| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 14/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 537.559,91 (Quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.006.10.305.0000.0.000 = | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - 05.006.10.305.0016.0.000 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 05.006.10.305.0016.2.226 - | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo.. 33311 132,45 3.3.90.30.00 Material de Consumo.. 33345 103,33 | | 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 05.006.10.304.0000.0.000 - | VIGILÂNCIA SANITÁRIA , 05.006.10.304.0016.0.000 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA A SAÚDE 05.006.10.304,.0016.2.274 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES IE 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 33341 18,93 3.3.90.30.00 Material de Consum 35497 380,87 3.3.90.30.00 Material de Consumo.. 33497 6.320,70 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE E 05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.0.000 = | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR mi a] 05.006.10.302.0013.2.129 - | CUSTEIO PA/UPA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES Jd 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.09.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo.. 33348 4.403,62 | 3.3.90.30.00 Material de Consum: 33354 670,73 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro: 33348 8.000,00 Didier ARO ALL ori iee 4 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE na ê Ro (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 ' Ivaiporã / PR : 86870-000 / PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORÃ Setor de Contabilidade Continuação — Projeto de Lei nº 14/2023 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - 05.006.10.301.0000.0.000 - 05.006.10.301.0012.0.000 - 05.006.10.301.0012.2.280 - SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35805 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.30.00 Material de Consumo. — 1.215,49 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.30.00 Material de Consumo 7.904,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 33352 47,90 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 35883 10.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA | 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente... 33518 92.727,75 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE | 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAÚDE. 05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO ESTADUAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35834 211,07 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35835 52,04 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 33355 688,80 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, 33355 1.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 35518 15.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalaçõe: 34518 135.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalaçõe: 1039 150.000,00 | 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.006.10.122.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL 05.006.10.122.0013.0.000 - | Programa de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 05.006.10.122.0013.2.284 - | ENFRENTAMENO DA EMERGÊNCIA COVID-19 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES [ 3.3.90.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35870 3,88 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35871 33,02 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35878 194,75 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35875 2.86 3.3.90.30.00 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 & (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 &3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br OQ R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000 Material de Consumo. DESPESAS DE CAPITAL x IVAIPORÃ Setor de Contabilidade Continuação — Projeto de Lei nº 14/2023 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.......ceercersersereereerrenrensererasenrenes? 33304 100,04 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX, AMBULAT. E HOSPITALAR 05.006.10.302.0013.2.289 - | LABORATÓRIO MUNICIPAL — CUSTEIO ESTADUAL 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00) 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... ii. rmereeerui 33496 20.777,36 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.006.10.303.0000.0.000 - | SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 05.006.10.303.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 05.006.10.303.0013.2.215 - | INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA — ESTADUAL/FEDERAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35941 22.850,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 33350 2.685,36 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 35941 10.000,00 | 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente................sreesseneseooesereereseeeseseeei 35941 19.710,00 TOTAL 537.559,91 | Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1-R$ 252.559,91 (Duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; 2 - R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 3 — R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.006.10.302.0013.2269 CUSTEIO PA/UPA 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...... uu emumereereeee? [ 1039 150.000,00 TOTAL 150.000,00 %, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 Vas &3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000: Ivai rã/ PR: 86870-000 ve PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁ Setor de Contabilidade Continuação — Projeto de Lei nº 14/2023 Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. MARCELO DOS Assinado de forma digital por MARCELO DOS REIS:709030939 'Reis:70903093987 Dados: 2023.03.20 09:27:16 87 0300 MARCELO DOS REIS Prefeito Municipal Em Exercício Q, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br Q R.RioGrandedoNorte, 1000 - Ivai We ITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO nº 14/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em regime de urgência. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal e Estadual, sendo que tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício. Ressalta-se, que todos os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades ligadas ao Departamento Municipal de Saúde, mantendo assim, o atendimento a toda a população municipal. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. MARCELO DOS Assinado de forma digital por MARCELO DOS REIS:70903093987 REIS:70903093987 Dados: 2023.03.20 09:27:29 -03%00' MARCELO DOS REIS Prefeito Municipal Em Exercício € (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 ES contabilidadeOivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã/ PR: 86870-000 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$537.559.91 (Quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos). Tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício. Os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades ligadas ao Departamento de Saúde. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta (President) : Gertrudes Bernardy (Relator) t José Maria Carneiro (Membro) 4 vg CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ã hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$537.559.91 (Quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos). Tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício. Os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades ligadas ao Departamento de Saúde. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador p. Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presi Emerson da Silva Bertotti (Relator) K Antonio Vila Real (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$537.559,91 (Quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos). Tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício. Os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades ligadas ao Departamento de Saúde. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador E Antonio Vila Real (Presidente) X Jaffer Guilherme Saganski Ferreirl o José Maria Carneiro (Membro)