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materia nº 1/2024

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaMensagem aditiva ao Projeto de Lei n° 55/2024 do Poder Executivo.
native_id8354

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-08 Tramitação Finalizada — —
2024-10-08 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-10-04 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-10-04 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-10-04 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-09-30 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-09-06 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — Mensagem aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 55/2024, que Revoga na íntegra a Lei Municipal 1.380, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências, em trâmite nesta Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T14:46:51.739458-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Gabinete do Prefeito 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
Ofício n° 655/2024/PMI/GAB 
Ivaiporã, 06 de setembro de 2024. 
Assunto: Mensagem aditiva ao PLE n° 55/2024. 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, 
estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, 
informamos a necessidade de alteração da redação do PROJETO DE LEI Nº 55/2024, que 
Revoga na íntegra a Lei Municipal 1.380, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências, em 
trâmite nesta Casa. 
Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM 
ADITIVA, constante em anexo. 
 Cordialmente, 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI 
Presidente da Câmara de Vereadores Ivaiporã/PR 
Gabinete do Prefeito 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
ANEXO I 
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2024. 
Art. 1° A súmula do Projeto de Lei n° 55/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N° 55/2024. 
Revoga as Leis Municipais nº 1.380/2006, 1.471/2007 e 
2.026/2011. (NR)
Art. 2° Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 55/2024, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 1° Ficam integralmente revogadas as Leis Municipais nº 1.380, de 25 de 
outubro de 2006, Lei nº 1.471, de 6 de dezembro de 2007, e a Lei nº 2.026, de 28 de 
setembro de 2011, que estabelece o horário de funcionamento dos bares e similares 
no Município de Ivaiporã. (NR)” 
 _____________________ 
 JUSTIFICATIVA 
A alteração no Projeto de Lei mencionado se dá pela 
inclusão das Leis nº 1.471/2007 e 2.026/2011 em sua redação, uma vez que essas leis introduzem 
Gabinete do Prefeito 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
alterações na Lei Municipal nº 1.380/2006. Assim, essas leis também devem ser expressamente 
revogadas, pois foram incorporadas ao referido diploma legal. 
Atenciosamente, 
 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 

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