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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DO RIM DE IVAIPORÃ, e dá outras providências.
native_id8888

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-10-30 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2024-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-21 Aguardando Parecer Jurídico — Procuradoria Júridica - Ingrid Marcondes
2024-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T15:46:55.129485-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-11-05T14:00:56.302847-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/o"— CEP: 86870-000 carnaraiviya hotrnail.com 
PROJETO DE LEI N° 23/2024 DO LEGISLATIVO 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o 
INSTITUTO DO RIM DE IVAIPORÃ, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DO RIM, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 56.562.569/0001-03, com sede na Rua Emilio Ganzert, n° 295, 
centro, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil 
1111 
e vinte e quatro. (09/10/2024). 
# nIft111 ,:. 
vi Ed41Pro Aparecido Montanheri Fernan eti‘i O rigue 44§ 
Autor tor 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraiN p a hotrintileorn 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Submetemos à douta apreciação desse Egrégio, o incluso Projeto de Lei n° 
23/2024, que "Declara de utilidade pública municipal o INSTITUTO DO RIM DE 
IVAIPORÃ, e dá outras providências". 
O Instituto do Rim, tem por finalidade a prestação de serviços de saúde, com 
ênfase em nefrologia, hemodiálise, litotripsia, urologia, incluindo diágóstico, tratamento, 
cirurgia e transplantes, desenvolvendo e implementar programas de prevenção e tratamento 
de doenças renais e outras enfermidades 
Assim sendo, solicitamos a aprovação dos ilustres Edis ao Projeto em apreço, 
pelo qual antecipo meus agradecimentos. 
Instituto do Rim Ivaiporã 
ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO 
Capítulo 1 
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E PRAZO DE DuRA0o 
Art. I". O Instituto do Rim lvaiporã, pessoa jurídica de direito privado. associaçáo 
sem fins lucrativos e com fins não econômicos. dotada de autonomia administrativa e 
financeira, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro no Mini icipio e Comarca de 
Ivaiporà-PR, na Rua Emílio Ganzert, 295, CEP 86.870-000, reger-se-á pelas normas e 
condições estabelecidas neste Estatuto e por demais disposições legais aplicáveis à espécie. 
§ 10. O Instituto poderá atuar em qualquer parte do território nacional, podendo, por 
decisão da Conselho de Administração, abrir, manter e encerrar filiais, escritórios ou outras 
instalações onde convier ou credenciar representantes regionais. conforme a legislação 
aplicável. 
Capítulo II 
Do OBJETO SOCIAL E FINALIDADES 
Art. 20. Os objetivos sociais do Instituto consistem em: 
Prestar serviços de saúde, com ênfase em nefrologia, hemodiálise, litotripsia, 
urologia, incluindo diagnóstico, tratamento, cirurgia e transplantes: 
Desenvolver e implementar programas de prevenção e tratamento de doenças 
renais e outras enfermidades: 
Instituto do Rim lvaiporã 
R. Emílio Ganzert, 295, Ivaiporà-PR 
CEP: 86.870-000 
Desenvolver, administrar e prestar atendimentos médicos, hospitalar e 
ambulatorial, especialmente em Nefrologia e Terapia Renal; 
Desenvolver e administrar serviços auxiliares de diagnósticos; 
Promover o desenvolvimento da saúde pública, através de campanhas. 
atividades de fomento e de facilitação ao acesso a tratamentos de todos os tipos 
de enfermidades; 
Realizar campanhas educativas e preventivas voltadas à saúde pública; 
Realizar pesquisas cientificas na área da saúde. visando à melhoria continua 
dos serviços prestados; 
Promover e apoiar a formação e capacitação de profissionais de saúde e 
assistência social. seja pela participação, realização ou financiamento de 
palestras, treinamentos, cursos, workshops, seminários. congressos, entre 
outros; 
Promover atividades culturais que promovam a integração da comunidade a 
manifestações artísticas, como música, artes cênicas, atividades literárias, 
exposição de artes visuais, doações de acervos e capacitação de pessoas para 
lidar com estes, produção de obras cinematográficas e videofonográficas de 
curta e média metragem, preservação e difusão do acervo audiovisual. 
construção e manutenção de salas de cinema e teatro, preservação do 
património cultural material e imaterial, e demais atividades previstas pela Lei 
8.313/91; 
Incentivar e apoiar a participação comunitária em suas atividades e programas: 
Mobilização social em prol da saúde, da qualidade de vida e dos direitos da 
criança e do adolescente, tanto em iniciativas de caráter preventivo ou curativo 
como naquelas voltadas para o desenvolvimento de políticas públicas; 
Incidência política (advocacy) para elaboração e defesa de políticas públicas 
relacionadas à sua área de atuação; 
Promover a assistência social. amparo c suporte a pessoas em situação de 
vulnerabilidade; 
Promoção da segurança alimentar, mediante a arreeadaçao de lifl1Ltflo UFU 
atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, de acordo com a 
classificação de órgãos governamentais e da sociedade civil, nacionais ou 
estrangeiros; 
Pácina 2 de 27 
Instituto do Rim Ivaiporã 
R. Emílio Ganzert, 295, lvaiporã-PR 
CEP: 86.870-000 
Prestar assistência social e suporte integral aos idosos, visando assegurar os 
seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integraçâo 
e participação efetiva na sociedade; 
Promover, desenvolver e apoiar projetos que assistam pessoas com deficiênci 
e as integrem à vida em sociedade e mercado de trabalho; 
Promoção do voluntariado; 
Promoção e defesa dos Direitos Humanos; 
Promoção de valores, como exercício da cidadania, moral, ética. paz, combate 
à violência, vida em sociedade, emprcendedorismo, entre outros; 
Promoção de atividades esportivas nas áreas lúdica, educacional e formação de 
atletas de alto rendimento; 
Promoção da sustentabilidade e educação ambiental, buscando a preservação 
do meio ambiente e a conscientização sobre a importância de práticas 
sustentáveis; 
Mentoria, acompanhamento, fomento, assessoramento, apoio e 
reconhecimento de projetos de impacto social mediante premiações e 
incentivos de diversas naturezas; 
Repasse de subvenções financeiras e fomento a instituições conveniadas que 
executem projetos alinhados, congêneres ou semelhantes aos do Instituto; 
§ 1°. Após a devida anuência dos órgãos competentes, o Instituto poderá utilizar-se de 
todos os meios legais e adequados para a consecução de seus objetivos, podendo, inclusive. 
desenvolver outras atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos seus objetivos 
sociais, por meio de: 
Execução direta de projetos, programas ou planos de ações; 
Celebração de convênios, contratos, termos de parceria, termos de colaboraçào. 
termos de fomento, acordos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos. 
com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sejam nacionais 
ou estrangeiras; 
Doações de cunho filantrópico e assistencial com o objetivo de atender a 
necessidades emergenciais de pessoas em situação de vulnerabilidade, sem 
prejuízo e de forma complementar aos objetivos de médio e longo prazo do 
Instituto; 
Págiiia 3 de 27 
Instituto do Rim Ivaiporã 
R. Emílio Ganzert, 295, Ivaiporã-PR 
CEP: 86.870-000 
IV. Doações de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços 
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos, empresas e 
a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. 
§ 2'. O Instituto obedecerá ao principio da universalidade do atendimento, vedado dirigir 
suas atividades exclusivamente a seus associados. 
§ 3". Poderá, conforme a necessidade criar c manter atividades-meio, como instrumento 
de captação de recursos e de suporte financeiro à promoção de suas finalidades institucionais. 
§ 4°. A dedicação à consecução dos objetivos geral e específicos configura-se mediante 
a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, doação de recursos físicos. 
humanos e financeiros, ou ainda pelo apoio financeiro e técnico a outras organizações sem fins 
lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. 
§ 50. Toda renda, recursos e eventual superávit serão aplicados integralmente no 
território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 
§ 6°. Na hipótese de prestação de serviços a terceiros, sejam entes públicos ou privados. 
com ou sem cessão de mão de obra, não lhes transferirá os benefícios relativos à imunidade 
prevista no § 70 do art. 195 da Constituição Federal. 
§ 7°. Poderá, ainda, no atendimento às finalidades institucionais, conveniar, contratar. 
congregar, orientar e assessorar entidades beneficentes que possuam objetivos congêneres. 
§ 8°. No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto atuará sem qualquer 
discriminação de raça, nacionalidade, cor, gênero, sexo, credo religioso, crença política ou 
condição social, e não se envolverá em quaisquer questões contrárias a seus objetivos 
institucionais. 
§ 9°. É vedado ao Instituto, seus associados e representantes a participação em 
campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. 
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Instituto do Rim Ivaiporà 
R. Emílio Ganzert, 295, Ivaiporã-PR 
CEP: 86.870-000 
Capítulo III 
Dos ASSOCIADOS 
Art. 30
. O Instituto admitirá como associados pessoas físicas ou jurídicas que se 
comprometam pessoal e/ou financeiramente com a realização dos seus objetivos sociais. 
Seção I 
Das Categorias de Associados 
Art. 40. São categorias de associados: 
Associado Fundador: pessoas físicas que estiveram presentes na Assembleia 
de Constituição do Instituto; 
Associado Efetivo: pessoas físicas ou jurídicas que tiveram seu pedido de 
associado aprovado nesta categoria e atuem junto ao Instituto, 
ininterruptamente, durante pelo menos 3 (três) anos; 
Associado Institucional: organizações do terceiro setor, instituições de ensino 
e pesquisa, órgãos do poder público e outras que venham a cooperar com a 
realização dos objetivos sociais do Instituto; 
Associado Benemérito: pessoas Nicas ou jurídicas admitidas nesta categoria 
na forma prevista neste Estatuto, que sejam assim consideradas em razão de 
apoio e serviços relevantes prestados ou doações expressivas ao Instituto; 
Associado Profissional: profissionais habilitados na área de saUde, assistência 
social ou atividades de interface que venham a desenvolver pesquisas, estudos 
ou que venham a prestar serviços junto ao Instituto, por período não inferior a 
3 (três) anos; 
Associado Voluntário: pessoas físicas que venham a contribuir pessoalmente 
com o Instituto, de forma não remunerada e esporádica; 
§ 1°. Apenas os Associados Fundadores e Efetivos terão direito a voz, voto e de serem 
votados. 
§ 2°. Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações 
contraídas em nome do Instituto, nem pelos atos praticados pelos membros dos óretios 
deliberativos. 
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Instituto do Rim Ivaiporã 
R. Emílio Ganzert, 295, Ivaiporà-PR 
CEP: 86.870-000 
§ 3°. Os associados responderão civil e/ou criminalmente por atos ilícitos que 
praticarem, com dolo ou culpa, em nome ou contra o Instituto. 
§ 4°. Os associados e membros dos órgãos deliberativos não poderão realizar negócios 
e/ou transações de qualquer natureza, direta ou indiretamente com a entidade, sem a prévia 
autorização do Conselho de Administração, cuja decisão deverá basear-se na competência 
técnica e preços comumente praticados no mercado. 
§ 5'. Uma pessoa pode fazer parte de mais de uma categoria de associados, não sendo 
possível apenas a cumulação nas categorias de Associado Fundador e Associado Efetivo. 
Seção II 
Dos Direitos dos Associados 
Art. 5°. São direitos dos associados: 
Participar de atos, reuniões e Assembleias, independentemente de convocação; 
Requerer, por escrito, informações sobre as atividades do Instituto; 
Recorrer ao Conselho de Administração acerca de atos e deliberações que 
violem normas estatutárias ou legais; 
Excluir-se do quadro de associados, apresentando pedido por escrito ou meio 
eletrônico; 
Encaminhar à administração sugestões, propostas, memoriais e trabalhos que 
se enquadrem nos objetivos e finalidades do Instituto; 
Votar e ser votado para integrar os órgãos de administração previstos neste 
Estatuto, observado o disposto no artigo 4", § 1". 
Seção 111 
Dos Deveres dos Associados 
Art. 6". São deveres dos associados: 
I. Acatar as decisões da Assembleia Geral c dos Conselhos de Administração e 
Fiscal; 
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Instituto do Rim lvaiporã 
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CEP: 86.870-000 
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto; 
Atender e colaborar para a realização dos objetivos sociais e finalidades do 
Instituto; 
Cumprir com as obrigações assumidas para com o Instituto nos prazos 
avençados; 
Zelar pelo bom nome e patrimônio do Instituto; 
Contribuir com a apresentação de propostas, projetos e programas para a 
realização dos fins institucionais; 
Comportar-se na vida social de maneira idônea, evitando desabonar a boa 
imagem do Instituto e demais associados. 
Seção IV 
Da Admissão, Demissão e Exclusão de Associados 
Art. 7". A admissão de novos associados e a categoria em que serão inseridos dar-se-á 
por ato do Conselho de Administração. 
Parágrafo único. Os critérios para admissão de associados nas respectivas categorias. 
bem como a alteração em que está inserido, serão definidos pelo Conselho de Administração. 
Art. 8°. A aplicação das penalidades dar-se-á por ato do Conselho de Administração. 
sob a forma de advertência, suspensão ou exclusão, dependendo da gravidade do ato praticado 
pelo associado, sendo que sempre serão oportunizados a ampla defesa e o contraditório. 
§ 1°. A exclusão de associados será sempre por justa causa, considerando-se para tal: 
Obtenção ilícita de vantagens ou benefieios pessoais em razão da condição de 
associado; 
A participação do associado em entidades ou atividades conflitantes com os 
interesses do Instituto; 
O desenvolvimento de atividades que venham a colidir com os objetivos 
estabelecidos no Estatuto Social; 
Utilização ilícita e antiética das informações obtidas em razão da condição de 
associado ou pela participação em projetos do Instituto para fins pessoais ou 
em favor de outras instituições; 
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Instituto do Rim Ivaiporã 
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CEP: 86.870-000 
Quebra do dever de sigilo com relação às informações e conhecimentos obtidos 
através das atividades desenvolvidas no Instituto; 
Descumprimento das decisões tomadas pelos órgãos deliberativos; 
Infração às disposições do presente Estatuto, regimento interno ou Código de 
Ética da entidade; 
Ausência em 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas no período 
de um ano, para as quais tenha sido convocado, caso não haja justificativa 
plausível, a critério do Conselho de Administração; 
Prática de condutas contrárias à moral, ética, usos e costumes e à lei, que 
possam macular, de alguma forma, a imagem e a boa reputação do Instituto: 
Condenação por qualquer órgão colegiada nacional ou internacional, junto a 
administração pública ou Poder Judiciário; 
Malversação de recursos do Instituto ou cometimento de qualquer crime 
tipificado no Código Penal Brasileiro ou outros dispositivos penais de 
legislação nacional; 
Quaisquer outros motivos graves, segundo avaliação do Conselho de 
Administração. 
§ 2". Da imputação de penalidade de exclusão ao associado caberá recurso a Assembleia 
Geral, que poderá reconsiderar a decisão, com prazo de 15 (quinze) dias da ciência do ato. 
§ 3°. O recurso deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho Fiscal, que fiirá o juizo 
de admissibilidade, conforme requisitos constantes no presente Estatuto. 
Art. 9". Para demissão espontânea do associado, basta que encaminhe a solicitação do 
seu afastamento temporário ou definitivo através de urna correspondência física ou eletrônica 
dirigida ao Conselho de Administração do Instituto. 
Parágrafo único. O associado que venha a solicitar sua demissão espontânea poderá 
retornar ao quadro de associados mediante requerimento e deliberação do Conselho de 
Administração, exceto se houver falta grave ou pendências administrativo-financeiras, quando 
do seu pedido de demissão. 
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Instituto do Rim Ivaiporã 
R. Emílio Ganzert, 295, Ivaiporã-PR 
C'EP: 86.870-000 
C'apitulo IV 
Do PATRIMÔNIO 
Art. 10. O patrimônio do Instituto é constituído por bens móveis e imóveis, créditos. 
direitos, ações e participações patrimoniais de empresas e fundos financeiros que venha a 
possuir sob a forma de compra e venda, doação ou legados, adquiridas no desempenho das suas 
atividades sociais, a qualquer título. 
Art. 11. A compra, venda ou gravame de bens imóveis do Instituto depende de 
autorização do Conselho Administrativo. 
Art. 12. Qualquer patrimônio adquirido com recursos públicos deverá ser constado nos 
relatórios contábeis de forma segregada e só poderá ser utilizado conforme legislação aplicável 
e tratativa firmada com o órgão público concedente. 
Capítulo V 
Dos RECURSOS ECONÔMICOS E RECEITAS 
Art. 13. Constituem recursos econômicos, receitas, rendas e rendimentos a serem 
empregados na realização dos objetivos sociais do Instituto, constituição e manutenção do seu 
patrimônio, os seguintes: 
1. Contribuições, patrocínios, doações, anuidades. mensalidades, rendas. 
investimentos ou legados, constituídos por associados ou terceiros. pessoas 
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; 
Oriundos de convênios, termos de parceria, termos de fomento. termos de 
colaboração, acordos de cooperação, subvenções c auxílios, celebrados com 
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou 
estrangeiras; 
Contribuições, doações, patrocínios, verbas e investimentos captados atraves 
de benefícios, incentivos ou renúncias fiscais, de pessoas físicas ou jurídicas. 
de qualquer natureza; 
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CEP: 86.870-000 
Rendimentos decorrentes de juros bancários, títulos, ações ou papéis 
financeiros de sua propriedade; 
Produtos de operação de crédito, internos c externos, para financiamento de 
suas atividades; 
De investimentos financeiros; 
Resultado financeiro e operacional do exercício anterior; 
Provenientes da comercialização de serviços e produtos, respeitada a 
legislação correlata; 
De apoio cultural para a edição de material publicitário ou edição dc livros. 
periódicos, eletrônicos e multimídia; 
Direitos autorais, de propriedade industrial e intelectual, royalties. 
licenciamentos e patenteamentos; 
Usufrutos que lhes forem conferidos; 
Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros; 
Receitas oriundas da promoção de eventos culturais, científicos, esportivos, de 
lazer, de orientação técnica e inclusão social; 
Participação em parceria com órgãos, institutos, dentre outros; 
Receitas provenientes de Fundos Patrimoniais de Interesse Público 
constituídos sob a égide da Lei 13.800/2019; 
Exploração de espaços publicitários, bem como de nome e marca registrados 
em nome do Instituto; 
Receitas oriundas de plataformas digitais pelo uso, leitura ou visualização dc 
conteúdos; 
Receitas advindas de investidores em projetos de desenvolvimento de 
negócios. 
§ 1°. Recursos financeiros ou de qualquer outra espécie, de origem pública ou privada. 
subvenções sociais, dotações orçamentárias, termos de parceria, termos de colaboração, termos 
de fomento, acordos de cooperação, doações e patrocínios, serão aplicados de acordo com o 
vinculo. 
§ 2". Os recursos do Instituto serão aplicados integralmente em território nacional e de 
forma exclusiva na consecução de seus objetivos sociais. 
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Instituto do Rim Ivaiporã 
R. Emílio Ganzert, 295, lvaiporã-PR 
CEP: 86.870-000 
Art. 14. O Instituto não distribuirá para os seus associados, conselheiros, diretores. 
gerentes, empregados, doadores, benfeitores ou equivalentes, eventuais excedentes 
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações, prêmios, benefícios. 
vantagens ou parcelas do seu patrimônio, receitas, rendas ou rendimentos, sob nenhuma forma, 
aplicando-os integralmente na consecução dos seus objetivos sociais, de forma imediata ou por 
meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva. 
Art. 15. O Instituto, na manutenção de seus serviços c atividades, poderá valer-se de 
recursos financeiros colocados à disposição pelo sistema financeiro às pessoas jurídicas de 
direito privado, por decisão do Conselho de Administração. 
Capítulo VI 
Dos ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 16. São órgãos de Administração do Instituto: 
A Assembleia Geral; 
O Conselho de Administração; 
O Conselho Fiscal. 
Seção 1 
Da Assembleia Geral 
Art. 17. A Assembleia Geral é o organismo maior do Instituto e ociirren'i. 
ordinariamente e extraordinariamente, a depender da necessidade. 
§ 1°. A Assembleia Geral é formada por todas as categorias de associados. 
§ 2°. Somente os Associados Fundadores e Efetivos, adimplentes com suas obrigações 
associativas, possuem direitos de voz, voto e de serem votados. 
§ 3°. A Assembleia Geral é aberta ao público em geral, sem direito a voz e manifesto. 
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CEP: 86.870-000 
§ 4". As Assembleias Gerais poderão ser realizadas virtualmente, através de plataforma 
eletrônicas, desde que todos possam se manifestar e ouvir os demais participantes. 
§ 50. Mesmo quando realizadas presencialmente, qualquer associado poderá participar 
das reuniões por telefone ou videoconferência, e tal associado será considerado, para todos os 
propósitos da Assembleia Geral, como se estivesse presente à mesma, desde que cada associado 
possa ser ouvido, bem como possa ouvir os demais presentes; e que a respectiva ata da 
Assembleia Geral seja devidamente lavrada e firmada, podendo ser por assinatura fisica, 
assinatura digital ou certificado digital, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela 
ICP Brasil, nos termos do art. 10, § 2°, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto dc 
2001, ou por legislação superveniente que a revogue e/ou substitua desde que comprovadas a 
autenticidade e manifestação de vontade do signatário. 
Art. 18. Compete privativamente à Assembleia Geral: 
Deliberar sobre proposta de alteração do Estatuto; 
Deliberar sobre eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal: 
111. Deliberar sobre instituição e destituição de dirigentes; 
Deliberar sobre a remuneração de dirigentes, caso venham a atuar na gestão 
executiva da organização; 
Deliberar sobre a prestação anual de contas e o relatório anual de atividades 
relativas ao exercício findo, após parecer do Conselho Fiscal, elaborados pelo 
Conselho de Administração: 
Deliberar sobre o plano de ação e a proposta orçamentária do instituto para o 
exercício seguinte, assim como suas revisões, após parecer do Conselho Fiscal: 
Deliberar sobre pedido do Conselho de Administração para realização de 
despesas extraordinárias; 
Deliberar sobre proposta de Regimento Interno ou Código de Ética elaborado 
pelo Conselho de Administração; 
Deliberar sobre recursos que versem sobre a aplicação de penalidades 
associados; 
Deliberar sobre dissolução, fusão, cisão, incorporação, conversão ou 
transformação do Instituto. 
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CEP: 86.870-000 
§ 10. Para as deliberações sobre os incisos I, II, III e X deste artigo, deverá ser convocada 
Assembleia Geral para tratar especificamente dessas matérias, sendo o quártim de instalação 
composto por 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto e, o quórum mínimo de 
deliberação, o voto concorde da maioria absoluta dos associados presentes. 
§ 2° Para as demais deliberações, o quárum de instalação será composto pela maioria 
simples dos associados com direito a voto, em primeira convocação; e, em seguida, por qualquer 
número de associados presentes com direito a voto. O quártim mínimo de deliberação ser"' () 
voto concorde da maioria simples dos associados presentes. 
Art. 19. A Assembleia Geral reunir-se-á por convocação do Presidente de um dos 
órgãos deliberativos do Instituto ou por promoção de 1/5 (um quinto) dos associados. 
§ 1° São requisitos essenciais do edital de convocação para as Assembleias Gerais: 
data, o horário, o local com endereço completo, a ordem do dia e a referência do órgão 
convocante, sendo que a convocação deverá ser procedida por uma das seguintes formas: 
1. Por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de 10 (dez) dias 
corridos: 
Por meio de circular entre os associados, podendo ser por meio eletrônico, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos; 
Por fixação de edital na sede do Instituto ou em seu sitio eletrônico 
institucional, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos. 
§ 2°. O edital de convocação poderá ser assinado digitalmente ou mediante certificação 
digital, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela 1C'P Brasil, nos termos do art. 
10, § 2°, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou por leLtisla0() 
superveniente que a revogue e/ou substitua, desde que comprovadas a autenticidade e 
manifestação de vontade do signatário. 
§ 3°. Os associados poderão se fazer representar na Assembleia Cieral, por meio ue 
procuração constituída especificamente para essa finalidade. 
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CEP: 86.870-000 
Seção II 
Do Conselho de Administração 
Art. 20. O Conselho de Administração é órgão colegiado composto por até 3 (três) 
membros, dentre os Associados Fundadores ou Efetivos, com mandato de 4 (quatro) anos. 
permitida a reeleição, sendo: 
L Um Presidente; 
Um Vice-presidente; e 
Um Conselheiro Administrativo-financeiro. 
Art. 21. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre 
e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. 
Art. 22. O membro do Conselho de Administração que renunciar, for excluído do 
quadro social, ou por qualquer outra forma perder o mandato, prestará contas da sua gestão ao 
Conselho de Administração no prazo de 15 (quinze) dias, contados do referido ato, sob pena de 
ser compelido judicialmente a fazê-lo. 
Art. 23. Em caso de vacância de qualquer cargo do Conselho de Administração, esse 
poderá ser preenchido por associados que tenham direito a voto e de serem votados. 
Art. 24. Compete ao Conselho de Administração: 
L Gerir e administrar o Instituto; 
Zelar pelo patrimônio e interesses do Instituto; 
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as decisões da Assembleia Geral e do 
Conselho Fiscal; 
Desenvolver e tomar as iniciativas necessárias para a realização dos projetos e 
programas instituídos para alcançar os objetivos e finalidades do Instituto; 
Empenhar-se na geração de recursos e realizar as despesas previstas no 
orçamento; 
Celebrar, no que cabe à administração ordinária e cotidiana, acordos, contratos, 
termos de parceria, termos de fomento, termos de colaboração e acordos dc 
cooperação que constituam obrigações ou compromissos para o Instituto; 
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R. Emílio Ganzert, 295, Ivaiporà-PR 
CEP: 86.870-000 
Deliberar acerca da utilização de recursos que onerem o património e receitas 
do Instituto, corno empréstimos e outras operações de crédito; 
Deliberar sobre transferência da sede para outra localidade; 
Adquirir bens móveis e imóveis e contratar serviços de terceiros, acima de 50 
(cinquenta) salários-mínimos nacionais; 
Deliberar acerca de recursos financeiros colocados à disposição pelo sistema 
financeiro às pessoas jurídicas de direito privado; 
Impugnar, impedir e proibir o recebimento de receitas quando houver indícios 
de que são originárias de fontes ilícitas, ilegais ou que venham a ferir os 
princípios e valores do Instituto; 
Deliberar sobre a admissão de novos associados e as respectivas categorias em 
que eles serão inseridos, assim como a alteração de categoria de associado: 
Deliberar sobre admissão e demissão de funcionários e os integrantes dos 
departamentos, demais colaboradores e voluntários; 
Elaborar a previsão orçamentária para o exercício seguinte e as demonstrações 
financeiras e a prestação anual de contas do exercício findo para serem 
submetidas à apreciação do Conselho Fiscal e posterior deliberação em 
Assembleia Geral; 
Elaborar os programas, projetos e relatórios circunstanciados relativos às 
atividades do Instituto; 
Deliberar sobre a política administrativa e gestão das atribuições dos seus 
membros e dos colaboradores; 
Quando exigido por lei, fazer publicar em periódico de circulação regional a 
prestação anual de contas concernentes às demonstrações financeiras c 
contábeis; 
Instaurar procedimentos de advertência, suspensão e expulsão de associados; 
Havendo necessidade, elaborar um Regimento Interno ou Código de Ética que 
vigerá depois de aprovado em Assembleia Geral; 
Definir valores e formas de contribuição pessoal e financeira de todas as 
categorias de associados, além da cobrança e reajustes que serao aptieacios; 
Deliberar sobre a possibilidade dos membros e componentes dos órgãos de 
administração poderem realizar negócios e/ou transações de qualquer natureza. 
direta ou indiretamente, com o Instituto; 
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CEP: 86.870-000 
Solicitar a Assembleia Geral autorização para realização de despesas 
extraordinárias, que extrapolem ou não estejam previstas no orçamento anual 
aprovado; 
Promover campanhas de captação de recursos para o instituto, suas unidades. 
projetos e programas, junto à comunidade, órgãos públicos e privados no 
sentido de conseguir auxílios e subvenções; 
Abrir e encerrar filiais, escritórios ou outras instalações onde convier ou 
credenciar representantes regionais, conforme a legislação aplicável; 
Decidir sobre casos não previstos neste Estatuto. 
Art. 25. Para pagamento de despesas, a organização poderá utilizar-se de cartões de 
crédito e débito, podendo estes serem solicitados pelos membros do Conselho de Administração 
responsáveis pela movimentação bancária e gestão cotidiana. 
Art. 26. O Presidente do Conselho de Administração deverá ser eleito na primeira 
reunião de cada mandato, sendo sua atribuição: 
Representar o Instituto, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente: 
Representar o Instituto em cerimônias, formalidades, homenagens, eventos e 
similares; 
Convocar e presidir as Assembleia Gerais do Instituto; 
Oferecer voto de qualidade em caso de empate nas reuniões do Conselho de 
Administração e Assembleias Gerais; 
Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; 
Superintender todas as atividades sociais do Instituto; 
Administrar e gerir os objetivos, finalidades, atribuições e programas do 
Instituto; 
Praticar os atos normativos, regulamentares e administrativos necessários 
plena consecução dos objetivos sociais do Instituto; 
Zelar pelo cumprimento das disposições estatutárias e pelas sugestões e 
decisões da Assembleia Geral e dos Conselhos Administrativo e viscal; 
Adquirir bens móveis e imóveis e contratar serviços de terceiros. quando 
abaixo de 50 salários-minimos nacionais; 
Assinar cheques c documentos na forma do artigo 30 deste Estatuto; 
Efetuar pagamentos com cartões de crédito e débito; 
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CEP: 86.870-000 
Convocar o Conselho Fiscal para realizar o juizo de admissibilidade de 
requerimento de destituição de dirigentes; 
Caso admitido o requerimento de destituição de dirigentes por parte do 
Conselho Fiscal, convocar a Assembleia Geral especifica para deliberar sobre 
a matéria; 
Decidir sobre aceitação de doações e contribuições; 
Anuir ou não em relação .à outorga de procuração dos membros do Conselho 
de Administração a terceiros. 
Parágrafo único. O Presidente do Conselho de Administração é o Presidente do 
Instituto. 
Art. 27. Compete ao Vice-Presidente: 
Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 
Assumir o mandato do Presidente, bem como seus direitos e deveres. em caso 
de vacância, ausência ou impedimento, até seu término; 
Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente 
Art. 28. Compete ao Conselheiro Administrativo-financeiro: 
Ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, valores e bens, e manter em 
depósito em conta corrente ou em aplicação os recursos financeiros do 
Instituto; 
Efetuar pagamentos, depósitos e recebimentos, exercendo a gestão financeira 
e promovendo as medidas necessárias à obtenção de recursos e de rendimentos: 
Coordenar e se responsabilizar pelas atividades nas áreas de finanças e 
contabilidade; 
Auxiliar o Presidente na coordenação das atividades; 
Organizar as reuniões c as Assembleias Gerais; 
Organizar, guardar e proteger os documentos, patrimônio e atividades do 
Instituto; 
Exercer as atividades do Instituto na área administrativa; 
Providenciar os processos de admissão e demissão de funcionários e 
integrantes dos departamentos, inclusive fixando os seus vencimentos: 
Assinar cheques c documentos na forma do artigo 30 deste Estatuto; 
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Efetuar pagamentos com cartões de crédito e débito; 
Decidir sobre aceitação de doações e contribuições. 
Art. 29. O Conselho de Administração poderá contratar pessoal remunerado, inclusive 
dirigentes, para atuar efetivamente na gestão executiva e consultores e profissionais liberais. 
que prestam serviços específicos, observando-se . a prática e política salarial, em ambos os casos. 
correlata aos valores praticados pelo mercado local, sob pena de responsabilidade. 
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração poderão ser remunerados 
pelos cargos que ocupam, desde que atuem efetivamente na gestão executiva do Instituto e 
recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite 
estabelecido para a remuneração de servidores dos Poderes Executivos Federal e Municipal, 
obedecidas as seguintes condições: 
Nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro 
grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de 
conselheiros, de benfeitores ou equivalentes do Instituto; 
O total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das 
atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor 
correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos 
servidores dos Poderes Executivo federal e municipal; 
As remunerações deverão atender aos preços praticados pelo mercado regional. 
ou, em sua ausência, nacional, correspondendo à sua área de atuação. 
respeitando a capacidade financeira e sem prejuízo das atividades do Instituto 
e, ainda, que seja fixado e aprovado em Assembleia Geral; 
É permitida a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, 
cumulativamente, tenha vinculo estatutário e empretwtício, exceto se houver 
incompatibilidade de jornadas de trabalho. 
Art. 30. Contratos, distratos, convênios, empréstimos. mandatos procuratórios judiciais 
e extrajudiciais, cheques. documentos e transações bancarias e outros atos IleCCSNiáll0 para o 
alcance dos objetivos sociais do Instituto, que importem em obrigações civis ou financeiras. 
serão assinados e/ou autorizados pelo Presidente, em conjunto com o Conselheiro 
Administrativo-financeiro. 
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Art. 31. O Conselho de Administração, no desempenho das suas funções e atividades 
administrativas e operacionais, observará Os princípios da legalidade. impessoalidade, 
moralidade, publicidade, economicidade c da eficiência. 
Parágrafo único. O Instituto adotará práticas de gestão administrativa necessárias e 
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de beneficios e vantagens 
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. 
Art. 32. O Conselho de Administração dará publicidade dos seus atos, das suas reuniões 
e decisões ao Conselho Fiscal e eventuais associados interessados, através disponibilização das 
atas de suas reuniões, quando solicitado. 
Art. 33. O Conselho de Administração adotará procedimentos de contratação e compras 
de materiais, obras e serviços, observando-se os princípios do caput do artigo 31. 
Art. 34. O Conselho de Administração poderá constituir comissões para estudo. 
viabilização ou solução de questões e assuntos específicos, sendo que estas deverão ter suas 
atribuições e prazo de duração delimitados. 
Seção III 
Do Conselho Fiscal 
Art. 35. O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno do Instituto, composto de 3 
(três) membros, associados ou não, indicados pela Assembleia Geral para um mandato cie 3 
(três) anos, permitida a recondução. 
Parágrafo único. Caso um dos associados seja eleito para compor o Conselho Fiscal. 
este deverá licenciar-se de outros órgãos em que eventualmente ocupe cargos até o final do seu 
mandato, sendo vedada a cumulação. 
Art. 36. O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente, a quem competirá: 
I. Convocar e presidir reuniões; 
li. Representar o Conselho perante os outros órgãos do Instituto; 
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Analisar os requisitos de admissibilidade de recurso apresentado por associado 
acerca da aplicação de sanções por parte do Conselho de Administração; 
IV. Assinar os documentos relativos à aprovação das contas. 
Parágrafo único. Não havendo concordância entre Os membros do Conselho Fiscal no 
que se refere à eleição do seu Presidente, o ocupante do cargo deverá ser nomeado peio 
Presidente do Conselho de Administração. 
Art. 37. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente. nos meses de março e outubro 
de cada ano ou, extraordinariamente, por convocação de um dos seus membros ou pelo 
Presidente do Conselho de Administração. 
Art. 38. Compete ao Conselho Fiscal; 
Examinar, opinar e emitir parecer sobre o desempenho. a prestação anual de 
contas na forma do artigo 45 e o relatório anual de atividades realizado pelo 
Conselho de Administração, constando as informações complementares que 
julgar necessárias ou úteis, para posterior deliberação em Assembleia Geral: 
Apreciar a proposta orçamentária anual elaborada pelo Conselho de 
Administração para o exercício seguinte e apresentar parecer favorável ou 
desfavorável para deliberação em Assembleia Geral'. 
Fiscalizar os atos dos administradores do instituto e verificar o cumprimenio 
de seus deveres legais e estatutários; 
Analisar os requisitos de admissibilidade de recurso apresentado por associack 
que verse sobre aplicação de sanções por parte do Conselho de Administração: 
Fazer o juizo de admissibilidade de requerimento de destituição de dirigentes. 
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, os integrantes do Conselho Fiscal 
terão acesso aos lançamentos contábeis, atas de reuniões e demais documentos do Instituto. 
Seção IV 
Das Reuniões Dos Conselhos de Administração e Fiscal 
Art. 39. A convocação dos membros dos conselhos para reuniões será com antecedência 
..mínima de 24 (vinte c quatro) horas. 
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CEP: 86.870-000 
§ 1°. O quárum mínimo de instalação das reuniões será com a presença de 2/3 (dois 
terços) dos conselheiros, deliberando por maioria simples. 
§ 2°. O edital de convocação poderá ser enviado por e-mail eiou aplicativo, desde que 
possa ser comprovado o seu envio, bem como assinado digitalmente ou mediante certificação 
digital, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, nos termos do art. 
10, § 2', da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou por legislação 
superveniente que a revogue eiou substitua, se comprovadas a autenticidade e manifestação LL.- 
vontade do signatário. 
Art. 40. As reuniões poderão ser realizadas virtualmente, através de plataforma 
eletrônicas, desde que todos os participantes possam se manifestar e ouvir os demais. 
Art. 41. As atas das reuniões e suas respectivas listas de presença poderão ser assinadas 
digitalmente ou mediante certificação digital, inclusive os que utilizem certificados não 
emitidos pela IC.P Brasil, nos termos do art, 10, § 20, da Medida Provisória ri, 2.200-2, de 24 de 
agosto de 2001, ou por legislação superveniente que a revogue eiou substitua, desde que 
comprovadas a autenticidade e manifestação de vontade do signatário. 
Seção V 
Da Destituição Dos Dirigentes 
Art. 42. A destituição de dirigentes deverá seguir o seguinte rito: 
O requerimento deverá ser assinado por Associado Fundador ou Efetivo e elencará de 
forma clara todos os fatos que imputem urna das hipóteses de justa causa constantes no § do 
artigo 80, bem como provas das imputações; 
I. Recebido _o requerimento, o Presidente da organização deverá convocar o 
Conselho Fiscal para fazer o juízo de admissibilidade do requerimento. Se for 
.admitido, o Presidente deverá, em até 30 (trinta) dias. convocar a Assembieia 
Geral específica para deliberar sobre a matéria. Não sendo admitido o pedido. 
o requerente poderá recorrer da decisão à Assembleia, no prazo máximo de 5 
(cinco) dias após a notificação da decisão: 
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Instituto do Rim Ivaiporã 
R. Emílio Ganzert. 295, lvaiporã-PR 
CEP. 7u 1101) 
Havendo admissão do requerimento, o dirigente acusado poderá apresentar 
defesa por escrito em até 10 (dez) dias após a notificação da decisão, sendo que 
sua defesa e o requerimento de destituição deverão ser enviados aos Associados 
em dia com seus deveres estatutários e com poder de voto, no prazo máximo 
de 10 (dez) dias antes da data de realização da Assembleia; 
Na Assembleia, o requerente, bem como o acusado, ou seus advogados 
devidamente constituídos mediante instrumento procuratorio. ierão 10 (dez) 
minutos para apresentarem seus argumentos; 
Finalizada a instrução, a Assembleia deverá deliberar sobre a materiá_ 
observando- se o quorum estabelecido no do artigo 18: e 
Deliberada a matéria pela Assembleia, o requerente ou acusado poderão 
recorrer da decisão, observando-se o rito estabelecido nos parágrafos 2' e 30do 
artigo 8°. 
§ 1". Caso o Presidente do Instituto seja o alvo da destituição, suas atribuições deverão 
ser exercidas pelo Vice-presidente. Ademais, em sendo todos os membros do Conselho de 
Administração objeto do pedido de destituição, as atribuições deste órgão deverão ser exercidas 
pela Assembleia Geral. Na hipótese de todos os dirigentes dos órgãos de administração serem 
alvo do pedido de destituição; deverá haver a contratação de profissionais da área do Direito 
com especialização no Terceiro Setor ou em arbitragem para condução de todos os ritos. 
observados os requisitos constantes no Estatuto, mantendo-se os atos necessários para a 1.,,wstãii 
do Instituto como atribuição de um dos Associados Efetivos. 
Capítulo VII 
DO REGIME ORÇAMENTÁRIO E CONTÁRIL 
Art. 43. O exercício financeiro do Instituto coincidirá com o ano civil. A sua 
contabilidade respeitará os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras 
de Contabilidade e conterá, obrigatoriamente, as seguintes demonstrações contábeis: 
1. Balanço patrimonial: 
1.1. Demonstração do resultado do exercício; 
III. Demonstração do superávi:rou do OfIciit do exercício: 
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R. Emiti() Ganzert„ 295. Ivaiporà-PR 
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Demonstração dos fluxos de caixa; 
Demonstração das mutações do património social; 
Notas explicativas. 
Parágrafo único. Os documentos contábeis que comprovem a origem e a aplicação dos 
recursos, bem como aqueles relativos a atos ou operações realizadas que impliquem em 
modificação da situação patrimonial deverão ser conservados em boa ordem pelo prazo de 10 
(dez) anos, contado da data de sua emissão. 
Art. 44. O Instituto terá orçamento anual ou plurianual, com a previsão discriminada 
das receitas e autorização das despesas, compondo-se de estimativa de receita. discriminadas 
por dotações e discriminações analíticas das despesas. de modo a evidenciar sua fixação para 
cada projeto ou programa de trabalho. 
§ V. A realização de despesas extraordinárias deverá ser solicitada pelo Conselho de 
Administração e dependerá de autorização da Assembleia Geral. 
§ 2°. O orçamento anual deverá ser elaborado pelo Conselho de Administração até o 
1" (primeiro) de outubro de cada ano, devendo ser apreciado pelo Conselho Fiscal até o dia 20 
(vinte) de outubro e deliberado pela Assembleia Geral até o dia 15 (quinze) de novembro. 
Capitulo V111 
DA PRESTAÇÃO Dl.: Com AS 
rt. 45. A prestação anual de contas conterá: 
1. Demonstrações contábeis relacionadas no artigo 43: 
II. Parecer e relatório de auditoria, caso tenha sido contratada; 
HL Comprovação da aplicação dos recursos públicos, quando houver recebido; 
Relatório do Conselho de Administração demonstrando a adequação dos 
atividades do Instituto a seus fins: 
Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas prestadas; 
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Instituto do Rim ivaiporii 
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CEP, 86.870-W0 
VI. Informações bancárias contendo cópias de extratos bancários que comprovem 
os saldos das contas bancárias na data de encerramento do exercício. 
acompanhadas das respectivas conciliações. 
Parágrafo único. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública 
recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. 
Art. 46. O Instituto realizará auditoria, obrigatoriamente, por auditores externeo. 
independentes, sempre que ocorrer alguma situação de determinação legal. como também cio 
face do cumprimento de normas que estabeleçam como requisitos para requerimento ou 
manutenção de certificações e qualificações; e. facultativamente. por deliberação de qualquer 
dos órgãos da administração do Instituto. 
Art. 47. O prazo de remessa dos documentos e *informações da prestação de contas do 
Conselho de Administração para o Conselho Fiscal será até o dia 15 (quinze) de março de cada 
ano, sendo que o Conselho Fiscal emitirá os pareceres cabíveis até V (primeiro) de abril. para 
ser apresentado e deliberado o relatório em Assembleia Geral, cuja reunião deverá ocorrer até 
o dia 20 (Vinte) de abril. 
Art. 48. Caso firme as parcerias com o Poder Publico previstas na lei 13 14. 
Instituto divulgará no seu sítio eletrônico oficial e em locais visíveis de sua sede social e do•, 
estabelecimentos era que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias ate 180 (cento 
e oitenta) dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de, que tratam o 
art. 11 da Lei n" 13,019, de .2014, co art. 63 do Decreto n°7724. de 16 de maio de 2012. 
Capítulo IX. 
DA AutiqtAÇÂO Es i'ATUTÁRIA 
Art. 49. Alteração estatutária somente será efetivad.a desde que se revele útil Ou 
necessária à consecução dos objetivos sociais do Instituto, aprovada em Assemblei,i Geral 
Extraordinária, na forma do § 1" do artigo 18 deste Estatuto. 
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CEP: 86.870-000 
Capítulo X 
DA CONVERSÃO, TRANSFORMAÇÃO, DISSOLUÇÃO, CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO 
Art.50. O Instituto somente será convertido, transformado, dissolvido, cindido, fundido 
ou mesmo incorporada a outra organização, nos casos previstos em lei, devendo o respectivo 
ato ser deliberado em Assembleia Geral. 
Parágrafo único. Em caso de dissolução, o Presidente do Conselho de Administração 
será o liquidante do Instituto, sendo que, declarando-se impedido, a Assembleia Geral poderá 
nomear para a função um dos associados presentes com poder de voto e de ser votado ou 
terceiros, especialmente contratados para tal. 
Art. 51. Dissolvido ou extinto o Instituto, o seu patrimônio remanescente deverá ser 
destinado a outra entidade beneficente certificada com o Certificado de Entidade Beneficente 
de Assistência Social ou a Entidade Pública, de mesma natureza, com fins congêneres e que 
preencha os requisitos da Lei n. 13.019/2014, Decreto Federal n. 8.726/2016, dos Decretos 
Municipais da cidade onde localizada sua sede. 
§ 1°. A transferência de bens tratada no caput atenderá, previamente, às doações 
recebidas pelo Instituto com cláusulas condicionais e às obrigações decorrentes do desempenho 
das suas atividades. 
§ 2°. No caso de dissolução do Instituto, os associados não poderão, em hipótese 
alguma, receber em restituição qualquer valor relativo às contribuições, doações. dotações. 
legados, subvenções, auxílios, periódicos ou esporádicos, que porventura tenham prestado ao 
patrimônio da entidade. 
§3°. Em ocorrendo a transformação ou conversão da natureza jurídica do Instituto para 
qualquer das formas admitidas em Direito, ou em caso de fusão ou incorporação, o patrimônio 
social integrará o patrimônio ou capital social da pessoa jurídica transformada, convertida, 
fundida ou incorporadora, conforme decisão da Assembleia Geral. 
§ 4°. Os bens adquiridos com recursos públicos deverão ser destinados conforme 
previsto na Lei n. 13.019/2014. 
Pina 25 de 27 o 
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CEP: 86.870-000 
§ 5°. Em caso de cisão, a divisão, destinaçâo do patrimônio e a forma como se darão 
deverão ser definidas em Assembleia Geral. 
Capitulo X1 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 52. Os trabalhos realizados e prestados eventualmente por associados e voluntário 
para o Instituto na consecução de seus objetivos e fins sociais, não se constituem em qualquel￾vínculo empregaticio c nem implicam em qualquer remuneração. 
Art. 53. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão 
entre a entidade e o prestador de serviço, devendo constar as condições de seu exercício. 
podendo ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das 
atividades voluntárias. 
Art. 54. É vedado ao Instituto assumir obrigações relativas a negócio estranhos a seu 
objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor. 
Art. 55. O Instituto adotará os procedimentos legais existentes para garantir a 
privacidade dos dados de seus membros e pessoas atendidas, adotando medidas que estiver ao 
seu alcance para garantir a proteção dos dados e atender assim ao disposto na Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018. caso venha a realizar o 
tratamento de dados. 
Art. 56. O Instituto declara-se ciente e compromete-se. direta e indiretamente, por seus 
empregados, representantes, administradores, dirigentes, associados ou partes relacionadas, a 
observarem e a cumprirem rigorosamente todas as leis aplicáveis contra práticas de suborno e 
corrupção, incluindo, mas não se limitando à (1) atual legislação brasileira de anticornipção (Lei 
n° 12.846/2013) e às demais que forem aprovadas e que regulamentarem essa prática; ao (11) 
Foreign Corrupt Practices Act ("FCPA"); ao (III) UK Bribery Act; e a (IV) todas as convenções 
e pactos internacionais dos quais o Brasil seja o signatário, tais como a OECD Convention on 
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CEP: 86.870-000 
Combating Bribery of Foreign Public Officials in International BUSilleSS Transactions e a UN 
Convention Against Corruption. 
Art. 57. Este Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária e terá sua 
vigência depois de registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca 
de Curitiba/PR. 
lvaiporà, 23 de julho de 2024. 
Át ' rtf 
Sueli Ramos dos Santos Gcvert Felipe Gevert 
Presidente Conselheiro Administrativo-Financeiro 
GUSTAVO FRANCO GOIS 
Advogado — OAB-PR 36.430 SeevIço de Regletro CNN da rama 11•11111. • 50(1,r1 dr Mn, MJ 
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Distribuidor: R$9,14, Dlgttalização: R$11,62. 
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Jurídicas, encontrei: 
Registrado sob n° 0001228 (um mil e duzentos e vinte e oito), protocolo n° 0047395 (quarenta e 
sete mil e trezentos e noventa e cinco), folha 147/160, e Livro A-040, em data de 01 de agosto de 
2024, um Estatuto; 
Averbado sob n° 0001228 (um mil e duzentos e vinte e oito), protocolo n° 0047396 (quarenta e sete 
mil e trezentos e noventa e seis), folha 161/162, e Livro A-040, em data de 01 de agosto de 2024, uma 
Ata de Fundação. 
NADA MAIS. Era o que se continha no reférido documento, do qual extraí a presente certidão. Dou 
fé. Eu, , (Bruna Satie Fugi Yanagida), Escrevente Autorizada, que a fiz digitar, 
conferi, subscrevo e assino. 
O referido é verdade e dou fé. 
Ivaiporã-PR, 08 de outubro de 2024. 
Bruna Satie Fugi Yanagi a 
Escrevente Autorizada 
FUNARPEN 
MON 
SELO DE FISCALIZAÇÃO 
SFTD1.Ie9jn.3ebuM 
mkeEr.F621q 
https://selo.funarpen.com.br 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DO INSTITUTO DO RI 
IVAIPORÃ. Data: Aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro, reuniram-se as pessoas arroladas em lista anexa. Hora: 15h30 e 
primeira convocação. Local: Virtualmente, por meio de li k 
(https://us06web.zoom.us/j/86095910364?pwd =5VV5BSKomCSOKzb6d 7vVZZ._yyu RI 
1MG.1) disponibilizado em edital. Ordem do Dia: 1) Deliberação sobre 
constituição do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ; 2) Deliberação sobre 
proposta do Estatuto Social do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ; e 3) Eleição do￾membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do INSTITUT 
DO RIM IVAIPORÃ. Presidente: Sueli Ramos dos Santos Gevert. Secretário a 
hoc: Felipe Gevert. Abertura: A Sra. Presidente, às 15h30, agradece a presenç 
de todos os interessados presentes na reunião, passando a palavra ao advogada, 
Dr. Gustavo Franco Gois, chamando a todos à ordem do dia e dá início à discussã 
da pauta, a qual lê: 1) Deliberação sobre a constituição do INSTITUTO DO RI 
IVAIPORÃ: O Dr. Gustavo explica aos presentes as particularidades da naturez 
jurídica da associação que está sendo constituída, em específico, diferenciando￾das fundações, de direito público ou privado, e os motivos aos quais os interessado 
optaram por constituí-la como associação. O Dr. Gustavo informa que a associaçã 41 
será constituída sem fins lucrativos, tendo como objeto social prestar serviços d 
saúde pública, com ênfase em nefrologia e o tratamento de doenças renais. Alé 
disso, o Dr. Gustavo explica que a associação poderá atuar nas áreas de pesquisa 
assistência social, entre outras estabelecidas no Estatuto Social a ser votado n 
sequência. Tendo aberto para perguntas, não sendo levantadas nenhuma dúvida, 
Dr. Gustavo pede a permissão da Sra. Presidente para dar início a votação dess 
matéria. Concedida a permissão, o Dr. Gustavo solicita que todos os que concorda 
com a constituição da associação permaneçam em silêncio, manifestando-se o 
contrários. Não tendo nenhuma manifestação, é APROVADO PEL 
UNANIMIDADE a constituição do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ. 2) Deliberaçã 
sobre a proposta do Estatuto Social do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ: O Dr 
Gustavo prossegue informando que a associação reger-se-á por Estatuto Social 
ser aprovado nesta Assembleia. Diante disso, expõe os principais pontos d 
Estatuto, afirmando ser suficiente e satisfatOno para atiranger os ODIelivOS social 
almejados; os procedimentos para admissão e demissão de associados; previsã 
dos recursos econômicos, receitas e patrimônio da instituição, podendo, inclusive, 
beneficiar-se de isenções tributárias, realizar parcerias público-privadas e obter a 
Página 1 de 4 
Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social; assim como os rito 
para conversão, transformação, dissolução, cisão, fusão e incorporação d 
instituição, se necessários. Tendo aberto para perguntas, não sendo levantada 
nenhuma dúvida, o Dr. Gustavo pede a permissão da Sra. Presidente para dar inici 
a votação dessa matéria. Concedida a permissão, o Dr. Gustavo solicita que todo 
os que concordam com a aprovação do Estatuto Social permaneçam em silênci 
manifestando-se os contrários. Não tendo nenhuma manifestação, é APROVAD 
PELA UNANIMIDADE a proposta do Estatuto Social do INSTITUTO DO RI 
IVAIPORÃ. 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e d 
Conselho Fiscal do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ: O Dr. Gustavo explica qu 
em decorrência da constituição da associação, bem como do seu Estatuto Social, 
faz-se necessária a eleição dos cargos que ocuparão os Conselhos d 
Administração e Fiscal. São indicados como com onentes do Conselho d 
Administração, nos seguintes cargos: para Presidente, SUELI RAMOS DO 
SANTOS GEVERT; para Vice-presidente, EDUARDO GEVERT; para Conselheir 
Administrativo-financeiro, FELIPE GEVERT. Além destes, são indicados com 
componentes do Conselho Fiscal: ADILSON GOMES DOS SANTOS, CELESTIN 
ALVES DE SOUZA JUNIOR e LEONY MARIA DA SILVA DE SOUZA. Tendo abert 
para perguntas, não sendo levantadas nenhuma dúvida, o Dr. Gustavo pede 
permissão da Sra. Presidente para dar início a votação dessa matéria. Concedida 
permissão, o Dr. Gustavo solicita que todos os que concordam com a eleição do 
componentes dos Conselhos de Administração e Fiscal nos respectivos cargo 
indicados, permaneçam em silêncio, manifestando-se os contrários. Não tend 
nenhuma manifestação, coloca em aprovação os nomes, um a um, sendo ao final 
TODOS ELEITOS PELA UNANIMIDADE, para os respectivos mandatos, ficand 
assim constituídos os Conselhos do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ: 
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 
Presidente: SUELI RAMOS DOS SANTOS GEVERT, brasileira, viúva 
fisioterapeuta, inscrita no C.P.F./M.F. sob o n° 668.489.209-59, portadora d 
R.G. n° 3.637.299-0, residente e domiciliada na Rua Jatobá, 102 — Vila d 
Furnas, Ivaiporã/PR, CEP: 86.870-000; 
Vice-presidente: EDUARDO GEVERT, brasileiro, casado, médico, inscritc 
no C.P.F./M.F. sob o n° 055.183.319-08, portador do R.G. n° 9.766.786-1 
residente e domiciliado na Rua Emilio Ganzert, 295 — Centro, lvaiporã/PR 
CEP: 86.870-000; 
Página 2 de 
Conselheiro Administrativo-financeiro: FELIPE GEVERT, brasileir 
casado, médico, inscrito no C.P.F./M.F. sob o n°078.683.129-47, portador d 
R.G. n° 9.739.610-8, residente e domiciliado na Avenida Castelo Branc 
1025, Apto. 1502 — Centro, lvaiporã/PR, CEP: 86.870-000. 
CONSELHO FISCAL: 
ADILSON GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, coordenado 
administrativo, inscrito no C.P.F./M.F. sob o n° 063.019.809-80, portador d 
R.G. n° 9.886.972-7, residente e domiciliado na Rua Francisco da Silva, 60 o 
— JD Casa Grande I, lvaiporã/PR, CEP: 86.870-000; 
CELESTINO ALVES DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, casado, aposentado, 
inscrito no C.P.F./M.F. sob o n° 375.057.189-91, portador do R.G. n 
2.242.492-0, residente e domiciliado na Rua Mafra, 13 — lvaiporã/PR, CEP 
86.870-000; e 
LEONY MARIA DA SILVA DE SOUZA, brasileira, casada, aposentada 
inscrita no C.P.F./M.F. sob o n° 435.282.369-49, portadora do R.G. n 
3.216.376-9, residente e domiciliada na Rua Mafra, 13 — lvaiporã/PR, CEP 
86.870-000. 
Os eleitos declararam não terem impedimentos legais para o exercício dos cargos 
Dando prosseguimento, felicita todos os eleitos e, estando estes presentes 
empossa a todos de imediato, a exercer os poderes nos termos do Estatuto Soei I 
para o Conselho de Administração (art. 20), referente ao período de 23/07/2024 at 
23/07/2028, assim como os eleitos ao Conselho Fiscal, nos termos do Estatut 
Social (art. 35), referente ao período de 23/07/2024 a 23/07/2027, a exercer a 
responsabilidades determinadas pelo Estatuto em relação a seus respectivo 
cargos. Por fim, não havendo mais assuntos a serem discutidos, o Dr. Gustav 
pergunta se alguns dos presentes deseja se manifestar antes do encerramento d 
reunião. Diante disso, a Sra. Presidente, Sueli Ramos dos Santos Gevert s 
pronuncia agradecendo a presença e a disposição dos Conselheiros Fiscais eleitos 
agradece aos seus filhos, Eduardo e Felipe, desejando a benção de Deus ness 
trabalho que irão desempenhar em seus respectivos cargos na instituição, agradec 
a Deus e tampem ao Dr. Gustavo e toua a sua equipe. Na sequencia, o conseilleir 
Fiscal recém-eleito Celestino Alves de Souza Junior pede a palavra e expressa seu 
agradecimentos, assim como a sua alegria em participar da instituição com 
conselheiro, em especial pela confiança depositada. Não havendo mais nenhu 
o 
Página 3 de 
ntamente com a Presidente Sue i 
, o Advogado Gustavo Franc 
e as demais pessoas presente 
pronunciamento, o Dr. Gustavo, com a permissão da Sra. Presidente, encerra 
reunião às 15h51. Eu, Felipe Gevert, Secretário ad hoc, lavrei e assin 
Ajt. 
Ramos dos Santos Gevert 
Gois (OAB/PR — 36.430) 
conforme lista anexa. 
ç)r.; Rizk, 7u.0 
; 
-- Servka O• R•gldro Clui da Po•soa• /intanha • ii.im‘ix ctiçOf INI • -.4. ,-, N., •••• '-,•." 
SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS BlAtURAIS 
E SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E oqcumEráxis 
E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 
Avenida Tancredo Neves, ng 1110- Cent4o1V 
E Fone: (43) 3472-2910 
Selo Digital: 
SETD1zeRriICGbeelYtElF621q 
COIISUite elii ww vv .f um.° pelt.culT,h, 
PROTOCOLO NQ 0047396 
REGISTRO N90001228 
AVERBAÇÃO N901 
LIVRO A-040 - FLS. 161/162 
Emolumentos: R$27,70(VRC 100,00) Funrejus: 
R$11,07, ISSQN: R$1,54, FUNDEP: R$1,93, Selo: 
RS1,50, Distribuidor: R$9,14 , Digitalização: R$1,66 
Total: R$ 54,54 
ivalpora-PR, 01 de agosto de 2024. 
Bruna Satle Fugi Yanissida 
Escrevente Autorizada 
II•rviço d• lbeglstro Clv• deu ~em Mamado • ••••••• 04. RTI) • IN 
RVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 
Avenida Tancredo Neves, n91110 - Centro 
Fone: (43) 3472-2910 
Selo Digital: 
5FT04tvar4CGbeetYbEIF671Q 
Consulte em www funatoen com bi 
PROTOCOLO NO 0047397 
REGISTRO NIQ 0032602 
LIVRO 8-155 - FLS. 204/205 1
(.A1 
Emolumentos: R$83,10(VRC 3,00) Funrejus: Ft$11.W. 
ISSQN: R$3,76, FUNDEP: R$4,70, Selo: R$4,50 
Distribuidor: R$9,14, Digitalização:1351,66. 
- Total: R$ 117,93 
Ivalporã-PR, 01 de agosto do 2024. 
Bruna Serio Fugi ~gide 
Escrevente Autorizada 
Página 4 de 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO 
DO INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ 
SUELI RAMOS DOS SANTOS GEVERT, convida a todos os interessados para a 
Assembleia Geral de Constituição do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ, que instalar-se-á 
com a presença dos interessados e convidados, para discussão e deliberação da 
seguinte ordem do dia: 1) Deliberação sobre a constituição do INSTITUTO DO RIM 
IVAIPORÃ; 2) Deliberação sobre a proposta do Estatuto Social do INSTITUTO DO 
RIM IVAIPORÃ; e 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do 
Conselho Fiscal do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ. A Reunião será realizada virtualmente, através do link: httos://us06web.zoom.us/j/86095910364?owd=5W5BSKomCSQKzb6d7vVZZvyuRbG1 MG.1, às 15h30 do dia 23 de julho de 2024. 
Para que surta seus estatutários, jurídicos e legais efeitos, firmamos. 
Curitiba, 22 de junho de 2024. 
-c SI, _ 
SUELI RAMOS DOS SANTOS GEVERT 
CPF: 668.489.209-59 
• 
• 
INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ 
ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO 
23/07/2024 
LISTA DE PRESENÇA 
NOME RG ASSINATURA 
Sueli Ramos dos Santos Gevert 3.637.299-0 j_ ,..LÀ,, 
Eduardo Gevert 9/66.786-1 
f,6 -
Felipe Gevert 9.739.610-8 
-1,9,---74, -• 
Adilson Gomes dos Santos 9.886.972-7 i 
Celestino Alves de Souza Junior 2.242.492-0 I 
Leony Maria da Silva de Souza 3.216.376-9 
Ao 1° Serviço de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoa Jurídica 
de Ivaiporú 
INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ, 
pessoa jurídica de direito privado, organização civil de 
caráter assistencial, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa e 
financeira, com sede e foro no Município e Comarca de lvaiporã, Estado do 
Paraná, à Rua Emílio Ganzert, 295, CEP 86.870-000, neste ato representado por sua 
Presidente Eleita e empossado, Sra. Sueli Ramos dos Santos Gevert, brasileira, viúva, 
fisioterapeuta, portadora do documento de identidade R.G. 
3.637.299-0, inscrita no C.P.F./M.F. n° 6
68.489.209-59, residente e domiciliada na R. Jatobá, 102 - Vila de 
Furnas, Ivaiporã/pR, CEP: 86.870-000, vem através do presente solicitar o registro da 
Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/07/2024 e do Estatuto 
Social constituído em assembleia. 
Declaramos ainda que, para a realização da predita reunião, foram cumpridos 
todos os requisitos estatutários e legislação vigentes. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
lvaiporã, 23 de julho de 2024. 
o 
/„. -.6 
tani 
‘.° 
7 eN 
2 
Ae. 
Presidente 
Sueli Ramos dos Santos Gevert 
CPF: 668.489.209-59 
,1:::15TE'71'7 ., 
/1 C.'''. Q,' 
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Jwidicas '- pn , 
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goubr REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
, MITTWN2=27M.,,,ENArRAN 
[
DATA NASCIMENTO 
06/01/1994 [
CPF 
078.683.129-47 
AIPO?' Luiz Carlos Sargenti crevente 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
MINISTÉRIO DA INFRAISTRUTDRA 
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO 
CARTEIRA NACIONAL DF HABII 'TAÇA° 
NOME 
FELIPE GEVERT 
[
DOC.IDENTIDADE/ORGEMISSOR/UF 
97396108 SEU? PR 
W 
2 9 ¼D 
N 
2 0Ln 
"C3 
‘s) co 
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- OBSERVA( ES 
ASSINATURA DO PORTADOR 
, DATA EMISSÃO 
129/04 / 2 022 
41885147488 
PR921465266 
238 6 657 62 6 
- 
,LOCAL 
[CURITIBA, PR 
ASSINADO DIGITALMENTE 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 
PARANÁ 
• 
QR-CODE 
Documento assinado com certificado digital em conformidade 
com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá 
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. 
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a 
validação do documento digital estão disponíveis em: 
https://vwvw.serpro.gov.bdassinador-digital. 
SERPRO/SENATRAN 
90 TABELIONATO DE NOTAS DE IVAIPORÃ Rua Rb Grande do Sul, n412 
és 
Centro - CEP; 86.870-000 
RAPHAEL CAVALCANTE REZEI( - Tabelião Titular Ivaiporã/PR 
Autentico a presente fotocopia por contenr corri original que me to. 
apresentado '0051,35856M5P-428373-78 ()ou fé • ' 
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r PERMISSÃO r ACC r CAT. HAB.1 
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128iEl4/203 13/07/2012-1 
SAUDADE --ir HABILITAÇÃO 
[ 
N. REGISIRO 
MO;ON517airciliatgEl•Tfir4fiVir'§XtíCiR'AgiíigiliSi'À'éToXbrilO7r:ãileici 
hASASAWEEKEEEEPOIELEEPOEZEtatEEPO141:01414111,E 
Tabelionalr, 
Exclusivo para 
Autenticação de Cópia 
FXF12654 
R 
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MARCOS GEVERT 
SUELI RAMOS DOS SANTOS OESTE 
RT 
govbr REM:1611CA FEDERATIVA DO BRASIL 
MINISTERIO DOS TRANSPORTES 
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO SENArRAN 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 
SECREIARIA NACIONAL DE TRANSITO 
10 11 
62511015.4 r .924 809208 
LOCAL 
eURITIBA, . 
PARANÁ 
LUIZ Carlos Sargentin 
Tabelionato de Notas 
Exclusivo para 
Autenticação de Cópia 
FXF12653 
CARTEIRA NACIORAL DE HABILITAÇÃO/ DRIVER LICENSEI PERMISO DE CONDUCCION 
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• 1 NOME tORRIM1041r 
EDUARDO GI VCR1 [2"8/0Z/2 14 
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123/01/2024 j t 22/01/2034 .1~ D 
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97667861 SES P PR 
183:37)-(7)[06083148003-1rb 
Rd 5 H REDIS RO 9 CAI MA. •—) 
IIALIONALIDAD, 
BRASILEIRO 
2737823431 
1 
7 ASSINATURA DO PORTADOR 
MARCOS GEVERT 
SUELI RAMOS VOS SANTOS GEVERT 
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22i017203.1 CL 191/N 
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SERPRO /SENATRAN 
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0 TABELIONATO BE NOTAS DE IVAIPORÃ Rua Rio Grande do Sul, n°12 
Centro - CEP:86.870-000 RAPHAEL CAVALCANTE REZEK : Ta belião Titular Ivaiporã/PR 
A.utentw a presente fõtcc opia por ,)rifeor Cdrn jr i.: iil —gãl—q—ue nie to, 
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Ivaiporã-PR. 04 de Jutizre de 2024 
2737823431 
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govbr 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
MINISTERIO DOS TRANSPORTES 
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO SENATRAN 
REPÚBLICA FEDERAI IVA DO BRASIL 
MINISTÉRIO DOS TRANSPORILS 
SECRETARIA NACIONAL D£ TRANSITO 
10 11 11 
14220510346 
P2005179211 [
LOCAL 
CURITIBA PR 
PARANÁ 
CARTEIRA NACIONAL DE HAB ILITAÇÃO/ DRIVER LICENSE/ PERMISO DE CONDUCCIÓN 
12;0:70S SAN1OS GEVERT 
1 DA, LOCAL LU, DE UASCINILNIO 
25/11/196S,MAN0AGUARI, PR 
(08/03/1984 
1 I 
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36372990 SESP PR 
td 3N Rt4151+0 
[668.48:207 1 - [0062M59420-][AB 
9 CAT NAB 
[
NACIONALIDADE 
BRASILEIRO 
VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL 
2784111752 
ASSINATURA DO PORTADOR 
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003(2000 DI • 
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0 . 3/03/2073 
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ASSUMO DIDITALMNT 
OLMINAÇOéS 
otefflumedro Ls.o. DE tRÀ lo 
2784111752 
go TADEIJONATO DENOTAS DE IVAIPOR4 Rua Rio Grande do Sul, n2 12 
Centro - CEP: 86.870-000 
RAPHAEL CAVALCANTE REZEK - Tabelião Titular Ivaiporã/PR 
Autentico a presente fotocopia por conferir com original que me fo, 
apresentado '0051'G5856M5P-428373-78 Dou te 
ivaiporã-PR 04 de outubro de 2024 
e 1 Npne Solgeilome / Name and Sumam. 1 NOM2111 y ApeElid90 - Mania. Ilabáto,lo 000,4011.115. / Nomeie Um,. de Coinlvo., Date e 
Local de Nascimento Dme and DDAILOWY ,Fet. y Lugar l•MÉdiMerit0 MJ de Emnlo, iswing Date DD/3111,,frf [una de Ernmdn 
Data de 0alidade Expnwoo 5.9 00140400311 0 24h22 Nata - ACC -43 000007ai63 Identidade . 500O. 0,110307 00aLinle7 • Imo. Authurdy 
Doxue.nto de IdenototatiOn KMM.gi L,MCM• • M er,f • 5 Nume° reystro da CNN Oro. I.MINM Mr/IMN Número de Rein.. - 9 
Caleguria de 5/1.5o, da Certame de Nabill1,30 De. MeNM Clast CateflOna de lei M.M. de ['andu. - Nacional.. Nadunality Nacional.. 
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Luiz Carlos Sargentin-Esci 
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SERPRO/SENATRAN 
Tabelionato de Notas 
Exclusivo para 
Autenticação de Cópia 
FXF12652 
LUIZ' RODRIGUES DA COSTA SANTOS 
AMERICA RAMOS SANTOS 
.... À0À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
.. 
1.-- -1 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇAO 
56.562.569/0001-03 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
01/08/2024 
NOME EMPRESARIAL 
INSTITUTO DO RIM IVAIPORA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
******** PORTE 
DEMAIS 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
86.40-2-03 - Serviços de diálise e nefrologia 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 
86.30-5-03 -Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 
86.40-2-13 - Serviços de litotripcia 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 -Associação Privada 
LOGRADOURO 
R EMILIO GANZERT 
NÚMERO 
295 
COMPLEMENTO 
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 86.870-000 CENTRO IVAIPORA 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
SUELI_GEVERT@HOTMAIL.COM 1 TELEFONE 
(43) 9974-7033 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
.**** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 01/08/2024 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
provado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
mitido no dia 02/10/2024 às 16:43:35 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
DECLARAÇÃO 
Eu, Sueli Ramos dos Santos Gvert, brasileira, viúva, fisioterapeuta, residente e 
domiciliado nesta cidade de Ivaiporã-PR, na Rua Jatobá n° 102, Vila Furnas, CEP 86870-
000, portador da Cédula de Identidade Civil RG n° 3.637.299-0 SSP/PR, inscrito no 
CPF/MF n° 668.489.209-59, Presidente, declaramos para os fins necessários que os 
membros da diretoria do INSTITUTO DO RIM IVAIPORÃ, pessoa jurídica inscrita 
no CNPJ sob o n° 56.562.569/0001-03, não recebem REMUNERAÇÃO, 
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, BONIFICAÇÕES E GRATIFICAÇÕES de qualquer 
espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na instituição. 
Por ser verdade, assino a presente declaração. 
Ivaiporã, 02 de setembro de 2024. 
Sueli Ramos dos Santos Gevert 
CPF: 668.489.209-59 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
Eu, Fernando Rodrigues Dorta, inscrito (a) no CPF/MF n9 
027.346.299-76, Cédula de Identidade RG sob n9 5.981.887-2 SSP/PR, 
brasileiro (a), residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã, 
Estado do Paraná, DECLARO para os devidos fins, que o 
INSTITUTO DO RIM DE IVAIPORÃ, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
56.562.569/0001-03, com sede na Rua Emílio Ganzert n9 295, centro, 
no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, representada por sua 
Presidente, Sr-4 Sueli Ramos dos Santos Gevert, inscrita no CPF/MF 
n9 668.489.209-59, portadora da cédula de identidade RG sob n9 
3.637.299-0 SSP/PR, é uma associação séria e idônea, e sua 
presidente uma pessoa honesta e trabalhadora, nada sabendo que 
desabone sua conduta. 
Ivaiporã, 07 de outubro de 2024. 
Fe ando Rodrigues Dorta 

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