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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 265.076,41 - em razão da necessidade de adequação das dotações de diversos recursos, os quais serão readequados a fim de atender as novas necessidades de algumas secretarias).
native_id8314

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-11 Tramitação Finalizada — —
2024-09-11 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-09-10 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-09-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B 1º discussão e votação em 16/09/2024.
2024-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-05 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-13T10:12:14.543200-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-09-13T09:59:15.606491-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 56/2024 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 265.076,41 (Duzentos e sessenta e cinco mil, setenta e seis 
reais e quarenta e um centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do 
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.305.0000.0.000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
05.006.10.305.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
05.006.10.305.0016.2.226 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35819 25.477,12
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 34819 6.000,00
 
 
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.303.0000.0.000 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
05.006.10.303.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E 
HOSPITALAR
 
05.006.10.303.0013.2.215 - INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – 
ESTADUAL/FEDERAL
 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...............................................................: 35941 22.470,00
 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO FEDERAL
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...............................................................: 33518 50.000,000
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...............................................................: 31518 10.000,00
 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
Continuação – Projeto de lei nº 56/2024
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DO IDOSO
 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......……........................…….......................................: 35939 13,42
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...…………………............…: 35977 1.162,97
 
10.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
10.001.26.000.0000.0.000 - TRANSPORTE
10.001.26.782.0000.0.000 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.001.26.782.0038.0.000 - PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.001.26.782.0038.2.172 - GABINETE DO DIRETOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35971 149.952,90
TOTAL 265.076,41 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 167.710,02 (Cento e sessenta e sete mil, setecentos e dez reais e dois centavos), como superávit 
financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, 
apuradas no final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadas nos respectivos decretos de 
abertura; 
2 - R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte 
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente 
exercício financeiro. 
3 – R$ 81.366,39 (Oitenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) 
corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do 
orçamento programa em execução, como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.006.10.305.0016.2.226 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…………......….….......: 35819 7.720,00
05.006.10.303.0013.2.215 - INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – 
ESTADUAL/FEDERAL
 
3.3.90.30.00 1199 Material de Consumo.......…….............……........................................: 35941 12.470,00
3.3.90.39.00 1200 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………......….…..: 35941 10.000,00
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO FEDERAL
4.4.90.51.00 1154 Obras e 
Instalações...................................................................................:
33518 50.000,00 
06.004.08.244.0010.6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
DIREITOS DO IDOSO
Continuação – Projeto de lei nº 56/2024
3.3.90.30.00 1261 Material de Consumo.…........................…….......................................: 35977 1.162,97
4.4.90.52.00 1268 Equipamento e Material Permanente.......................................................: 35939 13,42
TOTAL 81.366,39 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês 
de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 56/2024. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de adequação 
das dotações de diversos recursos, os quais serão readequados a fim de atender as novas necessidades 
das referidas secretarias. 
Destaca-se, que dentre os recursos, há recursos das Secretarias Municipais de 
Saúde, Assistência Social e Viação, as quais desempenham atividades indispensáveis a toda a 
sociedade e necessitam da adequação orçamentária para dar continuidade a estas atividades. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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