| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Súmula: A Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.444, de 29 de abril de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a unificar os imóveis que especifica, cria Unidade de Conservação de Proteção Integral na categoria Parque Natural Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA Se
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GABINETE DO PREFEITO e
( PLE 13/2023
PROJETO DE LEI Nº 13/2023.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.444, de 29 de abril
de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a unificar os
imóveis que especifica, cria Unidade de Conservação de
Proteção Integral na categoria Parque Natural Municipal, e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: E
Art. 1º Suprime a alínea “e” do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.444/2020.
“Ato. :
e) suprimido. ” (NR)
Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.444/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 2º Os LOTES DE TERRAS previstos no art. 1º, passam a denominar-se:
a) ÁREA INSTITUCIONAL E ÁREA VERDE, com área de 175.627,52 m? (cento e
setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete metros e cinquenta e dois
centímetros quadrados), situado no Jardim Casa Grande |, ||, Ill e IV, qui doe pitá dra »
urbano da cidade e comarca de Ivaiporá/PR, com os seguintes limpe E
controntações: A NORDESTE: Pelas margens do Córrego do Irara; A LES 7
uma linha seca de rumo 0º20' NE, medindo 109,70, metros, confronta com O
- nº 29-B, daí segue por mais duas linhas, a primeira medindo 3,83 metros e a”
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PLE 13/2023
segunda medindo 96,87 metros, ambas confrontam com a Rua Eleodoro Ébano
Pereira; A SUL: Por duas linhas secas, a primeira medindo 1 56,86 metros e a
segunda medindo 27,00 metros, confronta com a Área Institucional nº 02, daí
segue por outra linha seca medindo 195,99 metros, confrontando com o
Prolongamento da Rua Martins Afonso de Souza, daí deflete à direita, medindo
30,00 metros, confronta com a Área Institucional nº 02, daí deflete à esquerda
medindo 66,55 metros, confronta com a Área Institucional nº 02, daí deflete à
esquerda medindo 30,00 metros, confronta com a Área Institucional nº 02, segue
pela divisa com o Prolongamento da Rua Martins Afonso do Souza, medindo
201,70 metros, daí deflete à direita confrontando com a Servidão medindo 58,02
metros, daí deflete à esquerda medindo 6,65 metros, e 9,47 metros, confrontando
com a Servidão, daí deflete à esquerda novamente medindo 63,08, ainda
confrontando com a Servidão, deste ponto segue pela divisa com a Rua Martin
Afonso do Souza, medindo 239,28 metros; segue pela divisa com a Rua Martin
Afonso de Souza, com raio de 18,00 metros e desenvolvimento de curva de 27,52
metros até a Quadra nº 18; deste ponto segue pela divisa com a Quadra nº 18,
medindo 12,74 metros, deste ponto segue pela divisa com a Quadra nº 18,
medindo 16,91 metros, deste ponto deflete para a esquerda segue pela divisa com
a Quadra nº 18, medindo 5,34 metros, deste ponto defiete para à direita segue
pela divisa com a Quadra nº 18, medindo 51,30 metros, deste ponto deflete para
a esquerda divisa com a Quadra nº 18, medindo 56, 75 metros, deste ponto deflete
para a esquerda divisa com a mesma Quadra nº 18 e segue medindo 19,02
metros, deste ponto deflete para a direita medindo 21,45 metros, deste ponto
deflete para a esquerda medindo 29,71 metros, deste ponto deflete para a direita
medindo 27,32 metros até a Rua Martin Afonso de Souza, deste ponto deflete
para a direita e segue pela divisa com a Rua Martin Afonso de Souza, medindo
8,67 metros, deste ponto segue com raio de 33,00 metros e desenvolvimento de
curva de 49,50 metros, deste ponto segue pela divisa com a Rua Martin Afo; SH gado,
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segue com raio de 3,00 metros e desenvolvimento de curva de 5,07 metros;
ponto por 3 linhas a primeira medindo 151,32 metros, a segunda ae
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de Souza, medindo 53,82 metros, deste ponto pela divisa com a Rua Jos
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direita medindo 133,93 metros, e a terceira deflete para a esquerda medindo
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PLE 13/2023
metros, confrontam com a Rua José Abbá, deste ponto segue com raio de 3,00
metros e desenvolvimento de curva de 3,33 metros até a Rua Placidio Miranda,
- deste ponto segue pela divisa com a Rua Placidio Miranda, medindo 17,83 metros,
deste ponto deflete para a esquerda e segue divisa com a Rua Placidio Miranda,
medindo 10,38 metros, deste ponto defiete para a direita medindo 11 4,50 metros,
deste ponto deflete para a direita medindo 11,07 metros, deste ponto deflete para
a esquerda medindo 42,00 metros até a divisa com o lote nº 40-B; A OESTE: Por
uma linha seca, medindo. 618,09 metros, confronta com o lote nº 40-B.” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
Autoriza o Executivo Municipal a unificar os imóveis que especifica, cria Unidade de Conservação de.
Proteção Integral na categoria Parquê Natural Municipal, e dá outras providências, consolidando-se
à Lei Municipal nº 3.444/2020, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e três (15/03/2023). Do OR à
“Marcelo dos Reis
Prefeito em exercício
“., (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
=| administracaoQDivaipora.pr.gov.br
(9) R.RioGrandedoNorte, 1000 “Ivaiporã/PR: 86870-000
www.ivaipora.com.br
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GABINETE DO PREFEITO A
PLE 13/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 13/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.444,
“de 29 de abril de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a unificar os imóveis que especifica, cria
Unidade de Conservação de Proteção Integral na categoria Parque Natural Municipal, e dá outras
providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Esclarecemos aos nobres edis, que a alteração proposta se dá
em necessidade do cumprimento da nota de exigência 754, do Cartório de Registro de Imóveis (em
anexo). ] ) ;
Ressaltamos que a supressão da alínea “e” do Art, 1º, se dáem
virtude de que o mesmo deverá ser excluído da unificação pretendida, pelo fato de que em tal imóvel,
encontra-se averbada uma indisponibilidade de bens, o que esta forma, altera a metragem da área
total:a ser unificada, passando de 177.623,92m? (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e
dois centímetros quadrados), conforme constante na Lei 3.444/2020, para 175.627,52m? (cento e
setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete metros e cinquenta e dois centímetros quadrados).
Expostas as razões determinantes, desconsideramos maiores
informações sobre a matéria, e, na oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na
apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes
agradecimentos.
, ;
V
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercício
“o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
53 administracaoQivaipora.pr.gov.br
OR RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000
www.ivaipora.com.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE IVAIPORÃ
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Marco Antônio Pedrazzi Valentini
Oficial
Ana Paula da Silva Carvalho Bertotti
Oficial Substituta
Rua Rio Grande do sul nº 10 - Centro - CEP 86870-000 - Fone (43) 3472-2944
www.rivaipora.com.br
Email: rivaipora(Dyahoo.com
Nota de Exigência 754
DILIGÊNCIA REGISTRAL: regularizada () protocolo cancelado ( )
MATRICULA: 35.263, 35.262, 35.259, 35.261, 40.359, 40.360, 42.889, 42.890, 42.891,
42.892, 46.043, 46.044 e 46.042
Apresentante: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Prenotação: 237548
Data da prenotação: 24/02/2023
Data do vencimento: 24/03/2023
Natureza do ato a ser praticado: Averbação Fusão
Para a prática do ato requerido, cabe ao interessado cumprir a (s) seguinte (s)
xigência (s):
U1- Conforme nota de exigência nº 179, é necessário retificar no mapa e memorial da
unificação a área total para a correta que é 175.627,52 m?, constante corretamente os.
limites e confrontações;
02- Apresentar a ART/RRT com a metragem correta a ser unificada. (Lei nº 6.496, de
07/12/1977) ;
03- Apresentar a original da Certidão de autorização para Unificação, expedida pela
Prefeitura Municipal, com a área total e os limites e confrontações corretos. (Artigo
182 da CF/1988 e Lei municipal de Ivaiporã, PR nº 1517/2008);
04- O responsável técnico deverá assinar e carimbar todos os mapas e memoriais
descritivos;
05- Após os itens acima, apresentar o requerimento com reconhecimento de firma,
descrevendo os limites e confrontações corretamente dos imóveis antes e após a
Unificação, bem como, o imóvel unificado com a área total correta, observando que o
imóvel da matrícula nº 40.357, fica excluído da unificação, pelo motivo de que o
mesmo encontra-se averbado uma Indisponibilidade de Bens.
Caso a parte não queira ou não possa cúmprir a diligência, poderá suscitar dúvida
registral nos termos do artigo nº 198 da Lei 6.015/1973, arcando a parte interessada
com as custas pertinentes em caso de improcedência da declaração.
presente Agente Delegado se encontra a disposição do interessado para esclarecer as
dúvidas que se fizerem presentes.
Ivaiporã, PR, 7 de Março de 2023
Bel. Marco Antônio Pedrazzi Valentini
Agente Delegado
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
ÁREA INSTITUCIONAL E ÁREA VERDE
Área: 175.627,52 m?
JARDIM CASA GRANDE |, II. Ill e IV
MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ — PR
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
A NORDESTE: Pelas margens do Córrego do lrara;
A LESTE: Por uma linha seca de rumo 0º20' NE, medindo 109,70, metros,
confronta com o lote nº 29-B, daí segue por mais duas linhas, a primeira medindo
3,83 metros e a segunda medindo 96,87 metros, ambas confrontam com a Rua
Eleodoro Ébano Pereira;
A SUL: Por duas linhas secas, a primeira medindo 156,86 metros e a segunda
medindo 27,00 metros, confronta com a Área Institucional nº 02, daí segue por
outra linha seca medindo 195,99 metros, confrontando com o Prolongamento da
Rua Martins Afonso de Souza, daí deflete à direita, medindo 30,00 metros,
confronta com a Área Institucional nº 02, daí deflete à esquerda medindo 66,55
metros, confronta com a Área Institucional nº 02, daí deflete à esquerda medindo
30,00 metros, confronta com a Área Institucional nº 02, segue pela divisa com o
Prolongamento da Rua Martins Afonso do Souza, medindo 201,70 metros, daí
deflete à direita confrontando com a Servidão medindo 58,02 metros, daí deflete
à esquerda medindo 6,65 metros, e 9,47 metros, confrontando com a Servidão,
daí deflete à esquerda novamente medindo 63,08, ainda confrontando com a
Servidão, deste ponto segue pela divisa com a Rua Martin Afonso do Souza,
medindo 239,28 metros: segue pela divisa com a Rua Martin Afonso de Souza,
com raio de 18,00 metros e desenvolvimento de curva de 27,52 metros até a
Quadra nº 18; deste ponto segue pela divisa com a Quadra nº 18, medindo 12,74
metros, deste ponto segue pela divisa com a Quadra nº 18, medindo 16,91
metros, deste ponto deflete para a esquerda segue pela divisa com a Quadra nº
18, medindo 5,34 metros, deste ponto deflete para a direita segue pela divisa
com a Quadra nº 18, medindo 51,30 metros, deste ponto deflete para a esquerda
divisa com a Quadra nº 18, medindo 56,75 metros, deste ponto deflete para a
esquerda divisa com a mesma Quadra nº 18 e segue medindo 19,02 a O
deste ponto deflete para a direita medindo 21,45 metros, deste ponto defle epara
a esquerda medindo 29,71 metros, deste ponto deflete para a direita médindo 6
27,32 metros até a Rua Martin Afonso de Souza, deste ponto deflete pára a
(43) 3472-4600 / 3471-1950
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(O Rua Rio Grande do Norte, 1000 = Centro = Ivaiporã-PR — CEP 86.870-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE so
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direita e segue pela divisa com a Rua Martin Afonso de Souza, medindo 8,67
metros, deste ponto segue com raio de 33,00 metros e desenvolvimento de curva
de 49,50 metros, deste ponto segue pela divisa com a Rua Martin Afonso de
Souza, medindo 53,82 metros, deste ponto pela divisa com a Rua José Abbá,
segue com raio de 3,00 metros e desenvolvimento de curva de 5,07 metros,
deste ponto por 3 linhas a primeira medindo 151,32 metros, a segunda deflete
para a direita medindo 133,93 metros, e a terceira deflete para a esquerda
medindo 92,15 metros, confrontam com a Rua José Abbá, deste ponto segue
com raio de 3,00 metros e desenvolvimento de curva de 3,33 metros até a Rua
Placidio Miranda, deste ponto segue pela divisa com a Rua Placidio Miranda,
medindo 17,83 metros, deste ponto deflete para a esquerda e segue divisa com
a Rua Placidio Miranda, medindo 10,38 metros, deste ponto deflete para a direita
medindo 114,50 metros, deste ponto deflete para a direita medindo 11,07 metros,
deste ponto deflete para a esquerda medindo 42,00 metros até a divisa com o
lote nº 40-B;
A OESTE: Por uma linha seca, medindo 618,09 metros, confronta com o lote nº
40-B.
(43) 3472-4600 7 3471-1950
engenharia ivaiporaprgov br
O) Rua Rio Grande do Norte, 1000 = Centro — Ivaiporã-PR — CEP 86.870-000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PUBLICADA LEI 3.444, DE 29 DE ABRIL DE 2020. eva
TRIBUNA DO NORTE Autoriza o Executivo Municipal a unificar os imóveis que
Em, OLL pec i especifica, cria Unidade de Conservação de Proteção Integral na
Neto Pág." categoria Parque Natural Municipal, e dá outras providências.
o Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporê, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ivaiporá/PR autorizado a unificar os seguintes imóveis:
a) ÁREA VERDE Nº 03, com área de 3.965,35 m? (três mil, novecentos e sessenta e cinco
metros e trinta e cinco centímetros quadrados), situada no Jardim Casa Grande, na Cidade &
Comarca: de lvaiporá/PR, tendo seus limites e confrontações descritos na matrícula nº
35.269;
b
—
ÁREA VERDE Nº 02 (P.P.), com área de 9.707,05 m? (nove mil, setecentos e sete metros e
cinco centimetros quadrados), situada no Jardim Casa Grande, na Cidade e Comarca de:
Ivaiporá/PR, tendo seus limites e confrontações descritos na matricula nº 35.262:
(")
ÁREA INSTITUCIONAL Nº 04 (CHARCO), com área de 9.278,92 m? (nove mil, duzentos e
setenta e oito meros e noventa e dois centímetros quadrados), situada no Jardim Casa
Grande, na Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, tendo seus limites e confrontações descritos
na matrícula nº 35.259;
d
ÁREA VERDE Nº 01 (PP), com área de 921,48 m? (novecentos e vinte é um meiros:e
quarenta e oito centímetros quadrados), situada no Jardim Casa Grande, na Cidade é
AN
Comarca de IvaiporálPR, tendo seus limites e confrontações descritos na matrícula nº
35.261;
iii
ÁREA INSTITUCIONAL Nº 02, com área de 1.996,45 m? (um mil, novecentos e noventa e
—
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seis meiros e quarenta e cinco centimetros quadrados), situada no Jardim Casa/ cá
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Rua Rio Grande do Norte, 1ONO, centro - FonelFax:; (43) 3472-4600 - Sitio: war; idvaipore prove
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
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quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporá/PR, tendo seus limites e confrontações
descritos na matrícula nº 40,357;
ÁREA VERDE, com área de 5.445,38 m? (cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco metros
e trinta e oito centimetros quadrados), situada no Jardim Casa Grande Il, quadro urbano da
Cidade e Comarca de Ivaiporá/PR, tendo seus limites e confrontações descritos na matrícula
nº 40.359;
ÁREA DE PRESERVAÇÃO, com área de 3.397,66 m? (cinco mil, trezentos e noventa e sete
metro e sessenta e seis metros quadrados), situada no Jardim Casa Grande ||, quadro
urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporá/PR, tendo seus limites e controntações descritos na
matricula nº49.360;
ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, com área de 382,58 m? (trezentos e oitenta e
dois metros e cinquenta e oito centimetros quadrados), situada no Jardim Casa Grande lil,
quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporá/PR, tendo seus limites e confrontações
descritos na matrícula nº 42.889;
ÁREA DE PRAÇA, com área de 6.059,65 mº (seis mil, seiscentos e cinquenta e nove metros
& sessenta e cinco metros quadrados), situada no Jardim Casa Grande Il, quadro urbano da
Cidade e Comarca de NRP tendo seus limites e confrontações descritos na matrícula
nº 42.890; ;
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, com área de 9.08124m? (nove mil, oitenta e um
metros e vinte e quatro centímetros quadrados), situada no Jardim Casa Grande HI, quadro”
urbano da Cidade e Comarca de lvaiporá/PR, tendo seus limites e confrontações descritos na
matricula nº. 42.891;
ÁREA DE BREJO, com área de 8.234 ,48m? (oito mil, duzentos e trinta e quatro metros é /
quarenta e cito centimetros quadrados), situada no Jardim Casa Grande Hl, quadro urbano à R
da Cidade e Comarca de lvalporá/ PR, tendo seus limites e confrontações E alo Rar
matrícula nº 42.892: "7 à
setecentos e oitenta e um metros e noventa e um centimetros ei situadde no: ein
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centra - FoneiF ax; (43) 3472-4600 - Sitio: um: Avaipora
Prquv br - CEP: 46870-000 - IvaiporáiPR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 23/2020
Casa Grande IV, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporá/PR, com seus limites e
confrontações descritos na matricula nº 46.043;
ÁREA INSTITUCIONAL, com área de 86.475,93 m? (oitenta e seis mil, quatrocentos e
setenta e cinco metros e noventa e três centimetros quadrados), situada no Jardim Casa
Grande IV, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporá/PR, tendo seus limites e
confrontações descritos na matrícula nº 48.044:
ÁREA VERDE, com área de 14.295,89 mê (quatorze mil, duzentos e noventa & cinco metros
e oitenta e nove centimetros quadrados), situada no Jardim Casa Grande IV, quadro urbano
da cidade e comarca de lvaiporá/ PR, tendo seus limites e confrontações descritos na
matrícula nº 46.042;
Art. dá Os LOTES DE TERRAS previstos no art. 1º, passam a denominar-se:
NAL E é DE, com área de 177.623,97 m? (cento e setentaie
sete mit, seiscentos e vinte e três metros e noventa e sete centimetros quadrados), situado no'
Jardim Casa Grande |, |, II! e IV, quadro urbano da cidade e comarca de Ivaiporá/PR, com os
seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Pelo Córrego do lrara; A LESTE: Por uma
linha seca de rumo 0º20' NE, medindo 114,49, metros, confronta cor o lote nº 29-B, cal segue
por mais duas linhas, a primeira medindo 3,83 metros e a segunda medindo 98,87 metros,
ambas confrontam com a Rua Eleodoro Ébano Pereira; A SUL: Por duas linhas “secas, a
* primeira medindo 156,86 metros e a segunda medindo 27,00 metros, confronta com a Área
Institucional nº 02, daí segue por outra linha seca medindo 484.46 metros, confrontando com o
Prolongamento da Rua Martins Afonso de Souza, dal deflete à direita confrontando com a
Servidão medindo 58,02 metros, daí deflete à esquerda medinde 5,65 metros e 9,47 metros,
daí deflete à esquerda novamente medindo 63,08, ainda confrontando com a Servidão, deste
ponto segue divisa com a Rua Martin Afonso do Souza, medindo 239,28 metros; segue divisa
com a Rua Martin Afonso de Souza, com ralo de 18,00 metros e desenvolvimento de curva de,
27,52 metros até a Quadra nº 18; deste ponto segue divisa com a Quadra nº 18, medindo 7
12,74 metros, deste ponto segue divisa com a Quadra nº 18, medindo 16,94 metros, deste
ponto deflete para a esquerda segue divisa com a Quadra nº 18, medindo 5,34 metros, deste ,
ponto deflete para a direita segue divisa com a Quadra nº 18, medindo 51,30 metros, deste Re
ponto deflete para a esquerda divisa com a Quadra nº 18, medindo 56,75 metros, deste: pônio,. E
deflete para a esquerda divisa com a mesma Quadra nº 18: segue medindo 19 02 “metros, Hs ç
deste ponto deflete para a direita medindo 21,45 ERR deste ponto deflete para a sequerda, ) E
Rua Rio Grande do Norte, 1000, cantro - Fone/Fax (43) 3872.4600 - dr - CEB: 86870-000 - lvaiparáPR,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 23/2020
medindo 29,71 meiros, deste ponto deflete para a direita medindo 27,32 metros até a Rua
Martin Afonso de Souza, deste ponto defiete para a direita e segue divisa com a Rua Martin
Afonso de Souza, medindo 8,67 metros, deste ponto segue com raio de 33,00 metros e
desenvolvimento de curva de 49,50 metros, deste ponto segue divisa com a Rua Martin Afonso
de Souza, medindo 53,82 metros, deste ponto segue com raio de 3,00 metros e
desenvolvimento de curva de 5,07 metros até a Rua Projetada D, deste ponto segue divisa
com a Rua Projetada D, medindo 151,32 metros, deste ponto deflete para a direita medindo
133,83 metros, deste ponto deflete para a esquerda medindo 92,15 metros, deste ponto segue
com raio de 3,00 metros e desenvolvimento de curva de 3,33 metros até a Rua Alfenas, deste
ponto segue a divisa com a Rua Alfenas, medindo 17,3 metros deste ponto deflete para a
esquerda e segue divisa com a Rua Alfenas, medindo 10,38 metros, deste ponto deflete para a
direita medindo 114,50 metros, deste ponto defiete para a direita medinde 11,07 metros, deste
ponto deflete para a esquerda medindo 42,00 metros até a divisa com q lote nº 48-B; A
OESTE: Por uma linha seca, medindo 588,08 metros, confronta com o lote nº 48-B. am
Parágrafo único O imóvel mencionado no caput deste artigo se dará a criação de uma
Unidade de Conservação de Proteção Integral na categoria Parque Natural Municipal, a denominar-se
“PARQUE NATURAL MUNICIPAL MATA DO PLACÍDIO",
Art, 3º Fica autorizada ainda, a unificação de lotes com áreas maiores as permitidas aos
zoneamentos existentes na Lei Municipal nº 1.519/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo
no Município de Ivaiporá/PR, que tenham como finalidade a criação de Unidades de Conservação =
UCs, e novos loteamentos que venham a ser desmembrados posteriormente, com áreas mínimas e” -
máximas, de acordo com o zoneamento permitido.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte é nove dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte (29/4/2020). / | Í a
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
; Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO]
LIVRO Nº2 REGISTRO
GERAL
de
IMÓVEL: ÁREA INSTITUCIONAL 02, com a área de 1.996,45 m? (um mil,
novecentos e noventa e seis metros e quarenta e cinco centímetros quadrados),
situada no JARDIM CASA GRANDE II, quadro urbano da Cidade e Comarca de
Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Divide com a
Rua Martins Afonso de Souza, medindo 66,55 metros; LADO DIREITO: Divide
com a Área Verde, medindo 30,00 metros; LADO ESQUERDO: Divide com o lote
nº 41, medindo 30,00 metros; FUNDOS: Divide com a Área Verde, medindo
66,55 metros.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ, pessoa Jurídica de Direito Público
interno, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, situado na ça dos Três Poderes,
s/nº, Ivaiporã, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 22.45
Dou fé. Em data de 27 de Junho de 2.013.
Alcebiades Alves Filho, Le e
AV-01-MAT. 40.357 - PROT. 200.061 de 18/04/2.016./
INDISPONIBILIDADE DE BENS./
Conforme Ofício nº 534/2016, expedido nos Autos nº
0001888-27.2016.8.16.0097 de Ação Civil de Improbidade Administrativa,
assinado por Luis Antonio Pereira, Analista Judiciário da Vara Cível da Comarca
de Ivaiporã, PR - PROJUDI, em data de 14/04/2.016, em cumprimento ao
respeitável despacho exarado pela Drº. Livia Antunes Caetano, M.Mº. Juíza
Substituta da Vara Civel da Comarca de Ivaiporã, PR, em que é requerente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e requerido MUNICÍPIO DE
IVAIPORÃ. Procedo a averbação da Indisponibilidade de Bens do imóvel acima,
pertencente ao ora requerido. Documentos arquivados neste Ofício sob nº
04/2.016. EMOLS 60,00 - VRC R$ 10,92 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 02
de Maio de 2:016.
Mara Regina Alves da Silva. rá ) sus108 Laws Func. Jurt?
: APSC.
deste Ofício.
PROJUDI - Processo: 0001888-27.2016.8.16.0097 - Ref. mov. 317.4 - Assinado digitalmente por Valter Giuliano Mossini Pinheiro
16/11/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: manifestação da parte
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
SE SANA LE VERLADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL
DA COMARCA DE IVAIPORÃ — ESTADO DO PARANÁ
06, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Autos nº 0001888-27.2016.8.16.0097
nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/20)
r.jus.br/projudi/ - Identificador: PJGXW. FKGBL 433BB EBAKY
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, por intermédio do Assessor Jurídico da
Presidência, vem respeitosamente a presença de V. Exº., que assina de forma digital na
presente data, apresentar resposta a movimentação de nº 315.1 do digno representante do
Ministério Público.
Em resposta anexamos o Projeto de Lei nº 79/2021, “que revoga na íntegra
Documento assinado digitalmente, conforme MP
Validação deste em https://proju:
a Lei Municipal 2.495, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências”. Em
consequência também é revogada a Lei Municipal nº 2.739/16, que autorizava O
Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis.
O PL 79/21, foi recepcionado nesta Casa de Leis na data de 28/09/2021,
protocolo nº 18.063, lido em Sessão realizada na data de 04/10/2021, teve sua 1º discussão
em 03/11/2021 (ATA nº 3.853), sendo aprovada por unanimidade, com segunda
discussão em 08/11/2021 (ATA 3.854), também aprovado por unanimidade.
Aguarda a sanção do Prefeito, para em sequência ser publicado em Diário
Oficial.
Sem mais.
Valter Giuliano Mossini Pinheiro
Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR 73.800
——— Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 | Fax: (43) 3472-3149 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA
Estado do Paraná
"PUBLICADA ond LEI 3.613, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
TRIBUNA DO NORTE Revoga na integra a Lei Municipal 2.495, de 30 de julho de 2014, e
493/11 pd. RR
Em, < “- 2 dá outras providências.
Nº Í/4S pag DS
Caderno:
PLE 79/2021
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal 2.495 de 30 de julho de 2014, a qual autoriza a
permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de novembro do
ano de dois mil e vinte e um (12/11/2021).
PROJUDI - Processo: 0001888-27.2016.8.16.0097 - Ref. mov. 320.1 - Assinado digitalmente por Guilherme de Mello Rossini:20000
19/05/2022: DETERMINADO O ARQUIVAMENTO. Arq; Decisão
VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI
Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone:
43) 34721700 - Celular:
tw
2
a
E
o
” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARAN g
COMARCA DE IVAIPORÃ õ
$
o
g
43) 98863-9287 - E-mail: civeliy
mail.com
Autos nº. 0001888-27.2016.8.16.0097
Processo: 0001888-27.2016.8.16.0097
Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Assunto Principal: Parcelamento do Solo
Valor da Causa: R$4.545.000,00
Autor(s): * Ministério Público do Estado do Paraná
Réu(s): * Ailton Stipp Kulcamp
* EDER LOPES BUENO
* EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI
* FABIO ROCHA DE MORAES
* Fernando Rodrigues Dorta
“
“
“
.
“
00-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolu
dentificador: PJSNU B9UTH RHC9D T9E9B
Ilson Donizete Gagliano
JOSE APARECIDO PERES
LUIZ CARLOS GIL
Município de Ivaiporã/PR
SEBASTIÃO BONFIM MATOS
Vistos.
1. Considerando que houve apenas provimento declaratório/desconstitutivo em 2º
grau, após a ciência das partes, a jurisdição se encerrou, não cabendo outras medidas de natureza
executiva.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.2
Validação deste em https://projudi.tiprjus.br/projudi/ - |
2. Não obstante, a Câmara de Vereadores de Ivaiporã informa a revogação da lei
impugnada (mov. 317).
3. Dê-se ciência ao Ministério Público, para medidas que julgar cabíveis em seu
próprio âmbito, e após arquivem-se os presentes autos.
Dil. necessárias,
Ivaiporã, data de inserção no sistema
Guilherme de Mello Rossini
Juiz Substituto
PROJUDI - Processo: 0001888-27.2016.8.16.0097 - Ref. mov. 323.1 - Assinado digitalmente por Cleverson Leonardo Tozatte
07/07/2022: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: manifestação
Autos n. 0001888-27.2016.8.16.0097
MM. Magistrado
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a
condenação dos réus AILTON STIPP KULCAMP, EDER LOPES BUENO, EDIVALDO APARECIDO
MONTANHERI, FABIO ROCHA DE MORAES, FERNANDO RODRIGUES DORTA, ILSON
DONIZETE GAGLIANO, JOSÉ APARECIDO PERES, LUIZ CARLOS GIL, SEBASTIÃO BONFIM
MATOS e o MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR por atos de improbidade administrativa que atentaram
contra os princípios da administração pública.
212001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requereu a extinção da presente em relação ao
requerido JOSÉ APARECIDO PERES, tendo em vista o seu falecimento em 15/03/2021, bem como nos
termos da deliberação do TJPR, pela Intimação dos requeridos para que comprovem, documentalmente, a
revogação da Lei Municipal nº 2.739/2016, bem como a declaração de invalidade da Concorrência
Pública nº 22/2016 e anulação de eventuais atos dela decorrentes, mov. 315.1.
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT8G LXXF2 ZRNVK NXWvA
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200
O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ comprovou a revogação da Lei Municipal nº 2.495/2014, bem como
informou que a referida lei não produziu efeitos, mov. 317.2.
Em decisão de mov. 320.1 o juízo determinou o arquivamento do feito tendo em vista que houve apenas
provimento declaratório/desconstitutivo em 2º grau, após a ciência das partes, a jurisdição se encerrou,
não cabendo outras medidas de natureza executiva.
Vieram os autos ao Ministério Público.
É o relato.
PROJUDI - Processo: 0001888-27.2016.8.16.0097 - Ref. mov. 323.1 - Assinado digitalmente por Cleverson Leonardo Tozatte
07/07/2022: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: manifestação
E
Considerando que o MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ comprovou a revogação da Lei Municipal nº 2.739
/2016, inexistindo interesse na persecução da presente por esta Promotoria de Justiça, nada tem a opor
esta PJ quanto ao arquivamento dos autos.
ição do Projudi, do TJPR/OI
ficador: PJT8G LXXF2 ZRNVK NXUvA
Ivaiporã/PR, assinado e datado digitalmente,
-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolu
ps://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identil
Cleverson Leonardo Tozatte
Promotor de Justiça
igitalmente, conforme MP nº 2.200.
Documento assinado digitalment
Validação deste em htt
PROJUDI - Processo: 0001888-27.201 6.8.16.0097 - Ref. mov. 331.1 - Assinado digitalmente por Silvia Akemi Mori
01/12/2022: JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA. Arq: Baixa
CARTORIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
Certifico que procedi, nesta data, a baixa do
Reg. NU.0001888-27.2016.8.16.0097 - 323/2016 Liv 22
Civel
CIVEL
ção do Projudi, do TJPR/OE
GP2K
IVAIPORA/PR, 01/12/2022
15:37:15
Distribuidor Judicial
0-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolu
- Identificador: PJSZ3 VDN4P 3VB7E X:
deste em https://projudi.tiprjus.br/projudi/
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.20
Validação
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 15/2023
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4
Assunto: Alteração da Lei Municipal nº 3.444, de 29 de abril de 2020, Projeto de Lei do (1)
Poder Executivo - PLE nº 13/2023
Ementa: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.444, de 29 de abril de 2020, que
autoriza o Executivo Municipal a unificar os imóveis que específica, cria Unidade de
Conservação de Proteção Integral na categoria Parque Natural Municipal, e dá outras
providências.
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada e requerida pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência,
utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei nº 13/2023, oriunda do Poder
Executivo: “Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.444, de 29 de abril de 2020, que
autoriza o Executivo Municipal a unificar os imóveis que específica, cria Unidade de
Conservação de Proteção Integral na categoria Parque Natural Municipal, e dá outras
providências”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19338,
em 15 de março de 2023.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR inte
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
IL- FUNDAMENTAÇÃO (2)
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém destacar que a manifestação desta Procuradoria J urídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
Os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa
que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, a
imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada, pode levar a erro
de critério jurídico.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR e
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
a) Da Finalidade do Projeto de Lei do Poder Executivo
O PLE 13/2023, tem como objetivo a supressão da alínea “e” do art. 1º, se dá
em virtude de que o mesmo deverá ser excluído da unificação pretendida, pelo fato de
que em tal imóvel encontra-se averbada uma indisponibilidade de bens, o que esta forma,
altera a metragem da área total a ser unificada, passando de 177.623,92m? (cento e setenta
e sete mil, seiscentos e noventa e dois centímetros quadrados), conforme constante na Lei
3.444/2020, para 175.627,52m? (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete e
cinquenta e dois centímetros quadrados).
b. Do impedimento averbado na Matrícula RI 40.357
O PLE nº 13/2023, como já demonstrado, busca a supressão do alínea “e” do
artigo 1º da Lei nº 3.444/2020, sobre a averbação constante da matrícula 40.357, pois,
segundo o Sr. Oficial Registrador existe um impedimento, qual seja a indisponibilidade
pelos Autos nº 0001888-27.2016.8.16.0097 “Ação Civil de Improbidade
Administrativa”, assinado por Luis Antonio Pereira, Analista Judiciário da Vara Cível da
Comarca de Ivaiporã, PR, na data de 14/04/2016, em cumprimento ao respeitável
despacho exarado pela Drº Lívia Antunes Caetano, MMº Juíza Substituta da Vara Cível
da Comarcar de Ivaiporã-PR.
Em análise detida sobre a causa de a indisponibilidade do bem, ora em apreço,
constatou-se que, na data de 19/05/2022, mov. 320.1, o MMº Sr. Juiz de Direito
substituto, Guilherme de Mello Rossini, decretou o arquivamento dos autos, pois através
do PLE 79/2021 deu origem a Lei nº 3.613, de 12 de novembro de 2021, que revogou a
Lei nº 2.495 de 30 de julho de 2014, a qual autorizava a permuta dos imóveis que
específica.
Na consequência, mov. 323.1, o Ministério Público manifestou-se pela
inexistência de interesse em persecução. Na data de 01/12/2022, mov. 331.1, 0 Cartórió
Distribuidor e Anexos, certificou a baixa dos autos (todos os atos em cópia anexa). /
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
SAMMANA LE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
Por óbvio, é conclusivo que causa objeto do presente Projeto de Lei do Poder
Executivo Municipal, ou seja, já não existe mais a causa de indisponibilidade do bem.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais do
Projeto de Lei do Executivo nº 13/2023, não objeto da causa de indisponibilidade de bens,
do referido imóvel da matrícula nº 40.357, para unificar a área verde institucional dos
Jardins Casa Grande I, H, II e IV, vez que os autos encontram-se devidamente
arquivados, bastando a simples retirada junto ao Registrador de Imóveis da averbação que
causa tal indisponibilidade.
Portanto, o presente parecer é pelo ARQUIVAMENTO do presente projeto
em apreço.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratifico serem estas as
considerações que se julga pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências
necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 04 (quatro) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
E o parecer.
Ivaiporã, 22 de março de 2023.
A
Giulio í Pinheiro
Procurador Geral /R
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
N a
Assessor Jurídicoda Presidência
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 13/2023, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.444, de 29 de abril de 2020, que autoriza o
Executivo Municipal a unificar os imóveis que especifica. cria Unidade de Conservação de
Proteção Integral na categoria Parque Natural Municipal, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos E dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Gertrudes Bernardy (Relator)
José Maria Carneiro (Membro) 4 Ls
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpibotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 13/2023, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.444, de 29 de abril de 2020, que autoriza o
Executivo Municipal a unificar os imóveis que especifica, cria Unidade de Conservação de
Proteção Integral na categoria Parque Natural Municipal, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
> Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (
E so Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv púvhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 13/2023, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.444, de 29 de abril de 2020. que autoriza o
Executivo Municipal a unificar os imóveis que especifica, cria Unidade de Conservação de
Proteção Integral na categoria Parque Natural Municipal, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
f
|
al(Rela
Jaffer Guilherme Saganski Ferrei
José Maria Carneiro (Membro)