| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, da criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR, e dá outras providências. |
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sa PREFEITURA MUNICIPAL DE A : IVAIPORA Reich GABINETE DO PREFEITO k PLE 12/2023 PROJETO DE LEI Nº 12/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, da criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR, e dá outras providências O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica criado Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, e não governamentais, integrado, paritariamente, - por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada. Art.2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por fihalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico- racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, empreendedorismo, habitação, saúde, ' educação, meio ambiente, assistência social, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade i Racial (Lei nº 1.228/10). Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial: | —- Formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como: estabelecer seus princípios e diretrizes; : Il — Participar da elaboração da proposta orçamentária verificando a destinação de recursos para a população negra e comunidades negras tradicionais; E ll = Pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento - dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos; > Y €., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ' 3 administracaoOivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandédo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br ” “ e PREFEITURA MUNICIPAL DE md PORA > GABINETE DO PREFEITO PLE 12/2023 IV — Formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais à população negra e comunidades negras tradicionais, em consonância com a Convenção 169, da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07; V- Instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial como tratado da'Guatemala OEA; VI = Identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial; VII - Zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, religiões de matrizes afro- “brasileira, capoeiras, ciganas, indígenas constitutivos da formação histórica e social; VIII - Acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações; IX = Identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município implementando a Lei de cotas 10% (dez por cento) dos concursos públicos; X - Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico- raciais; XI - Elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período; encaminhando-o ao Prefeito, aos representantes dos demais Poderes e à sociedade civil; XIl = Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração Rá planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins; | diretamente ligados às políticas públicas da população negra do Município, visando à promoção da Igualdade Racial; «, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 Ea administracaoQivaipora.pr.gov.br www.ivaipora.com.br (O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ À GABINETE DO PREFEITO PLE 12/2023 XIV - Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra e comunidades negras tradicionais do município de Ivaiporã; XV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no município de Ivaiporã; XVI - Promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos; XVII - Pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do município de Ivaiporã; XVIII - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de atendimento à população negra e comunidades negras tradicionais do Município, que pretendam integrar o Conselho; XIX » Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estadual e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias. Parágrafo único: As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculantes em relação aos demais órgãos estatais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Município pertencentes à administração direta ou indireta. Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular - exercício de suas atribuições. Daertr Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 1 (dei) IPG membros titulares e seus respectivos suplentes, composto paritariamente entre o poder | Púbico Municipal é e a sociedade civil organizada: | = Por representantes governamentais, que façam interface com a política voltada à pe! a afrodescendente, a ser definido pelo chefe do executivo ou por quem ele designar, nas seguintes áreas: 1, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracaoOivaipora.pr.gov.br Una poa com DE O) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 ; a , sa PREFEITURA MUNICIPAL DE RÁ IVAIPORA a 7 GABINETE DO PREFEITO PLE 12/2023 a) Departamento Municipal de Administração; b) Departamento Municipal de Assistência Social; c) Departamento Municipal de Cultura; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Departamento Municipal de Saúde; Il - Por representantes não governamentais, da sociedade civil organizada, sendo: a) 01 (um) representante de instituições religiosas; b) 01 (um) representante de instituições e ou associações de cultura afrodescendente; c) 01 (um) representante de origem afrodescendente; e) 01 (um) representante de associações de moradores e sindicatos; f) 01 (um) representante de instituições de ensino superior privado. 81º Cada vaga do Conselho Municipal Promoção da Igualdade Racial terá um membro titular e um membro suplente, com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade. 82º A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial dar-se-á em assembleia própria, durante a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, realizada a cada 2 (dois) anos, conforme disposto em Regimento Interno, ou por assembleia especialmente convocada para este fim. 83º A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno 02 anos, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil organizada. 84º Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes. serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição e não poderg(se destituídos salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membfos” de 4 Conselho, assegurada a ampla defesa. 85º Os membros representantes do Poder Executivo poderão ser reconduzidos para o sucessivo, desde que não exceda a 2 (dois) anos seguidos. ; 8 6º A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida , gratuitamente. “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 Ea administracaoOivaipora.pr.gov.br ER 4 (9: R. RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR 86870-000 Wwwnw.ivaipora.com.br ea PREFEITURA MUNICIPAL DE E] ORA . 5 GABINETE DO PREFEITO: PLE 12/2023 Art, 6º A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão. Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre 8, extraordinariamente, por convocação se seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. «« Art. 8º As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros, e publicada em diário oficial. Art. 9º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame, Art. 10 O Departamento Municipal de Assistência Social, por intermédio da Secretaria- Executiva, prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Parágrafo único: O Departamento Municipal de Assistência Social, custeará o deslocamento, a alimentação e a permanência dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para - ' o deslocamento de comissões de trabalho e, ainda, as despesas dos Delegados representantes do: Poder Público e dos Delegados representantes da sociedade civil organizada, eleitos na Conferência Estadual de Igualdade Racial, para viabilizar a presença dos-mesmos na Conferência Nacional de Igualdade Racial. ! es Art. 11 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á na form é E periodicidade estabelecidas no seu Regimento, e terá a seguinte estrutura: ES EIA a) Presidente; “b) Vice-Presidente; c) Secretário. 1, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoDivaipora.pr.gov.br o R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 voe k p PREFEITURA MUNICIPAL DE RÃ IVAIPORA . 6 GABINETE DO PREFEITO si í PLE 12/2023 “Art. 12º O Presidente e o Vice-Presidente e secretário(a) do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ivaiporá serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria qualificada, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre governo e sociedade civil. 81º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, substituirá O Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Secretário do Conselho. Art. 13 Cada membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de minerva, não sendo permitido voto por procuração. - Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da-lgualdade Racial - FMPIR, administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade ai assim constituído: |- Dotação a ele consignada no orçamento do Município PPA LDO LOA; Il - Recursos provenientes do Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Paraná — FUNDEPIR/CONSEPIR; Il - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR; Ill - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial —CNPIR; IV - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; V- Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais: VI - Outros recursos que forem destinados; Art. 15 0 Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado diretamente ao; e ES a Departamento Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação de recurso liberada através d da apresentação de projetos, deliberadas com resolução do Conselho Municipal de E SR ns Igualdade Racial publicadas em diário oficial. N : 8 1º Será criado CNPJ próprio do Fundo Municipal. 82º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ivaiporã”, para movimentação dos recursos “financeiros do Fundo. 1 (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br dia Q R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br Ve : PREFEITURA MUNICIPAL DE A EA IVAIPORA ç GABINETE DO PREFEITO PLE 12/2023 83º Será elaborado, semestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, para pia e aprovação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. 84º Caberá ao Departamento Municipal de Assistência Social e Setor de tesouraria do Município gerir o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, ao s undo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (02/03/2023). “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 23 administracaoQivaipora.pr.gov.br PRE (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br e ç PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ IVAIPORA 8 GABINETE DO PREFEITO PLE 12/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, k | Encaminhamos a esta Casade Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 12/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, da criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, e dá outras providências. Como é do conhecimento de Vossas Senhorias, há necessidade de elaboração e execução de políticas públicas voltadas à Promoção da Igualdade Racial no município. i A fim de eliminarmos o racismo, o preconceito e as discriminações, muito tem sido feito, mas ainda há muito a se-fazer, de acordo com o que trata a Lei 6264/2005, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnico-raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial. fita à Diante das razões acima relatadas, e, considerando a necessidade em se promover o fortalecimento e garantia de direitos promoção da igualdade racial, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, que também contempla em sua redação, a criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, e do Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial - FCMPIR, no Município de Ivaiporã, Do exposto, solicitamos a costumeira prestatividade de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 Es administracaoQivaipora.pr.gov.br (5) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 12/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, da criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 12/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 12/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ——— ese çõe —=— sem us geme e O Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Gertrudes Bernardy (Relato. José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 12/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, da criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 12/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo à aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 12/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. a e ea e o ii e —— eme e a Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) má Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator) x José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 12/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, da criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 12/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 12/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) José Maurino Carniato (Relator) = Josane Gorete Disner Teixeira Y