(S)* NESTA DATA |? Lido em pras realizada 2023 e Ca 10 Em d na de Vereangres E a ai tir Or Em, BiLS 42 t Apr d vol As Eesti Quugtro TA A APROVADO uv «Or tajsj td AO te ' 4 EO fi 1 É q ls Sa AE — item 4 q : R$ do parts So Estado do Paraná Técnico de Enfermagem 40 horas 02/07/202 Técnico de Enfermagem 12x36 horas [02/07/202 Técnico Administrativo 12x36 horas | 02/07/202 [Educador Físico 02/07/202 Enfermeiro 40 horas o 02/08/202 "Enfermeiro 12x36 horas 02/08/20 Farmacéutico i — lo2/08/202 Coordenador de Enfermagem Toz/08/20 Técnico Administrativo 40 horas 02/08/20 Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade te porária de excepcional interesse público, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem mo ificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. em especial a Lpi Municipal nº 3.827, de 13 de fevereiro de 2023. JUSTIFICATIVA O presente substitutivo visa aprimorar a redação dos dispositivos. Com base no exposto. pedimos o apoio de todos os parlamentares Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sete dias do mês dd fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (27/2/2023). | Y ( Fernando Rodrigues Dorta Presidente Relatora Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná