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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id8583

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Tramitação Finalizada — —
2024-09-19 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-09-18 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-09-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-09-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-19T09:53:34.565405-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-09-19T09:50:36.639611-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 59/2024 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.441.714,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e um 
mil, setecentos e quatorze reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes 
do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
 
09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS
09.003.18.000.0000.0.000 - GESTÃO AMBIENTAL
09.003.18.541.0000.0.000 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
09.003.18.541.0029.0.000 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
09.003.18.541.0029.2.075- MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 34006 1.441.714,00 
TOTAL 1.441.714,00 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ $. 1.441.714,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e quatorze reais), 
como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos 
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do 
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 59/2024. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, a qual solicita a abertura de dotação de recursos que foram destinados 
por meio de convênio firmado junto ao Ministério do Turismo (Convênio nº 960094/2024 – MTUR), 
o qual será aplicado na revitalização da Orla do Lago das Flores. 
 Destaca-se que a presente obra visa aumentar o atrativo turístico religioso do 
município, visando atrair cada vez mais visitantes para a cidade, que além do Lago das Flores, conta 
com outros pontos turísticos, sendo que tais visitações tendem a fomentar comércio local. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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