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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id87

Autoria

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Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 14/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 537.559,91 (Quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e
cinquenta e nove reais e noventa e um centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas
não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.305.0000.0.000 = | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA -
05.006.10.305.0016.0.000 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
05.006.10.305.0016.2.226 - | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.. 33311 132,45
3.3.90.30.00 Material de Consumo.. 33345 103,33 |
| 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE
05.006.10.304.0000.0.000 - | VIGILÂNCIA SANITÁRIA ,
05.006.10.304.0016.0.000 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA A SAÚDE
05.006.10.304,.0016.2.274 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES IE
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 33341 18,93
3.3.90.30.00 Material de Consum 35497 380,87
3.3.90.30.00 Material de Consumo.. 33497 6.320,70
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE E
05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 = | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E
HOSPITALAR mi a]
05.006.10.302.0013.2.129 - | CUSTEIO PA/UPA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES Jd
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.09.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.. 33348 4.403,62 |
3.3.90.30.00 Material de Consum: 33354 670,73
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro: 33348 8.000,00
Didier ARO ALL ori iee 4
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE na ê
Ro (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000 ' Ivaiporã / PR : 86870-000
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ
Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Lei nº 14/2023
05.006.00.000.0000.0.000 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 -
05.006.10.301.0000.0.000 -
05.006.10.301.0012.0.000 -
05.006.10.301.0012.2.280 -
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35805
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.30.00
Material de Consumo.
—
1.215,49
3.3.90.30.00
Material de Consumo
3.3.90.30.00 Material de Consumo 7.904,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 33352 47,90
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 35883 10.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
| 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente... 33518 92.727,75
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE |
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAÚDE.
05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO ESTADUAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35834 211,07
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35835 52,04
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 33355 688,80
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, 33355 1.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 35518 15.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalaçõe: 34518 135.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalaçõe: 1039 150.000,00 |
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.122.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.006.10.122.0013.0.000 - | Programa de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05.006.10.122.0013.2.284 - | ENFRENTAMENO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
[ 3.3.90.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35870 3,88
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35871 33,02
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35878 194,75
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35875 2.86
3.3.90.30.00
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
& (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
&3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
OQ R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000
Material de Consumo.
DESPESAS DE CAPITAL
x
IVAIPORÃ
Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Lei nº 14/2023
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.......ceercersersereereerrenrensererasenrenes? 33304 100,04
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX, AMBULAT. E
HOSPITALAR
05.006.10.302.0013.2.289 - | LABORATÓRIO MUNICIPAL — CUSTEIO ESTADUAL
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... ii. rmereeerui 33496 20.777,36
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.303.0000.0.000 - | SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
05.006.10.303.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E
HOSPITALAR
05.006.10.303.0013.2.215 - | INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA —
ESTADUAL/FEDERAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35941 22.850,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 33350 2.685,36
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 35941 10.000,00 |
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente................sreesseneseooesereereseeeseseeei 35941 19.710,00
TOTAL 537.559,91 |
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1-R$ 252.559,91 (Duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e
um centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro
constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas
nos respectivos decretos de abertura;
2 - R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) como provável excesso de arrecadação com
rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se
verificar no corrente exercício financeiro.
3 — R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de
dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.006.10.302.0013.2269 CUSTEIO PA/UPA
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...... uu emumereereeee? [ 1039 150.000,00
TOTAL 150.000,00
%, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 Vas
&3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000: Ivai
rã/ PR: 86870-000
ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁ
Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Lei nº 14/2023
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
MARCELO DOS Assinado de forma digital
por MARCELO DOS
REIS:709030939 'Reis:70903093987
Dados: 2023.03.20 09:27:16
87 0300
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
Em Exercício
Q, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
Q R.RioGrandedoNorte, 1000 - Ivai
We
ITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO nº 14/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal
e Estadual, sendo que tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos
para continuar em execução no presente exercício.
Ressalta-se, que todos os recursos tratados são exclusivos de aplicação em
atividades ligadas ao Departamento Municipal de Saúde, mantendo assim, o atendimento a toda a
população municipal.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
MARCELO DOS Assinado de forma digital por
MARCELO DOS REIS:70903093987
REIS:70903093987 Dados: 2023.03.20 09:27:29 -03%00'
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
Em Exercício
€ (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
ES contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã/ PR: 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$537.559.91
(Quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos).
Tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar
em execução no presente exercício. Os recursos tratados são exclusivos de aplicação em
atividades ligadas ao Departamento de Saúde.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
sintese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (President) :
Gertrudes Bernardy (Relator)
t José Maria Carneiro (Membro) 4 vg
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ã hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$537.559.91
(Quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos).
Tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar
em execução no presente exercício. Os recursos tratados são exclusivos de aplicação em
atividades ligadas ao Departamento de Saúde.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
p. Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presi
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
K Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$537.559,91
(Quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos).
Tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar
em execução no presente exercício. Os recursos tratados são exclusivos de aplicação em
atividades ligadas ao Departamento de Saúde.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
E Antonio Vila Real (Presidente)
X Jaffer Guilherme Saganski Ferreirl
o José Maria Carneiro (Membro)

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