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Ofício n° 655/2024/PMI/GAB
Ivaiporã, 06 de setembro de 2024.
Assunto: Mensagem aditiva ao PLE n° 55/2024.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência,
estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa,
informamos a necessidade de alteração da redação do PROJETO DE LEI Nº 55/2024, que
Revoga na íntegra a Lei Municipal 1.380, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências, em
trâmite nesta Casa.
Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM
ADITIVA, constante em anexo.
Cordialmente,
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI
Presidente da Câmara de Vereadores Ivaiporã/PR
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ANEXO I
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2024.
Art. 1° A súmula do Projeto de Lei n° 55/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N° 55/2024.
Revoga as Leis Municipais nº 1.380/2006, 1.471/2007 e
2.026/2011. (NR)
Art. 2° Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 55/2024, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1° Ficam integralmente revogadas as Leis Municipais nº 1.380, de 25 de
outubro de 2006, Lei nº 1.471, de 6 de dezembro de 2007, e a Lei nº 2.026, de 28 de
setembro de 2011, que estabelece o horário de funcionamento dos bares e similares
no Município de Ivaiporã. (NR)”
_____________________
JUSTIFICATIVA
A alteração no Projeto de Lei mencionado se dá pela
inclusão das Leis nº 1.471/2007 e 2.026/2011 em sua redação, uma vez que essas leis introduzem
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alterações na Lei Municipal nº 1.380/2006. Assim, essas leis também devem ser expressamente
revogadas, pois foram incorporadas ao referido diploma legal.
Atenciosamente,
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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