| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências. |
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voe a PREFEITURA MUNICIPAL DE so +” IVAIPORA ad pa GABINETE DO PREFEITO i 1 PLE 16/2023 PROJETO DE LEI Nº 16/2023. Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei; Art. 1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial das dos imóveis abaixo especificados: a) - Afração ideal de 805,59m? (oitocentos e cinco metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), da área total de 4.449,60m? (quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove centimetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara sob nº 34, situada no quadro urbano desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 17.372, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporá/PR; b) A fração ideal de 168,87m? (cento e sessenta e oito metros e oitenta e sete centimetros quadrados), da área total de 340,40m? (trezentos e quarenta metros e quarenta centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara sob:nº 34-A, situada na zona urbana desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 17.109, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR: c) Afração ideal de 80,45m? (oitenta metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), da área total de 442,50m? (quatrocentos e quarenta e dois metros e cinquenta a centímetros quadrados), do imóvel denominado como data de terras sob nº 01, parte da chácara n rare FE 34-A, situada na zona urbana desta cidade, com os limites e confrontações referencj (ãos” a 1. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 Voar lvalpora Combi Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE EA E IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 16/2023 d) A fração ideal de 75,84m? (setenta e cinco metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), da área total de 380,00m? (trezentos e oitenta metros quadrados), do imóvel denominado como data de terras sob nº 02, parte da chácara nº 34-A, situada na zona urbana desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 7.037, do . Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR; Art. 2º As frações ideais dos imóveis descritos nas alíneas do art. 1º desta Lei, foram declarados de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.332, de 17 de março de 2023, e; destinar-se- -ão à a conjugação de esforços destinada a melhorar a trafegabilidade no Município, mediante a pavimentação e recape asfáltico da duplicação do Acesso Secundário do Município de y Ivaiporã, em observância ao Convênio 65/2022, celebrado entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica - SEIL e o Município de Ivaiporã/PR. Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada à promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art, 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. Art. 4º Os (as) proprietários (as) da (s) referida (s) área (s) será (ão) indenizados (as) de acordo com o (s) Laudo (s) de Avaliação expedido (s) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.154/2022. Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação - orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte ne do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (20/03/2023), ; o lia dos Reis Prefeito em exercício =» (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 53 5a administracaoGivaipora, pr.gov.br Õ R. RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR 86870-000 - www.ivaipora.com.br Ve . hd PREFEITURA MUNICIPAL DE E IVAIPORA |. 3 GABINETE DO PREFEITO PLE 16/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA TESTE TE VIVI tLAlIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 4 Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 16/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. Referida desapropriação (amigável ou judicial) das áreas mencionadas, se justifica pela necessidade em proceder a execução da duplicação da via do Acesso Secundário ao Município de Ivaiporã, sendo uma conjugação de esforços destinada a melhorar a trafegabilidade no Município, mediante a pavimentação e recape asfáltico da duplicação do referido acesso, em observância ao Convênio 65/2022, celebrado entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL e o Município de Ivaiporá/PR. Desta feita, desconsideramos maiores informações sobre a matéria, haja vista que os nobres vereadores sabem da importância da finalização desta tão importante e grandiosa obra de infraestrutura que facilitará o acesso ao Município, além de trazer melhoras significativas na trafegabilidade: Portanto, solicitamos a espécial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes dl Esta dos Reis Prefeito em exercício agradecimentos. “, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 - 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br ue b (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br Eça & IVAIP+ DE mo Página 1 de 2 Gabinete do Prefeito DC 14.332/2023 DECRETO 14.332, DE 17 D : PUBLICADA 7 DE MARÇO DE 2023 TRIBUNA DO NORTE Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação Em, d$ 105 12043 amigável ou judicial, as frações ideais dos imóveis que nº940% pag O Caderno: específica e dá outras providências. O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e com base no que dispõem o inciso XI, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal e arts. 2º e 6º do Decreto/Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e alterações, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública, para fins de fins de desapropriação amigável ou judicial, as frações ideais dos imóveis abaixo especificados: a) A fração ideal de 805,59m? (oitocentos e cinco. metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), da área total de 4.449,60m? (quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara sob nº 34, situada no quadro urbano desta cidade, com os limites e confrontações referenciados-na matrícula 17.372, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PRy b) A fração ideal de 168,87m? (cento e sessenta e oito metros e oitenta e sete centímetros quadrados), da área total de 340,40m? (trezentos e quarenta metros e quarenta centimetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara sob nº 34-A, situada na zona urbana desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 17.109, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR; c) A fração ideal de 80,45m? (oitenta metros e quarenta e cinco centimetr: quadrados), da área total de 442,50m? (quatrocentos e quarenta e dois metro: “. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 administracaoDivaipora.pr.gov.br €) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 & IVAIP+ DE 4 Página 2de2 Gabinete do Prefeito DC 14.332/2023 cinquenta a centímetros quadrados), do imóvel denominado como data de terras sob nº 01, parte da chácara nº 34-A, situada na zona urbana desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 5.552, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; d) Afração ideal de 75,84m? (setenta e cinco metros e oitenta e quatro centimetros quadrados), da área total de 380,00m? (trezentos e oitenta metros quadrados), do imóvel denominado como data de terras sob nº 02, parte da chácara nº 34-A, situada na zona urbana desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 7.037, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR; Parágrafo único - As áreas declaradas de utilidade pública a serem desapropriadas, descritas no caput deste artigo, destinar-se-ão a conjugação de esforços destinada a melhorar a trafegabilidade no Município, mediante a pavimentação e recape asfáltico da duplicação do Acesso Secundário do Municipio de Ivaiporã, em observância ao Convênio 65/2022, celebrado -entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL e o Município de Ivaiporá/PR. Art. 2º Caso necessário, fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juizo-a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3,365/41, Art. 3º As despesas decorrentes a execução deste Decreto correão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente. d Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de março do ano dois mil e vinte e três (17/03/2023). MARCELO DOS Assinado de forma digital por MARCELO DOS REIS:70903093987 REIS:70903093987 Dados 20230317142407 Marcelo dos Reis Prefeito em exercício “. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 [=] administracaoDivaipora.pr.gov.br €) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR - 86870-000 www.ivaipora.com.br DC 14.154/2022 PUBLICADA DECRETO Nº 14,154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. TRIBUNA DO NORTE Designa servidores para compor a COMISSÃO PERMANENTE Em, DL, 08 iga. DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR, e dá no Ba Pág DS outras providências. mem Caderno: É O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei, em especial ao disposto no art. 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM, DECRETA: Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR: MATRICULA NOME “CARGO, LOTAÇÃO 1480 Alessandro Alves de | Auxiliar de Manutenção e | Departamento Municipal de Carvalho Conservação Planejamento e Finanças — Setor de Tributação 928 " Jocélio Silva Aleixo Fiscal de Tributos Departamento Municipal de Planejamento e Finanças — Setor de Tributação 1378 Alexandre Branco Bueno Gerente Tributário Departamento Municipal de Planejamento e Finanças — Setor de Tributação 1998 Guilherme Vanjura Ishii | Engonhoio CE Cheia Departamento Municipal “de Martos Nível Il Obras Art. 2º Os serviços da Comissão constituirão na apresentação de laudo específico para Q (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br Q R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 sipusa com.br ÉS ivaiPORA DG 14.154/2022 Parágrafo Único - No laudo de avaliação, além do valor, deverá constar detalhadamente as condições e características dos imóveis a serem avaliados. - : Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.589, de 02 de fevereiro de 2022. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos de: agosto do ano dois mil e vinte e dois (16/8/2022). Qu (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracao ivaipora.pr.gov.br (O) R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 PREFEITURA DE »” EF IVAIPORà Um COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 35 PROTOCOLO 5887/2022 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE OBRAS 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 17.372 LOTE DE TERRAS CHÁCARA Nº 34 BAIRRO CHÁCARA-CIDADE 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO 805,59 M? TIPO DO TERRENO BOM ÁREA CONSTRUÍDA TERRENO VAZIO TIPO DE CALÇAMENTO |ASFALTO 4. OBJETIVO DESAPROPRIAÇÃO 5. VALOR FINAL R$ 33.288,84 (TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS) Ivaiporã, 17 de Março de 2023. /) Guilherme Vanjura Ishi Martos Engenheiro Civil - CREA 181037/D COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, E DÁ OUTRAS RRG DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. “o (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 Q R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR - www.ivaipora.com.br HERO mà Er r am IVAIPor + ERA MATRICULA nº-: 17.372/1. DATA-: 27 de Fevereiro de 1. 98u. IMQVEL-: Chácara sob nº 34, com a area de 4.449,60m2-( quatro - mil, quatrocentos e cmppagais e nove, virgula. sessenta metros - quadrados), situada no com os se - guintes limites e co TITE A NORDESTE - Por uma linha sgr ca de rumo NE69210' medindo 103,30 metros, confronta com a cha: cara nº 35. A SUDESTE. Divide com a deta de nº Ol parte da cha cara nº 3-A, medindo 25,00 metros, AO SUL- Pela estrada para- Apucarana, A SUDOESTE- Pelo Corrego Pindauvas PROPRIETÁRIO -: MARIA CARDOZA- brasileira, viuva, do ler, por . tadora da cedula de Identidade RG 'º 3.289 .470-4-Pr- e ;nseriT ta no CPF- sob nº 207.625.349-15- residente e domiciliada nes- ta cidade. - T-A. 6.924- do R-I. Pitanga-Pr-: = e TRANSMITENTES — MARIA. CARDOZÃ- acima qualificadas, - ADQUIRENTE- = bresileiro, casado advogado portador ds cedula de TESTE RG nº. 3553. 094-DF— e "“inseritos ne CPF sob nº.: 201.558,089-15-: residente e domíiliado nesta- ade. TITULO Compra e Venda- FORMA DO TITULO-DATA E SERVEN- TU IO-: Escritura Publica, levrada em data de 24 de Fevervi- ro de 1.984- nas notas do tabelionato do distrito de Alto Pora Sr. Leúro Muller- as fls nº2- 159 do livro nº 21-E- Valor de "= Cr$-1.500.000,00- CONDIÇÕÊES- da Escritura= SISA-: GR-4. 5 ITBI- no valor de Cr$- 30.000,00= Certidão negativan? 175/88-- de 24/02/1.984- expedida pela "Prefeitura Municipal desta cida- de, certidão negativa nº-078/84- expedido em data de 24/02/84 pela A.R. local, distribuição nº 94 às 24/02/1.984. Isento da guia imobiliária. Dou Fé, em ima de uar Fevereiro ia 1.98% P E) 1 .55 1 de 23 de fevereiro de 1.987. DATA;-23 d Z O ES 1.987 TRANSMITENÁGO : CLEMENTE MARTINS,Rg.353.094/DP e sua múlher/ k INS,Rg. 1.279. 153/Pr. , inscritos no CPF/MF sob nº 20: 1.958, 089/ 15; brasi leiros, casados,e le advogado,e la profes- sora,residentes e domici liados nesta cidade. ADQUIRENTE: -REIMAR RENATO RODRIGUES ,brasi leiro, separado, advogado residente e domici liado nesta cidade, portador da C.I.Rg.3.05 1. 105/SP, inscrito no “p£/mnf£ sob neo 12.993.528/04. TITULO: -Compra e— venda. FORMA DATA E SERVENTUÁRIO: -Escritura Pública de compra e =:/ venda lavrada em data de 13 de janeiro de 1.987,nas notas do — AB Tabe lionato desta cidade,Sr. JOÃO MARIA -ROCHA,às £ 15.286 do A ivro nº204,no va lor de czf 10. 000, fojo] fDez mil cruzados). CONDI- £ Des: Ac gr a A Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:23/11/2022 15:00:33 Continuação. ........ 15 de janeiro de .. 987,no va lor de cz$400,00 (quatrocentos eruza dos) .Certidaão Negativa da Prefeitura Municipal de Tvai pora-Pr. sob nº45/87. Isento da guia imobi liária.Di 1295. DO Fê em da / Oficial. ta de 23 de fevereir» de 1.987. TRANSMIZENDE,=RETHAR RENATO RODRIGUES-brasileiro, separado , sdvoga o,residente e domiciliado nestes cidsde RG.3,.051.105-SP e GPF/MF 013.993 528.08 ADQUIRENTE iLIO CESAR STORER-brassileiro, casado, comergisnte,resi dente e domiciliado nesta cidade RG,745.454-6-PR 6 CPF,163, 371,0 19,68,=TIT e-Compra e vendae=FORMA DO TITÚLO DATA E SERVENTUlo RIO.-lscriturs Publica lovrsds em dota de 24 de outubro de 1,988 nas nótos do tebelião do distrito de Berrs Santa Sslete Munici - pio de Manoel Ribas Pr. Sr.Heriberto Tonelli as fls, 10 livro // 10 velor de CZ% 2595000 100 .=CONDIÇÕES -As da escoriturs.-Certidao negativa da Prefeitura Municipal désts cidade sob nº 1405/884S1- SA-GR-4-ITBI sob nº 1556 expedido em data de 25-10-88 velor de / CZ% 21.000,07.-Isento ds a Imobiliaria e a e tatado sob n2/ 01/88, -Dou” fe.Em data de Zi de novembro de 1,.988,= cOF SUBST Re4.MAT.17.372 PROT.99.056 de 04/10 DATA .-04 de outubro de 1.9 . TRANSMITENTE.-ILDO CESAR STORER e s/mulher MARIA DE FATIMA CUSTO- DIO STORER, brasileiros, casados,do comercio, ele CI RG.740.454-6-pr e CPF 163.271.019-68,ela CI RG 2.046.274-4-Pr,e CPF 426.812,279-/ 68,residentes e domiciliados n/cidade, ADQUIRENTE.-ERWIN FENLAUER, brasileiro.casado,CI RG 485. 603-Pr,e / CPF 127.985.689-00, residente e domiciliado n/cidade.TITULO.-Compra e venda. FORMA,DATA E SERVENTUARIO.-Escritura Publica lavrada em / data de 31/08/89 nas notas da tabeliã de Jacutinga, sra.Terezinha/ Helena Góis Cecon,As £1is 065 do live 021-E, VALOR.=NCZ$7 «000 ,CONDI ÇÕES.-As da Escritura.SISA GR-4-ITEI nº812/49 expedido em 22/09/89 no valor Ncz$140,00.Certidão Negativa da Prefettura Municipal lo= cai ne943/89.Isento da guia Imobi 2 Em 04/10/89/ Func.Jurt: R=-S=MAT=174 Dicas ?22-de 03-05-90,- DATAS, de maio de 1.990. TRANSMITENTES,=ERWIN FEHLAUER e sua esposa OLGA FEHLAUER-brasilei ros casados agricultores, CPF.127,985,68900 ele RG,485,6013«PR eu 1a RG,4.858,555=8-PR residentes e domiciliádos nesta cidade, ADQUIRENTE « =J0SÊ CARLOS BOLDGNINI-brasileiro,casado,do comércio. RG.824,925-PR e CPF,163,297.169-00 residente e domiciliádo nesta- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:23/11/2022 15:00:33 Ns] G a . E REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - ÚNICA circunscrição As, Alcebíades Alves OFICIAL VITALÍCIO — — NÚMERO o no FS, MATRICULA e 17,372 | : 02 DATA: 27 de Fevereiro de 1,984,0 cidade,TITULO. Compra e venda, FORMA DO TITULO DATA E SERVENTUA RIDeEscritura Pública Javrada em data de 04 de dezembro de 1. 89,nas nótas da tabeliã do distrito de Romeópolis neste Munic pio SraçAdiles Bortolon da Costa as fls, 157 livro 006-E valo de nºs 15,000,00,=CONDIÇÕES,=As da escritura.«Certidão negativ da Arefeituza Municipal desta cidade sob nº 294/90 e SISÃ-GR= ITBI .nº 1017/ expedido em data de 04-12189 no valor denis 300 D0.-Isento da guia Imobiliária e distribuição.Dou P mn dab de 03 de maio de 1,990,= ippalt aeee Hists 04-05e90,- RE e maio de TRANSMITENTES. JOSE CARLOS BOLOGNINI e sua esposa SUE ebrasileiros,casados,do ONBroLar ER 163 ER 169-00 ele RG,824, 925-PR ela R0:4,858,.314-B-PR residentes e domiciliádos nesta cidade, ADQUIRENTE «=COMÉRCIO DE EMPACOTAMENTO C/MF « Bl. 044,752/0001-56 inscrição 65,000 $895=Y com a tá cidade,, neste ato representada por seu sócio Moacir Iori-bras.cas. do comércio RG.778.862-PR e CPF.206.892.099e9le residentes nesta cidade e REVENDEDORA DE GAS IVAIPURÁ: LTDA-CEC/NF,78,465.796/ 0001-45 e inscrição nº 660,043.98-D« com sede nesta cidade.// neste ato representada por seu sócio Carlos Roberto Garcia br sileiro,casado,do comércio RG.1.885,610-PR e CPF,277,081,609 B? res. e dom. nesta cidade.TITULO.Comora e venda.FORMA DO TI TULO DATA E SERVENTUÁRIO. “Escritura Pública lavrada ém data / de 25 de abril de 1. 990,nas nótas da tabeiiã do distrito de / Romeópolis neste Municipio SraeAdiles Bortolon da Costa as // fls. 100 livro 007-E valor de CR$ 100,000,04, CONDIÇÕES: A // venda é feita é de AD-CORPUS- não importando em responsabili- dade para o outorgante a exístência de áree maior ou menor /f, que a anunciada nem em obrigações das outorgadas a pagar mais na hipotese da existência de area maior, juntamente com as des mais condições estipuladas no corpo da escritura,-Certidão ne gativa da Prefeitura Municipal desta cidade sob nº 329/90 e / SISA-GR=4-ITBI nº 412/90 expedida em data de 02-05,90 valor/ de CR$ 2.000,00,Isento da quia Imobiliária e di ) uiçõe.Dou fé, Em data de 04 de maio de 1,990, CONTINUA NO VERSO crê 1.000.000,00. =CONDIÇÕES. «DBS. = A presente venda foi feita JAD=CORPUS ,não importando em Son sau it ade para os outorga JEND do IAPAS sob nº 092020 expedido em data de 12-07-91 e 631 | TRANSMITENTE :=MOACIR IORI e sua esposa ANASTÁCIA ROBLOSKI :=/ IORI,brasileiros,casados,do comercio,inscritos no CPF/MF sab +. .. o Pê . FLS. Re?-mat=17,.372-PROT=107,409-de 14-08=91.- CATA .=14 de agosto de Te95le= . Ê . TRANSMITENTE « -COMÉRCIO DE EMPACOTAMENTO DO VALE LTDA-inscrita no CGC-MF -81,044,752/0001-56 inscrição nº 65.000,895=Y com se de nesta cidade,neste ato representada por seu sociosValdecir Vogtebrasileiro, casado, do comércio,RG.851.584-SC. CPF -508.030, 509068 e REVENDEDORA DE Gás IVAIPORà LTDA-inscrita no C6C-78, 465.796-0001-45 e inscrição 650.04398-D- com sede nesta cida- de,neste ato representada por seu sócio Carlos Roberto Garcia brasileiro,casado,do comercio,RG.1.886.610-PR e CPF =-277,081,.6 09-87, residente e domiciliado nesta cidade, . E : ADQUIRENTE. = MOACIR IORI-brasileiro,casado,do comércio,RG.778 862-PR e CPF,206,892.099-91- residente e domiciliado nesta ci |dade,=TITULO.=Compra e vendaçFORMA DO TITULO DATA E SERVENTUÁ |RIO.Escritura Pública lavrada nas notas da tab,do Distrito de Romeópolis neste Municipio em data de 29 de julho de 1,991,// Sra.Adiles Bortolon da Costa as fls. 100, livro 009-E valor de. es a existência da area maior ou menor que a anunciada fem em obrigações do outorgado de pagar mais na hipotese da exis tentia de area maior, juntamente com as demais condições esti- puladas no corpo da escritura, Certidão negativa. da Prefeitu= ra Municipal desta cidade sob nº ' 382/91 e SISA-GR-4=ITBI n2= 506 expedido em data de 01-08-91 no valor de cr$ 20,000,00,-/ 453=expedido em data de 12 de abçil de 1,991, pela agência de- Apucarana Prearquivados neste Uficio.-Isento da guia Imobilia rio e distribuiçao.Dou fe6.Em data de 14 de agosto de 1,991,= se ; a ela nano E LOS R «BFICIAL.- ReBeMAT=17,372=PROT=108,412edo=11/10/91 ,0/ DATA:=11 de outubro de 1,991,e nº 206,892,099-91,e portadores das cedulas Ge identidade RG7 nºs 778,862-PR e 13,051,311-SP, respectivamente, residentes e- domiciliados nesta cidade,= rir rode AGRO-PECUÁRIA DE LONDRINA S/R LTDA=/ IlvA,inscrita no CGC/MF sob nº 78,597,085/0001-24,e CCE 60 1.016.45=H,com sede à Rua Albania esg.com Belgica s/nº,na ci dade de Londrina-Pr,neste ato representada por seu Diretor 7 Presidente e Diretor Secretário,Srs.JOSÉ VIDAL DA SILVA-FIe/ LHO,brasileiro,casado, pecuarista e Diretor Cóoperativista,*/ portador da cédula de identidade RG nº 262.040-SSP/PR,e CPF/ MF sob nº 115,041,109-B0, residente e domiciliado à Rua Belo/ Horizonte nº 940,Edificio Conodoro,5º Andar-Londrina-Pr,e «/ continua fls 03,- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br-Visualizado em:23/11/2022 15:00:33 REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS '» ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO Alcebfadés Alves - OFICIAL, viratício - NÚMERO k | MATRICULA 17,372, | DATA: Continuação fls 02,» OSMAR SERAFIM BUZINHANI brasileiro, casado, médica veterinário portador da cedula de identidade RG nº 790,088-SSP-Pr,e CPF/ MF sob nº 168.458,979-72,residente e domiciliado no Sitio =/ Eldorado, Aviação VelhasLondrina-Pr.«TÍTULO:-Compra e Venda,e FORMA DO TÍTULO,DATA E SERVENTUARIO: Escritura Pública,lavra da em data de ló de setembro de 1.991 ,nas notas da tabelia do Distrito ds Romeopolis,neste municipio e comarca Srº ADI= "LES BORTOLON DA COSTA,as fls,147,livro 009-E, -VALCR$=Cr$ 2,8: 00,000,00,-CONDIÇÕES:;-DB5- A presente venda foi feita AD COR PuS,nao importando em responsabilidade para os qutcrgantes a existência de arca maior ou menor,que a enunciada,nem em oe brigações do outorgado de pagar mais na hipótese da existône cia de area maior, juntamente com as demais condições estipu= ladas na corpo da escritura.-SISA=GR=4-ITBI sob nº 608/91,ex pedida em data de 17 de setembro de 1,991,no valor de Cr$ Sá D00,00,-Certidão Negativa da Prefeitura Municipal desta cida de sob nº 452/91, -Apresentou a ART sob nº 88013B,expedida em data de 09 de maio de 1,.990,no valor de Cr$ 178,40,-Isento / da Guia Imobiliaria e Distribuição,-Dou f&.Em data de 11 de- outubro de 1,991, «OFICIAL ——s. — AV-09-MAT. 17.372 - PROT. 195.353 de 25/05/2.015/ RETIFICAÇÃO.! Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 21/01/2.011, assinado pelo Presidente PAULO CESAR PELISSER MACIEL, brasileiro, divorciado, agropecuarista, C.ILRG nº 4.098.543-3/PR, CPFIMF nº! 645.534.189-91, residente e domiciliado à Rua Finlândia, nº 371, Apartamento nº 1120, Jardim Vilas Boas, Londrina, PR; e pelo Vice-Presidente IRINEU FARIA, "+ brasileiro, viúvo, agropecuarista, C.ILRG nº 499.545-7/PR, CPF/MF nº 042.279.999-87, residente e domiciliado à Avenida Brasil, nº 706, Grandes Rios, PR, neste ato representando a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE LONDRINA LTDA - CATIVA, proprietária do imóvel acima, procedo a retificação do NOME da empresa Cooperativa Agro-Pecuária de Londrina S/R Ltda - Cativa, constante no R-08, para o certo e correto que é COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE LONDRINA LTDA - CATIVA, conforme Certidão ' Simplificada, expedida pela Junta Comercial do Paraná de Londrina, em data de 06/04/2.010, assinada pelo Secretário Geral - Luiz Carlos Sálvaro. Ficando ratificado nas demais partes. Documentos arquivados neste Oficio sob nº Continua no verso Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:23/11/2022 15:00:33 “05/2015. EMOLS 60,00 - VRC R$ 10,01 - SEL de Maio de 2.015. Alcebiades Alves Filho. 10-MAT. 17.372 SL COMPRA E (DA.! TRANSMITENTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE LONDRINA LTDA - CATIVA, pessoa Jurídica, CNPJ/MF nº 78.597.085/0001-24, com sede à Rua Bélgica, nº 355, Jardim Igapó, Londrina, PR, neste ato representada por seu Presidente Paulo Cesar Pelisser Maciel, brasileiro, divorciado, agropecuarista, C..RG nº 4.098.543-3/PR, CPF/MF nº 645.534.189-91, residente e domiciliado à Func. Jurt? Rua Finlândia, nº 371, Apartamento nº 120, Jardim Vilas Boas, Londrina, PR; e : por seu Vice-Presidente Irineu Faria, brasileiro, viúvo, agropecuarista, C.I.RG nº APSC. 499.545-7/PR, CPF/MF nº 042.279.999-87, residente e domiciliado à Avenida : Brasil, nº 706, Grandes Rios, PR. ADQUIRENTES: ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior, | empresário, C.I.RG nº 6,873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e domicilado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE ' MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CIRG. nº 5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comuntkão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA, brasileiro, comerciante, CIRG. nº 4.207.415-2/PR, CPF/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPIN, brasileira, solteira, maior, estudante, C.I.RG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305 Ivaiporã, PR. TÍTULO: Compra e | Venda com Sub Rogação e Instituição de Usufruto Vitalício. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 15/02/2.011, nas notas da 1º Serventia Notarial de ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela Rocha, às fls. 184 à 187 do livro nº 364-N. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). CONDIÇÕES: O imóvel fica distribuído na seguinte proporção: 29%, ou | seja 1.290,384 m? para Alex Mendonça Papin; 1%, ou seja 44,496 m? para Cristiane Mendonça Papin Ferreira; e 70%, ou seja 3.114,72 m? para Danielle ' Mendonça Papin, ficando os mesmos proprietários em cornum; Pela Outorgada Compradora Cristiane Mendonça Papin Ferreira, foi dito que o presente imóvel ! foi adquirido por sub rogação da venda do imóvel Matriculado sob nº 24.204, | deste Ofício; Fica instituído o Usufruto Vitalício à favor de PEDRO WILSON; PAPIN e sua esposa SILVIA MENDONÇA PAPIN; A Outorgada Compradora Danielle Mendonça Papin, está sendo representada por sua Procuradora Cristiane Mendonça Papin Ferreira, acima qualificada, juntamente com as demais condições estipuladas no corpo da Escritura. A Outorgante Vendedora, | através de seus representantes, declara que as ações referidas na Certidão | Positiva, expedida pelo Cartório Distribuidor e Anexos da Comarca de Londrina, Continua fis. n.º 4 rd Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:23/11/2022 15:00:33 E) Goteaa Oreg » & * LIVRON'Z REGISTRO GERAL Matrícula Folha + Oficial, Gisele Alves PR, não impedem a alienação do imóvel objeto do contrato e nem tampouco repercutirão na validade ou na eficácia do presente negócio jurídico, responsabilizando-se a Outorgante Vendedora, civil e criminalmente, pela veracidade das declarações aqui prestadas, e por qualquer dano que venha a ser causado aos Qutorgados Compradores, que se declaram cientes das ações existentes. ITBI! sob nº 450/2014, com a base de cálculo de R$ 400.000,00, recolhido em data de 25/02/2015, no valor de R$ 8.000,00. Apresentou Certidão Positiva com Efeito de Negativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, PR, sob nº 123/2015. Apresentou Certidão Negativa do Cartório Distribuidor e Anexos desta Comarca. Apresentou Certidões Negativa da Vara do Trabalho da Comarca de Ivaiporã, PR e Positiva da Vara do Trabalho da Comarca de Londrina, PR. Apresentou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida em data de 02/12/2014. FUNREJUS sob nº 10111009000112671, recolhido em data de 15/02/2011, no valor de R$ 200,00. Isento da Distribuição. Emiti Ol. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 05/2.015. EMOLS 4.312,00 VRC R$ 720,10 - CPC R$ 7,14 « SELO R$ 4,00. Dou fé. Em data de 26 de Maio de 2.015. Alcebiades Alves Filho. Comarca de Ivaiporã - Estado do Paran: Func. Jurtº APSC. NÚ PROPRÍETÁRIOS: ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior, empresário, C.I.RG nº 6.873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CIRG. nº 5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA, brasileiro, comerciante, CLRG. nº 4.207.415-2)PR, CPF/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPIN, brasileira, solteira, maior, estudante, C.I.RG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305 Ivaiporã, PR. À USUFRUTUÁRIOS: PEDRO WILSON PAPIN e sua esposa SÍLVIA MENDONÇA PAPIN, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, ele brasileiro, empresário, CI.RG nº 818.579-4)PR, CPF/MF nº 172.014.119-34, ela brasileira, empresária, CI.RG nº 1.938.969/PR, CPF/MF nº 411.151.209-72, residentes e domiciliados à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR. TÍTULO: Compra e Venda com Sub Rogação e Instituição | - Continua no verso sic ai Ri nai a ai Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Ea registradores onr.org.br)-Visualizado em:23/11/2022 15:00:33 Folhas de Usuruto Vitalício. FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura q Pública, lavrada em data de 15/02/2.011, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela Rocha, às fls. 184 à 187 do livro nº 364-N. VALOR: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). ÔNUS: Usufruto. CONDIÇÕES: Às constantes no corpo da Escritura. ITBI sob com a base de. | cálculo de R$ 132.000,00, recolhido em data 25/02/2015, no valor de R$ * 2.640,00. Documentos arquivados neste Ofício gob nº 05/2.015. EMOLS 2.156,00 | a “ig 350,05 - CPC R$ 7,14 - SELO R$ 4,0). Dou fé. Em data de 26 de Maio . e 2.015. É Alcebiades Anes Fiho << a ee E APSC. Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:23/11/2022 45:00:33 Pe PREFEITURA DE pe IVAIPORà COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 38 PROTOCOLO 5887/2022 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE OBRAS 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 17.109 CHÁCARA Nº 34-A BAIRRO CHÁCARA CIDADE 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO 168,87 M? TIPO DO TERRENO BOM ÁREA CONSTRUÍDA | |TERRENO VAZIO TIPO DE CALÇAMENTO 4. OBJETIVO DESAPROPRIAÇÃO 5. VALOR FINAL R$ 6.978,09 (SEIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS) Ivaiporã, 17 de Março de 2023. A Guilherme Vanjura Ishi Martos Engenheiro Civil - CREA 181037/D Alessandro Áíves de Carvalho Matrícula 1480 COMISSÃO PERMANENTE-DÉ AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÂIPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. “. (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 OQ R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR - www.ivaipora.com.br AVRO Nº 2 = SE ISTRO GERAL DE (VAIPORA MATRICULA Nº 17.109,—- DATA: 23 de dezembro de 1983.= IMÓVEL - Chácara de terras nº 34-A (trinta quatro "A!), com a area de 340,40 m2 (trezentos e quarenta vírgula quarenta metros! quadrados), situada na zona urbana desta cidade, com os seguin-— tes limites e confrontações: "A Nordeste, por uma linha seca de rumo NW 69€10' SE medindo 45,90 metros, confronta com a chácara! nº 35-A; ao Sul, pela estrada para Apucarana, medindo 46,10 me-—- tros; a Oeste, limita-se com o lote nº 02, medindo 15,00 metros; PROPRIETÁRIO: MARIA CARDOZA brasileira, viúva, do lar, residente nesta cidsde, portadora da CI, RG. 3.289.470-4.Pr., e do CPF, nº 207,625.349e15.—-,— meme mem emo o nsmem mem eme um qm a 0 pm Te À. nº 6,924 — R. I. de PitangaePre- came mam mam amam R-1-M 17.109 - Prot. 61.968 de 23.12.1983e= DATA, 23 de dezembro de 1983e- - - TRANSMITENTE: MARIA CARDOZA, qualificada acima.-.e-,=emsmemamamç ADQUIRENTE: COOPERATIVA AGRO- ZA DE LO VA, com escritó-- rio à Rua Albanãa, esquina com Bélgica-Jardim Igapó-Londrina.Pr; inserita no CGC/MP, sob nº 78,597 .085/0001-24, representada por seu Diretor-Presidente, José Vidal da Silva Filho, brasileiro, — casado, residente em Londrina.Pr.; portador da CI.RG.262.040.Pr; e CFF. 115.041.109-00; e pelo Diretor-Secretário, José Ayres —— Dias, brasileiro, casado, residente em Londrina, portador da CI. RG. 1.401.023.Pr., e CPF. 003,549.299-68. TITULO: Compra e venda FORMA DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura pública lavrada nas notas - do Tabelião João Maria Rocha, desta cidade, no livro nº 190, fls 286, em 28.11.1983. VALOR: Cr%.300.000,00 (trezentos mil cruzei- ros). CONDIÇÕES, As da escritura.GR-4-TTBI n£2399, no valor de - Cr$.6.000,00, da Agência de Rendas desta cidade, Certidão negati va nº 801/83, da Prefeitura desta cidade, Certidão negativa nº -— 027, do R. I. de Pitanga.Pr. Distribuição nº 027. Isepho da guia imobiliária. Dou fé. Em 23 de dezembro de 1983. is FunceJurtê «Ac/ em AV-02-MAT. 17.109 - PROT. 195.353 de 25/05/2.015.) 1 RETIFICAÇÃO./ Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 21/01/2.011, assinado pelo Presidente PAULO CESAR PELISSER MACIEL, brasileiro, divorciado, agropecuarista, CIRG nº 4.098.543-3/PR, CPF/MF nº Continua no verso * Visualização disponibilizada pelo SAEC (www .registradores.onr.org.br)-Visualizado em:17/03/2023 11:10:04 645.534.189-91, residente e domiciliado à Rua Finlândia, nº 371, Apartamento nº 120, Jardim Vilas Boas, Londrina, PR; e pelo Vice-Presidente IRINEU FARIA, . brasileiro, viúvo, agropecuarista, C.LRG nº 499.545-7/PR, CPF/MF nº 042.279.999-87, residente e domiciliado à Avenida Brasil, nº 706, Grandes Rios, PR, neste ato representando a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE LONDRINA LTDA - CATIVA, proprietária do imóvel acima, procedo a retificação do NOME da empresa Cooperativa Agro-Pecuária de Londrina, constante no R-01, para o certo e correto que é COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE LONDRINA LTDA - CATIVA, conforme Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial do Paraná de Londrina, em data de 06/04/2.010, assinada pelo Secretário Geral - Luiz Carlos Sálvaro. Ficarído ratificajo nas demais partes. Documentos arquivados neste Oficio sob OLS 60,00 - VRC R$ 10,01 - SELO R$ 4,00. Dou fé. Em data d Alcebiades Alves Filho. R-03-MAT. 17.109-PROT. 195.355 de 25/0512.0151 COMPRA ENDA./ ; TRANSMITENTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE LONDRINA LTDA - CATIVA, pessoa Jurídica, CNPJ/MF nº 78.597.085/0001-24, com sede à Rua Bélgica, nº 355, Jardim Igapó, Londrina, PR, neste ato representada por seu Presidente Paulo Cesar Pelisser Maciel, brasileiro, divorciado, agropecuarista, C.LRG nº 4.098.543-3/PR, CPF/MF nº 645.534.189-91, residente e domiciliado à Rua Finlândia, nº 371, Apartamento nº 120, Jardim Vilas Boas, Londrina, PR; e por seu Vice-Presidente Irineu Faria, brasileiro, viúvo, agropecuarista, C.I.RG nº 499.545-7/PR, CPF/MF nº 042.279.999-87, residente e domiciliado à Avenida Brasil, nº 706, Grandes Rios, PR. ' ADQUIRENTES: ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior, empresário, C.I.RG nº 6.873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CILRG. nº 5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA, brasileiro, comerciante, CI.RG. nº 4.207.415-2/PR, CPF/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPIN, brasileira, solteira, maior, estudante, C.I.RG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305 Ivaiporã, PR. TÍTULO: Compra e Venda com Sub Rogação e Instituição de Usufruto Vitalício. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 15/02/2.011, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela Rocha, às fls. 192 à 195 do livro nº 364-N. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). CONDIÇÕES: O imóvel fica distribuído na seguinte proporção: 29%, : ral Func. Jurt? ; APSC. LIVRO Nº2 REGISTRO RTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E A GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná Matricula Ea | ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO! CIRCUNSCRIÇÃO 4 17.109 de NEW Oficial, Grele Álues Cristiane Mendonça Papin Ferreira; e 70%, ou seja 238,28 m? para Danielle Mendonça Papin, ficando os mesmos proprietários em comum; Pela Outorgada Compradora Cristiane Mendonça Papin Ferreira, foi dito que o presente imóvel foi adquirido por sub rogação da venda do imóvel Matriculado sob nº 24.204, deste Ofício; Fica instituído o Usufruto Vitalício à favor de PEDRO WILSON PAPIN e sua esposa SILVIA MENDONÇA PAPIN; A Outorgada Compradora Danielle Mendonça Papin, está sendo representada por sua Procuradora Cristiane Mendonça Papin Ferreira, acima qualificada, juntamente com as demais condições estipuladas no corpo da Escritura. A Outorgante Vendedora, através de seus representantes, declara que as ações referidas na Certidão Positiva, expedida pelo Cartório Distribuidor e Anexos da Comarca de Londrina, PR, não impedem a alienação do imóvel objeto do contrato e nem tampouco repercutirão na validade ou na eficácia do presente negócio jurídico, responsabilizando-se a Outorgante Vendedora, civil e criminalmente, pela veracidade das declarações aqui prestadas, e por qualquer dano que venha a ser causado aos Outorgados Compradores, que se declaram cientes das ações existentes. ITBI sob nº 452/2014, com a base de cálculo de R$ 200.000,00, recolhido em data de 25/02/2015, no valor de R$ 4.000,00. Apresentou Certidão Positiva com Efeito de Negativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, PR, sob nº 125/2015. Apresentou Certidão Negativa do Cartório Distribuidor e Anexos desta Comarca. Apresentou Certidões Negativa da Vara do Trabalho da Comarca de Ivaiporã, PR e Positiva da Vara do Trabalho da Comarca de Londrina, PR. Apresentou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida em data de 02/12/2014. FUNREJUS sob nº 10111008800112671, recolhido em data de 15/02/2011, no valor de R$ 50,00. Isento da Distribuição. Emitida DOI. Documentos arquivados ' neste Ofício sob nº 05/2.015. EMOLS 3.510,00 - VRC R$ 586,17 - CPC R$ 7,14 - SELO R$ 4,00. Dou fé. Em data de 26 de Maio de 2.015. Mara Regina Alves da Silva. WECIN CAVE) Func. Jurt? APSC. R-04-MAT. 17.109 - PROT. 195.355 de 25/05/2.015./ USUFRUTO VITALÍCIO.! NÚ PROPRIETÁRIOS: ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior, empresário, C..RG nº 6.873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CLRG. nº 5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME Continua no verso Folhas 2vº 7” SAGANSKI FERREIRA, brasileiro, comerciante, CILRG. nº 4.207.415-2/PR, ! CPF/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPÍIN, brasileira, solteira, maior, estudante, C.I.RG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305 Ivaiporã, PR. USUFRUTUÁRIOS: PEDRO WILSON PAPIN e sua esposa SILVIA MENDONÇA PAPIN, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, ele brasileiro, empresário, CLRG nº 818.579-4/PR, CPF/MF nº 172.014.119-34, ela brasileira, empresária, CI.RG nº 1.938.969/PR, P CPF/MF nº 411,151.209-72, residentes e domiciliados à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR. TÍTULO: Compra e Venda com Sub Rogação e Instituição de Usufruto Vitalício. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 15/02/2.011, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela Rocha, às fis. 192 à 195 do livro nº 364-N. VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). ÔNUS: Usufruto. CONDIÇÕES: Às constantes no corpo da Escritura. ITBI sob nº 459/2014, com a base de cálculo | de R$ 66.000,00, recolhido em data de 25/02/2015, no valor de R$ 1. 320,00. . " Documentos arquivados neste Ofício sob nº 05/2.015. EMOLS 630,00 - VRC R$ | P 105,21 - CPC R$ 7,14 - SELO R$ 4,00. Dou fé. Em data de ru de 2.015. Mara Regina Alves da Silva. unc. Jurt? Visualização disponibilizada pelo SAEC (www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:17/03/2023 11:10:04 Sa do Par Pe PREFEITURA DE o COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 36 é do parol PROTOCOLO 5887/2022 No Pas 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE OBRAS 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 5.552 LOTE DE TERRAS Nº 01 PARTE DA CHÁCARA Nº 34-A BAIRRO CHÁCARA-CIDADE 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO 80,45 M? TIPO DO TERRENO BOM ÁREA CONSTRUÍDA TERRENO VAZIO TIPO DE CALÇAMENTO [ASFALTO 4. OBJETIVO DESAPROPRIAÇÃO 5. VALOR FINAL R$ 3.324,38 (TRÊS MIL, TREZENTOS E VISTE E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) Ivaiporã, 17 de Março de 2023. Guilherme Vanjura Ishi Martos Engenheiro Civil - CREA 181037/D Alessandro ANVéS de Carvalho Matrícula 1480 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. %o (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 Q R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR - www.ivaipora.com.br Valide aqui a certidão Valide a certidão clicando no tink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/DNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW : -CISTRO GERAL [RO SEIS E ANEXOS ARANÁ LIVRO Nº 2 — ZEGISTRO GERAL DE IVAIPORA , NATRICULA, . nºês.582/1. ATA.- 23 de agosto de 1.977, IMOVEL: - Data deterras sob n£201 (um) parte da chacara nº -— 34-A (trinta e QUABAÃO, “SOM a area de 442,50 m2 (quatro - centos e quarenta e dois metros e cincoenta centimetros qua drados), situado na zona suburbana desta cidade, municipio- e comarca, com os seguntes limites e confrontações:- À TE:.. Medindo 21,5 metros, confronta com a Estrada de Ivaipo rã- Apucarana-Pr;- FUNDOS: - Medindo 15,00 metros, confronta com a quem de direito;- LADO DIREITO... Medindo 22,00 metros, confronta com a data n22;- LADO ESQUERDO:.. Medindo:28,00 me- tros, confronta com a chacara nº34-A. Benfeitorias:- Uma ca sa de madeira, coberta com telhas, medindo 24,00 metros PROPRIETARIO,. JORO LACERDACDEMENÔECN e sua mulher MÁBIA = brasileiros, casados, lavradores, reside digo, residentes e domiciliados em Ponta Grosaa-Pr, T.Ã:- n216.501 deste Ofícios . : 1 - PROT:- nº t- 23 de atoa de 1.977. TRANSMITÊNTES; - JOÃO LACERDA DEMENGEON e sua mulher acima- citados e qualificados, representados neste ato por seu pro curador:- axedes Pereira, brasileiro, cas:do, lavrador,= residente neste municipio, conforme produração. lavrada as- £1s,380, e 188, do livro 98: e 102, respectivamente e substa belecimento as f1s.278, do livro 1-8, todas do 1º Oficio de Notas de Ponta Grossa, sendo o procurador portador do CFF.n2 091.200.339. - ADQUIRENTE, - MANOEL BARBOZA DE ARAUJO, brasileiro, solteiro maior, mecanico, residente nesta cidade. TITULO. VENDA E COM PRA, PORMA,-DO TITULO: Escritura publica de-compra-e venda- lavrada em data de 26 de abril de das Nas notas do Tabe- lionato desta cidade. Sr. JORO MARIA OCHA, Às f15.192, do - livro dão no valor de 0r$-5.000,00 (cinco mil cruzeiros) - CONDIÇÕES; .. 4s da escritura. SISA:- sob n20313662-8, expedi- da em data de 26/04/74, no Es ii de A Í é é ta de 23 de agosto de: 1.977. SA R-2-M:- nº — PROT.. nº19,188 - deç28/11 ç DATA: 28 de novembro de ladzte TRANSMITENTES, - MANOEL BARBOZA DE ARAUJO, brasileiro, soltei ro, maior, do comercio, residente e domiciliado nesta cidade- portador do CFF, n2236.924,139-04, representado por seu pro- curador:- Alcindo de Oliveira Camargo, conforme procuração - lavrada as £1s.130, do ivro:62-P, do Tabelionato desta cida de, e como Interveniente Anuente:- Genesio de Souza Nunese ADQUIRENTE, .. ADÃO RUIZ, brasileiro, casado, mecânico, resi- dente e domiciliado mnesta cidade, portador da cédula de I- dentidade nº1.450.726-Pr., e CEF. n2061,901.389/34... R=y-Me Verso... Valide aqui a certidão. Valide a certidão clicando no ink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/UNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW Continuação.» «. TITULO: COMPRA E VENDA, F.RMA;-DATA E SERVENTUARIO, Es- critura publica lavrada em data de 31 de agosto de.1. q? Nas notas da tabelia desta cidade. Sr. JOÃO MARIA ROCHA, . As f18.189, do livro 140, VALOR: ..Cr$-40.000,00 (quarenta- mil cruzeiros), CONDIÇÕES: As da escritura. SISA;- sob nº 12182870, na. quantia 48-Cr$-400,00 recebida em data de 05 de setembro de LB mA data de 28 de novembro de- ; / LEE EE) KUNG JURTO : 98 e novembro de li É C.I. RG. nº1.450.726-Pr., e sua ATAs d le TRANSMIDENTES, ADÃO RUIZ, mulher HELENA DE CARVALHO RUIZ, 0.1, RG. n93.277.302.Pr., é CIC. nº061.901.389-34, e CIC. n2441,296.539-20, respectiva- mente, brasileiros, casados, ele mecanico, ela do lar, resi dentes e domiciliados nesta cidade. ADQUIRENTE;.. JOANA MENDES DE FREITAS, brasileira, viuva, - do lar, residente e domiciliso nesta cidade, nascida aos - 30/10/25, em Pajussara-R.G.N. filha de João Mendes do Nasci mento e ria C. do Nascimento, portador do titulo.de elei tor nº27.211, da en zona do Pr., e CIC, nº411.228,679-68. TITULO.COMPRA E VENDA. FORMA:- DATÁ E SERVENTUARÍO, Escritu -. ra publica de compra e venda. lavrada em data de:05 de novem bro de 1.981. Nas notas do Tabelionato desta cidade, Sr. - JOKO MARIÁ ROCHA, As f1s.155, do livro 173. VALOR;- Crg-,.. 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), incluindo o imóvel matri culado neste Oficio sob nº7,037. CONDIÇÕES: As da escritu ra. SISA;- sob n22561449-3, expedida em data de. 06/11/81- no valor de Cr$-600,00 (seicentos russia Ap ESU a certidão Negativa da Prefeitura municipal desta cidade,. g0b nê1.272/81 «Apresentou a distribuição n221, expedida em da- ta de de novembro de 1.981, nesta cidade, Isento da guia imobiliaria em virtude da mesma ja. À i i sido emitida a Recei ta Federal, conforme: pula nº 1 fé em data. de 10 pda de 1.981/. A /FUNC, JURTS DA! el. — : PRANTO TOA FREITAS, bresileira,viúvaçdo / lor,residente é domiciliada nesto cidade,portadors do RG.// 655,681-PRee CPF: 411.328.679-68,neste sto representada por sua bastante procuradora. SRA. MARIA VALDELICE DE FREITAS DA SILVA brasileiro, casoda,revendedors;residente e: domicilisda na cidade de Toledo Pr. e por aqui de pessagem portadora .do RG-nº 3.36. 993-2-PReinscrita no CPF,409,866.089-0t.nos têr mos da proçuração lavrado es fls 105 vº,livro 78-P,do 1º O- ficio de notas deste cidade ] ADQUIRENTE ; =GILMAR AZEVEDO, brasileiro, casado, comerciante, // continus..... Valide aqui a certidão. Valide a certidão clicando nu «ink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ uNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW “JContibua no veros. REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO Alcebíades Alves OFICIAL VITALÍCIO NÚMERO MATR. 5.552/2 DATA:23 de agosto de 1,.977.- residente e domiciliado nésta cidede,portador ds cédula de/ identidade RG. 1,255,668-7-PR.e inscrito no CPF-005,677.257 O4 TITULO.Compre e venda .-FORMA DATA E SERVENTUARIO .-Escri— túra Pública lavreds em data de 50 de julho de 1.986.nss nó tes do 2º tabelionato désts cidade Sr.Altevir Roche de An — drede,es fls. 088 livro 007-E no velor de CZ% 6.000,00. Tn — cluindo tembem o imovel abjeto da matriculas nº 7.037 SISA .— GR-4-ITBI-expedido em data de 06 de sgôsto de 1. 986, sob n2/ 1.032,velor de CZf 120,00, Certidão Pa qo sob nm 265// Isento ds guia Imobiliária e Distribuição 2 fe. Em hem de 20 de outubro de 1,986,-. Za .. TRANGNICENTE + CGEDMAR AZEVEDO- e sua mulher MARIA DA SILVA A: RAÚJO AZEVEDO -brasecossdos,ele comerciante,RGe1.255.668-7-, PR-e € PF 0054677. 257-Ot=ela do lar,RG.1.945.564-PR res. e do niciliêace nesta cidade,- ADQUIRENTE, -SÊRG O NEVES-brasileiro,cassdorm,casado,comercia teres, e dom. nésto cidbdo RGv1 09] SOD«BR'e CER BSD S Sho Eu Du 0 e=TITÚLO.-Çomprg e venda.-FORMA DO TITULO DATA E SERVEN TUÁRIO,-Escgitura Públicas lavrado em dota de 24 de março de 1.987;nos notas do 2º Of. désta cidade SreOsvaldino Chaves da Conceição ag fls. 085,1ivro 008-E,vslor de CZ% 20.000,00 incluindo o imovel matricula do sob nº 7,057 d/Ofício «CON | DIÇÕES,-As da escriturae-Certidão negativa da Prefeitura Mu nicipsl desta cidade sob nº É Aee pm q BRA, 234 expedido em date de 01-04-86 no valor de 0Z sento da guia Imobilisris e distribuição sob n8/] / fe.Em doto de 25 de fevereiro de 1,988.- —— e R-D6-MA T-5.5S2 — PROT-146.652 de 30/04/2.004./ DATA: 30 de Abril de 2.004, - COMPRA E VENDA. TRANSMITENTES: SÉRGIO NEVES e sua esposa MARIA MANUELA, NEVES, brasileiros, casados, ele comerciante, CIRG nº 1,091.307- SoPER, CPE/ME n.º 227.334.779-00, ela do lar, CLRG. nº 224.500-4- SSP/PR, CPE/ME nº 696.672.849-72, residentes e domiciliados em Ivaiporã, Paraná. 4.486.924-1- SSPR, CPF/ME n. é 633. 901.679-00, casado com JAgI RODRIGUES DE Valide aqui acertidão. Valide a certidão clicando no nnk a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/DNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW FLS. ]02v.º AZEVEDO CAMILO, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei 4.515/77, residente e domiciliado na Rua Apucarana, Vila Santa Maria, Ivaiporã, Paraná. ÍTULO: Compra e Venda. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: scritura Pública, lavrada em data de 20/05/1998 nas notas do 2º Tabelionato de Notas, vaiporã, Paraná, Hamilton Alves Chaves da Conceição, às fls. 180 do livro 30-E. ALOR: R$ 1.000,00'(hum mil reais). CONDIÇÕES: Não há. Guia de recolhimento do TBI sob n.º 293/04 expedida em data de 29/04/04 no valor de R$ 80,00. Certidão egativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, Paraná, sob né 3004, Isento da Distribuição. Documentos arquivádos neste Ofício sob n.º 04/7004. EMOLS — 1.260,00 RC- R$ 132,30 - CPC - R$ 4,90. Dou fé. Em data de 30 de Abril de 2.004. * Icebiades Alves Filho. O Func. Jurt. º E = SB, ROTMATSSS PRÓ T- 146.663 de 30/04/2.004./ SA DATA: 30 de Abril de 2.004. - COMPRA E VENDA. . - FRANSMITENTES: CARLOS ROBERTO CAMILO e sua “esposa JACI RODRIGUES DE AZEVEDO CAMILO, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei 6.515/77, ele corretor, CLRG n.º 4.486.924-1-SSP/PR, PF/ME n.º 633.901.679-00, ela vendedora, CLRG n.º 9.153.788-5-SSP/PR, CPF/MF n.º D38.796.709-51, residentes e domiciliados na Avenida das Palmeiras, n.º 110, Parque das Palmeiras, Maringá, Paraná. DQUIRENTE: FERNANDA BONFIM GARDIN, brasileira, solteira, E] kecretária, filha de José Luiz Gardin e Silvana Aparecida da Silva Bonfim Gardin, PE/MF n.º 058.251.539-42, residente e domiciliada na Avenida Castelo Branco, n.º 285, vaiporã, PR. TÍTULO: Compra e Venda: FORMA DO TÍTULO, DATA E ERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 29/04/2004 nas notas do 1º abelionato de Notas, Ivaiporã, Paraná, João Maria Rocha, às fls. 175 e 176 do livro 275. ALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CONDIÇÕES: Não há. Guia de recolhimento o ITBI sob n.º 294/04 expedida em data de 29/04/04 no valor de R$ 80,00. Certidão egativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, Paraná, sob nº 275/2004. Guia do | FUNREJUS recolhido em data de 29/04/04 no valor de R$ 840. Isentoyda Distribuição. . Documentos arquivados neste Oficio sob n.º 04/2004. EMOLS — 1.260,00 VRC - R$ E 32,30 - CPC - R$ 4,90. Dou fé. Em data de 30 de Abril de 2.004. Alcebiades Alves Filho. 2. * : Func. Jurt.º | p $ A do DO «ks | A” AV-08-MAT. 5.552 - PROT. 150.866 de 20/10/2.005./ DATA: 20 de Outubro de 2.005. DEMOLIÇÃO./ Conforme Requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 11/10/2005, assinado por FERNANDA BONFIM GARDIN, proprietária do imóvel acima, procedo a averbação da Demolição de uma área residencial em madeira medindo 24,00 m? de construção. Apresentou ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO sob nº 009/2005. Continua fis. n.º 3 LIVRO Nº2 REGISTRO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS Vaddesou GERAL 8 Comarca de NES SRCINSERÃo] Estado do Paraná ge Oficial, Giuele Als presentou CND do INSS, conforme certidão nº 016292005-14022040, emitida em data de 11/10/2005. Ficando ratificado nas demais partes. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 10/2005. EMOLS 60,00 - VCR 6,39 é. Em data de 20 de Outubro de 2.005. Alcebiades Alves MO pre e AV-09-MAT. 5.552 - PROT. 175.248 de 27/06/2.011./ AVERBAÇÃO DE CASAMENTO./ Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 18/05/2.011, assinado por CECILIA BORUCHOK VIEIRA, brasileira, casada, auxiliar de cartório, CIRG nº 4.052.801-6/PR, CPF/MF nº 531.736.199-00, residente e domiciliada na Avenida Tancredo Neves nº 1.325, Ivaiporã, PR, neste ato representando FERNANDA BONFIM GARDIN, proprietária do imóvel acima, averba-se a alteração de seu Estado Civil para CASADA, por haver contraído o matrimônio com JEFERSON FERNANDO SILVA, pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, conforme Certidão de Casamento nº 7.467 às fls. 59 do livro B-56 do CRC da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, e a mesma passará a assinar FERNANDA BONFIM GARDIN SILVA. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 06/2.011. EMOLS 60,00 - VRC R$ 9,18 - SELO R$ 2,90. Dou fé. Em data de 27 de Junho de 2.011. Mara Regina Alves da Silva. a À A) Func. Jurtê ” R-10-MAT. 5.552 - PROT. 186.037 de 26/06/2.013./ COMPRA E VENDA./ TRANSMITENTES: FERNANDA BONFIM GARDIN SILVA e sua esposa JEFERSON FERNANDO SILVA, casados pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, ele brasileira, secretária, CILRG nº 10.035.109-9/PR, CPF/MF nº 058.251.539-42, ela brasileiro, eletricista, CI.RG nº 8.905.906-2/PR, CPF/MF nº 037.395.829-36, residentes e domiciliados à Rua Rio Grande do Sul, nº 411, Ivaiporã, PR. ADQUIRENTES: ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior, empresário, C.I.RG nº 6.873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CIRG. nº 5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA, brasileiro, comerciante, CIRG. nº 4.207.415-2/PR, Continua no verso E o Er ' Valide a certidão clicando no rink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/DNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW Detido: a [E | a certidão. Valide a certidão clicando nu «ink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ uNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW CPF/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, n 1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPIN, brasileira, solteira, maior, estudante, C.I.RG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR. TÍTULO: Compra e! . Venda e Instituição de Usufruto dos Compradores. FORMA DO TÍTULO, DATA E , SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 24/05/2.011, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela Rocha, às fls. 135 à 138 - do livro nº 369-N. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDIÇÕES: O imóvel' fica distribuído na seguinte proporção: 29%, ou seja 128,325 m? para Alex Mendonça Papin; 1%, ou seja 4,425 m? para Cristiane Mendonça Papin Ferreira; e 70%, ou seja 309,75 m? para Danielle Mendonça Papin, ficando os mesmos proprietários em comum; Os Outorgantes Vendedores, estão sendo, representados por sua Procuradora Cecilia Boruchok Vieira, qualificada na Escritura; A Outorgada Compradora Danielle Mendonça Papin, está sendo representada por sua Procuradora Cristiane Mendonça Papin Ferreira, acima qualificada; Fica instituído o Usufruto Vitalício à favor de PEDRO WILSON PAPIN e sua esposa SILVIA MENDONÇA PAPIN, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, ele brasileiro, empresário, CLRG nº' 818.579-4/PR, CPF/MF nº 172.014.119-34, ela brasileira, empresária, CI.RG nº 1.938.969/PR, CPF/MF nº 411.151.209-72, residentes e domiciliados à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR, juntamente com as demais condições: estipuladas no corpo da Escritura. Os Outorgantes Vendedores, declaram que as + ações referidas na Certidão Positiva, expedida pelo Cartório Distribuidor e Anexos desta Comarca, não impedem a alienação do imóvel objeto do contrato e nem tampouco repercutirão na validade ou na eficácia do presente negócio jurídico, responsabilizando-se os Outorgantes Vendedores, civil e criminalmente, pela veracidade das declarações aqui prestadas, e por qualquer dano que venha a ser causado aos Outorgados Compradores. ITBI sob nº 398/2013, com a base de cálculo de R$ 120.000,00, recolhido em data de 19/06/2013, no valor de R$ 2.400,00. Certidão Positiva com Efeito Negativo da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, PR, sob nº 14656/2013. Inscrição Cadastral sob nº 06-088-0009-0022-001. FUNREJUS sob nº 11038001200112671, recolhido em ibuição. DOI será emitida. NÚ PROPRIETÁRIOS: “ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior, empresário, C.I.RG nº 6.873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e " domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE, MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CIRG. nº Continua fls. n.º 4 ” a aa: , LIVRO Nº2 REGISTRO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná enidão! Matricula Folha É ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO ! 5.552 4 dp Oficial, Ginele Alves | 5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comun ão“ Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA, brasileiro, comerciante, CLRG. nº 4.207.415-2/PR, , CPE/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº b 1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPIN, brasileira, solteira, maior, | estudante, C.LRG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR. Í USUFRUTUÁRIOS: PEDRO WILSON PAPIN e sua esposa SILVIA MENDONÇA | PAPIN, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, ele brasileiro, empresário, CILRG nº 818.579-4/PR, CPF/MF nº 172.014.119-34, ela brasileira, empresária, CI.RG nº 1.938.969/PR, CPF/MF nº 411.151.209-72, residentes e domiciliados à Avenida Souza Naves, nº 2.305, lvaiporá, PR. TÍTULO: Compra e Venda e Instituição de Usufruto dos Compradores. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 24/05/2.011, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela Rocha, às fls. 135 à 138 do livro nº 369-N. VALOR: R$ 40.000,00 (dez mil reais). ÔNUS: Usufruto. CONDIÇÕES: Às constantes no corpo | da Escritura. ITBI sob nº 399/2013, com a b de dálculo de R$ 60.000,00, t ) | ! recolhido em data de 19/06/2013, no vajór de R$ /1.200,00. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 06/2.013. EMÓLS 855,00 /VRC R$ 120,555 - CPC R$ 7,14 - SELO R$ 2,90. Dou fé. Em data de,10 de Julho de 2.013. ; Func. Jurtº APSC. Alcebiades Alves Filho. À ja E SPA ia fe e Ui re rm Patamares part 2 o mini e o ii mete ao ram uyaa AV-12-MAT. 5.552 - PROT. 198.928 de 13/01/2:016./” INDISPONIBILIDADE DE BENS./ Conforme Oficio nº 1592/2015, expedido nos Autos nº 0000739-06.2010.8.16.0097 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, assinado por Neliane Cristina Lima dos Santos, Técnica Judiciária da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR - PROJUDI, em data de 16/12/2.015, em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo Dr. José Chapoval Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR, em que é requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e requerido PEDRO Wi PIN. Procedo a averbação da Indisponibilidade de Bens do móvel acima. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 01/2.016. EMOL$ 60,00 - VRC R$ 10,92 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 15 de Janeiro de 2.016. Alcebiades Alves Filho. Func. Junt? APSC. Kame Valide a certidão clicando no ink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/UNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW [nho Valide aqui a certidão. Valide a certidão clicando no ink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/UNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW AV-13-MAT. 5.552 - PROT. 198.948 de 14/01/2.016.) INDISPONIBILIDADE DE BENS./ : Conforme Ofício nº 1598/2015, expedido nos Autos nº; 0000867-26.2010.8.16.0097 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidude. Administrativa, assinado por Neliane Cristina Lima dos Santos, Técnica Judiciária da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR - PROJUDI, em data de 16/12/2.015, em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo Dr. José Chapoval Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR, em que é requerente ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e requerido PEDRO averbação da Indisponibilidade de Bens dó imóvel acim |. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 01/2.016. EMOÍS 60,00 - VRC R$ 10,92 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 15 de Janeiro de P.016. Alcebiades Alves Filho. AV-14-M - PROT. 199.815 de 31/03/2.016> INDISPONIBILIDADE DE BENS./ Conforme Ofício nº 482/2016, expedido nos Autos nº 0002580-36.2010.8.16.0097 de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, assinado digitalmente por Luis Antonio Pereira, Empregado Juramentado da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, PR, em data de 29/03/2.016, em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo Dr. José Chapoval Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, PR, em que é requerente MINISTÉRIO PÚBLICO D TADONDO PARANÁ, e requerido PEDRO WILSON PAPIN. Procedo Indisponibilidade de Bens, no valor de R$ 10.448.355,44 (dez philhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reals e quarenta e quatro centavos). Documentos arquivados neste Ofício sob nº 3/2.016. EMOLS 60,00 - VRC R$ 10,92 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 12 Ne Abril de 2.016. Alcebiades Aves Filho Le o AV-15-MAT. 5.552 - PROT. 204.468 de 15/03/2.0171] : INDISPONIBILIDADE DE BENS./ Conforme Ofício nº 397/2017, expedido nos Autos nº 0002580-36.2010.8.16.0097 de Ação Civil de Improbidade Administrativa, assinado digitalmente por Neliane Cristina Lima dos Santos, Técnica Judiciária da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR, em data de 03/03/2.017, em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo Dr. José Chapoval Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR - PROJUDI, em que é requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e requeridos PEDRO WILSON PAPIN e OUTROS. Procedo a averbação da Indisponibilidade de Bens, no valor de R$ 10.448.355,44 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e Continua fis. n.º 5 Func. Jun? APSC. = PR eau Veg És % f a SE Pas LIVRON'2 REGISTRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Elk RE SEL GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná Matricu Folha ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO Valide aqui a certidão. 5. ps de de 20 Oficial, Marco Antônio Pedrazzi Valentini [” “cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Documentos arquivados neste Ofício sob nº 03/2.017. EMOLS R$ 9,92 - VRC 60,00 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 21 de Março de 2.017. Marco Antônio Pedrazzi Valentini. 9 Oficial APSC. Buscas R$ 4,44 Certidão de Inteiro Teor - Matricula R$ 34,24 ISS: R$ 1,55. FUNREJUS: R$ 9,64. FUNDEP: R$ 1,93. TOTAL = R$51,80. CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei n.º6.015 de 31/12/73, alterada pela Lei 6.216 de 30/08/75, que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matricula n8.552, fotocopiada em sua integra e servirá comoCERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. Btraa SELO DIGITAL F622V. FZgPF. PrDx2 GYNQC. r9Krs https://selo. funarpen. com.br Ivaiporã, 02 de março de 2023 Certidão emitida às 11:17:02 Valide a certidão clicando nu tink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/UNMWZ-UY VCC-GUAXE-AZIJW PREFEITURA DE 4 “ig aa COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 37 PROTOCOLO 5887/2022 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE OBRAS 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 7.037 LOTE DE TERRAS Nº 02 PARTE DA CHÁCARA Nº 34-A BAIRRO CHÁCARA-CIDADE 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO 75,84 M? TIPO DO TERRENO BOM ÁREA CONSTRUÍDA | |TERRENO VAZIO TIPO DE CALÇAMENTO 4. OBJETIVO DESAPROPRIAÇÃO 5. VALOR FINAL R$ 3.133,88 (TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) Ivaiporã, 17 de Março de 2023. Guilherme Vanjura Ishi Martos Engenheiro Civil - CREA 181037/D Pá Alessandro Alves de Carvalho Matrícula 1480 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁIPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. “> (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 Q R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR - www.ivaipora.com.br De Valide aqui a certidão. Valide a certidão clicando nu «ink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ NXB86-LHYMM-R2QG8-WND26 * MATRICULA.nº7,039/1 E tn ros) 098. ro um x * um Era a LL NÃS tones e : SEsISTRO G VEIS E ANEXOS + ARANA . tVAIPORA + IMÓVEL.Lote de terras, sob.nS02(dois)partê da chácara nº34-A(trin- ta e quatro-A),com a area de 380,00m2(trezentos e oitenta metros quadrados)situsdo na Zona suburbana desta cidade municipio e ,co= marca de Ivaipora,com os seguintes limites e confrontações.PELA PRENTE:Medindo 19,00 metros, confrohta com a estrada Ivaipora a Anucarana.PELOS FUNDOS.Medindo 23,00 metros, confronta com quem de Direito. PELO LADO DIREITO.Medindo 15,00 metros,confronta com a chacara nº34-B. PELO LADO ESQUERDO. Medindo 22,00 metros, confronta com o lote nº01 parte da mesma chacara. y 5 PROPRIETÁRIO. JOÃO MARIA CARNEIRQ e sua mulher EUNICE PEREIRA CAR- NEIRO, brasileiros, casados,ele comerciante,ela do lar,residente / . nesta cidade. E T.A. 12.955 do Rel. de Pitanga-PR. R-1-M--7.037 PROT.nº21.470 de 09/03/1.978 ATÃ.09/ de março TRANSMITENTES. JOÃO qualificados. ADQUIRENTE: LIL DIOMBRA, brasileira casada,do lar restdente nesta cidade. TITULO. COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO.DATA E SERVENTUARIO: Escritura Publica de compra e venda lavrada em data de.31 de ou- tubro de 1.967,nas notas do Tabelionato desta cidade. Dr. JOÃO MA- RIA ROCFA,as fls.n2172 do livro nº70 no valor de €8700,00(seteceh- tos cruzeiros).CONDIÇÕES.As da escr: i em data de 31/10/1.967 na cidade de 09 de março de 1.978. el. . MARIA CARNEIRO e sua. mulher acima citados e À:- 10 de novembro de 1.981. TRANSMITENTES, - LILA DZIOMBRAZ e seu marido WALDOMIRO DZIOMBRA brasileiros, casados, ela do lar, nascida aos 24/07/40, natural ãàe Candido de Abreu-Pr., filha de Brusn,digo, Brunislau Pytak e Miquelina Pytak, ele lavrador, nascido aos 18/10/34, natural de Candido de' Abreu-Pr., filho de Simão Dziombra e Maria Deziom bra, respectivamente portadores do titulo de eleitor nº42.014- 1 e'25.734, da 93º zona eleitoral e CIC. nº198.965.499-49,digo 45, representados por seu procurador:- Adão Ruiz, nos termos- e da procuração outorgada nestas notas, livro 66-P, 115.40, ADQUIRENTE: - JOANA MENDES DE FREITAS, brasileira, viuva, do lar residente e domiciliada nesta cidade, nascida aos 5 10/25, - em Pajussara-R.G.N. filha de João Mendes do Nascimento e Maria C. do Nascimento, portador do titulo de eleitor nº27.211, da- 93º zona do Pré Cs n9411.238.679-68. TITULO: - COMPRA E = ENDA, FORMA..DATA E SERVENTUARIO, Escritura publica de compra e venda lavrada em data de O5 de novembro de 1.981 Nas notas-. do Tabelionato desta cidade. Sr. JOÃO MARIA ROCHA, As f1s.155, do livro 173. VALOR: -Cr$-60,000,00 (sessenta mil cruzeiros) - , incluindo o imóvel matriculado neste Oficio sob n25.552.. Verso o e: Valide aqui a certidão. Valide a certidão clicando nu «ink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/NXB86-LHYMM-R20QG8-WND26 Continuatãa.. . à CONDIÇÕES: - As da escritura.SISA:.. sob nº2561449-3, expe dida em data de 06/11/81, no valor de Cr$-600,00 (seicen tos cruzeiros). Apresentou a Certidão o, talo da Prefei tura municipal desta cidade, sob nº1.277 81.Apresentou - a distribuiçac nº21, expedida em data de O6 de novembro, de 1.981, nesta cidade. Isento da guia imobiliaria em vir tude da mesma já ter si j ia tee ne forme guia n 963. em data de | de novembro-. de 1.981/ E NC. JURTE mo. . DA DO = RR na TRANSMITENTE . - JOANA MENDES DE,FREITAS, brasileira viúvo ,do/ lor,residente e domiciliado, nests cidade,portadora do RG«/ |- 653.681-PR. e CPF. 411.328.579-68,nêste ato representado / por sua bastante procuradors Sra.MARIA VALDELICE DE FREI - TAS DA SALiA ires arm, poaçás Devandadoro ponicunto é do- miciliôda na cidade de Toledo Pr. e por equi 'de passagem -/ portadora do RG. 3.364.993-2 Pr.,inscrite no CPF.409,866./ 089-04 ,nos termos da procuração lavrado as fls.105 vS,li - “vxo 78-P do 1º Oficio de notas deste cidade. i ADQUIRENTE -GILMAR AZEVEDQ.-brosileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado neste cidade,portsdor dê cedula de . identidade RG. 1.255.668-7-PR e inscrito CPF.005.677.257-/ 04. TITULO;-Cómpra e venda.-FORMA DATA E SERVENTUÁRIO .-Es — -criturs Publico lavrsda gm date de 30 de julho de 1.986,// nas nôtôs do 2º tabelionsto dêste Cidade.Sr.Altevir Rocha/ de Ahdrade.ds fls. -088,livro nº 007-E,nó velor de 02% //// , 6.000,00.SISA GR-4-ITBI expedido em deta'de 6 de agôsto de — e e Il. TRANSMITENTE .-GILMAR AZEVEDO- e sua mulher MARIA DA SILVA A= RAÚJO AZEVEDO-bras.cassdossele .comerciante,RGel. 55 - o 8ER=005.677.257-Ob-elo dô lor, RGe1e945.96!4-PR res, e dom. n/cidadee- » ADQUIRENTE. -SÊRGIO NEVES-brss.cassdo,comerciante,res. e doe nésta cidade RG,1.091.307-PR e CPF.227. 534 .779-00-TITULO «=// Compra e vends.-FORMA DO TITULO DATA E SERVo-Esce Pubslaveem data de 24-03-87,nas notes do 2º Of. d/cidade SE GBRO.000 E Chaves da Conceição os fls.0B5, livro 008-E,valor G 20 «000 Os-incluindo o imóvel nstricais sob nº 5.552 d/oticio.=CONDI aa (E SSrag ) Valide aqui a certidão. Valide a certidão clicando no fink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/NXB86-LHYMM-R2QG8-WND26 4 4 5 Dad é 4 REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS: - ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO Alcebíades Alves | OFICIAL VITALICIO NÚMERO FL MATRICULA — 7.03 o i ps 02, | DATA: 09 de março de 1.978.- ÇÕES .-As. da escritúres-Certidão negativa da Prefeitúrs Muni- cipal desta cidede sob nº 75/88.-SISA-GR-4-ITBI-sob nº 234,- empedido em datg de 01-04..86 no valor de CZ% 400.00. Isento / da guis.Imobilisrio e distribuição sob nº 132/88.-Dou fe.Em- dota de 25 de fevereiro de 1,988,- a /OF.SUBST4 'R-05-MAT-7.037 — PROT-144.663 de 08/07/2.003./ - DATA:- 08 de Julho de 2.003. - COMPRA E VENDA./ E TRANSMITENTES:- SERGIO NEVES e sua esposa MARIA MANUELA NEVES, brasileiros, casados, ele comerciante, CLRG nº 1.091.307- SSPIPR, CPF/MF nº 227.334.779-00, ela do lar, CLRG n. º 224. 500- 4 SSP/PR, CPF/MF n.º 696.672.849-72, residentes em Ivaiporã, Paraná. ADQUIRENTES:- NICOLAU SLACHUKA, brasileiro, agricultor, CI. RG n. e 415. 103- SSP/PR, CPE/MF n.º 123.366.379-87, casado com ANGELA DEOMIRA ST ACHUKA, pelo regimé de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei 6.515/77, ela CLRG n.º 2.003.607-SSP/PR, CPF/MF n.º 701.102.209-00, residente à Rua Ceará, n.º 1.720, nesta cidade de Ivaiporã, Paraná. TÍTULO:- Compra e Venda. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO:- Escritura Pública, lavrada em data de 01/07/2003, nas notas do 2º à Tabelionato de Notas, Ivaiporã, Paraná, Hamilton Alves Chaves da Conceição, ás fis. 108 e 109 do livro 21-E. VALOR:- R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). CONDIÇÕES: Não há. Guia de recolhimento de ITBI sob n. º 459/03, expedida em data de 02/07/03, no valor de R$ 50,00. Certidão Negativa da Prefeitura” Municipal de Ivaiporã, Paraná, -sob n.º 313/03: Guia do FUNREJUS recolhida em data de 02/07/03, no valor de R$ 5,00. 1.€. IM: sob n.º 13023. Isento” da Distribuição, Documentos ar neste Ofício sob n.º 07/2.003. EMOLS 1.260,00 - VRC - R$ 132,30 - CPC ;R$ 4,90. Dou fé. Em data de 08 de Julho de 2.003. Alcebiades Alves Filho. Func. Jurt. º R-06-MAT. 7.037 - PROT. 170.923 de 25/08/2.010.! COMPRA E VENDA.! TRANSMITENTES: NICOLAU STACHUKA e sua esposa ANGELA DEOMIRA STACHUKA, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anteriór"a Lei nº: 6.515/77, ele brasileiro, agricultor, CLRG nº 419.103/PR, CPF/MF nº 1423.366.379-87, ela brasileira, professora, CILRG nº 2.003.607/PR, CPF/MF nº 701.102.209-00, residentes e domiciliados à Rua Ceará, nº 1.720, Ivaiporã, PR. Continua no verso Valide aqui a certidão. Valide a certidão clicando nu fink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/NXB86-LHYMM-R20QG8-WND26 “ADQUIRENTES: ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior, “ CPF/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº | aid | 4389/2010. Inscrição Cadastral sob nº 06-088-0013-0023-001. Apresentou " Ferreira, acima qualificada; Pela Outorgada Compradora Cristiane Mendonça | MENDONÇA PAPIN, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, | anterior a Lei nº 6.515/77, ele brasileiro, empresário, CLRG nº 818.579-4/PR, empresário, C.I.RG nº 6.873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e; domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CLRG."Tmº 5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA,: brasileiro, comerciante, CIRG. nº 4.207.415-2/PR, “1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPIN, brasileira, solteira, maior, | estudante, C.L.RG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e, domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305 Ivaiporã, PR. TÍTULO: Compra e, Venda com Cláusula de Incomunicabilidade e Instituição de Usufruto. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 11/06/2.010, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Jucitara Grasiela Rocha, às fis. 015 à 017 do livro nº 355-N. VALOR: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). CONDIÇÕES: A Outorgada Compradora Danielle Mendoriça Papin, está sendo representada por sua Procuradora Cristiane Mendonça Papin Papin, foi dito que o imóvel ora adquirido, fica gravado a Cláusula de, Incomunicabilidade, visto ter adquirido com valores exclusivamente pertencentes a | ela em conformidade com o Artigo 1659, do Novo Código Civil item Il: " Os bens | adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares", Fica instituído o Usufruto Vitalício à favor dos Intervenientes Usufrutuários PEDRO WILSON PAPIN e sua esposa SILVIA CPF/MF nº 172.014.119-34, ela brasileira, empresária, CI.RG nº 1.938.969]PR, CPF/MF nº 411.151.209-72, residentes e domiciliados à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR, juntamente com as demais condições estipuladas no corpo da Escritura. ITBI sob nº 510/2010, expedido em data de 29/07/10, no valor de R$ 1.300,00. Certidão Positiva da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, PR, sob nº Certidões Negativas do Cartório Distribuidor e Anexos desta Comarca: FUNRENJUS, recolhido em data de 11/06/2010, no valor de R$ 130,00. Isento da Distribuição. Documentos arquivados nes! sob nº 08/2.010. EMOLS 4.312,00 - VRC R$ 452,76 - CPC R$ 4,902SELO R$ 2,00. Dou fé. Em data de 02 de Setembro de 2.010. Alcebiades Alves Filho. INCOMUNICABILIDADE./ Conforme Escritura Pública de Compra e Venda com Cláusula de Incomunicabilidade e Instituição de Usufruto, lavrada em data de 11/06/2.010, nas + Continua fls. n.º. 3 a it q MEME. LIVRON'2 | REGISTRO O DE IMÓVEIS E ANEXOS GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná Valide aqui acena Matricula Folha [ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO Ê Papos "yo 7.037 3 ME são Oficial, Gueto Blues notas da 1º Serventia Notariat-de Ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela Rocha, às fls. 015 . à:017.do livro nº 355-N. Procedo esta averbação para ficar constando que sobre o imóvel acima, em relação à Cristiane Mendonça Papin Ferreira, fica gravado a Cláusula.de Incomunicabilidade em conformidade com o Artigo 1659, do, Novo - Código Civil item Il: " Os bens adquiridos com valores exclusivamente = pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogáção, dos bens particulares”. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 08/2.010. EMOLS 60,00 - VRC 6,30 - SELO R$ 2,00. Dou fé. Em data de 02 de Setêmbro de 2.010. Alcebiades Alves Filho. Func. Jurtº '* NÚ PROPRIETÁRIOS: ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior, -« empresário, C.I.RG nº 6.873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e - domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE - MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CLRG. nº 5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comunhão " Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME :-SAGANSKI FERREIRA, brasileiro, comerciante, CILRG. nº 4.207.415-2/PR, CPF/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves; nº 1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPIN, brasileira, solteira, maior, estudante, C.LRG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305 Ivaiporã, PR. e | USUFRUTUÁRIOS: PEDRO WILSON PAPIN e sua esposa SÍLVIA MENDONÇA * PAPIN, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº -: 6.515/77, ele brasileiro, empresário, CLRG nº 818.579-4/PR, CPF/MF nº 472.014.119-34, ela brasileira, empresária, CIRG nº 1.938.969/PR, CPF/MF nº 411.151.209-72, residentes e domiciliados à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR. TÍTULO: Compra e Venda com Cláusula de Incomunicabilidade e Instituição de Usufruto. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 11/06/2.010, nas notas da 1º? Serventia Notarial de "Ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela Rocha, às fls. 015 à 017 do livro nº 355-N. VALOR: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). + Usufruto. CONDIÇÕES: Às constantes no corpo da Escritura. ITBI gób nº 509/2010, expedido em data de 29/07/2010, no valor de R$ 440,00. Dogumentos arquivados neste Ofício sob nº 08/2.010. EMOLS 2.156,00 - VRC R$ 226,38 - CPC R$ 4,90 - SELO R$ 2,00. Dou fé. Em data de 02 de Setembro de 2.010. Alcebiades Alves Filho, Func. Jurtº APSC. Valide a certidão clicando no fink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/NXB86-LHYMM-R2QG8-WND26 ora dm pt det no a certidão. Folhas Valide aqui e e = A ei | AV-09-MAT. 7.037 - PROT. 198.928 de 13/01/2.016./ INDISPONIBILIDADE DE BENS./ Conforme Ofício nº 1592/2015, expedido nos Autos nº 0000739-06.2010.8.16.0097 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, assinado por Neliane Cristina Lima dos Santos, Técnica Judiciária da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR - PROJUDI, em data de 16/12/2.015, em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo | Dr. José Chapoval Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR, em que é requerente MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e requerido PEDRO WILSON PAPIN. Procedo a averbação da Indisponibildade de Bens imóvel acima. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 01/2.016. El LS 60,00 - VRC R$ 10,92 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 15 de Janeiro de 2.016. Alcebiades Alves Filho. AV-10-MAT<7.0377= PROT. 198.948 de 14/01/2.016. INDISPONIBILIDADE DE BENS./ Conforme Oficio nº 1598/2015, expedido nos Autos nº 0000867-26.2010.8.16.0097 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, assinado por Neliane Cristina Lima dos Santos, Técnica Judiciária da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR - PROJUDI, em data de 16/12/2.015, em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo | Dr. José Chapoval Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR, em que é requerente ÉRIO PÚBLICO DO | ESTADO DO PARANÁ, e requerido PEDR ILSON PAPIN. Procedo a averbação da Indisponibilidade de Bens /do imóvel acima. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 01/2.016. EMÓLS 60,00 - VRC R$ 10,92 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 15 de Janeiro da 2.016. Alcebiades qa AV-11-MAT. 7.037 - PROT. 199.815 de 31/03/2.016./ INDISPONIBILIDADE DE BENS./ Conforme Ofício nº 482/2016, expedido nos Autos nº 0002580-36.2010.8.16.0097 de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, assinado digitalmente por Luis Antonio Pereira, Empregado Juramentado da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, PR, em data de 29/03/2.016, em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo Dr. José Chapoval Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, PR, em que é requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e requerido PEDRO WILSON PAPIN. Procedo a averbação da Indisponibilidade de Bens, no valor de R$ 10.448.355,44 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). | Continua fls. n.º 4 Func. Jurtº APSC. Func. Jurt APSC. Valide a certidão clicando nu fink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/NXB86-LHYMM-R2QG8-WND26 GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná E Matricula ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO Valide aqui 7.037 E a certidão. Documentos arquivados neste Oficio sob nº 03/2.016. 10,92 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 12 de Abril/de 2.016, Alcebiades Alves Filho. Eça LIVRO Nº2 REGISTRO s —) CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEI der 700 - VR R$ Func. Junt? APSC. 2-MAT. 7.037 - PROT. 204.468 d /: ! INDISPONIBILIDADE DE BENS./ Conforme Oficio nº 397/2017, expedido nos Autos nº 0002580-36.2010.8.16.0097 de Ação Civil de Improbidade Administrativa, assinado digitalmente por Neliane Cristina Lima dos Santos, Técnica Judiciária da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR, em data de 03/03/2.017, em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo Dr. José Chapoval Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR - PROJUDI, em que é requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e requeridos PEDRO WILSON PAPIN e OUTROS. Procedo a averbação da Indisponibilidade de Bens, no valor de R$ 10.448.355,44 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Documentos arquivados neste Oficio sob nº 03/2.017. EMOLS R$ ANNA VRG 60,00 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 21 de Março de 2.017. Marco Antônio Pedrazzi Valentini. Oficial APSC. Buscas R$ 4,44 Certidão de Inteiro Teor - Matrícula RS 34,24 ISS: R$ 1,55. FUNREJUS: R$ 9,64. FUNDEP: R$ 1,93. TOTAL = R$ 51,80 CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de 31/12/73, alterada pela Lei 6.216 de 30/08/75, que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matricula n:7.037, fotocopiada em sua integra e servirá comoCERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. Spa; SELO DIGITAL F622V. FZqPF.Pryx2 Gy9Cx. r9KrW https://selo. funarpen. com.br Ivaiporã, 02 de março de 2023 Certidão emitida às 11:16:52 Valide a certidão clicando nu fink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/NXB86-LHYMM-R2068-WND26 & SÉ do paras Pa UU /8'89| - JeudoJdesop e ealy V-p€ oU BIBIBUD «UU p8'G7 - Jeudoidesop e pely V-p£ oU BJLOBUS EP SUBA ZO oU BJBQ «UU Gy'08 - JeudoJdesop e esuy V-hg oU BIBOLUD EP SUPA LO oU BJEA «UU 6S'G08 - JeudoJdesop e Bely VE oU eJBIRUD MM Gy'08 :Y V-bE oM DIDIDUD DP 24JD TO qd DADQ Vi aU ye'GL:y V-bE oU DUDIDUD DP 24LDJ ZO 4 DIDQ «Ml 6G'G08 :Y PE o DUDIDUD «MZ8'B9L:y V-PE q4 DUDIDUD aubaly WIPUDP /q | 9b8-2d [DNpD|S3 Dihop or «MO 6bp'p VE ou DDIDUD V-bE qu DUDIDUD V-bE oM DIDIDUD DP 2juDA ZO qM DIDQ V-bE qM DUDIDUZ DP 24JDJ TO qu DIDQ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA — SEIL E O MUNICÍPIO DE IVAIPORà COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER. O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA -— SEIL, inscrita no CNPJ nº. 13.937.166/0001-80, com Sede na Avenida Iguaçu, nº. 420, 2º Andar, Curitiba — Paraná, neste ato representada pelo Secretário FERNANDO FURIATTI SABOIA, nomeado pelo Decreto Estadual nº 10.660/2022, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.668.894-5, com domicílio especial a Avenida Iguaçu, 420, 2º Andar, Curitiba — Paraná, com interveniência do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR, inscrito no CNPJ sob o nº 76.669.324/0001-89, com Sede na Avenida Iguaçu, nº 420, 1º andar, Curitiba — Paraná, neste ato representado pelo Diretor Geral ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, portador do RG nº 00.196.609-8 e do CPF nº 872.748.841-15, com domicílio especial na Avenida Iguaçu, 420, 2º Andar, Curitiba — Paraná e o MUNICÍPIO DE IVAPORÁÃ, com Sede na Rua Rio Grande do Norte n. 1000, Ivaiporã-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 75.741.330/0001-37, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. LUIZ CARLOS GIL, portador do CPF/MF sob o nº. 375.014.459-15, com domicílio especial na Rua Rio Grande do Norte n. 1000, Ivaiporã-PR, tendo em vista o constante no Protocolado nº.18.857.326-6, resolvem celebrar este Convênio, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador, e que será regido pelas disposições contidas na Lei Estadual nº. 15.608/2007 e na Lei Federal nº. 8.666/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços destinada a melhorar a trafegabilidade no Município, mediante a Pavimentação e Recape Asfáltico da Duplicação do Acesso Secundário do Município de Ivaiporã nos seguintes trechos: Rodovia Celso Fúmio Makita: Extensão: 4.289,00 m Área: 75.552,51 m? (36.311,51 m? - Pavimentação / 28.760,74 m? - Recape / 10.480,26 m? - Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www .infraestrutura.pr.gov.br PARANÁ 'b GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES 4.1 Compete à SEIL: 4.1.1 providenciar a liberação dos recursos ao Município, de acordo com o cronograma de desembolso e com as etapas ou fases de execução do objeto, previstos no Plano de Trabalho; 4.1.2 realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do cumprimento do objeto deste Convênio, por meio de análise de relatórios acerca do seu processamento, diligências e visitas in loco, comunicando ao MUNICÍPIO quaisquer irregularidades, fixando prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 4.1.3 exigir do MUNICÍPIO a apresentação de toda a documentação necessária, com prazo de validade vigente, para a liberação das parcelas dos recursos; 4.1.4 notificar ao MUNICÍPIO, quando constatada mora na execução do objeto, e adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias à regularização da situação; 4.1.5 emitir Termo de Conclusão atestando o término deste Convênio, o qual está condicionado ao atingimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho; 4.1.6 alimentar e atualizar as informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR; 4.1.7 encaminhar o processo de prestação de contas dos recursos repassados ao TCE/PR; 4.1.8 analisar e aprovar as prestações de contas para a Administração Pública, parciais e final, dos — recursos aplicados na consecução do objeto deste convênio: 4.1.9 notificar ao Município, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial. 4.2 Compete ao DER: 4.2.1 executar vistoria técnica inicial do local da obra, a ser realizada pelo Município, inclusive, produzindo material fotográfico; 4.2.2 dar apoio técnico necessário à consecução do Convênio; Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www .infraestrutura.pr.gov.br Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: Manuela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. As assinaturas deste documento constam às fls. 276a. À autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed68. PARANà 'Y GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 contrapartida, aplicando-os, em conformidade com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto; 4.3.8 proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento na conta poupança específica vinculada a este Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 4.3.9 apresentar o Projeto Executivo da obra, as ART's do projeto, dos orçamentos, da execução e da fiscalização (a última se a obra for realizada por terceiro); 4.3.10 executar, diretamente ou por meio de empresa por ele contratada, projeto executivo de engenharia relativo à obra objeto deste Convênio, bem como indicar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra, devidamente habilitado, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, o qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na execução, encaminhar à área técnica do DER relatório circunstanciado dos fatos; 4.3.11 executar os serviços de melhorias ambientais, bem como providenciar o Licenciamento Ambiental de forma prévia à celebração do Contrato; 4.3.12 entregar, até o quinto dia útil do mês subsequente, no Escritório Regional do DER responsável pela supervisão e fiscalização do convênio, uma cópia da medição devidamente assinada pelo engenheiro fiscal indicado pelo Município, acompanhada dos controles tecnológicos pertinentes; 4.3.13 se for o caso, providenciar as desapropriações, bem como seus pagamentos; — 4.3.14 previamente a cada repasse, apresentar à SEIL prova de regularidade com a Fazenda Nacional, incluindo prova de regularidade relativa à Seguridade Social, com a Fazenda Estadual, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado, Certidão Negativa para Transferências Voluntárias da SEFA e consulta ao CADIN; 4.3.15 manter, durante a execução do objeto deste Convênio, todos os requisitos exigidos para sua celebração; 4.3.16 instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatada irregularidade na execução deste Convênio, comunicando tal fato à SEIL; Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www.infraestrutura.pr.gov.br Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: Manuela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. As assinaturas deste documento constam às fis. 276a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed6B. PARANÁ 'y GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 4.3.26 efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle; 4.3.27 informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de Transferências - SIT, conforme a Resolução nº 028/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR; 4.3.28 cumprir integralmente as Resoluções nº. 04/2006 e nº. 28/2011, bem como a Instrução Normativa n.º 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 4.3.29 efetuar as prestações de contas parciais e final para a Administração Pública, na forma estabelecida neste Convênio; 4.3.30 facilitar à SEIL e ao DER todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e acompanhamento, inclusive, permitindo-lhes efetuar inspeções in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio; 4.3.31 executar a sinalização dos trechos objeto do Convênio, conforme determinação legal; 4.3.32 receber a obra mediante Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, na forma da lei, devidamente circunstanciados e assinados pelas partes, os quais deverão ser encaminhados ao DER; 4.3.33 estar credenciado no Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços — GMS. 4.3.34 comunicar o Fiscal/Gestor do Convênio, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, a pretensão pelo início efetivo das obras. CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 5.1 Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, que totalizam a quantia de: 17.773.418,02 (dezessete milhões, setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e dois centavos), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www .infraestrutura.pr.gov.br Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: ela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. As assinaturas deste documento constam às fis. 276a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed6B. GOVERNO DO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 6.3 Os recursos transferidos em decorrência deste Convênio, bem como os rendimentos de aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo Município em conta poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, - quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 6.4 Mediante expressa autorização da SEIL, os rendimentos das aplicações financeiras serão aplicados no objeto deste Convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. 6.5. Toda a movimentação de recursos, no âmbito do Convênio, será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. 6.6. O Município deverá realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 7 O objeto deste convênio deverá ser executado fielmente pela SEIL e pelo Município, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um dos partícipes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. E 7.1 É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade do agente, para: 7.1.1 pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao Município; 7.1.2 transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio; 7.1.3. pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 7.1.4 finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; 7.1.5 pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua vigência; Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www .infraestrutura.pr.gov.br Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: Manuela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. As assinaturas deste documento constam às fls. 276a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed68. VEN PARANÁ & GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. Citem-se como exemplos de impropriedades e/ou irregularidades: a) ausência ou comprovação inadequada da correta aplicação da parcela anterior; b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos; c) descumprimento injustificável dos prazos de execução previstos no Plano de Trabalho; d) inobservância dos princípios e normas das licitações e das contratações públicas; e) não adoção das medidas saneadoras apontadas pela SEIL; f) violação das cláusulas deste Convênio, em especial, o não atendimento do prazo para início da execução física da obra. CLÁUSULA OITAVA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES 8.1 O Município deverá observar, quando da contratação de terceiros vinculada à execução do objeto deste convênio, as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e demais normas pertinentes às licitações e contratos administrativos. 8.2 O Município deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo, no mínimo: a) cópia do edital da licitação; b) as atas decorrentes da licitação; c) as propostas decorrentes da licitação; d) os contratos e eventuais termos aditivos decorrentes da licitação; e) declaração expressa, firmada por representante legal, de que foram atendidas as disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório. 8.3 A celebração de contrato entre o Município e terceiros não acarretará, em nenhuma hipótese, responsabilidade direta, solidária ou subsidiária do Estado do Paraná, vínculo funcional ou empregatício com este e, tampouco, a transferência de responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais e de outra natureza. Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www.infraestrutura.pr.gov.br Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: Manuela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. As assinaturas deste documento constam às fls. 276a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed68. PARANà '$ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 10.1.4. realizar Termos de Constatação das obras e encaminhar à SEIL. 10.2 São funções do Gestor do Convênio, dentre outras atribuições pertinentes: 10.2.1 cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a legislação aplicada; 10.2.2 diligenciar para que a execução do convênio ocorra conforme previsto no Plano de Trabalho; 10.2.3 acompanhar a execução do convênio responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia; 10.2.4 atuar como interlocutor da SEIL; 10.2.5 prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do convênio; 10.2.6 zelar pelo cumprimento integral do convênio; 10.2.7 emitir Termo de Conclusão, atestando o término deste convênio e o cumprimento do objeto. 10.2.8 anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11 As prestações de contas parciais do Município à SEIL deverão ser apresentadas a cada 30 (trinta) dias, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento daqueles, compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes: a) relatório de execução do objeto; b) notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do Município e número do convênio; c) comprovação de que prestou contas parciais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle; d) relação das obras realizadas, em conformidade com as etapas ou fases de execução previstas no Plano de Trabalho. Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www .infraestrutura.pr.gov.br Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: Manuela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. As assinaturas deste documento constam às fis. 276a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed68. DRE PARANÁ & GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 11.6 A SEIL terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento, para analisar as prestações de contas, com fundamento nos pareceres técnicos expedidos pelas áreas administrativas competentes. 11.7 No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou desaprovar as contas do Município será a autoridade competente para assinar este instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS 12 A prestação de contas à Administração Pública, tratada na Cláusula Décima Primeira, não prejudica o dever do Município de prestar contas aos órgãos de controle externo, em especial ao Tribunal de Contas do Estado, conforme Resolução nº. 28/2011, alterada pela Resolução nº. 46/2014, e Instrução Normativa nº. 61/2011, todas desse órgão de controle. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO 13 Este Convênio poderá ser: 13.1 denunciado por escrito, a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; 13.1.1 a denúncia poderá ser motivada em superveniência de norma legal ou de fato que torne o objeto formal ou materialmente inexecutável; 13.2 rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente; b) execução em desacordo com o Plano de Trabalho; c) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas neste instrumento; d) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e e) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 141 3304-8500 www .infraestrutura.pr.gov.br Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: Manuela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. As assinaturas deste documento constam às fls. 276a. À autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed68. E) ePROTOCOLO Documento: 65.22 Ivaipora pav Paulo eleitoral P.l 18.857.3266.pdf. Assinatura Qualificada realizada por: Fernando Furiatti Saboia em 23/05/2022 09:12, Luiz Carlos Gil em 24/05/2022 10:46. Assinatura Avançada realizada por: Terufumi Katayama em 23/05/2022 09:06. Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: Manuela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed68. (of Golo * XAl vo Mate) ” (rei / Kd ICÍPIO DE IVAIPORà Estado do Paraná PLC 122021. Art. 23. É obrigatório recuo mínimo de 20m (vinte metros) para as novas edificações em estradas municipais, a partir do eixo da pista. Art. 24. A Estrada Municipal deverá comportar, no mínimo, 16m (dezesseis metros), contendo (ver Anexos le III): = a |- uma pista de rolamento para veículos de, no mínimo, 9m (nove metros), sendo duas faixas de 4,5 m (quatro metros e cinquenta centímetros); - E v 11 - duas faixas de manutenção de, no mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada. Art. 25. A Via Primária — Tipo A deverá comportar, no mínimo, 30m (trinta metros), contendo (ver Anexos Ile IV): | - duas pistas de rolamento para veículos de, no mínimo, 14m (quatorze metros), compreendendo quatro faixas de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros); ll - duas faixas de estacionamento, de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada; |Il - duas calçadas para pedestres, de no mínimo, 3m (três metros) cada; IV - um canteiro central de, no mínimo, Sm (cinco metros). Art. 26. A Via Primária — Tipo B deverá comportar, no mínimo, 26,20m (vinte e seis metros e vinte centímetros), contendo (ver Anexos Il e IV): | - duas pistas de rolamento para veículos de, no mínimo, 14m (quatorze metros), compreendendo quatro faixas de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros); | - duas faixas de estacionamento, de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada; ll - duas calçadas para pedestres, de no mínimo, 3m (três metros) cada; IV - um canteiro central de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros). Art. 27. A Via Secundária deverá comportar, no mínimo, 24,20m (vinte e quatro metros e vinte centímetros), contendo (ver Anexos Il e IV): tm, | - duas pistas de rolamento para veículos de, no mínimo, 14m (quatorze mordido compreendendo quatro faixas de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros); 2 ms s Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472.4600 - Sitio: mem nvaipara pr. gov. Dr - CEP: 86870-000 - NaporaPR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. WII - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos NO dias do mês de EJA do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) MusomÃs a Gertrudes Bernardy re = Ss ae , José Maria Carneiro (Membro A SL gta MG 4 o) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpávhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HT - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos KO dias do mês de O do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( a - : . Emerson da Silva Bertotti (Relator) A tr Pa um [ Antonio Vila Real (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv povhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: [ — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. tio Vereador Pedro Goedert, aos ÃO dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) José Maria Carneiro (Membro) á Jaffer Guilherme Saganski Ferreir. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert. aos K |. dias do mês de - / do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 714 Emerson da Silva Bertotti (Presidente) sp José Maurino Carniato (Relator) AR Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) [Roman CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2023 O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso I da Lei Orgânica do Município, bem como o artigo 6º do Regimento Interno CONVOCA: Os Nobres Edis para | (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 17 de abril de 2023, logo após a sessão ordinária do dia 17/04/2023, para apreciação da seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das fpações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências, (2º discussão) / - TEIA Ad LE. Apº Montanheri h - Teixeira Presidente jertrude José Maria arneiro Emerson Vereador Vereador Vereador