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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaInstitui o concurso de fotografia “DESCUBRA IVAIPORÔ, aprova seu regulamento e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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GABINETE DO PREFEITO :
; PLE 11/2023
PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Institui o concurso de fotografia “DESCUBRA IVAIPORÁ”,
aprova seu regulamento e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de. Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o concurso fotográfico “DESCUBRA IVAIPORA”, que será realizado
anualmente e terá por objetivo a divulgação dos pontos turísticos do município, através da rede social
Instagram.
Art. 2º O concurso fotográfico “DESCUBRA IVAIPORÁ”, tem ainda como objetivo, fomentar
o turismo local por meio da arte da fotografia, bem como, promover o reconhecimento e a propagação
das potencialidades e belezas da região.
Art. 3º A realização do concurso fotográfico "DESCUBRA IVAIPORÃ" ficará a cargo do
Conselho Municipal de Turismo de lvaiporá - COMTUR, apoiado pelo Departamento Municipal de
Indústria, Comércio, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação, SESC, SENAC, SEBRAE e
Associação Comercial, Industrial e de Serviços -ACISI.
Art. 4º Fica aprovado o regimento para realização do concurso fotográfico "DESCUBRA
IVAIPORÁ” o qual está disposto no Anexo |, e é parte integrante desta Lei.
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
do ano de dois mil e vinte e três (01/03/2023).
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à. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 11/2023
ANEXO |
[Parte integrante do PLE 11/2023]
REGULAMENTO DO CONCURSO FOTOGRÁFICO DESCUBRA IVAIPORÁ
1. VISÃO GERAL:
1.1. Este concurso prevê a divulgação e o fomento dos pontos turísticos em Ivaiporã, através
da rede social Instagram. à
2. APRESENTAÇÃO DO CONCURSO:
2.1. O Concurso de Fotografia Descubra Ivaiporã tem como objetivo fomentar o turismo
local por meio da arte da fotografia, bem como o reconhecimento e a propagação das -
potencialidades e belezas da região. Ivaiporã está cada vez mais se desenvolvendo, tanto de
forma econômica por meio de extenso crescimento na infraestrutura e nos investimentos
internos, como no âmbito turístico, com toda a sua diversificada, seus pontos turísticos
dinâmicos e o seu entretenimento variado e recheado de pluralidade cultural,
2.2. A realização e promoção do Concurso de Fotografia Descubra Ivaiporá ficará a cargo
a do Conselho Municipal de Turismo de Ivaiporá - COMTUR, apoiado pelo Departamento
Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação, SESC,
z SENAC, SEBRAE e Associação Comercial, Industrial e de Serviços -ACISI.
2.3. As despesas com a execução deste concurso ocorrerão exclusivamente por & doslozzm,
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patrocinadores. : E
3. PÚBLICO:
3.1. Todos os apaixonados por fotografia e que queiram demonstrar a beleza da cidade de
Ivaiporã, junto de seus pontos turísticos mais emblemáticos.
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= administracaoQDivaipora.pr.gov.br »
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 11/2023
4. JUSTIFICATIVA:
41. Para divulgar o investimento na iluminação de natal e principalmente para que se
propague Ivaiporã como umá cidade turística de qualidade e diversificada, com pontos
dinâmicos, entretenimento variado e recheado de pluralidade cultural.
5. OBJETIVO:
5.1. Divulgar a iluminação de Natal e fomentar o Turismo da cidade de Ivaiporã por meio de
Concurso Fotográfico.
6. PLANO DE TRABALHO:
6.1. Para que a cidade de Ivaiporã seja cada vez mais amplamente conhecida como uma
cidade turística é necessária a divulgação de seus formosos e diversos pontos turísticos.
6.2 Tendo a publicidade e a propaganda como munição nesta empreitada, nada melhor que
“a elaboração de um Concurso Fotográfico, -o qual virá a exaltar as belezas da região e,
obviamente, o candidato que realizar o mais belo e emblemático registro fotográfico, será
premiado.
'
7. METODOLOGIA:
7.1. Como o concurso será realizado por meio do app Instagram, cada participante deverá
seguir os seguintes passos:
-» Seguir a hashtag fidescubraivaiporá e o perfil DESCUBRA IVAIPORÁ no Instagram;
> Postar a foto, sendo ela obrigatoriamente original, em perfil pessoal válido e com
hashtag fdescubraivaiporá.
7.2. Serão desclassificadas as fotos que incitem a violência, ou possuam
discriminatório ou imoral.
8. DAS INSCRIÇÕES:
8.1 Poderão participar:
&, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
õ R.RioGrandedo Norte, 1000: depor PR 86870-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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“GABINETE DO PREFEITO )
PLE 11/2023
a) Todos os públicos do município de Ivaiporã e Vale do Ivaí;
b) Fotógrafos profissionais, amadores e aéreos;
c) Pessoa física;
d) O limite de fotos é indeterminado, mas contará como 1 (uma) inscrição por
participante,
e) As inscrições deverão ser feitas através da Ega da(s) foto(s) no Instagram, em
perfil individual e aberto ao público, constando as seguintes marcações:
> seguir e marcar o perfil Descubra Ivaiporã; e
-> seguir a idescubraivaiporá e colocá-la na descrição da foto concorrente.
8.2. Não poderão participar funcionários, efetivos ou comissionados do município de Ivaiporã,
“ou ainda de autarquias, fundações ou órgão vinculado ao executivo municipal, nem parentes
até o segundo grau afins ou consanguíneos.
+
8.3. O período de inscrições do concurso será no período de 1 de dezembro ao dia:10 de
janeiro, anualmente.
9. DO MATERIAL:
9.1. Para participar do concurso, o fotógrafo deverá apresentar fotos de diferentes pontos
turísticos/paisagens de Ivaiporã;
9.2. A foto vencedora deverá ser enviada no formato raw, .JPG,. CR2,. NEF, .TIFF, com
preferência na escala 16x9 e sem a logomarca ou qualquer marca registrada na foto;
9.3. Cada postagem deverá ser nomeada com as seguintes informações: nome do
participante e nome do ponto turístico. Ex: João da Silva - Parque Jardim Botânico Ivaiporá;
9.4. O fotógrafo fica ciente de que, a qualquer tempo, as fotos e imagens enviadas na
inscrição poderão ser utilizadas nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, para" ati
fins de divulgação do turismo de Ivaiporã, mesmo que não tenham sido premiadas, e WA
casos não havera ônus algum à Prefeitura Municipal de Ivaiporã; ] lã
9.5. Fica dispensada a assinatura de documento específico junto a Prefeitura Municipal des
Ivaiporã autorizando sua publicação, valendo a inscrição como autorização expressa dessas j
condições. À
à, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
&=) administracaoDivaipora.pr.gov.br Edo a
(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www. ivaipora.com.br
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IVAIPORA 5
GABINETE DO PREFEITO
“PLE 441/2023
10. DOS PONTOS A SEREM FOTOGRAFADOS
10.1. As fotos enviadas devem ser relacionadas aos pontos turísticos de Ivaiporã, como um
exemplo, os listados abaixo:
a) Atrativos naturais (Rio Ivaí, Cachoeira, Salto de Bulha etc.);
b) Parque Jardim Botânico;
c) Gastronomia:
d) Lago'das Flores;
e) Paisagem rural em Ivaiporã;
f) Pôr do sol em lvaiporá;
9) . Praças públicas (Japão, França, Espanha etc.); E
h) Templos religiosos;
i) “Locais com iluminação Natalina;
|) Lago Vila de Furnas.
10.2. O participante que se inscrever garante, em relação às fotografias enviadas para o
Concurso de Fotografia Descubra Ivaiporã, as seguintes condiçoes:
a) Ser único proprietário dos direitos autorais e criador das fotografias;
“ b) Que a fotografia não infringe os direitos autorais, marcas registradas, direitos
contratuais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de qualquer
terceira pessoa ou entidade, nem viola os direitos de privacidade. ou publicidade de
qualquer pessoa.
11. DO JULGAMENTO:
11.2. As decisões da comissão são irretratáveis e irrefutáveis, não cabendo recurso;
11.3. O COMTUR, reserva-se o direito, ao exclusivo critério da comissão de avaliaç
após a exibição da fotografia em mídias sociais:
a) Que as fotos possuam nomes, semelhanças ou outras características que identificam
celebridades ou outras figuras públicas, vivas ou já falecidas;
&., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
=) administracaoQivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000
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GABINETE DO PREFEITO
j PLE 11/2023
b) Que as fotos possuam entradas nas quais o fotógrafo comprou ou garantiu os direitos
de uso de imagens de banco de imagens. “ ;
Parágrafo Único: o julgamento será realizado pela comissão de avaliação, que será nomeada pelo
Excelentissimo Sr. Prefeito Municipal, mediante Portaria e será composto por:
e 2 (dois) especialistas na área de Fotografia;
1 (um) representante do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo;
o 1 (um) representante da ACISI;
e 1 (um) representante do SESC de Ivaiporã;
e 1 (um) representante do SENAC de Ivaiporã.
e 1 (um) representante do SEBRAE de Ivaiporã.
11.4. Serão avaliadas pela comissão organizadora:
a). Relevância ao tema proposto: Descubra Ivaiporá:
b) Gualidado da imagem;
c) Representação do ponto turístico e seus elementos compositivos;
d) Luz;
e) Enquadramento;
f)' Criatividade;
9) Likes.
Parágrafo Único: O julgamento será pautado na quantidade de curtidas que cada Papa
ge
e em suas fotos de participação. /8 Terei
11.5. As avaliações dos trabalhos fotográficos serão realizadas no período do dia 15 do:
30 de janeiro, e os resultados serão divulgados no site da Prefeitura Municipal e no BE :
instagram “Descubra Ivaiporã", até o dia 15 de fevereiro, anualmente. Ni &
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11.6. Cumprida esta etapa, será realizada uma solenidade de premiação em local apropriado
a ser definido pela comissão realizadora do concurso.
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= administracaoQivaipora:pr.gov.br ) ) É:
(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 11/2023
12. DAS CATEGORIAS:
12.1. As inscrições poderão ser realizadas nas seguintes categorias:
a) Foto profissional;
b) Foto amador;
c) Foto aérea.
12.2. A fotografia vencedora será incluída no site da Prefeitura Municipal. |
123.A fotografia selecionada poderá fazer parte de exposições fotográficas organizadas pelo
COMTUR.
12.4. A relação dos premiados será divulgada no site da Prefeitura Municipal de Ivaiporã e
nas mídias sociais relacionadas a este órgão.
12.5. Os prêmios em dinheiro serão pagos diretamente pelo patrocinador do evento, por
* ”
transferência bancária ou outros métodos eletrônicos.
13. DA PREMIAÇÃO:
13.1. A premiação será dada por Chamamento Público.
13.2. Será premiada a melhor foto da categoria PROFISSIONAL, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).
13.3. Será premiada a melhor foto da categoria AMADOR, no valor de R$500,00 (quinhentos
reais).
13.4, Será premiada a melhor foto da categoria AÉREO, no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Parágrafo Único: O pagamento da premiação é de exclusiva responsabilidade do patrocinagótsio Ê
to
evento em contato direto com os ganhadores, podendo esta, ser alterada anualmente, de acordocom !
as decisões da comissão realizadora do concurso.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS:
14.1. Ao se inscrever no concurso, o fotógrafo aceita as condições deste regulamento.
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora.pr.gov.br En) E
(O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br
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GABINETE DO PREFEITO de
PLE 11/2023
14.2. Todas as fotos inscritas, independentemente de premiação, poderão ser divulgadas no
site oficial da prefeitura e no Instagram “Descubra Ivaiporã e demais materiais de turismo e |
cultura do município”.
- 14.3, Ao inscrever-se no Concurso de Fotografia Descubra Ivaiporã, o fotógrafo concorda
e reconhece que o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de Ivaiporã tem permissão
para receber e revisar seus dados de registro.
|
14.4./0s participantes concordam que os dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a,
nome, endereço para correspondência, número de telefone e endereço de e-mail, podem ser
coletados, processados, armazenados e de outra forma usados para fins de condução e
administração deste concurso fotográfico.
14.5. O fotógrafo confirma que cada pessoa retratada na fotografia concedeu permissão para
ser retratada como mostrado — e tem o direito de conceder essa permissão.
14.6. Todos os participantes concordam que todas as fotografias enviadas para o Concurso
Descubra Ivaiporã podem ser reproduzidas e usadas para promover divulgação dos pontos
turísticos do município de Ivaiporã.
14,7. Em nenhuma circunstância a Prefeitura Municipal de Ivaiporã será responsável,
incluindo danos diretos, indiretos, incidentais, conseguenciais, especiais ou punitivos
decorrentes de qualquer acesso, conexão é utilização do site, participação e organização no
concurso.
- 14.8. O fotógrafo concorda em participar da publicidade relacionada e no uso de seu nome e
imagens vencedoras para fins de propaganda, promoção e publicidade para a Turismo de
à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= administracaoQivalpora.pr.gov.br isa
(O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000 www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
mo
PORA o
GABINETE DO PREFEITO
PLE 11/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aesta Casade Leis, para a devida apreciação
e é aprovação o incluso Projeto de Lei nº 11/2023, que institui [o concurso de fotografia “DESCUBRA
IVAIPORÔ, aprova seu regulamento e dá outras providências.
O presente projeto tem por objetivo a realização do referido
concurso de forma a deixar a cidade amplamente conhecida como uma cidade turística, promovendo
a divulgação de seus formosos e diversos pontos turísticos, incentivando o turismo local por meio da *
arte da fotografia, bem como, o reconhecimento e a propagação das potencialidades e belezas da
região.
- Esclarecemos que o concurso acima mencionado será
realizado pelo Instagram, que é uma rede social e também uma importante ferramenta de divulgação.
Informamos que o concurso fotográfico ira premiar 3 (três)
categorias, sendo estas: profissional; amador e aéreo.
Desta forma, consideramos desnecessárias maiores
considerações sobre a matéria, visto que, todas as informações a respeito da realização do Concurso "
de Fotografia Descubra Ivaiporã, estão dispostas no regulamento acima disposto.
o ; " - Do exposto, solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores
ao projeto em apreço, de forma a possibilitar que possamos abrilhantar e promover ainda mais a
nossa bela cidade.
Na oportunidade, antecipamos nossos agradecimentos.
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
&3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
www.ivaipora.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 11/2023, do Executivo.
Súmula: Institui o concurso de fotografia “Descubra Ivaiporã”, aprova seu regulamento e dá
outras providências
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 11/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 11/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
2 DDWD—D————————
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador [ Í |
|
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 11/2023, do Executivo.
Súmula: Institui o concurso de fotografia “Descubra Ivaiporã”, aprova seu regulamento e dá
outras providências
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 11/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 11/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
pod Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pre;
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Antonio Vila Real (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 11/2023, do Executivo.
Súmula: Institui o concurso de fotografia “Descubra Ivaiporã”, aprova seu regulamento e dá
outras providências
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 11/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 11/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
ai Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
José Maria Carneiro (Membro) 9 Av £

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