CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/o"— CEP: 86870-000 carnaraiviya hotrnail.com
PROJETO DE LEI N° 23/2024 DO LEGISLATIVO
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o
INSTITUTO DO RIM DE IVAIPORÃ, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DO RIM,
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 56.562.569/0001-03, com sede na Rua Emilio Ganzert, n° 295,
centro, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil
1111
e vinte e quatro. (09/10/2024).
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Autor tor
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraiN p a hotrintileorn
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação desse Egrégio, o incluso Projeto de Lei n°
23/2024, que "Declara de utilidade pública municipal o INSTITUTO DO RIM DE
IVAIPORÃ, e dá outras providências".
O Instituto do Rim, tem por finalidade a prestação de serviços de saúde, com
ênfase em nefrologia, hemodiálise, litotripsia, urologia, incluindo diágóstico, tratamento,
cirurgia e transplantes, desenvolvendo e implementar programas de prevenção e tratamento
de doenças renais e outras enfermidades
Assim sendo, solicitamos a aprovação dos ilustres Edis ao Projeto em apreço,
pelo qual antecipo meus agradecimentos.
Instituto do Rim Ivaiporã
ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO
Capítulo 1
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E PRAZO DE DuRA0o
Art. I". O Instituto do Rim lvaiporã, pessoa jurídica de direito privado. associaçáo
sem fins lucrativos e com fins não econômicos. dotada de autonomia administrativa e
financeira, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro no Mini icipio e Comarca de
Ivaiporà-PR, na Rua Emílio Ganzert, 295, CEP 86.870-000, reger-se-á pelas normas e
condições estabelecidas neste Estatuto e por demais disposições legais aplicáveis à espécie.
§ 10. O Instituto poderá atuar em qualquer parte do território nacional, podendo, por
decisão da Conselho de Administração, abrir, manter e encerrar filiais, escritórios ou outras
instalações onde convier ou credenciar representantes regionais. conforme a legislação
aplicável.
Capítulo II
Do OBJETO SOCIAL E FINALIDADES
Art. 20. Os objetivos sociais do Instituto consistem em:
Prestar serviços de saúde, com ênfase em nefrologia, hemodiálise, litotripsia,
urologia, incluindo diagnóstico, tratamento, cirurgia e transplantes:
Desenvolver e implementar programas de prevenção e tratamento de doenças
renais e outras enfermidades:
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CEP: 86.870-000
Desenvolver, administrar e prestar atendimentos médicos, hospitalar e
ambulatorial, especialmente em Nefrologia e Terapia Renal;
Desenvolver e administrar serviços auxiliares de diagnósticos;
Promover o desenvolvimento da saúde pública, através de campanhas.
atividades de fomento e de facilitação ao acesso a tratamentos de todos os tipos
de enfermidades;
Realizar campanhas educativas e preventivas voltadas à saúde pública;
Realizar pesquisas cientificas na área da saúde. visando à melhoria continua
dos serviços prestados;
Promover e apoiar a formação e capacitação de profissionais de saúde e
assistência social. seja pela participação, realização ou financiamento de
palestras, treinamentos, cursos, workshops, seminários. congressos, entre
outros;
Promover atividades culturais que promovam a integração da comunidade a
manifestações artísticas, como música, artes cênicas, atividades literárias,
exposição de artes visuais, doações de acervos e capacitação de pessoas para
lidar com estes, produção de obras cinematográficas e videofonográficas de
curta e média metragem, preservação e difusão do acervo audiovisual.
construção e manutenção de salas de cinema e teatro, preservação do
património cultural material e imaterial, e demais atividades previstas pela Lei
8.313/91;
Incentivar e apoiar a participação comunitária em suas atividades e programas:
Mobilização social em prol da saúde, da qualidade de vida e dos direitos da
criança e do adolescente, tanto em iniciativas de caráter preventivo ou curativo
como naquelas voltadas para o desenvolvimento de políticas públicas;
Incidência política (advocacy) para elaboração e defesa de políticas públicas
relacionadas à sua área de atuação;
Promover a assistência social. amparo c suporte a pessoas em situação de
vulnerabilidade;
Promoção da segurança alimentar, mediante a arreeadaçao de lifl1Ltflo UFU
atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, de acordo com a
classificação de órgãos governamentais e da sociedade civil, nacionais ou
estrangeiros;
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Prestar assistência social e suporte integral aos idosos, visando assegurar os
seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integraçâo
e participação efetiva na sociedade;
Promover, desenvolver e apoiar projetos que assistam pessoas com deficiênci
e as integrem à vida em sociedade e mercado de trabalho;
Promoção do voluntariado;
Promoção e defesa dos Direitos Humanos;
Promoção de valores, como exercício da cidadania, moral, ética. paz, combate
à violência, vida em sociedade, emprcendedorismo, entre outros;
Promoção de atividades esportivas nas áreas lúdica, educacional e formação de
atletas de alto rendimento;
Promoção da sustentabilidade e educação ambiental, buscando a preservação
do meio ambiente e a conscientização sobre a importância de práticas
sustentáveis;
Mentoria, acompanhamento, fomento, assessoramento, apoio e
reconhecimento de projetos de impacto social mediante premiações e
incentivos de diversas naturezas;
Repasse de subvenções financeiras e fomento a instituições conveniadas que
executem projetos alinhados, congêneres ou semelhantes aos do Instituto;
§ 1°. Após a devida anuência dos órgãos competentes, o Instituto poderá utilizar-se de
todos os meios legais e adequados para a consecução de seus objetivos, podendo, inclusive.
desenvolver outras atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos seus objetivos
sociais, por meio de:
Execução direta de projetos, programas ou planos de ações;
Celebração de convênios, contratos, termos de parceria, termos de colaboraçào.
termos de fomento, acordos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos.
com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sejam nacionais
ou estrangeiras;
Doações de cunho filantrópico e assistencial com o objetivo de atender a
necessidades emergenciais de pessoas em situação de vulnerabilidade, sem
prejuízo e de forma complementar aos objetivos de médio e longo prazo do
Instituto;
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IV. Doações de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos, empresas e
a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
§ 2'. O Instituto obedecerá ao principio da universalidade do atendimento, vedado dirigir
suas atividades exclusivamente a seus associados.
§ 3". Poderá, conforme a necessidade criar c manter atividades-meio, como instrumento
de captação de recursos e de suporte financeiro à promoção de suas finalidades institucionais.
§ 4°. A dedicação à consecução dos objetivos geral e específicos configura-se mediante
a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, doação de recursos físicos.
humanos e financeiros, ou ainda pelo apoio financeiro e técnico a outras organizações sem fins
lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
§ 50. Toda renda, recursos e eventual superávit serão aplicados integralmente no
território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
§ 6°. Na hipótese de prestação de serviços a terceiros, sejam entes públicos ou privados.
com ou sem cessão de mão de obra, não lhes transferirá os benefícios relativos à imunidade
prevista no § 70 do art. 195 da Constituição Federal.
§ 7°. Poderá, ainda, no atendimento às finalidades institucionais, conveniar, contratar.
congregar, orientar e assessorar entidades beneficentes que possuam objetivos congêneres.
§ 8°. No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto atuará sem qualquer
discriminação de raça, nacionalidade, cor, gênero, sexo, credo religioso, crença política ou
condição social, e não se envolverá em quaisquer questões contrárias a seus objetivos
institucionais.
§ 9°. É vedado ao Instituto, seus associados e representantes a participação em
campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
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Capítulo III
Dos ASSOCIADOS
Art. 30
. O Instituto admitirá como associados pessoas físicas ou jurídicas que se
comprometam pessoal e/ou financeiramente com a realização dos seus objetivos sociais.
Seção I
Das Categorias de Associados
Art. 40. São categorias de associados:
Associado Fundador: pessoas físicas que estiveram presentes na Assembleia
de Constituição do Instituto;
Associado Efetivo: pessoas físicas ou jurídicas que tiveram seu pedido de
associado aprovado nesta categoria e atuem junto ao Instituto,
ininterruptamente, durante pelo menos 3 (três) anos;
Associado Institucional: organizações do terceiro setor, instituições de ensino
e pesquisa, órgãos do poder público e outras que venham a cooperar com a
realização dos objetivos sociais do Instituto;
Associado Benemérito: pessoas Nicas ou jurídicas admitidas nesta categoria
na forma prevista neste Estatuto, que sejam assim consideradas em razão de
apoio e serviços relevantes prestados ou doações expressivas ao Instituto;
Associado Profissional: profissionais habilitados na área de saUde, assistência
social ou atividades de interface que venham a desenvolver pesquisas, estudos
ou que venham a prestar serviços junto ao Instituto, por período não inferior a
3 (três) anos;
Associado Voluntário: pessoas físicas que venham a contribuir pessoalmente
com o Instituto, de forma não remunerada e esporádica;
§ 1°. Apenas os Associados Fundadores e Efetivos terão direito a voz, voto e de serem
votados.
§ 2°. Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações
contraídas em nome do Instituto, nem pelos atos praticados pelos membros dos óretios
deliberativos.
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§ 3°. Os associados responderão civil e/ou criminalmente por atos ilícitos que
praticarem, com dolo ou culpa, em nome ou contra o Instituto.
§ 4°. Os associados e membros dos órgãos deliberativos não poderão realizar negócios
e/ou transações de qualquer natureza, direta ou indiretamente com a entidade, sem a prévia
autorização do Conselho de Administração, cuja decisão deverá basear-se na competência
técnica e preços comumente praticados no mercado.
§ 5'. Uma pessoa pode fazer parte de mais de uma categoria de associados, não sendo
possível apenas a cumulação nas categorias de Associado Fundador e Associado Efetivo.
Seção II
Dos Direitos dos Associados
Art. 5°. São direitos dos associados:
Participar de atos, reuniões e Assembleias, independentemente de convocação;
Requerer, por escrito, informações sobre as atividades do Instituto;
Recorrer ao Conselho de Administração acerca de atos e deliberações que
violem normas estatutárias ou legais;
Excluir-se do quadro de associados, apresentando pedido por escrito ou meio
eletrônico;
Encaminhar à administração sugestões, propostas, memoriais e trabalhos que
se enquadrem nos objetivos e finalidades do Instituto;
Votar e ser votado para integrar os órgãos de administração previstos neste
Estatuto, observado o disposto no artigo 4", § 1".
Seção 111
Dos Deveres dos Associados
Art. 6". São deveres dos associados:
I. Acatar as decisões da Assembleia Geral c dos Conselhos de Administração e
Fiscal;
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Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
Atender e colaborar para a realização dos objetivos sociais e finalidades do
Instituto;
Cumprir com as obrigações assumidas para com o Instituto nos prazos
avençados;
Zelar pelo bom nome e patrimônio do Instituto;
Contribuir com a apresentação de propostas, projetos e programas para a
realização dos fins institucionais;
Comportar-se na vida social de maneira idônea, evitando desabonar a boa
imagem do Instituto e demais associados.
Seção IV
Da Admissão, Demissão e Exclusão de Associados
Art. 7". A admissão de novos associados e a categoria em que serão inseridos dar-se-á
por ato do Conselho de Administração.
Parágrafo único. Os critérios para admissão de associados nas respectivas categorias.
bem como a alteração em que está inserido, serão definidos pelo Conselho de Administração.
Art. 8°. A aplicação das penalidades dar-se-á por ato do Conselho de Administração.
sob a forma de advertência, suspensão ou exclusão, dependendo da gravidade do ato praticado
pelo associado, sendo que sempre serão oportunizados a ampla defesa e o contraditório.
§ 1°. A exclusão de associados será sempre por justa causa, considerando-se para tal:
Obtenção ilícita de vantagens ou benefieios pessoais em razão da condição de
associado;
A participação do associado em entidades ou atividades conflitantes com os
interesses do Instituto;
O desenvolvimento de atividades que venham a colidir com os objetivos
estabelecidos no Estatuto Social;
Utilização ilícita e antiética das informações obtidas em razão da condição de
associado ou pela participação em projetos do Instituto para fins pessoais ou
em favor de outras instituições;
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Quebra do dever de sigilo com relação às informações e conhecimentos obtidos
através das atividades desenvolvidas no Instituto;
Descumprimento das decisões tomadas pelos órgãos deliberativos;
Infração às disposições do presente Estatuto, regimento interno ou Código de
Ética da entidade;
Ausência em 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas no período
de um ano, para as quais tenha sido convocado, caso não haja justificativa
plausível, a critério do Conselho de Administração;
Prática de condutas contrárias à moral, ética, usos e costumes e à lei, que
possam macular, de alguma forma, a imagem e a boa reputação do Instituto:
Condenação por qualquer órgão colegiada nacional ou internacional, junto a
administração pública ou Poder Judiciário;
Malversação de recursos do Instituto ou cometimento de qualquer crime
tipificado no Código Penal Brasileiro ou outros dispositivos penais de
legislação nacional;
Quaisquer outros motivos graves, segundo avaliação do Conselho de
Administração.
§ 2". Da imputação de penalidade de exclusão ao associado caberá recurso a Assembleia
Geral, que poderá reconsiderar a decisão, com prazo de 15 (quinze) dias da ciência do ato.
§ 3°. O recurso deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho Fiscal, que fiirá o juizo
de admissibilidade, conforme requisitos constantes no presente Estatuto.
Art. 9". Para demissão espontânea do associado, basta que encaminhe a solicitação do
seu afastamento temporário ou definitivo através de urna correspondência física ou eletrônica
dirigida ao Conselho de Administração do Instituto.
Parágrafo único. O associado que venha a solicitar sua demissão espontânea poderá
retornar ao quadro de associados mediante requerimento e deliberação do Conselho de
Administração, exceto se houver falta grave ou pendências administrativo-financeiras, quando
do seu pedido de demissão.
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C'apitulo IV
Do PATRIMÔNIO
Art. 10. O patrimônio do Instituto é constituído por bens móveis e imóveis, créditos.
direitos, ações e participações patrimoniais de empresas e fundos financeiros que venha a
possuir sob a forma de compra e venda, doação ou legados, adquiridas no desempenho das suas
atividades sociais, a qualquer título.
Art. 11. A compra, venda ou gravame de bens imóveis do Instituto depende de
autorização do Conselho Administrativo.
Art. 12. Qualquer patrimônio adquirido com recursos públicos deverá ser constado nos
relatórios contábeis de forma segregada e só poderá ser utilizado conforme legislação aplicável
e tratativa firmada com o órgão público concedente.
Capítulo V
Dos RECURSOS ECONÔMICOS E RECEITAS
Art. 13. Constituem recursos econômicos, receitas, rendas e rendimentos a serem
empregados na realização dos objetivos sociais do Instituto, constituição e manutenção do seu
patrimônio, os seguintes:
1. Contribuições, patrocínios, doações, anuidades. mensalidades, rendas.
investimentos ou legados, constituídos por associados ou terceiros. pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
Oriundos de convênios, termos de parceria, termos de fomento. termos de
colaboração, acordos de cooperação, subvenções c auxílios, celebrados com
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiras;
Contribuições, doações, patrocínios, verbas e investimentos captados atraves
de benefícios, incentivos ou renúncias fiscais, de pessoas físicas ou jurídicas.
de qualquer natureza;
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Rendimentos decorrentes de juros bancários, títulos, ações ou papéis
financeiros de sua propriedade;
Produtos de operação de crédito, internos c externos, para financiamento de
suas atividades;
De investimentos financeiros;
Resultado financeiro e operacional do exercício anterior;
Provenientes da comercialização de serviços e produtos, respeitada a
legislação correlata;
De apoio cultural para a edição de material publicitário ou edição dc livros.
periódicos, eletrônicos e multimídia;
Direitos autorais, de propriedade industrial e intelectual, royalties.
licenciamentos e patenteamentos;
Usufrutos que lhes forem conferidos;
Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
Receitas oriundas da promoção de eventos culturais, científicos, esportivos, de
lazer, de orientação técnica e inclusão social;
Participação em parceria com órgãos, institutos, dentre outros;
Receitas provenientes de Fundos Patrimoniais de Interesse Público
constituídos sob a égide da Lei 13.800/2019;
Exploração de espaços publicitários, bem como de nome e marca registrados
em nome do Instituto;
Receitas oriundas de plataformas digitais pelo uso, leitura ou visualização dc
conteúdos;
Receitas advindas de investidores em projetos de desenvolvimento de
negócios.
§ 1°. Recursos financeiros ou de qualquer outra espécie, de origem pública ou privada.
subvenções sociais, dotações orçamentárias, termos de parceria, termos de colaboração, termos
de fomento, acordos de cooperação, doações e patrocínios, serão aplicados de acordo com o
vinculo.
§ 2". Os recursos do Instituto serão aplicados integralmente em território nacional e de
forma exclusiva na consecução de seus objetivos sociais.
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Art. 14. O Instituto não distribuirá para os seus associados, conselheiros, diretores.
gerentes, empregados, doadores, benfeitores ou equivalentes, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações, prêmios, benefícios.
vantagens ou parcelas do seu patrimônio, receitas, rendas ou rendimentos, sob nenhuma forma,
aplicando-os integralmente na consecução dos seus objetivos sociais, de forma imediata ou por
meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Art. 15. O Instituto, na manutenção de seus serviços c atividades, poderá valer-se de
recursos financeiros colocados à disposição pelo sistema financeiro às pessoas jurídicas de
direito privado, por decisão do Conselho de Administração.
Capítulo VI
Dos ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 16. São órgãos de Administração do Instituto:
A Assembleia Geral;
O Conselho de Administração;
O Conselho Fiscal.
Seção 1
Da Assembleia Geral
Art. 17. A Assembleia Geral é o organismo maior do Instituto e ociirren'i.
ordinariamente e extraordinariamente, a depender da necessidade.
§ 1°. A Assembleia Geral é formada por todas as categorias de associados.
§ 2°. Somente os Associados Fundadores e Efetivos, adimplentes com suas obrigações
associativas, possuem direitos de voz, voto e de serem votados.
§ 3°. A Assembleia Geral é aberta ao público em geral, sem direito a voz e manifesto.
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§ 4". As Assembleias Gerais poderão ser realizadas virtualmente, através de plataforma
eletrônicas, desde que todos possam se manifestar e ouvir os demais participantes.
§ 50. Mesmo quando realizadas presencialmente, qualquer associado poderá participar
das reuniões por telefone ou videoconferência, e tal associado será considerado, para todos os
propósitos da Assembleia Geral, como se estivesse presente à mesma, desde que cada associado
possa ser ouvido, bem como possa ouvir os demais presentes; e que a respectiva ata da
Assembleia Geral seja devidamente lavrada e firmada, podendo ser por assinatura fisica,
assinatura digital ou certificado digital, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela
ICP Brasil, nos termos do art. 10, § 2°, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto dc
2001, ou por legislação superveniente que a revogue e/ou substitua desde que comprovadas a
autenticidade e manifestação de vontade do signatário.
Art. 18. Compete privativamente à Assembleia Geral:
Deliberar sobre proposta de alteração do Estatuto;
Deliberar sobre eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal:
111. Deliberar sobre instituição e destituição de dirigentes;
Deliberar sobre a remuneração de dirigentes, caso venham a atuar na gestão
executiva da organização;
Deliberar sobre a prestação anual de contas e o relatório anual de atividades
relativas ao exercício findo, após parecer do Conselho Fiscal, elaborados pelo
Conselho de Administração:
Deliberar sobre o plano de ação e a proposta orçamentária do instituto para o
exercício seguinte, assim como suas revisões, após parecer do Conselho Fiscal:
Deliberar sobre pedido do Conselho de Administração para realização de
despesas extraordinárias;
Deliberar sobre proposta de Regimento Interno ou Código de Ética elaborado
pelo Conselho de Administração;
Deliberar sobre recursos que versem sobre a aplicação de penalidades
associados;
Deliberar sobre dissolução, fusão, cisão, incorporação, conversão ou
transformação do Instituto.
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§ 10. Para as deliberações sobre os incisos I, II, III e X deste artigo, deverá ser convocada
Assembleia Geral para tratar especificamente dessas matérias, sendo o quártim de instalação
composto por 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto e, o quórum mínimo de
deliberação, o voto concorde da maioria absoluta dos associados presentes.
§ 2° Para as demais deliberações, o quárum de instalação será composto pela maioria
simples dos associados com direito a voto, em primeira convocação; e, em seguida, por qualquer
número de associados presentes com direito a voto. O quártim mínimo de deliberação ser"' ()
voto concorde da maioria simples dos associados presentes.
Art. 19. A Assembleia Geral reunir-se-á por convocação do Presidente de um dos
órgãos deliberativos do Instituto ou por promoção de 1/5 (um quinto) dos associados.
§ 1° São requisitos essenciais do edital de convocação para as Assembleias Gerais:
data, o horário, o local com endereço completo, a ordem do dia e a referência do órgão
convocante, sendo que a convocação deverá ser procedida por uma das seguintes formas:
1. Por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de 10 (dez) dias
corridos:
Por meio de circular entre os associados, podendo ser por meio eletrônico, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos;
Por fixação de edital na sede do Instituto ou em seu sitio eletrônico
institucional, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.
§ 2°. O edital de convocação poderá ser assinado digitalmente ou mediante certificação
digital, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela 1C'P Brasil, nos termos do art.
10, § 2°, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou por leLtisla0()
superveniente que a revogue e/ou substitua, desde que comprovadas a autenticidade e
manifestação de vontade do signatário.
§ 3°. Os associados poderão se fazer representar na Assembleia Cieral, por meio ue
procuração constituída especificamente para essa finalidade.
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Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 20. O Conselho de Administração é órgão colegiado composto por até 3 (três)
membros, dentre os Associados Fundadores ou Efetivos, com mandato de 4 (quatro) anos.
permitida a reeleição, sendo:
L Um Presidente;
Um Vice-presidente; e
Um Conselheiro Administrativo-financeiro.
Art. 21. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre
e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
Art. 22. O membro do Conselho de Administração que renunciar, for excluído do
quadro social, ou por qualquer outra forma perder o mandato, prestará contas da sua gestão ao
Conselho de Administração no prazo de 15 (quinze) dias, contados do referido ato, sob pena de
ser compelido judicialmente a fazê-lo.
Art. 23. Em caso de vacância de qualquer cargo do Conselho de Administração, esse
poderá ser preenchido por associados que tenham direito a voto e de serem votados.
Art. 24. Compete ao Conselho de Administração:
L Gerir e administrar o Instituto;
Zelar pelo patrimônio e interesses do Instituto;
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as decisões da Assembleia Geral e do
Conselho Fiscal;
Desenvolver e tomar as iniciativas necessárias para a realização dos projetos e
programas instituídos para alcançar os objetivos e finalidades do Instituto;
Empenhar-se na geração de recursos e realizar as despesas previstas no
orçamento;
Celebrar, no que cabe à administração ordinária e cotidiana, acordos, contratos,
termos de parceria, termos de fomento, termos de colaboração e acordos dc
cooperação que constituam obrigações ou compromissos para o Instituto;
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Deliberar acerca da utilização de recursos que onerem o património e receitas
do Instituto, corno empréstimos e outras operações de crédito;
Deliberar sobre transferência da sede para outra localidade;
Adquirir bens móveis e imóveis e contratar serviços de terceiros, acima de 50
(cinquenta) salários-mínimos nacionais;
Deliberar acerca de recursos financeiros colocados à disposição pelo sistema
financeiro às pessoas jurídicas de direito privado;
Impugnar, impedir e proibir o recebimento de receitas quando houver indícios
de que são originárias de fontes ilícitas, ilegais ou que venham a ferir os
princípios e valores do Instituto;
Deliberar sobre a admissão de novos associados e as respectivas categorias em
que eles serão inseridos, assim como a alteração de categoria de associado:
Deliberar sobre admissão e demissão de funcionários e os integrantes dos
departamentos, demais colaboradores e voluntários;
Elaborar a previsão orçamentária para o exercício seguinte e as demonstrações
financeiras e a prestação anual de contas do exercício findo para serem
submetidas à apreciação do Conselho Fiscal e posterior deliberação em
Assembleia Geral;
Elaborar os programas, projetos e relatórios circunstanciados relativos às
atividades do Instituto;
Deliberar sobre a política administrativa e gestão das atribuições dos seus
membros e dos colaboradores;
Quando exigido por lei, fazer publicar em periódico de circulação regional a
prestação anual de contas concernentes às demonstrações financeiras c
contábeis;
Instaurar procedimentos de advertência, suspensão e expulsão de associados;
Havendo necessidade, elaborar um Regimento Interno ou Código de Ética que
vigerá depois de aprovado em Assembleia Geral;
Definir valores e formas de contribuição pessoal e financeira de todas as
categorias de associados, além da cobrança e reajustes que serao aptieacios;
Deliberar sobre a possibilidade dos membros e componentes dos órgãos de
administração poderem realizar negócios e/ou transações de qualquer natureza.
direta ou indiretamente, com o Instituto;
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Solicitar a Assembleia Geral autorização para realização de despesas
extraordinárias, que extrapolem ou não estejam previstas no orçamento anual
aprovado;
Promover campanhas de captação de recursos para o instituto, suas unidades.
projetos e programas, junto à comunidade, órgãos públicos e privados no
sentido de conseguir auxílios e subvenções;
Abrir e encerrar filiais, escritórios ou outras instalações onde convier ou
credenciar representantes regionais, conforme a legislação aplicável;
Decidir sobre casos não previstos neste Estatuto.
Art. 25. Para pagamento de despesas, a organização poderá utilizar-se de cartões de
crédito e débito, podendo estes serem solicitados pelos membros do Conselho de Administração
responsáveis pela movimentação bancária e gestão cotidiana.
Art. 26. O Presidente do Conselho de Administração deverá ser eleito na primeira
reunião de cada mandato, sendo sua atribuição:
Representar o Instituto, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente:
Representar o Instituto em cerimônias, formalidades, homenagens, eventos e
similares;
Convocar e presidir as Assembleia Gerais do Instituto;
Oferecer voto de qualidade em caso de empate nas reuniões do Conselho de
Administração e Assembleias Gerais;
Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;
Superintender todas as atividades sociais do Instituto;
Administrar e gerir os objetivos, finalidades, atribuições e programas do
Instituto;
Praticar os atos normativos, regulamentares e administrativos necessários
plena consecução dos objetivos sociais do Instituto;
Zelar pelo cumprimento das disposições estatutárias e pelas sugestões e
decisões da Assembleia Geral e dos Conselhos Administrativo e viscal;
Adquirir bens móveis e imóveis e contratar serviços de terceiros. quando
abaixo de 50 salários-minimos nacionais;
Assinar cheques c documentos na forma do artigo 30 deste Estatuto;
Efetuar pagamentos com cartões de crédito e débito;
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CEP: 86.870-000
Convocar o Conselho Fiscal para realizar o juizo de admissibilidade de
requerimento de destituição de dirigentes;
Caso admitido o requerimento de destituição de dirigentes por parte do
Conselho Fiscal, convocar a Assembleia Geral especifica para deliberar sobre
a matéria;
Decidir sobre aceitação de doações e contribuições;
Anuir ou não em relação .à outorga de procuração dos membros do Conselho
de Administração a terceiros.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho de Administração é o Presidente do
Instituto.
Art. 27. Compete ao Vice-Presidente:
Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
Assumir o mandato do Presidente, bem como seus direitos e deveres. em caso
de vacância, ausência ou impedimento, até seu término;
Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente
Art. 28. Compete ao Conselheiro Administrativo-financeiro:
Ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, valores e bens, e manter em
depósito em conta corrente ou em aplicação os recursos financeiros do
Instituto;
Efetuar pagamentos, depósitos e recebimentos, exercendo a gestão financeira
e promovendo as medidas necessárias à obtenção de recursos e de rendimentos:
Coordenar e se responsabilizar pelas atividades nas áreas de finanças e
contabilidade;
Auxiliar o Presidente na coordenação das atividades;
Organizar as reuniões c as Assembleias Gerais;
Organizar, guardar e proteger os documentos, patrimônio e atividades do
Instituto;
Exercer as atividades do Instituto na área administrativa;
Providenciar os processos de admissão e demissão de funcionários e
integrantes dos departamentos, inclusive fixando os seus vencimentos:
Assinar cheques c documentos na forma do artigo 30 deste Estatuto;
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C'EP: 86.870-000
Efetuar pagamentos com cartões de crédito e débito;
Decidir sobre aceitação de doações e contribuições.
Art. 29. O Conselho de Administração poderá contratar pessoal remunerado, inclusive
dirigentes, para atuar efetivamente na gestão executiva e consultores e profissionais liberais.
que prestam serviços específicos, observando-se . a prática e política salarial, em ambos os casos.
correlata aos valores praticados pelo mercado local, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração poderão ser remunerados
pelos cargos que ocupam, desde que atuem efetivamente na gestão executiva do Instituto e
recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite
estabelecido para a remuneração de servidores dos Poderes Executivos Federal e Municipal,
obedecidas as seguintes condições:
Nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro
grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de
conselheiros, de benfeitores ou equivalentes do Instituto;
O total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das
atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor
correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos
servidores dos Poderes Executivo federal e municipal;
As remunerações deverão atender aos preços praticados pelo mercado regional.
ou, em sua ausência, nacional, correspondendo à sua área de atuação.
respeitando a capacidade financeira e sem prejuízo das atividades do Instituto
e, ainda, que seja fixado e aprovado em Assembleia Geral;
É permitida a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que,
cumulativamente, tenha vinculo estatutário e empretwtício, exceto se houver
incompatibilidade de jornadas de trabalho.
Art. 30. Contratos, distratos, convênios, empréstimos. mandatos procuratórios judiciais
e extrajudiciais, cheques. documentos e transações bancarias e outros atos IleCCSNiáll0 para o
alcance dos objetivos sociais do Instituto, que importem em obrigações civis ou financeiras.
serão assinados e/ou autorizados pelo Presidente, em conjunto com o Conselheiro
Administrativo-financeiro.
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Art. 31. O Conselho de Administração, no desempenho das suas funções e atividades
administrativas e operacionais, observará Os princípios da legalidade. impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade c da eficiência.
Parágrafo único. O Instituto adotará práticas de gestão administrativa necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de beneficios e vantagens
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 32. O Conselho de Administração dará publicidade dos seus atos, das suas reuniões
e decisões ao Conselho Fiscal e eventuais associados interessados, através disponibilização das
atas de suas reuniões, quando solicitado.
Art. 33. O Conselho de Administração adotará procedimentos de contratação e compras
de materiais, obras e serviços, observando-se os princípios do caput do artigo 31.
Art. 34. O Conselho de Administração poderá constituir comissões para estudo.
viabilização ou solução de questões e assuntos específicos, sendo que estas deverão ter suas
atribuições e prazo de duração delimitados.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 35. O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno do Instituto, composto de 3
(três) membros, associados ou não, indicados pela Assembleia Geral para um mandato cie 3
(três) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único. Caso um dos associados seja eleito para compor o Conselho Fiscal.
este deverá licenciar-se de outros órgãos em que eventualmente ocupe cargos até o final do seu
mandato, sendo vedada a cumulação.
Art. 36. O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente, a quem competirá:
I. Convocar e presidir reuniões;
li. Representar o Conselho perante os outros órgãos do Instituto;
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Analisar os requisitos de admissibilidade de recurso apresentado por associado
acerca da aplicação de sanções por parte do Conselho de Administração;
IV. Assinar os documentos relativos à aprovação das contas.
Parágrafo único. Não havendo concordância entre Os membros do Conselho Fiscal no
que se refere à eleição do seu Presidente, o ocupante do cargo deverá ser nomeado peio
Presidente do Conselho de Administração.
Art. 37. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente. nos meses de março e outubro
de cada ano ou, extraordinariamente, por convocação de um dos seus membros ou pelo
Presidente do Conselho de Administração.
Art. 38. Compete ao Conselho Fiscal;
Examinar, opinar e emitir parecer sobre o desempenho. a prestação anual de
contas na forma do artigo 45 e o relatório anual de atividades realizado pelo
Conselho de Administração, constando as informações complementares que
julgar necessárias ou úteis, para posterior deliberação em Assembleia Geral:
Apreciar a proposta orçamentária anual elaborada pelo Conselho de
Administração para o exercício seguinte e apresentar parecer favorável ou
desfavorável para deliberação em Assembleia Geral'.
Fiscalizar os atos dos administradores do instituto e verificar o cumprimenio
de seus deveres legais e estatutários;
Analisar os requisitos de admissibilidade de recurso apresentado por associack
que verse sobre aplicação de sanções por parte do Conselho de Administração:
Fazer o juizo de admissibilidade de requerimento de destituição de dirigentes.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, os integrantes do Conselho Fiscal
terão acesso aos lançamentos contábeis, atas de reuniões e demais documentos do Instituto.
Seção IV
Das Reuniões Dos Conselhos de Administração e Fiscal
Art. 39. A convocação dos membros dos conselhos para reuniões será com antecedência
..mínima de 24 (vinte c quatro) horas.
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§ 1°. O quárum mínimo de instalação das reuniões será com a presença de 2/3 (dois
terços) dos conselheiros, deliberando por maioria simples.
§ 2°. O edital de convocação poderá ser enviado por e-mail eiou aplicativo, desde que
possa ser comprovado o seu envio, bem como assinado digitalmente ou mediante certificação
digital, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, nos termos do art.
10, § 2', da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou por legislação
superveniente que a revogue eiou substitua, se comprovadas a autenticidade e manifestação LL.-
vontade do signatário.
Art. 40. As reuniões poderão ser realizadas virtualmente, através de plataforma
eletrônicas, desde que todos os participantes possam se manifestar e ouvir os demais.
Art. 41. As atas das reuniões e suas respectivas listas de presença poderão ser assinadas
digitalmente ou mediante certificação digital, inclusive os que utilizem certificados não
emitidos pela IC.P Brasil, nos termos do art, 10, § 20, da Medida Provisória ri, 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001, ou por legislação superveniente que a revogue eiou substitua, desde que
comprovadas a autenticidade e manifestação de vontade do signatário.
Seção V
Da Destituição Dos Dirigentes
Art. 42. A destituição de dirigentes deverá seguir o seguinte rito:
O requerimento deverá ser assinado por Associado Fundador ou Efetivo e elencará de
forma clara todos os fatos que imputem urna das hipóteses de justa causa constantes no § do
artigo 80, bem como provas das imputações;
I. Recebido _o requerimento, o Presidente da organização deverá convocar o
Conselho Fiscal para fazer o juízo de admissibilidade do requerimento. Se for
.admitido, o Presidente deverá, em até 30 (trinta) dias. convocar a Assembieia
Geral específica para deliberar sobre a matéria. Não sendo admitido o pedido.
o requerente poderá recorrer da decisão à Assembleia, no prazo máximo de 5
(cinco) dias após a notificação da decisão:
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CEP. 7u 1101)
Havendo admissão do requerimento, o dirigente acusado poderá apresentar
defesa por escrito em até 10 (dez) dias após a notificação da decisão, sendo que
sua defesa e o requerimento de destituição deverão ser enviados aos Associados
em dia com seus deveres estatutários e com poder de voto, no prazo máximo
de 10 (dez) dias antes da data de realização da Assembleia;
Na Assembleia, o requerente, bem como o acusado, ou seus advogados
devidamente constituídos mediante instrumento procuratorio. ierão 10 (dez)
minutos para apresentarem seus argumentos;
Finalizada a instrução, a Assembleia deverá deliberar sobre a materiá_
observando- se o quorum estabelecido no do artigo 18: e
Deliberada a matéria pela Assembleia, o requerente ou acusado poderão
recorrer da decisão, observando-se o rito estabelecido nos parágrafos 2' e 30do
artigo 8°.
§ 1". Caso o Presidente do Instituto seja o alvo da destituição, suas atribuições deverão
ser exercidas pelo Vice-presidente. Ademais, em sendo todos os membros do Conselho de
Administração objeto do pedido de destituição, as atribuições deste órgão deverão ser exercidas
pela Assembleia Geral. Na hipótese de todos os dirigentes dos órgãos de administração serem
alvo do pedido de destituição; deverá haver a contratação de profissionais da área do Direito
com especialização no Terceiro Setor ou em arbitragem para condução de todos os ritos.
observados os requisitos constantes no Estatuto, mantendo-se os atos necessários para a 1.,,wstãii
do Instituto como atribuição de um dos Associados Efetivos.
Capítulo VII
DO REGIME ORÇAMENTÁRIO E CONTÁRIL
Art. 43. O exercício financeiro do Instituto coincidirá com o ano civil. A sua
contabilidade respeitará os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras
de Contabilidade e conterá, obrigatoriamente, as seguintes demonstrações contábeis:
1. Balanço patrimonial:
1.1. Demonstração do resultado do exercício;
III. Demonstração do superávi:rou do OfIciit do exercício:
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Demonstração dos fluxos de caixa;
Demonstração das mutações do património social;
Notas explicativas.
Parágrafo único. Os documentos contábeis que comprovem a origem e a aplicação dos
recursos, bem como aqueles relativos a atos ou operações realizadas que impliquem em
modificação da situação patrimonial deverão ser conservados em boa ordem pelo prazo de 10
(dez) anos, contado da data de sua emissão.
Art. 44. O Instituto terá orçamento anual ou plurianual, com a previsão discriminada
das receitas e autorização das despesas, compondo-se de estimativa de receita. discriminadas
por dotações e discriminações analíticas das despesas. de modo a evidenciar sua fixação para
cada projeto ou programa de trabalho.
§ V. A realização de despesas extraordinárias deverá ser solicitada pelo Conselho de
Administração e dependerá de autorização da Assembleia Geral.
§ 2°. O orçamento anual deverá ser elaborado pelo Conselho de Administração até o
1" (primeiro) de outubro de cada ano, devendo ser apreciado pelo Conselho Fiscal até o dia 20
(vinte) de outubro e deliberado pela Assembleia Geral até o dia 15 (quinze) de novembro.
Capitulo V111
DA PRESTAÇÃO Dl.: Com AS
rt. 45. A prestação anual de contas conterá:
1. Demonstrações contábeis relacionadas no artigo 43:
II. Parecer e relatório de auditoria, caso tenha sido contratada;
HL Comprovação da aplicação dos recursos públicos, quando houver recebido;
Relatório do Conselho de Administração demonstrando a adequação dos
atividades do Instituto a seus fins:
Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas prestadas;
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VI. Informações bancárias contendo cópias de extratos bancários que comprovem
os saldos das contas bancárias na data de encerramento do exercício.
acompanhadas das respectivas conciliações.
Parágrafo único. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 46. O Instituto realizará auditoria, obrigatoriamente, por auditores externeo.
independentes, sempre que ocorrer alguma situação de determinação legal. como também cio
face do cumprimento de normas que estabeleçam como requisitos para requerimento ou
manutenção de certificações e qualificações; e. facultativamente. por deliberação de qualquer
dos órgãos da administração do Instituto.
Art. 47. O prazo de remessa dos documentos e *informações da prestação de contas do
Conselho de Administração para o Conselho Fiscal será até o dia 15 (quinze) de março de cada
ano, sendo que o Conselho Fiscal emitirá os pareceres cabíveis até V (primeiro) de abril. para
ser apresentado e deliberado o relatório em Assembleia Geral, cuja reunião deverá ocorrer até
o dia 20 (Vinte) de abril.
Art. 48. Caso firme as parcerias com o Poder Publico previstas na lei 13 14.
Instituto divulgará no seu sítio eletrônico oficial e em locais visíveis de sua sede social e do•,
estabelecimentos era que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias ate 180 (cento
e oitenta) dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de, que tratam o
art. 11 da Lei n" 13,019, de .2014, co art. 63 do Decreto n°7724. de 16 de maio de 2012.
Capítulo IX.
DA AutiqtAÇÂO Es i'ATUTÁRIA
Art. 49. Alteração estatutária somente será efetivad.a desde que se revele útil Ou
necessária à consecução dos objetivos sociais do Instituto, aprovada em Assemblei,i Geral
Extraordinária, na forma do § 1" do artigo 18 deste Estatuto.
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Capítulo X
DA CONVERSÃO, TRANSFORMAÇÃO, DISSOLUÇÃO, CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO
Art.50. O Instituto somente será convertido, transformado, dissolvido, cindido, fundido
ou mesmo incorporada a outra organização, nos casos previstos em lei, devendo o respectivo
ato ser deliberado em Assembleia Geral.
Parágrafo único. Em caso de dissolução, o Presidente do Conselho de Administração
será o liquidante do Instituto, sendo que, declarando-se impedido, a Assembleia Geral poderá
nomear para a função um dos associados presentes com poder de voto e de ser votado ou
terceiros, especialmente contratados para tal.
Art. 51. Dissolvido ou extinto o Instituto, o seu patrimônio remanescente deverá ser
destinado a outra entidade beneficente certificada com o Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social ou a Entidade Pública, de mesma natureza, com fins congêneres e que
preencha os requisitos da Lei n. 13.019/2014, Decreto Federal n. 8.726/2016, dos Decretos
Municipais da cidade onde localizada sua sede.
§ 1°. A transferência de bens tratada no caput atenderá, previamente, às doações
recebidas pelo Instituto com cláusulas condicionais e às obrigações decorrentes do desempenho
das suas atividades.
§ 2°. No caso de dissolução do Instituto, os associados não poderão, em hipótese
alguma, receber em restituição qualquer valor relativo às contribuições, doações. dotações.
legados, subvenções, auxílios, periódicos ou esporádicos, que porventura tenham prestado ao
patrimônio da entidade.
§3°. Em ocorrendo a transformação ou conversão da natureza jurídica do Instituto para
qualquer das formas admitidas em Direito, ou em caso de fusão ou incorporação, o patrimônio
social integrará o patrimônio ou capital social da pessoa jurídica transformada, convertida,
fundida ou incorporadora, conforme decisão da Assembleia Geral.
§ 4°. Os bens adquiridos com recursos públicos deverão ser destinados conforme
previsto na Lei n. 13.019/2014.
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§ 5°. Em caso de cisão, a divisão, destinaçâo do patrimônio e a forma como se darão
deverão ser definidas em Assembleia Geral.
Capitulo X1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. Os trabalhos realizados e prestados eventualmente por associados e voluntário
para o Instituto na consecução de seus objetivos e fins sociais, não se constituem em qualquelvínculo empregaticio c nem implicam em qualquer remuneração.
Art. 53. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão
entre a entidade e o prestador de serviço, devendo constar as condições de seu exercício.
podendo ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das
atividades voluntárias.
Art. 54. É vedado ao Instituto assumir obrigações relativas a negócio estranhos a seu
objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.
Art. 55. O Instituto adotará os procedimentos legais existentes para garantir a
privacidade dos dados de seus membros e pessoas atendidas, adotando medidas que estiver ao
seu alcance para garantir a proteção dos dados e atender assim ao disposto na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018. caso venha a realizar o
tratamento de dados.
Art. 56. O Instituto declara-se ciente e compromete-se. direta e indiretamente, por seus
empregados, representantes, administradores, dirigentes, associados ou partes relacionadas, a
observarem e a cumprirem rigorosamente todas as leis aplicáveis contra práticas de suborno e
corrupção, incluindo, mas não se limitando à (1) atual legislação brasileira de anticornipção (Lei
n° 12.846/2013) e às demais que forem aprovadas e que regulamentarem essa prática; ao (11)
Foreign Corrupt Practices Act ("FCPA"); ao (III) UK Bribery Act; e a (IV) todas as convenções
e pactos internacionais dos quais o Brasil seja o signatário, tais como a OECD Convention on
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CEP: 86.870-000
Combating Bribery of Foreign Public Officials in International BUSilleSS Transactions e a UN
Convention Against Corruption.
Art. 57. Este Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária e terá sua
vigência depois de registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca
de Curitiba/PR.
lvaiporà, 23 de julho de 2024.
Át ' rtf
Sueli Ramos dos Santos Gcvert Felipe Gevert
Presidente Conselheiro Administrativo-Financeiro
GUSTAVO FRANCO GOIS
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CERTIDÃO POR QUESITOS
Certifico e dou fé, a pedido da parte interessada, INSTITUTO DO RIM DE IVAIPORÃ, CNPJ n°
56.562.569/0001-03, que revendo os livros e demais papéis deste Oficio de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, encontrei:
Registrado sob n° 0001228 (um mil e duzentos e vinte e oito), protocolo n° 0047395 (quarenta e
sete mil e trezentos e noventa e cinco), folha 147/160, e Livro A-040, em data de 01 de agosto de
2024, um Estatuto;
Averbado sob n° 0001228 (um mil e duzentos e vinte e oito), protocolo n° 0047396 (quarenta e sete
mil e trezentos e noventa e seis), folha 161/162, e Livro A-040, em data de 01 de agosto de 2024, uma
Ata de Fundação.
NADA MAIS. Era o que se continha no reférido documento, do qual extraí a presente certidão. Dou
fé. Eu, , (Bruna Satie Fugi Yanagida), Escrevente Autorizada, que a fiz digitar,
conferi, subscrevo e assino.
O referido é verdade e dou fé.
Ivaiporã-PR, 08 de outubro de 2024.
Bruna Satie Fugi Yanagi a
Escrevente Autorizada
FUNARPEN
MON
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SFTD1.Ie9jn.3ebuM
mkeEr.F621q
https://selo.funarpen.com.br
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DO INSTITUTO DO RI
IVAIPORÃ. Data: Aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e quatro, reuniram-se as pessoas arroladas em lista anexa. Hora: 15h30 e
primeira convocação. Local: Virtualmente, por meio de li k
(https://us06web.zoom.us/j/86095910364?pwd =5VV5BSKomCSOKzb6d 7vVZZ._yyu RI
1MG.1) disponibilizado em edital. Ordem do Dia: 1) Deliberação sobre
constituição do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ; 2) Deliberação sobre
proposta do Estatuto Social do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ; e 3) Eleição domembros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do INSTITUT
DO RIM IVAIPORÃ. Presidente: Sueli Ramos dos Santos Gevert. Secretário a
hoc: Felipe Gevert. Abertura: A Sra. Presidente, às 15h30, agradece a presenç
de todos os interessados presentes na reunião, passando a palavra ao advogada,
Dr. Gustavo Franco Gois, chamando a todos à ordem do dia e dá início à discussã
da pauta, a qual lê: 1) Deliberação sobre a constituição do INSTITUTO DO RI
IVAIPORÃ: O Dr. Gustavo explica aos presentes as particularidades da naturez
jurídica da associação que está sendo constituída, em específico, diferenciandodas fundações, de direito público ou privado, e os motivos aos quais os interessado
optaram por constituí-la como associação. O Dr. Gustavo informa que a associaçã 41
será constituída sem fins lucrativos, tendo como objeto social prestar serviços d
saúde pública, com ênfase em nefrologia e o tratamento de doenças renais. Alé
disso, o Dr. Gustavo explica que a associação poderá atuar nas áreas de pesquisa
assistência social, entre outras estabelecidas no Estatuto Social a ser votado n
sequência. Tendo aberto para perguntas, não sendo levantadas nenhuma dúvida,
Dr. Gustavo pede a permissão da Sra. Presidente para dar início a votação dess
matéria. Concedida a permissão, o Dr. Gustavo solicita que todos os que concorda
com a constituição da associação permaneçam em silêncio, manifestando-se o
contrários. Não tendo nenhuma manifestação, é APROVADO PEL
UNANIMIDADE a constituição do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ. 2) Deliberaçã
sobre a proposta do Estatuto Social do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ: O Dr
Gustavo prossegue informando que a associação reger-se-á por Estatuto Social
ser aprovado nesta Assembleia. Diante disso, expõe os principais pontos d
Estatuto, afirmando ser suficiente e satisfatOno para atiranger os ODIelivOS social
almejados; os procedimentos para admissão e demissão de associados; previsã
dos recursos econômicos, receitas e patrimônio da instituição, podendo, inclusive,
beneficiar-se de isenções tributárias, realizar parcerias público-privadas e obter a
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Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social; assim como os rito
para conversão, transformação, dissolução, cisão, fusão e incorporação d
instituição, se necessários. Tendo aberto para perguntas, não sendo levantada
nenhuma dúvida, o Dr. Gustavo pede a permissão da Sra. Presidente para dar inici
a votação dessa matéria. Concedida a permissão, o Dr. Gustavo solicita que todo
os que concordam com a aprovação do Estatuto Social permaneçam em silênci
manifestando-se os contrários. Não tendo nenhuma manifestação, é APROVAD
PELA UNANIMIDADE a proposta do Estatuto Social do INSTITUTO DO RI
IVAIPORÃ. 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e d
Conselho Fiscal do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ: O Dr. Gustavo explica qu
em decorrência da constituição da associação, bem como do seu Estatuto Social,
faz-se necessária a eleição dos cargos que ocuparão os Conselhos d
Administração e Fiscal. São indicados como com onentes do Conselho d
Administração, nos seguintes cargos: para Presidente, SUELI RAMOS DO
SANTOS GEVERT; para Vice-presidente, EDUARDO GEVERT; para Conselheir
Administrativo-financeiro, FELIPE GEVERT. Além destes, são indicados com
componentes do Conselho Fiscal: ADILSON GOMES DOS SANTOS, CELESTIN
ALVES DE SOUZA JUNIOR e LEONY MARIA DA SILVA DE SOUZA. Tendo abert
para perguntas, não sendo levantadas nenhuma dúvida, o Dr. Gustavo pede
permissão da Sra. Presidente para dar início a votação dessa matéria. Concedida
permissão, o Dr. Gustavo solicita que todos os que concordam com a eleição do
componentes dos Conselhos de Administração e Fiscal nos respectivos cargo
indicados, permaneçam em silêncio, manifestando-se os contrários. Não tend
nenhuma manifestação, coloca em aprovação os nomes, um a um, sendo ao final
TODOS ELEITOS PELA UNANIMIDADE, para os respectivos mandatos, ficand
assim constituídos os Conselhos do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ:
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
Presidente: SUELI RAMOS DOS SANTOS GEVERT, brasileira, viúva
fisioterapeuta, inscrita no C.P.F./M.F. sob o n° 668.489.209-59, portadora d
R.G. n° 3.637.299-0, residente e domiciliada na Rua Jatobá, 102 — Vila d
Furnas, Ivaiporã/PR, CEP: 86.870-000;
Vice-presidente: EDUARDO GEVERT, brasileiro, casado, médico, inscritc
no C.P.F./M.F. sob o n° 055.183.319-08, portador do R.G. n° 9.766.786-1
residente e domiciliado na Rua Emilio Ganzert, 295 — Centro, lvaiporã/PR
CEP: 86.870-000;
Página 2 de
Conselheiro Administrativo-financeiro: FELIPE GEVERT, brasileir
casado, médico, inscrito no C.P.F./M.F. sob o n°078.683.129-47, portador d
R.G. n° 9.739.610-8, residente e domiciliado na Avenida Castelo Branc
1025, Apto. 1502 — Centro, lvaiporã/PR, CEP: 86.870-000.
CONSELHO FISCAL:
ADILSON GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, coordenado
administrativo, inscrito no C.P.F./M.F. sob o n° 063.019.809-80, portador d
R.G. n° 9.886.972-7, residente e domiciliado na Rua Francisco da Silva, 60 o
— JD Casa Grande I, lvaiporã/PR, CEP: 86.870-000;
CELESTINO ALVES DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, casado, aposentado,
inscrito no C.P.F./M.F. sob o n° 375.057.189-91, portador do R.G. n
2.242.492-0, residente e domiciliado na Rua Mafra, 13 — lvaiporã/PR, CEP
86.870-000; e
LEONY MARIA DA SILVA DE SOUZA, brasileira, casada, aposentada
inscrita no C.P.F./M.F. sob o n° 435.282.369-49, portadora do R.G. n
3.216.376-9, residente e domiciliada na Rua Mafra, 13 — lvaiporã/PR, CEP
86.870-000.
Os eleitos declararam não terem impedimentos legais para o exercício dos cargos
Dando prosseguimento, felicita todos os eleitos e, estando estes presentes
empossa a todos de imediato, a exercer os poderes nos termos do Estatuto Soei I
para o Conselho de Administração (art. 20), referente ao período de 23/07/2024 at
23/07/2028, assim como os eleitos ao Conselho Fiscal, nos termos do Estatut
Social (art. 35), referente ao período de 23/07/2024 a 23/07/2027, a exercer a
responsabilidades determinadas pelo Estatuto em relação a seus respectivo
cargos. Por fim, não havendo mais assuntos a serem discutidos, o Dr. Gustav
pergunta se alguns dos presentes deseja se manifestar antes do encerramento d
reunião. Diante disso, a Sra. Presidente, Sueli Ramos dos Santos Gevert s
pronuncia agradecendo a presença e a disposição dos Conselheiros Fiscais eleitos
agradece aos seus filhos, Eduardo e Felipe, desejando a benção de Deus ness
trabalho que irão desempenhar em seus respectivos cargos na instituição, agradec
a Deus e tampem ao Dr. Gustavo e toua a sua equipe. Na sequencia, o conseilleir
Fiscal recém-eleito Celestino Alves de Souza Junior pede a palavra e expressa seu
agradecimentos, assim como a sua alegria em participar da instituição com
conselheiro, em especial pela confiança depositada. Não havendo mais nenhu
o
Página 3 de
ntamente com a Presidente Sue i
, o Advogado Gustavo Franc
e as demais pessoas presente
pronunciamento, o Dr. Gustavo, com a permissão da Sra. Presidente, encerra
reunião às 15h51. Eu, Felipe Gevert, Secretário ad hoc, lavrei e assin
Ajt.
Ramos dos Santos Gevert
Gois (OAB/PR — 36.430)
conforme lista anexa.
ç)r.; Rizk, 7u.0
;
-- Servka O• R•gldro Clui da Po•soa• /intanha • ii.im‘ix ctiçOf INI • -.4. ,-, N., •••• '-,•."
SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS BlAtURAIS
E SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E oqcumEráxis
E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Avenida Tancredo Neves, ng 1110- Cent4o1V
E Fone: (43) 3472-2910
Selo Digital:
SETD1zeRriICGbeelYtElF621q
COIISUite elii ww vv .f um.° pelt.culT,h,
PROTOCOLO NQ 0047396
REGISTRO N90001228
AVERBAÇÃO N901
LIVRO A-040 - FLS. 161/162
Emolumentos: R$27,70(VRC 100,00) Funrejus:
R$11,07, ISSQN: R$1,54, FUNDEP: R$1,93, Selo:
RS1,50, Distribuidor: R$9,14 , Digitalização: R$1,66
Total: R$ 54,54
ivalpora-PR, 01 de agosto de 2024.
Bruna Satle Fugi Yanissida
Escrevente Autorizada
II•rviço d• lbeglstro Clv• deu ~em Mamado • ••••••• 04. RTI) • IN
RVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Avenida Tancredo Neves, n91110 - Centro
Fone: (43) 3472-2910
Selo Digital:
5FT04tvar4CGbeetYbEIF671Q
Consulte em www funatoen com bi
PROTOCOLO NO 0047397
REGISTRO NIQ 0032602
LIVRO 8-155 - FLS. 204/205 1
(.A1
Emolumentos: R$83,10(VRC 3,00) Funrejus: Ft$11.W.
ISSQN: R$3,76, FUNDEP: R$4,70, Selo: R$4,50
Distribuidor: R$9,14, Digitalização:1351,66.
- Total: R$ 117,93
Ivalporã-PR, 01 de agosto do 2024.
Bruna Serio Fugi ~gide
Escrevente Autorizada
Página 4 de
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
DO INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ
SUELI RAMOS DOS SANTOS GEVERT, convida a todos os interessados para a
Assembleia Geral de Constituição do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ, que instalar-se-á
com a presença dos interessados e convidados, para discussão e deliberação da
seguinte ordem do dia: 1) Deliberação sobre a constituição do INSTITUTO DO RIM
IVAIPORÃ; 2) Deliberação sobre a proposta do Estatuto Social do INSTITUTO DO
RIM IVAIPORÃ; e 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ. A Reunião será realizada virtualmente, através do link: httos://us06web.zoom.us/j/86095910364?owd=5W5BSKomCSQKzb6d7vVZZvyuRbG1 MG.1, às 15h30 do dia 23 de julho de 2024.
Para que surta seus estatutários, jurídicos e legais efeitos, firmamos.
Curitiba, 22 de junho de 2024.
-c SI, _
SUELI RAMOS DOS SANTOS GEVERT
CPF: 668.489.209-59
•
•
INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ
ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
23/07/2024
LISTA DE PRESENÇA
NOME RG ASSINATURA
Sueli Ramos dos Santos Gevert 3.637.299-0 j_ ,..LÀ,,
Eduardo Gevert 9/66.786-1
f,6 -
Felipe Gevert 9.739.610-8
-1,9,---74, -•
Adilson Gomes dos Santos 9.886.972-7 i
Celestino Alves de Souza Junior 2.242.492-0 I
Leony Maria da Silva de Souza 3.216.376-9
Ao 1° Serviço de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoa Jurídica
de Ivaiporú
INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ,
pessoa jurídica de direito privado, organização civil de
caráter assistencial, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa e
financeira, com sede e foro no Município e Comarca de lvaiporã, Estado do
Paraná, à Rua Emílio Ganzert, 295, CEP 86.870-000, neste ato representado por sua
Presidente Eleita e empossado, Sra. Sueli Ramos dos Santos Gevert, brasileira, viúva,
fisioterapeuta, portadora do documento de identidade R.G.
3.637.299-0, inscrita no C.P.F./M.F. n° 6
68.489.209-59, residente e domiciliada na R. Jatobá, 102 - Vila de
Furnas, Ivaiporã/pR, CEP: 86.870-000, vem através do presente solicitar o registro da
Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/07/2024 e do Estatuto
Social constituído em assembleia.
Declaramos ainda que, para a realização da predita reunião, foram cumpridos
todos os requisitos estatutários e legislação vigentes.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
lvaiporã, 23 de julho de 2024.
o
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Presidente
Sueli Ramos dos Santos Gevert
CPF: 668.489.209-59
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goubr REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
, MITTWN2=27M.,,,ENArRAN
[
DATA NASCIMENTO
06/01/1994 [
CPF
078.683.129-47
AIPO?' Luiz Carlos Sargenti crevente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INFRAISTRUTDRA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO
CARTEIRA NACIONAL DF HABII 'TAÇA°
NOME
FELIPE GEVERT
[
DOC.IDENTIDADE/ORGEMISSOR/UF
97396108 SEU? PR
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ASSINATURA DO PORTADOR
, DATA EMISSÃO
129/04 / 2 022
41885147488
PR921465266
238 6 657 62 6
-
,LOCAL
[CURITIBA, PR
ASSINADO DIGITALMENTE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
PARANÁ
•
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com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
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SERPRO/SENATRAN
90 TABELIONATO DE NOTAS DE IVAIPORÃ Rua Rb Grande do Sul, n412
és
Centro - CEP; 86.870-000
RAPHAEL CAVALCANTE REZEI( - Tabelião Titular Ivaiporã/PR
Autentico a presente fotocopia por contenr corri original que me to.
apresentado '0051,35856M5P-428373-78 ()ou fé • '
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128iEl4/203 13/07/2012-1
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Tabelionalr,
Exclusivo para
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FXF12654
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MARCOS GEVERT
SUELI RAMOS DOS SANTOS OESTE
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govbr REM:1611CA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO SENArRAN
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECREIARIA NACIONAL DE TRANSITO
10 11
62511015.4 r .924 809208
LOCAL
eURITIBA, .
PARANÁ
LUIZ Carlos Sargentin
Tabelionato de Notas
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CARTEIRA NACIORAL DE HABILITAÇÃO/ DRIVER LICENSEI PERMISO DE CONDUCCION
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123/01/2024 j t 22/01/2034 .1~ D
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97667861 SES P PR
183:37)-(7)[06083148003-1rb
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IIALIONALIDAD,
BRASILEIRO
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MARCOS GEVERT
SUELI RAMOS VOS SANTOS GEVERT
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SERPRO /SENATRAN
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MINISTERIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO SENATRAN
REPÚBLICA FEDERAI IVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORILS
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CARTEIRA NACIONAL DE HAB ILITAÇÃO/ DRIVER LICENSE/ PERMISO DE CONDUCCIÓN
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NACIONALIDADE
BRASILEIRO
VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
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ASSINATURA DO PORTADOR
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Centro - CEP: 86.870-000
RAPHAEL CAVALCANTE REZEK - Tabelião Titular Ivaiporã/PR
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apresentado '0051'G5856M5P-428373-78 Dou te
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Data de 0alidade Expnwoo 5.9 00140400311 0 24h22 Nata - ACC -43 000007ai63 Identidade . 500O. 0,110307 00aLinle7 • Imo. Authurdy
Doxue.nto de IdenototatiOn KMM.gi L,MCM• • M er,f • 5 Nume° reystro da CNN Oro. I.MINM Mr/IMN Número de Rein.. - 9
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LUIZ' RODRIGUES DA COSTA SANTOS
AMERICA RAMOS SANTOS
.... À0À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
..
1.-- -1
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇAO
56.562.569/0001-03
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
01/08/2024
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO DO RIM IVAIPORA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
******** PORTE
DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
86.40-2-03 - Serviços de diálise e nefrologia
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
86.30-5-03 -Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
86.40-2-13 - Serviços de litotripcia
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 -Associação Privada
LOGRADOURO
R EMILIO GANZERT
NÚMERO
295
COMPLEMENTO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 86.870-000 CENTRO IVAIPORA
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SUELI_GEVERT@HOTMAIL.COM 1 TELEFONE
(43) 9974-7033
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
.****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
1 01/08/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
provado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
mitido no dia 02/10/2024 às 16:43:35 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
DECLARAÇÃO
Eu, Sueli Ramos dos Santos Gvert, brasileira, viúva, fisioterapeuta, residente e
domiciliado nesta cidade de Ivaiporã-PR, na Rua Jatobá n° 102, Vila Furnas, CEP 86870-
000, portador da Cédula de Identidade Civil RG n° 3.637.299-0 SSP/PR, inscrito no
CPF/MF n° 668.489.209-59, Presidente, declaramos para os fins necessários que os
membros da diretoria do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ, pessoa jurídica inscrita
no CNPJ sob o n° 56.562.569/0001-03, não recebem REMUNERAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, BONIFICAÇÕES E GRATIFICAÇÕES de qualquer
espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na instituição.
Por ser verdade, assino a presente declaração.
Ivaiporã, 02 de setembro de 2024.
Sueli Ramos dos Santos Gevert
CPF: 668.489.209-59
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, Fernando Rodrigues Dorta, inscrito (a) no CPF/MF n9
027.346.299-76, Cédula de Identidade RG sob n9 5.981.887-2 SSP/PR,
brasileiro (a), residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã,
Estado do Paraná, DECLARO para os devidos fins, que o
INSTITUTO DO RIM DE IVAIPORÃ, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
56.562.569/0001-03, com sede na Rua Emílio Ganzert n9 295, centro,
no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, representada por sua
Presidente, Sr-4 Sueli Ramos dos Santos Gevert, inscrita no CPF/MF
n9 668.489.209-59, portadora da cédula de identidade RG sob n9
3.637.299-0 SSP/PR, é uma associação séria e idônea, e sua
presidente uma pessoa honesta e trabalhadora, nada sabendo que
desabone sua conduta.
Ivaiporã, 07 de outubro de 2024.
Fe ando Rodrigues Dorta