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PROJETO DE LEI N.º 63/2024
Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
suplementares e dá outras providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Nos termos dos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64, fica o Executivo Municipal
autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
20% (Vinte por cento), do total das despesas fixadas, para a Câmara Municipal e a Administração
Direta.
Art. 2.º: -. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO nº 63/2024
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Através do presente, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que
seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Projeto de Credito Adicional Suplementar ajustando todo o Grupo
de Natureza de Despesa que se fizerem necessárias, visando o andamento das atividades normais
durante o exercício corrente. Ressalta-se, que ocorre durante todo exercício o aparecimento de
despesas não previstas ou que se previstas, podem ocorrer de forma diferente da normalidade,
ocasionando a necessidade de remanejamentos orçamentários.
Deve-se ressaltar, que as suplementações serão realizadas de acordo com a
natureza dos recursos, ou seja, todos os recursos a serem suplementados atenderão ao fim específico
para o qual foram criados, ressalvando principalmente os investimentos necessários em saúde e
educação.
A presente solicitação de remanejamento, visa resguardar a manutenção das
atividades essenciais do município, principalmente na área da saúde, pois pode ser que ocorra a
necessidade de aquisição de certo bem ou serviço em regime emergencial e tal contratação não seja
possível, devido ao fato de o orçamento estar alocado em programática diversa da programática que
possua recursos financeiros. Destaca-se, que por mais que o trâmite possa ocorrer da forma mais
célere possível no Poder Legislativo, há casos em que o lapso temporal mínimo, pode prejudicar a
prestação de um serviço.
Abaixo, segue demonstrativo dos percentuais de suplementação concedido
nos últimos exercícios, demonstrando que a solicitação do presente projeto de lei, está dentro dos
níveis concedidos e executados nos últimos exercícios.
PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
LOA LEI ESPECÍFICA TOTAL Nº LEI
2024 20%
2023 20% 10% 30% 3.947/2023
2022 3% 22% 25% 3.669 e 3735/2022
2021 40% 40%
2020 20% 10% 30% 3.482/2020
2019 5% 25% 30% 3.318 e 3.351/2019
2018 10% 20% 30% 3.174/2018
2017 20% 17% 37% 3.041 e 3.058/2017
2016 20% 20% 40% 2.859/2016
2015 15% 12% 27% 2.702/2015
2014 20% 10% 30% 2.550/2014
2013 20% 20%
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Continuação – Mensagem justificativa PL nº 63/2024
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial
colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar
as aplicações dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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