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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id88

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIFAL DE mo
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 15/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 310.562,04 (Trezentos e dez mil, quinhentos e sessenta e
dois reais e quatro centavos) destinados a atender «dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
[ 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL em
06.004.08.241.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA AO IDOSO
06.004.08.241.0007.0.000 - | PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO
06.004.08.241.0007.6.052- | BLOCO HT PISO DE ALTA COMPILEXIDADE - IDOSO =
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES | E
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3.3.50.43,00 Subvenções Sociai — [34923 500,00 |
3.3.50.43.00 Subvenções Sociai 35923 1.006,18
06.000,00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Em
06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL [==
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.6.072- | PROGRAMA ÁPRIMORA INCENTIVO CREAS E
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES =
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES,
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA .
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições........... ti iseremeroereeenemeareos 44,29
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 -
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 -
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
| 06.004.08.244.0010.0.000 -
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004,08.244.0010.6.073- AÇÕES, DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19
3.0.00.00.00 [ DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00] APLICAÇÃO DIRETA .
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita.......... meme! 35873 455,49
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita.. 34873 100,00
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
[[06004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA y|
€, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
: contabilidadeQivaipora.pr.gov.br /
R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 EA
Ed
/
MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Lei nº 15/2023
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06,004,08,244,0010.6069- | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS | [o
DO IDOSO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2 J
[ 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições......u vt. + resepureseeseensenoesse vovo rresermmres 20.827,32
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.241.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA AO IDOSO
06.004.08.241.0007.0.000 - | PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO E
06.004.08.241.0007.6.052- | BLOCO Il — PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - IDOSO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
L LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 Subvenções Sociai 35935 42.222,43
3.3.50.43.00 Subvenções Sociai | 34935 1.000,00
— |
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES dd ml: Ei)
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35939 12.566,20
3.3.90.30.00 | Material de Consumo. 34939 500,00
—
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
| 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... 35939 12.566,20
4,4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... 500. DO |
lines
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000- | GABINETE DO DIRETOR o
06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 1
06.001.08.243.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.0.000 - | Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente |
06,001,08.243.0009.6.037= | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS [
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES E
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo... — 35940 60.397,19 |
3.3.90.30.00 Material de Consumo.. 34940 2.000,00
3.3.90.32.00 Material. Bem ou Serviço para distribuição grat 2054 15.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuit 33054 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... 35940 | 5.000,00 |
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS To
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4,4.90,52.00 Equipamentos e Material Permanente 35940 10.000,00
L 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lou
06.004.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Adi
06.004.08.000.0000.0.000- | ASSISTÊNCIA SOCIAL L LZS 1]
dy
&, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
9 contabilidadeOivaipora.
OQ R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivai
pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁ
Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Lei nº 15/2023
06.004,08.244,0000.0.000- | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06004.08.244.0010.0.000= | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.6.046 - | BLOCO V - IGDBF E
[3.0,00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Sá
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA =
3.3.90.30.00 Material de Consumo... 5 35912 29.876,74 |
3.3.90.30.00 — | Material de Consumo. 34912 15.000,00
3.3.90.39.00 35912 | 10.000,00
[3.3.90.39.00 34912 10.000,00
3.3.90.14.00 35912 2.000,00
3.3.90.14/00 34912 | 2.000,00
[ 8.0.00.00.00 [ DESPESA DE CAPITAL E
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 — | APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 | Equipamentos é Material Permanente [3so12 | 5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... 34912 2.000,00
TOTAL 310.562,04 |
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 261.962,04 (Duzentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta & dois reais e quatro
centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro
constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas
nos respectivos decretos de abertura;
2 - R$ 33.600,00 Trinta e três mil e seiscentos reais) como provável excesso de arrecadação com
rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se
verificar no corrente exercício financeiro.
3 — R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações
abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
[ CÓDIGO. | ESPECIFICAÇÃO TFonte | Valor
1600108 .243.0009.6043 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL es | |
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES
| ns 5.000,00
Material de Consumo... ......
vê 2054 5.000,00
2054
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.......... 5.000,00
[ TOTAL [ 15.000,00
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
MARCELO DOS | magcsio00s Rts70s0s0ss07
REIS:70903093987 Pane: 2028,05:20 0928: 2
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
Em Exercício
& (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
Es contabilidadeDivaipora,pr.gov.br
O R.RioGrande do Norte, 1000 ' Ivaiporã/ PR : 86870-000
Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
“Same ” | Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 15/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal
e Estadual, sendo que tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos
para continuar em execução no presente exercício.
Ressalta-se, que todos os recursos tratados são exclusivos de aplicação em
atividades ligadas ao Departamento Municipal de Assistência Social, os quais visam manter todas as
atividades ligadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idoso, Fundo Municipal dos Direitos
das Crianças e Adolescentes, além dos atendimentos dos programas assistenciais atualmente
mantidos pelo referido departamento.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover O replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
MARCELO DOS Assinado de forma digital por
MARCELO DOS
REIS:7090309398 neis:70903093987
Dados; 2023.03.20 09:28:25
TÁ 0300"
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
Em Exercício
&, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
4 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã PR: 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
“la mms Departamento de Assistência Social
Justificativa para abertura de dotação orçamentária de saldos
remanescente Departamento Municipal de Assistência Social do Município de
Ivaiporã.
A Solicitação refere-se a abertura de dotação orçamentária, no orçamento do
corrente ano de saldos remanescentes do ano de 2022 de recursos alocados no Fundo
Municipal de Assistência Social.
Os recursos citados no projeto apresentado, são de saldos do ano de 2022, os
quais entraram nas contas no final de dezembro, e de recursos não executados no
decorrer do exercício, por se tratar de recursos pontuais os quais necessitam de
licitações e cronograma de trabalho.
Ressaltamos que nas atividades previstas serão desenvolvidas em todas as
áreas da política de Assistência do Município.
Os valores aqui alocados são destinados a execução dos serviços junto aos
equipamentos públicos da Assistência Social, sendo estes:
Fonte 35923- Emenda parlamentar Antonio Wandscheer ILPS
Repasse ao Lar Santo Antonio
Valor R$ R$ 1.506,18
Fonte: 35935 - Deliberação Conselho Estadual do Idoso INCENTIVO ILPIS
Manutenção fundo dos idosos
Repasse ao Lar Santo Antonio
Valor R$ 43.22,43
Fonte 35855 - Incentivo Aprimora CREAS
Devolução de saldo devido o valor não ser possível adquiri equipamento (recurso
destinado para esse fim)
Valor R$ 94,29
Fonte 35873 Ações de enfrentamento ao covid
Saldo de recurso. Será para aquisição de cestas básicas direcionada a famílias
vulneráveis
Valor 555,49
Fonte: 35849 Manutenção das ações do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
devolução ao fundo estadual, recurso repassado anterior a pandemia e não autorizado a
utilização pelo órgão estadual :
Valor: R$22.827,32
Fonte 35939 Deliberação 15 CEDI - INCENTIVO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
Recurso repassado final de 2022 pelo Conselho estadual dos direitos do Idoso, destinado a
trabalho com idosos, com aquisição de material para atividades esportivas, culturais.
à, (43)3472-5233 Z
ba assistenciasocialOivaipora.pr.gov.br | www.ivaipora.com.br
O Av. Dr. Melvis Muchiuti, 940: Ivaiporã / PR" 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Departamento de Assistência Social
Valor: R$ 25.232,40
Fonte 2054 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE
Destinado a aquisição de uniformes para crianças dos projetos sociais
Valor 15.000,00
Fonte: 35940 DELIBERAÇÃO 47/22 CEDCA Incentivo primeira infância NOSSA
GENTE
Destinado ao trabalho com a primeira infância, crianças de O a 03 anos e gestantes, com
utilização de recurso em material de artesanato, material e expediente, contratação de
oficineiro, aquisição de kit gestante .
Valor R$ 77.397,19
Fonte 35912/34912 GESTÃO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Recurso destinado ao trabalho com publico do CRAS inscrito no cadastro único, será
utilizado a com aquisição de pagamentos software, combustivel, aquisição de
computador e parte de veiculo.
Valor R$ 75.876,74
Os recursos são destinados a utilização com custeio e investimento. Com
manutenção dos serviços em aquisição alimentação, material de expediente, material
de higiene e limpeza, combustível, material de artesanato, esportivo.
Os recursos do Fundo do idoso serão utilizados para subvenção a Instituição
de longa Permanência para Idosos- Lar Santo Antônio, e para ações com grupo de
convivência mantido pela prefeitura.
Todas as ações serão norteadas pelo planejamento anual, a as despesas
realizadas conforme a necessidade no decorrer da realização dos serviços.
Segue em anexo o Projeto de lei com os valores de reprogramação de saldos.
Pede-se deferimento
Sem mais,
Ivaiporã, 06 de março de 2023.
e Zancanella Pessutti
Diretora de Assistência Social
à, (43)3472-5233
pq assistenciasocialODivaipora.pr.gov.br
O Av. Dr. Melvis Muchiuti, 940: Ivaiporã / PR: 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Uma oe Departamento de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ORÇAMENTO 2022
Saldo de recursos 2022 FONTE 33 e 35
Emenda parlamentar Antonio Wandscheer ILPS
Red. Descrição Especificação Saldo
Fonte
Subvenções 35923 R$ 1.006,18
sociais
Subvenções 34923 R$ 500.00
sociais
Total R$ 1.506,18
6072 06.004.08.244.0010.6072 INCENTIVO APRIMORA CREAS
Red. Descrição Especificação Saldo
Fonte
Indenizações e 35855 R$44,29
restituições
“| indenizações e | 34855 R$50,00
restituições |
TOTAL R$ 94,29
06.004.08.244.0010.6073 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID
PORTARIA 378 PSB CRAS/SCFV
Material de 35873 R$ 455,49
distribuição
gratuita L
Material de 34873 R$ 100,00
distribuição
ratuita 1
TOTAL R$ 555.49
à. (43)3472-5233
[534] assistenciasocialDivaipora.pr.gov.br
O Av. Dr. Melvis Muchiuti, 940 Ivaiporã / PR: 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
age rms Departamento de Assistência Social
6069 06.004.08.244.0010.6069 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Deliberação CEDI
Red. Descrição Especificação Saldo
| L Fonte |
Indenizações e | 35849 R$20.827,32
restituições
Indenizações e | 34849 R$2.000,00
restituições
Total 1 1 R$22.827,32
Deliberação 16 CEDI - INCENTIVO ILPIS Manutenção fundo dos idosos
Red. Descrição Especificação Saldo
Fonte
Subvenção 35935 R$ 42.222,43
Social
Subvenção 34935 R$ 1.000,00
Social
Total R$ 43.222,43
Deliberação 15 CEDI - INCENTIVO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
Red. Descrição 7 Especificação Saldo
Fonte
Material de 35939 R$ 12.566,20
Consumo |
“| Equipamento 35939 E R$ 12.566,20
Material de 34939 R$ 500,00
Consumo E
Equipamento 34939 |R$ 500,00
Total R$ 25.232,40
6037 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE
Red. Descrição Especificação Saldo
Fonte
Material de 2054 R$15.000,00
Distribuição
gratuita
Total R$ 15.000,00
Y
à, (43)3472-5233
3 assistenciasocialQivaipora.pr.gov.br
O Av. Dr. Melvis Muchiuti, 940 : Ivaiporã / PR: 86870-000
ancas
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Departamento de Assistência Social
DELIBERAÇÃO 47/22 CEDCA Incentivo primeira infância NOSSA GENTE
Red. Descrição Especificação Saldo
Fonte
Material de 35940 R$60.397,19
Consumo
Serviço de 35940 [ R$5.000,00
terceiros pessoa
Juridica
Equipamento | 35940 R$10.000,00
Permanente
Material de 34940 R$2.000,00
Consumo
Total R$ 77.397,19
GESTÃO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Red. Descrição Especificação Saldo
| | Fonte
Material de 35912 [ R$ 29.876,74
Consumo
Pessoa Jurídica 35912 R$ 10.000,00
Equipamento 35912 R$ 5.000,00
Permanente
Diárias 35912 R$ 2.000,00
Material de 34912 R$ 15.000,00
Consumo
| Pessoa Jurídica | 34912 R$ 10.000,00
Equipamento 34912 R$ 2.000,00
Permanente
L Diárias 34912 R$ 2.000,00
Total R$ 75.876,74
à, (43)3472-5233
3 assistenciasocialDivaipora.pr.gov.br
O Av. Dr. Melvis Muchiuti, 940 ' Ivaiporã / PR: 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíyhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 15/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$310.562,04
(Trezentos e dez mil, quinhentos e sessenta € dois reais e quatro centavos). Tais recursos
estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução
no presente exercício. Os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades ligadas
ao Departamento Municipal de Assistência Social.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 15/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Hl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 15/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos | dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário | Vereador
f | Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Y=
Gertrudes Bernardy (Relator)
| José Maria Carneiro (Membro)
! | qut
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíthotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 15/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$310.562,04
(Trezentos e dez mil. quinhentos e sessenta e dois reais e quatro centavos). Tais recursos
estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução
no presente exercício. Os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades ligadas
ao Departamento Municipal de Assistência Social.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 15/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 15/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de o do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
É
pZ |
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 15/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$310.562,04
(Trezentos e dez mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quatro centavos). Tais recursos
estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução
no presente exercício. Os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades ligadas
ao Departamento Municipal de Assistência Social.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 15/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
LI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 15/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
sintese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
e Antonio Vila Real (Presidente)
Jaffer Guilherme Saganski Ferreir ;
Di! José Maria Carneiro (Membro)

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