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materia nº 60/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaAbre um crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id8749

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-10-03 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-10-03 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-10-03 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-10-01 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T09:34:13.306028-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-12-06T09:28:18.815228-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã/ PR · 86870-
000
 PROJETO DE LEI N.º 60/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E
APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 161.336,24 (Cento e sessenta e um mil, trezentos e trinta e
seis reais e vinte e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.003.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.003.20.608.0031.1.143- PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DE ESTRADAS RURAIS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 34945 20.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 35945 141.336,24
TOTAL 161.336,24
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro;
2– R$ 141.336,24 (Cento e quarenta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos),
como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadas nos respectivos
decretos de abertura;
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e
sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã/ PR · 86870-
000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 60/2024. 
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME EXTRAORDINÁRIO.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Obras e Engenharia, na qual, trata
da necessidade de adequação de recursos recebidos via emenda impositiva do Deputado Hermes
Parcianello, o qual será utilizado para realização de pavimentação poliédrica em estradas rurais.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial
colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover a abertura da dotação e
continuar com os demais trâmites para a contratação.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal

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