1
RLE 53/2024
PROJETO DE LEI N° 53/2024.
Paragrafo unico. Sao finalidades especificas do FMSBA:
www.ivaipora.com.br
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento
Basico e Ambiental - FMSBA, de natureza contabil, vinculado a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Servigos Urbanos de Ivaipora, tendo como finalidade o custeio de agbes destinadas a
universalizagao e aprimoramento dos servigos publicos de saneamento basico, em conformidade com
o Plano Municipal de Saneamento Basico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Basico e
Ambiental, com as normativas da Agencia Reguladora de Servigos Publicos Delegados do Parana -
Agepar, e cuja realizagao seja de competencia do municipio e nao constitua obrigagao contratual do
prestador.
I - Garantir contrapartida financeira a operagbes de credito para financiamento de investimentos
em infraestruturas e bens vinculados aos servigos municipals de saneamento basico, especialmente
as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econbmico e Social - BNDES e com a
Caixa Econbmica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de
Garantia por Tempo de Servigo - FGTS;
III - Garantir pagamentos de amortizagbes, juros e outros encargos financeiros relatives as
operagbes de credito previstas no inciso I deste paragrafo;
II - Garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferencias
voluntarias de entes da Federagao ou de outras fontes nao onerosas, destinados a investimentos em
agbes de saneamento basico no ambito do Municipio de Ivaipora/PR.
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Autoriza a constituigao de Fundo Municipal de Saneamento
Basico e Ambiental do Municipio de Ivaipora/PR e da outras
providencias.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@vaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNprte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
2
III - Aprovar as demonstrapoes mensais de receitas e despesas do FMSBA;
Art. 3° As receitas do FMSBA poderao ser constituidas por:
I Recursos provenientes de dotapoes orpamentarias do Municipio;
www.ivaipora.com.br
II - Elaborar o Plano Orpamentario e de Aplicapao dos recursos do FMSBA, em consonancia
com a Lei de Diretrizes Orpamentarias;
V - Deliberar sobre questbes relacionadas ao FMSBA, em consonancia com as normas de
gestao financeira e os interesses do Municipio.
Paragrafo unico. A gestao administrativa do FMSBA sera exercida pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Servipos Urbanos por meio de suas unidades financeira e contabil.
II - Receitas vinculadas as receitas de taxas, tarifas e outros prepos publicos incidentes sobre
os servipos de saneamento basico;
Art. 2° 0 Conselho Municipal de Saneamento Basico e Ambiental - CMSBA, constituido por
17 membros, assegurada a participapao de representantes do governo municipal e da sociedade civil,
especificamente designados para este firn a serem nomeados por Decreto municipal, possui as
atribuipoes de:
I - Estabelecer e fiscalizar a polltica de aplicapao dos recursos do FMSBA, observadas as
diretrizes basicas e prioritarias da politica e do piano municipal ou regional de saneamento basico e
ambiental;
IV - Aprovar as contas anuais do FMSBA, as quais integrarao as contas gerais do Municipio de
Ivaipora/PR;
RLE 53/2024
IV - Cobrir despesas extraordinarias decorrentes de investimentos emergenciais nos servipos
de saneamento basico aprovadas pelo orgao regulador dos servipos e pelo Conselho Gestor do
FMSBA; e
V - Financiar diretamente as apbes de investimentos em infraestruturas e outros bens
vinculados aos servipos de saneamento basico de titularidade do Municipio.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR' 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
3
VII - Rendimentos provenientes de aplicapdes financeiras dos recursos dispon iveis do FMSBA.
§ 5° 0 orpamento do FMSBA integrara o orpamento da Prefeitura Municipal de Ivaipora/PR;
www.ivaipora.com.br
§ 2° As disponibilidades de recursos do FMSBA, exceto as vinculadas a desembolsos de curto
prazo e a garantias minimas de contratos de financiamentos, deverao ser investidas em aplicapbes
financeiras com prazos e liquidez compativeis com o seu piano de aplicapao.
VI - Subvenpbes E transferencias voluntaries de entes da Federapao, bem como contribuigbes,
doagbes, auxilios e repasses de autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e
fundagbes e de pessoas fisicas e juridicas privadas, destinadas a agbes de saneamento basico no
Municipio de Ivaipora/PR;
§ 1° As receitas liquidas do FMSBA serao depositadas obrigatoriamente em conta especial, a
ser aberta e mantida em agenda de estabelecimento oficial de credito.
§ 3° 0 saldo financeiro do FMSBA, apurado ao final de cada exercicio, sera transferido para o
exercicio seguinte, a credito do mesmo Fundo.
§ 6° A contabilidade do FMSBA sera organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestao
da sua execugao orgamentaria.
§ 4° Constituem passives do FMSBA as obrigagbes de qualquer natureza que venha a assumir
para a execugao dos programas e agbes dos servigos de saneamento basico previstos no Plano
Municipal ou Regional de Saneamento Basico e Ambiental e no Plano Plurianual, observada a Lei de
Diretrizes Orgamentarias.
V Retornos de amortizagbes e remuneragbes de investimentos realizados direta ou
indiretamente pelo Municipio de Ivaipora/PR com recursos do FMSBA;
RLE 53/2024
III Receitas de contribuigbes de melhorias relatives a implantagao de infraestruturas
vinculadas aos servigos de saneamento basico;
IV - Receitas de multas relativas a infragbes administrativas e de posturas municipais previstas
na legislagao pertinente;
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000' Ivaipora/PR ' 86870-000
. PREFEITURA MUNICIPAL DE W
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
4
Art. 4° E vedada a utilizapao de recursos do FMSBA para:
www.ivaipora.com.br
II - A execupao de obras e outras intervenpoes urbanas integradas ou que afetem ou interfiram
nos sistemas de saneamento basico, em montante superior a participapao proporcional dos servipos
de saneamento basico nos respectivos investimentos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposipoes em
contrario.
I - 0 pagamento de despesas correntes ou cobertura de deficits orpamentarios resultantes
daquelas despesas, por quaisquer orgaos e entidades do Municipio;
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mes de
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (28/08/2024).
RLE 53/2024
§ 7° A ordenapao das despesas previstas no Plano Orpamentario e de Aplicapao do FMSBA
cabera a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Servipos Urbanos;
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/ PR • 86870-000
Un,
IIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
5
RLE 53/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
A cria$ao do FMSBA esta alinhada com as diretrizes do Plano
Municipal de Saneamento Basico e Ambiental e com as normativas da Agencia Reguladora de
Servigos Publicos Delegados do Parana (AGEPAR), que exige a criagao de fundos municipais para
assegurar o cumprimento das metas e diretrizes regulatorias. Esta regulamentagao e necessaria para
fortalecer a capacidade do Municipio de investir em servigos de saneamento, como abastecimento
de agua, coleta e tratamento de esgotos, manejo de residues solidos e drenagem urbana. Estes
servigos sao fundamentals para prevenir doengas, proteger o meio ambiente e garantir urn
desenvolvimento sustentavel.
0 presente Projeto de Lei visa autorizar a constituigao do Fundo
Municipal de Saneamento Basico e Ambiental (FMSBA) no Municipio de Ivaipora/PR, com o objetivo
de garantir o financiamento e o aprimoramento das infraestruturas de saneamento basico, essenciais
para a promogao da saude publica, a preservagao ambiental e a melhoria da qualidade de vida da
populagao.
0 Fundo tambem tern como proposito especifico assegurar a
contrapartida financeira para operagbes de credito, especialmente em parceria com instituigbes cpmo
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econbmico e Social (BNDES) e a Caixa Econbmica Federal.
Alem disso, sera utilizado para garantir recursos a projetos que envolvem transferencias voluntarias
de entes da Federagao, permitir o pagamento de encargos financeiros de operagbes de credito e
financiar diretamente investimentos necessarios para o saneamento basico.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciagao e
aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 53/2024, que autoriza a constituigao de Fundo Municipal de
Saneamento Basico e Ambiental do Municipio de Ivaipora/PR e da outras providencias, para o qual
solicitamos apreciagao em REGIME DE URGENCIA.
A gestao transparente e eficiente dos recursos financeiros do
FMSBA permitira ao Municipio de Ivaipora atender as exigencias regulatorias da AGEPAR, garantindo
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaipora/PR - 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE W
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
6
Diante do exposto, esclarecemos que o prazo para apresentaqao da
referida Lei aprovada a AGEPAR e ate o dia 16/09/2024, o que esta forma justifica a aprovaqao da
presente materia em REGIME DE URGENCIA.
RLE 53/2024
que os investimentos realizados sejam direcionados para a melhoria continua dos servigos de
saneamento basico e ambiental, em beneficio de toda a populagao.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas e na
oportunidade, dispensamos nossos agradecimentos.
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaipora/PR 86870-000
“to *
www.ivaipora.com.br
' '2- :
d^Carlas Gil
feitoMunicipal
I /
1/
PREFEITURA MUNICIPAL DE W
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Protocol©:
Assunto:
DESPACHO
Prezado Sr. Prefeito,
Qualquer duvida estamos a disposi^ao.
AGENCIA RIEGULADORA DE SERVINGS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
Inserido ao protocolo 22.152.938-3 por: Michelle Cristine Pinheiro em: 26/08/2024 08:41. A autenticidade deste documento pode ser validada no endere^o:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o cddigo: d05896a4bc79f25878d0b29b6ccalaa3.
a) o Decreto n.o 14.749/2024 (mov. 29), que estabelece as competencias
do Conselho Municipal de Saneamento Basico e Ambiental e nomeia os seus
integrantes, nao tem aptidac para atender ao contido no item 2 do Despacho n.o
54/2024 - CNR/DNR (mov. 23), uma vez que o § lo do art. 47 da Lei Federal n.o
11.445/2007 exige que o orgao colegiado seja instituido por lei, desta forma,
sugere-se a edi<;ao de lei que institua e estabele<;a os regramentos de
funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Basico e Ambiental,
incluida a previsao de suas competencias, ressalvada a possibilidade de
nomea^ao dos membros do orgao colegiado por Decreto;
O Municfpio devera complementar a documenta^ao enviada, sobretudo as
indicadas pela Coordenadoria de Normatizaqao Regulatoria - CNR, descritas no
Despacho CNR 70/2024, fl. 1221, mov. 34, quais sejam:
b) comprovante de publicagao dos atos normativos municipais
decorrentes das adequacies sugeridas.
Michelle Cristine Pinheiro
Auxiliar de Regulaqao
michelle.pinheiro@agepar.pr.gov.br
Tel..:: PABX (41) 3210-4800 - DDR (41) 3210-4857
AGEPAR - Agencia Reguladora de Services Delegados do Parana
Rua Marechai Deodoro, 1600 - Alto da Rua XV - 80.045-090 - Curitiba - PR
www.agepar.pr.gov.br
22.152.938-3
SOLICITA A HABILITAQAO DOS VALORES DE REPASSE AO
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO
DE IVAIPORA JUNTO A AGENCIA REGULADORA DE
SERVIQOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA - AGEPAR.
Interessado: MUNICIPIO DE IVAIPORA
Data: 26/08/2024 08:41
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
/ /Fls.1224^ )
Mov. 36 /g,