br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.
native_id89

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 55

voe
a PREFEITURA MUNICIPAL DE so +”
IVAIPORA ad
pa GABINETE DO PREFEITO i
1 PLE 16/2023
PROJETO DE LEI Nº 16/2023.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que
específica, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial
das dos imóveis abaixo especificados:
a) - Afração ideal de 805,59m? (oitocentos e cinco metros e cinquenta e nove centímetros
quadrados), da área total de 4.449,60m? (quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove
centimetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara sob nº 34, situada no
quadro urbano desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula
17.372, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporá/PR;
b) A fração ideal de 168,87m? (cento e sessenta e oito metros e oitenta e sete
centimetros quadrados), da área total de 340,40m? (trezentos e quarenta metros e quarenta
centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara sob:nº 34-A, situada na
zona urbana desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula
17.109, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR:
c) Afração ideal de 80,45m? (oitenta metros e quarenta e cinco centímetros quadrados),
da área total de 442,50m? (quatrocentos e quarenta e dois metros e cinquenta a centímetros
quadrados), do imóvel denominado como data de terras sob nº 01, parte da chácara n rare FE
34-A, situada na zona urbana desta cidade, com os limites e confrontações referencj (ãos” a
1. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 Voar lvalpora Combi
Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE EA
E IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
PLE 16/2023
d) A fração ideal de 75,84m? (setenta e cinco metros e oitenta e quatro centímetros
quadrados), da área total de 380,00m? (trezentos e oitenta metros quadrados), do imóvel
denominado como data de terras sob nº 02, parte da chácara nº 34-A, situada na zona
urbana desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 7.037, do .
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR;
Art. 2º As frações ideais dos imóveis descritos nas alíneas do art. 1º desta Lei, foram
declarados de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.332, de 17 de março de 2023, e;
destinar-se- -ão à a conjugação de esforços destinada a melhorar a trafegabilidade no Município,
mediante a pavimentação e recape asfáltico da duplicação do Acesso Secundário do Município de
y Ivaiporã, em observância ao Convênio 65/2022, celebrado entre o Estado do Paraná, por meio da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica - SEIL e o Município de Ivaiporã/PR.
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada à promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da
legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art, 15 do mencionado Decreto/Lei
Federal nº 3.365/41.
Art. 4º Os (as) proprietários (as) da (s) referida (s) área (s) será (ão) indenizados (as) de
acordo com o (s) Laudo (s) de Avaliação expedido (s) pela Comissão Permanente de Avaliação de
Bens Imóveis do Município de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.154/2022.
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação
- orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte ne do mês de março
do ano de dois mil e vinte e três (20/03/2023), ;
o
lia dos Reis
Prefeito em exercício
=» (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
53 5a administracaoGivaipora, pr.gov.br
Õ R. RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR 86870-000 -
www.ivaipora.com.br
Ve . hd
PREFEITURA MUNICIPAL DE E
IVAIPORA |. 3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 16/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
TESTE TE VIVI tLAlIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 4
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 16/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras
providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Referida desapropriação (amigável ou judicial) das áreas
mencionadas, se justifica pela necessidade em proceder a execução da duplicação da via do Acesso
Secundário ao Município de Ivaiporã, sendo uma conjugação de esforços destinada a melhorar a
trafegabilidade no Município, mediante a pavimentação e recape asfáltico da duplicação do referido
acesso, em observância ao Convênio 65/2022, celebrado entre o Estado do Paraná, por meio da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL e o Município de Ivaiporá/PR.
Desta feita, desconsideramos maiores informações sobre a matéria,
haja vista que os nobres vereadores sabem da importância da finalização desta tão importante e
grandiosa obra de infraestrutura que facilitará o acesso ao Município, além de trazer melhoras
significativas na trafegabilidade:
Portanto, solicitamos a espécial atenção dos ilustres Edis na
apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes
dl
Esta dos Reis
Prefeito em exercício
agradecimentos.
“, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
- 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br ue b
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br
Eça
& IVAIP+ DE mo Página 1 de 2
Gabinete do Prefeito DC 14.332/2023
DECRETO 14.332, DE 17 D :
PUBLICADA 7 DE MARÇO DE 2023
TRIBUNA DO NORTE Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação
Em, d$ 105 12043 amigável ou judicial, as frações ideais dos imóveis que
nº940% pag O
Caderno:
específica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e
com base no que dispõem o inciso XI, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal e arts. 2º e 6º do
Decreto/Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e alterações,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública, para fins de fins de desapropriação
amigável ou judicial, as frações ideais dos imóveis abaixo especificados:
a) A fração ideal de 805,59m? (oitocentos e cinco. metros e cinquenta e nove
centímetros quadrados), da área total de 4.449,60m? (quatro mil, quatrocentos e
quarenta e nove centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara sob
nº 34, situada no quadro urbano desta cidade, com os limites e confrontações
referenciados-na matrícula 17.372, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ivaiporá/PRy
b) A fração ideal de 168,87m? (cento e sessenta e oito metros e oitenta e sete
centímetros quadrados), da área total de 340,40m? (trezentos e quarenta metros e
quarenta centimetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara sob nº 34-A,
situada na zona urbana desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na
matrícula 17.109, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR;
c) A fração ideal de 80,45m? (oitenta metros e quarenta e cinco centimetr:
quadrados), da área total de 442,50m? (quatrocentos e quarenta e dois metro:
“. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
3 administracaoDivaipora.pr.gov.br
€) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000
& IVAIP+ DE 4 Página 2de2
Gabinete do Prefeito DC 14.332/2023
cinquenta a centímetros quadrados), do imóvel denominado como data de terras sob
nº 01, parte da chácara nº 34-A, situada na zona urbana desta cidade, com os limites
e confrontações referenciados na matrícula 5.552, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de lvaiporã/PR;
d) Afração ideal de 75,84m? (setenta e cinco metros e oitenta e quatro centimetros
quadrados), da área total de 380,00m? (trezentos e oitenta metros quadrados), do
imóvel denominado como data de terras sob nº 02, parte da chácara nº 34-A,
situada na zona urbana desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na
matrícula 7.037, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR;
Parágrafo único - As áreas declaradas de utilidade pública a serem desapropriadas,
descritas no caput deste artigo, destinar-se-ão a conjugação de esforços destinada a melhorar a
trafegabilidade no Município, mediante a pavimentação e recape asfáltico da duplicação do
Acesso Secundário do Municipio de Ivaiporã, em observância ao Convênio 65/2022, celebrado
-entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL
e o Município de Ivaiporá/PR.
Art. 2º Caso necessário, fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover
todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada
desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juizo-a urgência prevista no
Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3,365/41,
Art. 3º As despesas decorrentes a execução deste Decreto correão à conta de dotação
orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente. d
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês
de março do ano dois mil e vinte e três (17/03/2023). MARCELO DOS Assinado de forma digital por
MARCELO DOS REIS:70903093987
REIS:70903093987 Dados 20230317142407
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercício
“. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
[=] administracaoDivaipora.pr.gov.br
€) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR - 86870-000
www.ivaipora.com.br
DC 14.154/2022
PUBLICADA DECRETO Nº 14,154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
TRIBUNA DO NORTE Designa servidores para compor a COMISSÃO PERMANENTE
Em, DL, 08 iga. DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR, e dá
no Ba Pág DS outras providências.
mem Caderno: É
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que são
conferidas por Lei, em especial ao disposto no art. 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR:
MATRICULA NOME “CARGO, LOTAÇÃO
1480 Alessandro Alves de | Auxiliar de Manutenção e | Departamento Municipal de
Carvalho Conservação Planejamento e Finanças —
Setor de Tributação
928 " Jocélio Silva Aleixo Fiscal de Tributos Departamento Municipal de
Planejamento e Finanças —
Setor de Tributação
1378 Alexandre Branco Bueno Gerente Tributário Departamento Municipal de
Planejamento e Finanças —
Setor de Tributação
1998 Guilherme Vanjura Ishii | Engonhoio CE Cheia Departamento Municipal “de
Martos Nível Il Obras
Art. 2º Os serviços da Comissão constituirão na apresentação de laudo específico para
Q (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
Q R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
sipusa com.br
ÉS ivaiPORA
DG 14.154/2022
Parágrafo Único - No laudo de avaliação, além do valor, deverá constar detalhadamente as
condições e características dos imóveis a serem avaliados. -
: Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.589, de 02 de
fevereiro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos de:
agosto do ano dois mil e vinte e dois (16/8/2022).
Qu (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
administracao ivaipora.pr.gov.br
(O) R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
PREFEITURA DE »”
EF IVAIPORÃ
Um
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 35
PROTOCOLO 5887/2022
1. SOLICITANTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 17.372
LOTE DE TERRAS CHÁCARA Nº 34
BAIRRO CHÁCARA-CIDADE
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO 805,59 M?
TIPO DO TERRENO BOM
ÁREA CONSTRUÍDA TERRENO VAZIO
TIPO DE CALÇAMENTO |ASFALTO
4. OBJETIVO
DESAPROPRIAÇÃO
5. VALOR FINAL
R$ 33.288,84 (TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS)
Ivaiporã, 17 de Março de 2023.
/)
Guilherme Vanjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, E DÁ OUTRAS RRG
DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
“o (43) 3472-4600 - 0800-649 3472
Q R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR - www.ivaipora.com.br
HERO mà Er
r am
IVAIPor + ERA
MATRICULA nº-: 17.372/1.
DATA-: 27 de Fevereiro de 1. 98u.
IMQVEL-: Chácara sob nº 34, com a area de 4.449,60m2-( quatro -
mil, quatrocentos e cmppagais e nove, virgula. sessenta metros -
quadrados), situada no com os se -
guintes limites e co TITE A NORDESTE - Por uma linha sgr
ca de rumo NE69210' medindo 103,30 metros, confronta com a cha:
cara nº 35. A SUDESTE. Divide com a deta de nº Ol parte da cha
cara nº 3-A, medindo 25,00 metros, AO SUL- Pela estrada para-
Apucarana, A SUDOESTE- Pelo Corrego Pindauvas
PROPRIETÁRIO -: MARIA CARDOZA- brasileira, viuva, do ler, por .
tadora da cedula de Identidade RG 'º 3.289 .470-4-Pr- e ;nseriT
ta no CPF- sob nº 207.625.349-15- residente e domiciliada nes-
ta cidade. -
T-A. 6.924- do R-I. Pitanga-Pr-:
= e
TRANSMITENTES — MARIA. CARDOZÃ- acima qualificadas,
- ADQUIRENTE- = bresileiro, casado advogado
portador ds cedula de TESTE RG nº. 3553. 094-DF— e "“inseritos
ne CPF sob nº.: 201.558,089-15-: residente e domíiliado nesta-
ade. TITULO Compra e Venda- FORMA DO TITULO-DATA E SERVEN-
TU IO-: Escritura Publica, levrada em data de 24 de Fevervi-
ro de 1.984- nas notas do tabelionato do distrito de Alto Pora
Sr. Leúro Muller- as fls nº2- 159 do livro nº 21-E- Valor de "=
Cr$-1.500.000,00- CONDIÇÕÊES- da Escritura= SISA-: GR-4. 5
ITBI- no valor de Cr$- 30.000,00= Certidão negativan? 175/88--
de 24/02/1.984- expedida pela "Prefeitura Municipal desta cida-
de, certidão negativa nº-078/84- expedido em data de 24/02/84
pela A.R. local, distribuição nº 94 às 24/02/1.984. Isento da
guia imobiliária. Dou Fé, em ima de uar Fevereiro ia 1.98%
P E)
1 .55 1 de 23 de fevereiro de 1.987.
DATA;-23 d Z O ES 1.987
TRANSMITENÁGO : CLEMENTE MARTINS,Rg.353.094/DP e sua múlher/
k INS,Rg. 1.279. 153/Pr. , inscritos no CPF/MF sob nº
20: 1.958, 089/ 15; brasi leiros, casados,e le advogado,e la profes-
sora,residentes e domici liados nesta cidade.
ADQUIRENTE: -REIMAR RENATO RODRIGUES ,brasi leiro, separado, advogado
residente e domici liado nesta cidade, portador da C.I.Rg.3.05 1.
105/SP, inscrito no “p£/mnf£ sob neo 12.993.528/04. TITULO: -Compra e—
venda. FORMA DATA E SERVENTUÁRIO: -Escritura Pública de compra e =:/
venda lavrada em data de 13 de janeiro de 1.987,nas notas do —
AB Tabe lionato desta cidade,Sr. JOÃO MARIA -ROCHA,às £ 15.286 do
A ivro nº204,no va lor de czf 10. 000, fojo] fDez mil cruzados). CONDI-
£ Des: Ac gr a A
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:23/11/2022 15:00:33
Continuação. ........
15 de janeiro de .. 987,no va lor de cz$400,00 (quatrocentos eruza
dos) .Certidaão Negativa da Prefeitura Municipal de Tvai pora-Pr. sob
nº45/87. Isento da guia imobi liária.Di 1295. DO Fê em da
/ Oficial.
ta de 23 de fevereir» de 1.987.
TRANSMIZENDE,=RETHAR RENATO RODRIGUES-brasileiro, separado , sdvoga
o,residente e domiciliado nestes cidsde RG.3,.051.105-SP e GPF/MF
013.993 528.08
ADQUIRENTE iLIO CESAR STORER-brassileiro, casado, comergisnte,resi
dente e domiciliado nesta cidade RG,745.454-6-PR 6 CPF,163, 371,0
19,68,=TIT e-Compra e vendae=FORMA DO TITÚLO DATA E SERVENTUlo
RIO.-lscriturs Publica lovrsds em dota de 24 de outubro de 1,988
nas nótos do tebelião do distrito de Berrs Santa Sslete Munici -
pio de Manoel Ribas Pr. Sr.Heriberto Tonelli as fls, 10 livro //
10 velor de CZ% 2595000 100 .=CONDIÇÕES -As da escoriturs.-Certidao
negativa da Prefeitura Municipal désts cidade sob nº 1405/884S1-
SA-GR-4-ITBI sob nº 1556 expedido em data de 25-10-88 velor de /
CZ% 21.000,07.-Isento ds a Imobiliaria e a e tatado sob n2/
01/88, -Dou” fe.Em data de Zi de novembro de 1,.988,=
cOF SUBST
Re4.MAT.17.372 PROT.99.056 de 04/10
DATA .-04 de outubro de 1.9 .
TRANSMITENTE.-ILDO CESAR STORER e s/mulher MARIA DE FATIMA CUSTO-
DIO STORER, brasileiros, casados,do comercio, ele CI RG.740.454-6-pr
e CPF 163.271.019-68,ela CI RG 2.046.274-4-Pr,e CPF 426.812,279-/
68,residentes e domiciliados n/cidade,
ADQUIRENTE.-ERWIN FENLAUER, brasileiro.casado,CI RG 485. 603-Pr,e /
CPF 127.985.689-00, residente e domiciliado n/cidade.TITULO.-Compra
e venda. FORMA,DATA E SERVENTUARIO.-Escritura Publica lavrada em /
data de 31/08/89 nas notas da tabeliã de Jacutinga, sra.Terezinha/
Helena Góis Cecon,As £1is 065 do live 021-E, VALOR.=NCZ$7 «000 ,CONDI
ÇÕES.-As da Escritura.SISA GR-4-ITEI nº812/49 expedido em 22/09/89
no valor Ncz$140,00.Certidão Negativa da Prefettura Municipal lo=
cai ne943/89.Isento da guia Imobi 2 Em 04/10/89/
Func.Jurt:
R=-S=MAT=174 Dicas ?22-de 03-05-90,-
DATAS, de maio de 1.990.
TRANSMITENTES,=ERWIN FEHLAUER e sua esposa OLGA FEHLAUER-brasilei
ros casados agricultores, CPF.127,985,68900 ele RG,485,6013«PR eu
1a RG,4.858,555=8-PR residentes e domiciliádos nesta cidade,
ADQUIRENTE « =J0SÊ CARLOS BOLDGNINI-brasileiro,casado,do comércio.
RG.824,925-PR e CPF,163,297.169-00 residente e domiciliádo nesta-
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:23/11/2022 15:00:33
Ns]
G
a . E
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - ÚNICA circunscrição As,
Alcebíades Alves
OFICIAL VITALÍCIO
— — NÚMERO
o no FS,
MATRICULA e 17,372 | : 02
DATA: 27 de Fevereiro de 1,984,0
cidade,TITULO. Compra e venda, FORMA DO TITULO DATA E SERVENTUA
RIDeEscritura Pública Javrada em data de 04 de dezembro de 1.
89,nas nótas da tabeliã do distrito de Romeópolis neste Munic
pio SraçAdiles Bortolon da Costa as fls, 157 livro 006-E valo
de nºs 15,000,00,=CONDIÇÕES,=As da escritura.«Certidão negativ
da Arefeituza Municipal desta cidade sob nº 294/90 e SISÃ-GR=
ITBI .nº 1017/ expedido em data de 04-12189 no valor denis 300
D0.-Isento da guia Imobiliária e distribuição.Dou P mn dab
de 03 de maio de 1,990,=
ippalt aeee Hists 04-05e90,-
RE e maio de
TRANSMITENTES. JOSE CARLOS BOLOGNINI e sua esposa SUE
ebrasileiros,casados,do ONBroLar ER 163
ER 169-00 ele RG,824, 925-PR ela R0:4,858,.314-B-PR residentes
e domiciliádos nesta cidade,
ADQUIRENTE «=COMÉRCIO DE EMPACOTAMENTO C/MF « Bl.
044,752/0001-56 inscrição 65,000 $895=Y com a tá cidade,,
neste ato representada por seu sócio Moacir Iori-bras.cas. do
comércio RG.778.862-PR e CPF.206.892.099e9le residentes nesta
cidade e REVENDEDORA DE GAS IVAIPURÁ: LTDA-CEC/NF,78,465.796/
0001-45 e inscrição nº 660,043.98-D« com sede nesta cidade.//
neste ato representada por seu sócio Carlos Roberto Garcia br
sileiro,casado,do comércio RG.1.885,610-PR e CPF,277,081,609
B? res. e dom. nesta cidade.TITULO.Comora e venda.FORMA DO TI
TULO DATA E SERVENTUÁRIO. “Escritura Pública lavrada ém data /
de 25 de abril de 1. 990,nas nótas da tabeiiã do distrito de /
Romeópolis neste Municipio SraeAdiles Bortolon da Costa as //
fls. 100 livro 007-E valor de CR$ 100,000,04, CONDIÇÕES: A //
venda é feita é de AD-CORPUS- não importando em responsabili-
dade para o outorgante a exístência de áree maior ou menor /f,
que a anunciada nem em obrigações das outorgadas a pagar mais
na hipotese da existência de area maior, juntamente com as des
mais condições estipuladas no corpo da escritura,-Certidão ne
gativa da Prefeitura Municipal desta cidade sob nº 329/90 e /
SISA-GR=4-ITBI nº 412/90 expedida em data de 02-05,90 valor/
de CR$ 2.000,00,Isento da quia Imobiliária e di ) uiçõe.Dou
fé, Em data de 04 de maio de 1,990,
CONTINUA NO VERSO
crê 1.000.000,00. =CONDIÇÕES. «DBS. = A presente venda foi feita
JAD=CORPUS ,não importando em Son sau it ade para os outorga
JEND do IAPAS sob nº 092020 expedido em data de 12-07-91 e 631
| TRANSMITENTE :=MOACIR IORI e sua esposa ANASTÁCIA ROBLOSKI :=/
IORI,brasileiros,casados,do comercio,inscritos no CPF/MF sab
+. ..
o Pê . FLS.
Re?-mat=17,.372-PROT=107,409-de 14-08=91.-
CATA .=14 de agosto de Te95le= . Ê .
TRANSMITENTE « -COMÉRCIO DE EMPACOTAMENTO DO VALE LTDA-inscrita
no CGC-MF -81,044,752/0001-56 inscrição nº 65.000,895=Y com se
de nesta cidade,neste ato representada por seu sociosValdecir
Vogtebrasileiro, casado, do comércio,RG.851.584-SC. CPF -508.030,
509068 e REVENDEDORA DE Gás IVAIPORÃ LTDA-inscrita no C6C-78,
465.796-0001-45 e inscrição 650.04398-D- com sede nesta cida-
de,neste ato representada por seu sócio Carlos Roberto Garcia
brasileiro,casado,do comercio,RG.1.886.610-PR e CPF =-277,081,.6
09-87, residente e domiciliado nesta cidade, . E :
ADQUIRENTE. = MOACIR IORI-brasileiro,casado,do comércio,RG.778
862-PR e CPF,206,892.099-91- residente e domiciliado nesta ci
|dade,=TITULO.=Compra e vendaçFORMA DO TITULO DATA E SERVENTUÁ
|RIO.Escritura Pública lavrada nas notas da tab,do Distrito de
Romeópolis neste Municipio em data de 29 de julho de 1,991,//
Sra.Adiles Bortolon da Costa as fls. 100, livro 009-E valor de.
es a existência da area maior ou menor que a anunciada fem
em obrigações do outorgado de pagar mais na hipotese da exis
tentia de area maior, juntamente com as demais condições esti-
puladas no corpo da escritura, Certidão negativa. da Prefeitu=
ra Municipal desta cidade sob nº ' 382/91 e SISA-GR-4=ITBI n2=
506 expedido em data de 01-08-91 no valor de cr$ 20,000,00,-/
453=expedido em data de 12 de abçil de 1,991, pela agência de-
Apucarana Prearquivados neste Uficio.-Isento da guia Imobilia
rio e distribuiçao.Dou fe6.Em data de 14 de agosto de 1,991,=
se ; a ela nano E LOS R «BFICIAL.-
ReBeMAT=17,372=PROT=108,412edo=11/10/91 ,0/
DATA:=11 de outubro de 1,991,e
nº 206,892,099-91,e portadores das cedulas Ge identidade RG7
nºs 778,862-PR e 13,051,311-SP, respectivamente, residentes e-
domiciliados nesta cidade,=
rir rode AGRO-PECUÁRIA DE LONDRINA S/R LTDA=/
IlvA,inscrita no CGC/MF sob nº 78,597,085/0001-24,e CCE 60
1.016.45=H,com sede à Rua Albania esg.com Belgica s/nº,na ci
dade de Londrina-Pr,neste ato representada por seu Diretor 7
Presidente e Diretor Secretário,Srs.JOSÉ VIDAL DA SILVA-FIe/
LHO,brasileiro,casado, pecuarista e Diretor Cóoperativista,*/
portador da cédula de identidade RG nº 262.040-SSP/PR,e CPF/
MF sob nº 115,041,109-B0, residente e domiciliado à Rua Belo/
Horizonte nº 940,Edificio Conodoro,5º Andar-Londrina-Pr,e «/
continua fls 03,-
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br-Visualizado em:23/11/2022 15:00:33
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS '» ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
Alcebfadés Alves -
OFICIAL, viratício -
NÚMERO k
| MATRICULA 17,372, |
DATA: Continuação fls 02,»
OSMAR SERAFIM BUZINHANI brasileiro, casado, médica veterinário
portador da cedula de identidade RG nº 790,088-SSP-Pr,e CPF/
MF sob nº 168.458,979-72,residente e domiciliado no Sitio =/
Eldorado, Aviação VelhasLondrina-Pr.«TÍTULO:-Compra e Venda,e
FORMA DO TÍTULO,DATA E SERVENTUARIO: Escritura Pública,lavra
da em data de ló de setembro de 1.991 ,nas notas da tabelia
do Distrito ds Romeopolis,neste municipio e comarca Srº ADI=
"LES BORTOLON DA COSTA,as fls,147,livro 009-E, -VALCR$=Cr$ 2,8:
00,000,00,-CONDIÇÕES:;-DB5- A presente venda foi feita AD COR
PuS,nao importando em responsabilidade para os qutcrgantes a
existência de arca maior ou menor,que a enunciada,nem em oe
brigações do outorgado de pagar mais na hipótese da existône
cia de area maior, juntamente com as demais condições estipu=
ladas na corpo da escritura.-SISA=GR=4-ITBI sob nº 608/91,ex
pedida em data de 17 de setembro de 1,991,no valor de Cr$ Sá
D00,00,-Certidão Negativa da Prefeitura Municipal desta cida
de sob nº 452/91, -Apresentou a ART sob nº 88013B,expedida em
data de 09 de maio de 1,.990,no valor de Cr$ 178,40,-Isento /
da Guia Imobiliaria e Distribuição,-Dou f&.Em data de 11 de-
outubro de 1,991,
«OFICIAL
——s.
— AV-09-MAT. 17.372 - PROT. 195.353 de 25/05/2.015/
RETIFICAÇÃO.!
Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 21/01/2.011,
assinado pelo Presidente PAULO CESAR PELISSER MACIEL, brasileiro,
divorciado, agropecuarista, C.ILRG nº 4.098.543-3/PR, CPFIMF nº!
645.534.189-91, residente e domiciliado à Rua Finlândia, nº 371, Apartamento nº
1120, Jardim Vilas Boas, Londrina, PR; e pelo Vice-Presidente IRINEU FARIA,
"+ brasileiro, viúvo, agropecuarista, C.ILRG nº 499.545-7/PR, CPF/MF nº
042.279.999-87, residente e domiciliado à Avenida Brasil, nº 706, Grandes Rios,
PR, neste ato representando a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE
LONDRINA LTDA - CATIVA, proprietária do imóvel acima, procedo a retificação
do NOME da empresa Cooperativa Agro-Pecuária de Londrina S/R Ltda -
Cativa, constante no R-08, para o certo e correto que é COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DE LONDRINA LTDA - CATIVA, conforme Certidão
' Simplificada, expedida pela Junta Comercial do Paraná de Londrina, em data de
06/04/2.010, assinada pelo Secretário Geral - Luiz Carlos Sálvaro. Ficando
ratificado nas demais partes. Documentos arquivados neste Oficio sob nº
Continua no verso
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:23/11/2022 15:00:33
“05/2015. EMOLS 60,00 - VRC R$ 10,01 - SEL
de Maio de 2.015.
Alcebiades Alves Filho.
10-MAT. 17.372 SL
COMPRA E (DA.!
TRANSMITENTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE LONDRINA LTDA -
CATIVA, pessoa Jurídica, CNPJ/MF nº 78.597.085/0001-24, com sede à Rua
Bélgica, nº 355, Jardim Igapó, Londrina, PR, neste ato representada por seu
Presidente Paulo Cesar Pelisser Maciel, brasileiro, divorciado, agropecuarista,
C..RG nº 4.098.543-3/PR, CPF/MF nº 645.534.189-91, residente e domiciliado à
Func. Jurt?
Rua Finlândia, nº 371, Apartamento nº 120, Jardim Vilas Boas, Londrina, PR; e :
por seu Vice-Presidente Irineu Faria, brasileiro, viúvo, agropecuarista, C.I.RG nº
APSC.
499.545-7/PR, CPF/MF nº 042.279.999-87, residente e domiciliado à Avenida :
Brasil, nº 706, Grandes Rios, PR.
ADQUIRENTES: ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior, |
empresário, C.I.RG nº 6,873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e
domicilado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE '
MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CIRG. nº
5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comuntkão
Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME
SAGANSKI FERREIRA, brasileiro, comerciante, CIRG. nº 4.207.415-2/PR,
CPF/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº
1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPIN, brasileira, solteira, maior,
estudante, C.I.RG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e
domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305 Ivaiporã, PR. TÍTULO: Compra e |
Venda com Sub Rogação e Instituição de Usufruto Vitalício. FORMA DO
TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de
15/02/2.011, nas notas da 1º Serventia Notarial de ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela
Rocha, às fls. 184 à 187 do livro nº 364-N. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil
reais). CONDIÇÕES: O imóvel fica distribuído na seguinte proporção: 29%, ou |
seja 1.290,384 m? para Alex Mendonça Papin; 1%, ou seja 44,496 m? para
Cristiane Mendonça Papin Ferreira; e 70%, ou seja 3.114,72 m? para Danielle '
Mendonça Papin, ficando os mesmos proprietários em cornum; Pela Outorgada
Compradora Cristiane Mendonça Papin Ferreira, foi dito que o presente imóvel !
foi adquirido por sub rogação da venda do imóvel Matriculado sob nº 24.204, |
deste Ofício; Fica instituído o Usufruto Vitalício à favor de PEDRO WILSON;
PAPIN e sua esposa SILVIA MENDONÇA PAPIN; A Outorgada Compradora
Danielle Mendonça Papin, está sendo representada por sua Procuradora
Cristiane Mendonça Papin Ferreira, acima qualificada, juntamente com as
demais condições estipuladas no corpo da Escritura. A Outorgante Vendedora, |
através de seus representantes, declara que as ações referidas na Certidão |
Positiva, expedida pelo Cartório Distribuidor e Anexos da Comarca de Londrina,
Continua fis. n.º 4 rd
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:23/11/2022 15:00:33
E)
Goteaa Oreg »
&
* LIVRON'Z REGISTRO
GERAL
Matrícula Folha +
Oficial, Gisele Alves
PR, não impedem a alienação do imóvel objeto do contrato e nem tampouco
repercutirão na validade ou na eficácia do presente negócio jurídico,
responsabilizando-se a Outorgante Vendedora, civil e criminalmente, pela
veracidade das declarações aqui prestadas, e por qualquer dano que venha a ser
causado aos Qutorgados Compradores, que se declaram cientes das ações
existentes. ITBI! sob nº 450/2014, com a base de cálculo de R$ 400.000,00,
recolhido em data de 25/02/2015, no valor de R$ 8.000,00. Apresentou Certidão
Positiva com Efeito de Negativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, PR, sob nº
123/2015. Apresentou Certidão Negativa do Cartório Distribuidor e Anexos desta
Comarca. Apresentou Certidões Negativa da Vara do Trabalho da Comarca de
Ivaiporã, PR e Positiva da Vara do Trabalho da Comarca de Londrina, PR.
Apresentou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida em data de 02/12/2014.
FUNREJUS sob nº 10111009000112671, recolhido em data de 15/02/2011, no
valor de R$ 200,00. Isento da Distribuição. Emiti Ol. Documentos arquivados
neste Ofício sob nº 05/2.015. EMOLS 4.312,00 VRC R$ 720,10 - CPC R$ 7,14 «
SELO R$ 4,00. Dou fé. Em data de 26 de Maio de 2.015.
Alcebiades Alves Filho.
Comarca de Ivaiporã - Estado do Paran:
Func. Jurtº
APSC.
NÚ PROPRÍETÁRIOS: ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior,
empresário, C.I.RG nº 6.873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e
domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE
MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CIRG. nº
5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comunhão
Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME
SAGANSKI FERREIRA, brasileiro, comerciante, CLRG. nº 4.207.415-2)PR,
CPF/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº
1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPIN, brasileira, solteira, maior,
estudante, C.I.RG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e
domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305 Ivaiporã, PR. À
USUFRUTUÁRIOS: PEDRO WILSON PAPIN e sua esposa SÍLVIA
MENDONÇA PAPIN, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens,
anterior a Lei nº 6.515/77, ele brasileiro, empresário, CI.RG nº 818.579-4)PR,
CPF/MF nº 172.014.119-34, ela brasileira, empresária, CI.RG nº 1.938.969/PR,
CPF/MF nº 411.151.209-72, residentes e domiciliados à Avenida Souza Naves,
nº 2.305, Ivaiporã, PR. TÍTULO: Compra e Venda com Sub Rogação e Instituição |
- Continua no verso
sic ai Ri nai a ai
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Ea registradores onr.org.br)-Visualizado em:23/11/2022 15:00:33
Folhas
de Usuruto Vitalício. FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura q
Pública, lavrada em data de 15/02/2.011, nas notas da 1º Serventia Notarial de
Ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela Rocha, às fls. 184 à 187 do livro nº 364-N.
VALOR: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). ÔNUS: Usufruto. CONDIÇÕES:
Às constantes no corpo da Escritura. ITBI sob com a base de.
| cálculo de R$ 132.000,00, recolhido em data 25/02/2015, no valor de R$
* 2.640,00. Documentos arquivados neste Ofício gob nº 05/2.015. EMOLS 2.156,00
| a “ig 350,05 - CPC R$ 7,14 - SELO R$ 4,0). Dou fé. Em data de 26 de Maio .
e 2.015. É
Alcebiades Anes Fiho << a
ee E APSC.
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:23/11/2022 45:00:33
Pe
PREFEITURA DE pe
IVAIPORÃ
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 38
PROTOCOLO 5887/2022
1. SOLICITANTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 17.109
CHÁCARA Nº 34-A
BAIRRO CHÁCARA CIDADE
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO 168,87 M?
TIPO DO TERRENO BOM
ÁREA CONSTRUÍDA | |TERRENO VAZIO
TIPO DE CALÇAMENTO
4. OBJETIVO
DESAPROPRIAÇÃO
5. VALOR FINAL
R$ 6.978,09 (SEIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS)
Ivaiporã, 17 de Março de 2023.
A
Guilherme Vanjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
Alessandro Áíves de Carvalho
Matrícula 1480
COMISSÃO PERMANENTE-DÉ AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÂIPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
“. (43) 3472-4600 - 0800-649 3472
OQ R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR - www.ivaipora.com.br
AVRO Nº 2 =
SE ISTRO GERAL DE
(VAIPORA
MATRICULA Nº 17.109,—-
DATA: 23 de dezembro de 1983.=
IMÓVEL - Chácara de terras nº 34-A (trinta quatro "A!), com a
area de 340,40 m2 (trezentos e quarenta vírgula quarenta metros!
quadrados), situada na zona urbana desta cidade, com os seguin-—
tes limites e confrontações: "A Nordeste, por uma linha seca de
rumo NW 69€10' SE medindo 45,90 metros, confronta com a chácara!
nº 35-A; ao Sul, pela estrada para Apucarana, medindo 46,10 me-—-
tros; a Oeste, limita-se com o lote nº 02, medindo 15,00 metros;
PROPRIETÁRIO: MARIA CARDOZA brasileira, viúva, do lar, residente
nesta cidsde, portadora da CI, RG. 3.289.470-4.Pr., e do CPF, nº
207,625.349e15.—-,— meme mem emo o nsmem mem eme um qm a 0 pm
Te À. nº 6,924 — R. I. de PitangaePre- came mam mam amam
R-1-M 17.109 - Prot. 61.968 de 23.12.1983e=
DATA, 23 de dezembro de 1983e- - -
TRANSMITENTE: MARIA CARDOZA, qualificada acima.-.e-,=emsmemamamç
ADQUIRENTE: COOPERATIVA AGRO- ZA DE LO VA, com escritó--
rio à Rua Albanãa, esquina com Bélgica-Jardim Igapó-Londrina.Pr;
inserita no CGC/MP, sob nº 78,597 .085/0001-24, representada por
seu Diretor-Presidente, José Vidal da Silva Filho, brasileiro, —
casado, residente em Londrina.Pr.; portador da CI.RG.262.040.Pr;
e CFF. 115.041.109-00; e pelo Diretor-Secretário, José Ayres ——
Dias, brasileiro, casado, residente em Londrina, portador da CI.
RG. 1.401.023.Pr., e CPF. 003,549.299-68. TITULO: Compra e venda
FORMA DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura pública lavrada nas notas -
do Tabelião João Maria Rocha, desta cidade, no livro nº 190, fls
286, em 28.11.1983. VALOR: Cr%.300.000,00 (trezentos mil cruzei-
ros). CONDIÇÕES, As da escritura.GR-4-TTBI n£2399, no valor de -
Cr$.6.000,00, da Agência de Rendas desta cidade, Certidão negati
va nº 801/83, da Prefeitura desta cidade, Certidão negativa nº -—
027, do R. I. de Pitanga.Pr. Distribuição nº 027. Isepho da guia
imobiliária. Dou fé. Em 23 de dezembro de 1983. is
FunceJurtê «Ac/ em
AV-02-MAT. 17.109 - PROT. 195.353 de 25/05/2.015.) 1
RETIFICAÇÃO./
Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 21/01/2.011,
assinado pelo Presidente PAULO CESAR PELISSER MACIEL, brasileiro,
divorciado, agropecuarista, CIRG nº 4.098.543-3/PR, CPF/MF nº
Continua no verso *
Visualização disponibilizada pelo SAEC (www .registradores.onr.org.br)-Visualizado em:17/03/2023 11:10:04
645.534.189-91, residente e domiciliado à Rua Finlândia, nº 371, Apartamento nº
120, Jardim Vilas Boas, Londrina, PR; e pelo Vice-Presidente IRINEU FARIA, .
brasileiro, viúvo, agropecuarista, C.LRG nº 499.545-7/PR, CPF/MF nº
042.279.999-87, residente e domiciliado à Avenida Brasil, nº 706, Grandes Rios,
PR, neste ato representando a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE
LONDRINA LTDA - CATIVA, proprietária do imóvel acima, procedo a retificação
do NOME da empresa Cooperativa Agro-Pecuária de Londrina, constante no
R-01, para o certo e correto que é COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE
LONDRINA LTDA - CATIVA, conforme Certidão Simplificada, expedida pela
Junta Comercial do Paraná de Londrina, em data de 06/04/2.010, assinada pelo
Secretário Geral - Luiz Carlos Sálvaro. Ficarído ratificajo nas demais partes.
Documentos arquivados neste Oficio sob OLS 60,00 - VRC R$
10,01 - SELO R$ 4,00. Dou fé. Em data d
Alcebiades Alves Filho.
R-03-MAT. 17.109-PROT. 195.355 de 25/0512.0151
COMPRA ENDA./ ;
TRANSMITENTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE LONDRINA LTDA -
CATIVA, pessoa Jurídica, CNPJ/MF nº 78.597.085/0001-24, com sede à Rua
Bélgica, nº 355, Jardim Igapó, Londrina, PR, neste ato representada por seu
Presidente Paulo Cesar Pelisser Maciel, brasileiro, divorciado, agropecuarista,
C.LRG nº 4.098.543-3/PR, CPF/MF nº 645.534.189-91, residente e domiciliado à
Rua Finlândia, nº 371, Apartamento nº 120, Jardim Vilas Boas, Londrina, PR; e
por seu Vice-Presidente Irineu Faria, brasileiro, viúvo, agropecuarista, C.I.RG nº
499.545-7/PR, CPF/MF nº 042.279.999-87, residente e domiciliado à Avenida
Brasil, nº 706, Grandes Rios, PR. '
ADQUIRENTES: ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior,
empresário, C.I.RG nº 6.873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e
domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE
MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CILRG. nº
5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comunhão
Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME
SAGANSKI FERREIRA, brasileiro, comerciante, CI.RG. nº 4.207.415-2/PR,
CPF/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº
1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPIN, brasileira, solteira, maior,
estudante, C.I.RG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e
domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305 Ivaiporã, PR. TÍTULO: Compra e
Venda com Sub Rogação e Instituição de Usufruto Vitalício. FORMA DO
TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de
15/02/2.011, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela
Rocha, às fls. 192 à 195 do livro nº 364-N. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais). CONDIÇÕES: O imóvel fica distribuído na seguinte proporção: 29%, :
ral Func. Jurt?
; APSC.
LIVRO Nº2 REGISTRO RTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E A
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Matricula Ea | ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO! CIRCUNSCRIÇÃO 4
17.109 de NEW
Oficial, Grele Álues
Cristiane Mendonça Papin Ferreira; e 70%, ou seja 238,28 m? para Danielle
Mendonça Papin, ficando os mesmos proprietários em comum; Pela Outorgada
Compradora Cristiane Mendonça Papin Ferreira, foi dito que o presente imóvel
foi adquirido por sub rogação da venda do imóvel Matriculado sob nº 24.204,
deste Ofício; Fica instituído o Usufruto Vitalício à favor de PEDRO WILSON
PAPIN e sua esposa SILVIA MENDONÇA PAPIN; A Outorgada Compradora
Danielle Mendonça Papin, está sendo representada por sua Procuradora
Cristiane Mendonça Papin Ferreira, acima qualificada, juntamente com as
demais condições estipuladas no corpo da Escritura. A Outorgante Vendedora,
através de seus representantes, declara que as ações referidas na Certidão
Positiva, expedida pelo Cartório Distribuidor e Anexos da Comarca de Londrina,
PR, não impedem a alienação do imóvel objeto do contrato e nem tampouco
repercutirão na validade ou na eficácia do presente negócio jurídico,
responsabilizando-se a Outorgante Vendedora, civil e criminalmente, pela
veracidade das declarações aqui prestadas, e por qualquer dano que venha a ser
causado aos Outorgados Compradores, que se declaram cientes das ações
existentes. ITBI sob nº 452/2014, com a base de cálculo de R$ 200.000,00,
recolhido em data de 25/02/2015, no valor de R$ 4.000,00. Apresentou Certidão
Positiva com Efeito de Negativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, PR, sob nº
125/2015. Apresentou Certidão Negativa do Cartório Distribuidor e Anexos desta
Comarca. Apresentou Certidões Negativa da Vara do Trabalho da Comarca de
Ivaiporã, PR e Positiva da Vara do Trabalho da Comarca de Londrina, PR.
Apresentou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida em data de 02/12/2014.
FUNREJUS sob nº 10111008800112671, recolhido em data de 15/02/2011, no
valor de R$ 50,00. Isento da Distribuição. Emitida DOI. Documentos arquivados '
neste Ofício sob nº 05/2.015. EMOLS 3.510,00 - VRC R$ 586,17 - CPC R$ 7,14 -
SELO R$ 4,00. Dou fé. Em data de 26 de Maio de 2.015.
Mara Regina Alves da Silva. WECIN CAVE) Func. Jurt?
APSC.
R-04-MAT. 17.109 - PROT. 195.355 de 25/05/2.015./
USUFRUTO VITALÍCIO.!
NÚ PROPRIETÁRIOS: ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior,
empresário, C..RG nº 6.873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e
domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE
MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CLRG. nº
5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comunhão
Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME
Continua no verso
Folhas 2vº
7” SAGANSKI FERREIRA, brasileiro, comerciante, CILRG. nº 4.207.415-2/PR,
! CPF/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº
1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPÍIN, brasileira, solteira, maior,
estudante, C.I.RG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e
domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305 Ivaiporã, PR.
USUFRUTUÁRIOS: PEDRO WILSON PAPIN e sua esposa SILVIA
MENDONÇA PAPIN, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens,
anterior a Lei nº 6.515/77, ele brasileiro, empresário, CLRG nº 818.579-4/PR,
CPF/MF nº 172.014.119-34, ela brasileira, empresária, CI.RG nº 1.938.969/PR,
P CPF/MF nº 411,151.209-72, residentes e domiciliados à Avenida Souza Naves,
nº 2.305, Ivaiporã, PR. TÍTULO: Compra e Venda com Sub Rogação e Instituição
de Usufruto Vitalício. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura
Pública, lavrada em data de 15/02/2.011, nas notas da 1º Serventia Notarial de
Ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela Rocha, às fis. 192 à 195 do livro nº 364-N.
VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). ÔNUS: Usufruto. CONDIÇÕES: Às
constantes no corpo da Escritura. ITBI sob nº 459/2014, com a base de cálculo
| de R$ 66.000,00, recolhido em data de 25/02/2015, no valor de R$ 1. 320,00. .
" Documentos arquivados neste Ofício sob nº 05/2.015. EMOLS 630,00 - VRC R$ |
P 105,21 - CPC R$ 7,14 - SELO R$ 4,00. Dou fé. Em data de ru de 2.015.
Mara Regina Alves da Silva. unc. Jurt?
Visualização disponibilizada pelo SAEC (www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:17/03/2023 11:10:04 Sa
do Par
Pe
PREFEITURA DE o
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 36
é do parol
PROTOCOLO 5887/2022 No Pas
1. SOLICITANTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 5.552
LOTE DE TERRAS Nº 01 PARTE DA CHÁCARA Nº 34-A
BAIRRO CHÁCARA-CIDADE
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO 80,45 M?
TIPO DO TERRENO BOM
ÁREA CONSTRUÍDA TERRENO VAZIO
TIPO DE CALÇAMENTO [ASFALTO
4. OBJETIVO
DESAPROPRIAÇÃO
5. VALOR FINAL
R$ 3.324,38 (TRÊS MIL, TREZENTOS E VISTE E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS)
Ivaiporã, 17 de Março de 2023.
Guilherme Vanjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
Alessandro ANVéS de Carvalho
Matrícula 1480
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
%o (43) 3472-4600 - 0800-649 3472
Q R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR - www.ivaipora.com.br
Valide aqui
a certidão
Valide a certidão clicando no tink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/DNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW
: -CISTRO GERAL
[RO SEIS E ANEXOS
ARANÁ
LIVRO Nº 2 —
ZEGISTRO GERAL DE
IVAIPORA ,
NATRICULA, . nºês.582/1.
ATA.- 23 de agosto de 1.977,
IMOVEL: - Data deterras sob n£201 (um) parte da chacara nº -—
34-A (trinta e QUABAÃO, “SOM a area de 442,50 m2 (quatro -
centos e quarenta e dois metros e cincoenta centimetros qua
drados), situado na zona suburbana desta cidade, municipio-
e comarca, com os seguntes limites e confrontações:- À
TE:.. Medindo 21,5 metros, confronta com a Estrada de Ivaipo
rã- Apucarana-Pr;- FUNDOS: - Medindo 15,00 metros, confronta
com a quem de direito;- LADO DIREITO... Medindo 22,00 metros,
confronta com a data n22;- LADO ESQUERDO:.. Medindo:28,00 me-
tros, confronta com a chacara nº34-A. Benfeitorias:- Uma ca
sa de madeira, coberta com telhas, medindo 24,00 metros
PROPRIETARIO,. JORO LACERDACDEMENÔECN e sua mulher MÁBIA =
brasileiros, casados, lavradores, reside
digo, residentes e domiciliados em Ponta Grosaa-Pr,
T.Ã:- n216.501 deste Ofícios . :
1 - PROT:- nº
t- 23 de atoa de 1.977.
TRANSMITÊNTES; - JOÃO LACERDA DEMENGEON e sua mulher acima-
citados e qualificados, representados neste ato por seu pro
curador:- axedes Pereira, brasileiro, cas:do, lavrador,=
residente neste municipio, conforme produração. lavrada as-
£1s,380, e 188, do livro 98: e 102, respectivamente e substa
belecimento as f1s.278, do livro 1-8, todas do 1º Oficio de
Notas de Ponta Grossa, sendo o procurador portador do CFF.n2
091.200.339. -
ADQUIRENTE, - MANOEL BARBOZA DE ARAUJO, brasileiro, solteiro
maior, mecanico, residente nesta cidade. TITULO. VENDA E COM
PRA, PORMA,-DO TITULO: Escritura publica de-compra-e venda-
lavrada em data de 26 de abril de das Nas notas do Tabe-
lionato desta cidade. Sr. JORO MARIA OCHA, Às f15.192, do -
livro dão no valor de 0r$-5.000,00 (cinco mil cruzeiros) -
CONDIÇÕES; .. 4s da escritura. SISA:- sob n20313662-8, expedi-
da em data de 26/04/74, no Es ii de A Í é é
ta de 23 de agosto de: 1.977. SA
R-2-M:- nº — PROT.. nº19,188 - deç28/11 ç
DATA: 28 de novembro de ladzte
TRANSMITENTES, - MANOEL BARBOZA DE ARAUJO, brasileiro, soltei
ro, maior, do comercio, residente e domiciliado nesta cidade-
portador do CFF, n2236.924,139-04, representado por seu pro-
curador:- Alcindo de Oliveira Camargo, conforme procuração -
lavrada as £1s.130, do ivro:62-P, do Tabelionato desta cida
de, e como Interveniente Anuente:- Genesio de Souza Nunese
ADQUIRENTE, .. ADÃO RUIZ, brasileiro, casado, mecânico, resi-
dente e domiciliado mnesta cidade, portador da cédula de I-
dentidade nº1.450.726-Pr., e CEF. n2061,901.389/34...
R=y-Me
Verso...
Valide aqui
a certidão.
Valide a certidão clicando no ink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/UNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW
Continuação.» «.
TITULO: COMPRA E VENDA, F.RMA;-DATA E SERVENTUARIO, Es-
critura publica lavrada em data de 31 de agosto de.1. q?
Nas notas da tabelia desta cidade. Sr. JOÃO MARIA ROCHA, .
As f18.189, do livro 140, VALOR: ..Cr$-40.000,00 (quarenta-
mil cruzeiros), CONDIÇÕES: As da escritura. SISA;- sob nº
12182870, na. quantia 48-Cr$-400,00 recebida em data de 05
de setembro de LB mA data de 28 de novembro de-
; / LEE EE) KUNG JURTO :
98
e novembro de li É
C.I. RG. nº1.450.726-Pr., e sua
ATAs d le
TRANSMIDENTES, ADÃO RUIZ,
mulher HELENA DE CARVALHO RUIZ, 0.1, RG. n93.277.302.Pr., é
CIC. nº061.901.389-34, e CIC. n2441,296.539-20, respectiva-
mente, brasileiros, casados, ele mecanico, ela do lar, resi
dentes e domiciliados nesta cidade.
ADQUIRENTE;.. JOANA MENDES DE FREITAS, brasileira, viuva, -
do lar, residente e domiciliso nesta cidade, nascida aos -
30/10/25, em Pajussara-R.G.N. filha de João Mendes do Nasci
mento e ria C. do Nascimento, portador do titulo.de elei
tor nº27.211, da en zona do Pr., e CIC, nº411.228,679-68.
TITULO.COMPRA E VENDA. FORMA:- DATÁ E SERVENTUARÍO, Escritu
-. ra publica de compra e venda. lavrada em data de:05 de novem
bro de 1.981. Nas notas do Tabelionato desta cidade, Sr. -
JOKO MARIÁ ROCHA, As f1s.155, do livro 173. VALOR;- Crg-,..
60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), incluindo o imóvel matri
culado neste Oficio sob nº7,037. CONDIÇÕES: As da escritu
ra. SISA;- sob n22561449-3, expedida em data de. 06/11/81-
no valor de Cr$-600,00 (seicentos russia Ap ESU a
certidão Negativa da Prefeitura municipal desta cidade,. g0b
nê1.272/81 «Apresentou a distribuição n221, expedida em da-
ta de de novembro de 1.981, nesta cidade, Isento da guia
imobiliaria em virtude da mesma ja. À i
i sido emitida a Recei
ta Federal, conforme: pula nº 1 fé em data. de 10
pda de 1.981/. A /FUNC, JURTS
DA! el. — :
PRANTO TOA FREITAS, bresileira,viúvaçdo /
lor,residente é domiciliada nesto cidade,portadors do RG.//
655,681-PRee CPF: 411.328.679-68,neste sto representada por
sua bastante procuradora. SRA. MARIA VALDELICE DE FREITAS DA
SILVA brasileiro, casoda,revendedors;residente e: domicilisda
na cidade de Toledo Pr. e por aqui de pessagem portadora .do
RG-nº 3.36. 993-2-PReinscrita no CPF,409,866.089-0t.nos têr
mos da proçuração lavrado es fls 105 vº,livro 78-P,do 1º O-
ficio de notas deste cidade
] ADQUIRENTE ; =GILMAR AZEVEDO, brasileiro, casado, comerciante, //
continus.....
Valide aqui
a certidão.
Valide a certidão clicando nu «ink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ uNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW
“JContibua no veros.
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
Alcebíades Alves
OFICIAL VITALÍCIO
NÚMERO
MATR. 5.552/2
DATA:23 de agosto de 1,.977.-
residente e domiciliado nésta cidede,portador ds cédula de/
identidade RG. 1,255,668-7-PR.e inscrito no CPF-005,677.257
O4 TITULO.Compre e venda .-FORMA DATA E SERVENTUARIO .-Escri—
túra Pública lavreds em data de 50 de julho de 1.986.nss nó
tes do 2º tabelionato désts cidade Sr.Altevir Roche de An —
drede,es fls. 088 livro 007-E no velor de CZ% 6.000,00. Tn —
cluindo tembem o imovel abjeto da matriculas nº 7.037 SISA .—
GR-4-ITBI-expedido em data de 06 de sgôsto de 1. 986, sob n2/
1.032,velor de CZf 120,00, Certidão Pa qo sob nm 265//
Isento ds guia Imobiliária e Distribuição 2
fe. Em hem de 20 de outubro de 1,986,-. Za
..
TRANGNICENTE + CGEDMAR AZEVEDO- e sua mulher MARIA DA SILVA A:
RAÚJO AZEVEDO -brasecossdos,ele comerciante,RGe1.255.668-7-,
PR-e € PF 0054677. 257-Ot=ela do lar,RG.1.945.564-PR res. e do
niciliêace nesta cidade,-
ADQUIRENTE, -SÊRG O NEVES-brasileiro,cassdorm,casado,comercia
teres, e dom. nésto cidbdo RGv1 09] SOD«BR'e CER BSD S Sho Eu
Du 0 e=TITÚLO.-Çomprg e venda.-FORMA DO TITULO DATA E SERVEN
TUÁRIO,-Escgitura Públicas lavrado em dota de 24 de março de
1.987;nos notas do 2º Of. désta cidade SreOsvaldino Chaves
da Conceição ag fls. 085,1ivro 008-E,vslor de CZ% 20.000,00
incluindo o imovel matricula do sob nº 7,057 d/Ofício «CON |
DIÇÕES,-As da escriturae-Certidão negativa da Prefeitura Mu
nicipsl desta cidade sob nº É Aee pm q BRA,
234 expedido em date de 01-04-86 no valor de 0Z
sento da guia Imobilisris e distribuição sob n8/]
/
fe.Em doto de 25 de fevereiro de 1,988.-
—— e
R-D6-MA T-5.5S2 — PROT-146.652 de 30/04/2.004./
DATA: 30 de Abril de 2.004, - COMPRA E VENDA.
TRANSMITENTES: SÉRGIO NEVES e sua esposa MARIA MANUELA, NEVES,
brasileiros, casados, ele comerciante, CIRG nº 1,091.307- SoPER, CPE/ME n.º
227.334.779-00, ela do lar, CLRG. nº 224.500-4- SSP/PR, CPE/ME nº 696.672.849-72,
residentes e domiciliados em Ivaiporã, Paraná.
4.486.924-1- SSPR, CPF/ME n. é 633. 901.679-00, casado com JAgI RODRIGUES DE
Valide aqui
acertidão.
Valide a certidão clicando no nnk a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/DNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW
FLS. ]02v.º
AZEVEDO CAMILO, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei
4.515/77, residente e domiciliado na Rua Apucarana, Vila Santa Maria, Ivaiporã, Paraná.
ÍTULO: Compra e Venda. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO:
scritura Pública, lavrada em data de 20/05/1998 nas notas do 2º Tabelionato de Notas,
vaiporã, Paraná, Hamilton Alves Chaves da Conceição, às fls. 180 do livro 30-E.
ALOR: R$ 1.000,00'(hum mil reais). CONDIÇÕES: Não há. Guia de recolhimento do
TBI sob n.º 293/04 expedida em data de 29/04/04 no valor de R$ 80,00. Certidão
egativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, Paraná, sob né 3004, Isento da
Distribuição. Documentos arquivádos neste Ofício sob n.º 04/7004. EMOLS — 1.260,00
RC- R$ 132,30 - CPC - R$ 4,90. Dou fé. Em data de 30 de Abril de 2.004. *
Icebiades Alves Filho. O Func. Jurt. º
E = SB,
ROTMATSSS PRÓ T- 146.663 de 30/04/2.004./ SA
DATA: 30 de Abril de 2.004. - COMPRA E VENDA. . -
FRANSMITENTES: CARLOS ROBERTO CAMILO e sua “esposa JACI
RODRIGUES DE AZEVEDO CAMILO, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão
Parcial de Bens, na vigência da Lei 6.515/77, ele corretor, CLRG n.º 4.486.924-1-SSP/PR,
PF/ME n.º 633.901.679-00, ela vendedora, CLRG n.º 9.153.788-5-SSP/PR, CPF/MF n.º
D38.796.709-51, residentes e domiciliados na Avenida das Palmeiras, n.º 110, Parque das
Palmeiras, Maringá, Paraná.
DQUIRENTE: FERNANDA BONFIM GARDIN, brasileira, solteira, E]
kecretária, filha de José Luiz Gardin e Silvana Aparecida da Silva Bonfim Gardin,
PE/MF n.º 058.251.539-42, residente e domiciliada na Avenida Castelo Branco, n.º 285,
vaiporã, PR. TÍTULO: Compra e Venda: FORMA DO TÍTULO, DATA E
ERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 29/04/2004 nas notas do 1º
abelionato de Notas, Ivaiporã, Paraná, João Maria Rocha, às fls. 175 e 176 do livro 275.
ALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CONDIÇÕES: Não há. Guia de recolhimento
o ITBI sob n.º 294/04 expedida em data de 29/04/04 no valor de R$ 80,00. Certidão
egativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, Paraná, sob nº 275/2004. Guia do |
FUNREJUS recolhido em data de 29/04/04 no valor de R$ 840. Isentoyda Distribuição. .
Documentos arquivados neste Oficio sob n.º 04/2004. EMOLS — 1.260,00 VRC - R$
E 32,30 - CPC - R$ 4,90. Dou fé. Em data de 30 de Abril de 2.004.
Alcebiades Alves Filho. 2. * : Func. Jurt.º |
p $ A do DO «ks |
A” AV-08-MAT. 5.552 - PROT. 150.866 de 20/10/2.005./
DATA: 20 de Outubro de 2.005. DEMOLIÇÃO./
Conforme Requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 11/10/2005,
assinado por FERNANDA BONFIM GARDIN, proprietária do imóvel acima,
procedo a averbação da Demolição de uma área residencial em madeira medindo
24,00 m? de construção. Apresentou ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO sob nº 009/2005.
Continua fis. n.º 3
LIVRO Nº2 REGISTRO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
Vaddesou GERAL 8 Comarca de NES SRCINSERÃo] Estado do Paraná
ge
Oficial, Giuele Als
presentou CND do INSS, conforme certidão nº 016292005-14022040, emitida em
data de 11/10/2005. Ficando ratificado nas demais partes. Documentos arquivados
neste Ofício sob nº 10/2005. EMOLS 60,00 - VCR 6,39 é. Em data de 20 de
Outubro de 2.005.
Alcebiades Alves MO pre e
AV-09-MAT. 5.552 - PROT. 175.248 de 27/06/2.011./
AVERBAÇÃO DE CASAMENTO./
Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 18/05/2.011,
assinado por CECILIA BORUCHOK VIEIRA, brasileira, casada, auxiliar de
cartório, CIRG nº 4.052.801-6/PR, CPF/MF nº 531.736.199-00, residente e
domiciliada na Avenida Tancredo Neves nº 1.325, Ivaiporã, PR, neste ato
representando FERNANDA BONFIM GARDIN, proprietária do imóvel acima,
averba-se a alteração de seu Estado Civil para CASADA, por haver contraído o
matrimônio com JEFERSON FERNANDO SILVA, pelo Regime de Comunhão
Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, conforme Certidão de
Casamento nº 7.467 às fls. 59 do livro B-56 do CRC da Cidade e Comarca de
Ivaiporã, PR, e a mesma passará a assinar FERNANDA BONFIM GARDIN
SILVA. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 06/2.011. EMOLS 60,00 -
VRC R$ 9,18 - SELO R$ 2,90. Dou fé. Em data de 27 de Junho de 2.011.
Mara Regina Alves da Silva. a À A) Func. Jurtê
” R-10-MAT. 5.552 - PROT. 186.037 de 26/06/2.013./
COMPRA E VENDA./
TRANSMITENTES: FERNANDA BONFIM GARDIN SILVA e sua esposa
JEFERSON FERNANDO SILVA, casados pelo Regime de Comunhão Parcial de
Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, ele brasileira, secretária, CILRG nº
10.035.109-9/PR, CPF/MF nº 058.251.539-42, ela brasileiro, eletricista, CI.RG nº
8.905.906-2/PR, CPF/MF nº 037.395.829-36, residentes e domiciliados à Rua Rio
Grande do Sul, nº 411, Ivaiporã, PR.
ADQUIRENTES: ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior,
empresário, C.I.RG nº 6.873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e
domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE
MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CIRG. nº
5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comunhão
Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME
SAGANSKI FERREIRA, brasileiro, comerciante, CIRG. nº 4.207.415-2/PR,
Continua no verso E o Er '
Valide a certidão clicando no rink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/DNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW
Detido: a [E |
a certidão.
Valide a certidão clicando nu «ink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ uNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW
CPF/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, n
1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPIN, brasileira, solteira, maior,
estudante, C.I.RG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e
domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR. TÍTULO: Compra e! .
Venda e Instituição de Usufruto dos Compradores. FORMA DO TÍTULO, DATA E
, SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 24/05/2.011, nas notas
da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela Rocha, às fls. 135 à 138
- do livro nº 369-N. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDIÇÕES: O imóvel'
fica distribuído na seguinte proporção: 29%, ou seja 128,325 m? para Alex
Mendonça Papin; 1%, ou seja 4,425 m? para Cristiane Mendonça Papin
Ferreira; e 70%, ou seja 309,75 m? para Danielle Mendonça Papin, ficando os
mesmos proprietários em comum; Os Outorgantes Vendedores, estão sendo,
representados por sua Procuradora Cecilia Boruchok Vieira, qualificada na
Escritura; A Outorgada Compradora Danielle Mendonça Papin, está sendo
representada por sua Procuradora Cristiane Mendonça Papin Ferreira, acima
qualificada; Fica instituído o Usufruto Vitalício à favor de PEDRO WILSON PAPIN
e sua esposa SILVIA MENDONÇA PAPIN, casados pelo Regime de Comunhão
Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, ele brasileiro, empresário, CLRG nº'
818.579-4/PR, CPF/MF nº 172.014.119-34, ela brasileira, empresária, CI.RG nº
1.938.969/PR, CPF/MF nº 411.151.209-72, residentes e domiciliados à Avenida
Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR, juntamente com as demais condições:
estipuladas no corpo da Escritura. Os Outorgantes Vendedores, declaram que as +
ações referidas na Certidão Positiva, expedida pelo Cartório Distribuidor e Anexos
desta Comarca, não impedem a alienação do imóvel objeto do contrato e nem
tampouco repercutirão na validade ou na eficácia do presente negócio jurídico,
responsabilizando-se os Outorgantes Vendedores, civil e criminalmente, pela
veracidade das declarações aqui prestadas, e por qualquer dano que venha a ser
causado aos Outorgados Compradores. ITBI sob nº 398/2013, com a base de
cálculo de R$ 120.000,00, recolhido em data de 19/06/2013, no valor de R$
2.400,00. Certidão Positiva com Efeito Negativo da Prefeitura Municipal de
Ivaiporã, PR, sob nº 14656/2013. Inscrição Cadastral sob nº
06-088-0009-0022-001. FUNREJUS sob nº 11038001200112671, recolhido em
ibuição. DOI será emitida.
NÚ PROPRIETÁRIOS: “ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior,
empresário, C.I.RG nº 6.873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e
" domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE,
MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CIRG. nº
Continua fls. n.º 4 ” a aa: ,
LIVRO Nº2 REGISTRO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
enidão! Matricula Folha É ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
!
5.552 4 dp
Oficial, Ginele Alves
| 5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comun ão“
Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME
SAGANSKI FERREIRA, brasileiro, comerciante, CLRG. nº 4.207.415-2/PR,
, CPE/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº
b 1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPIN, brasileira, solteira, maior,
| estudante, C.LRG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e
domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR.
Í USUFRUTUÁRIOS: PEDRO WILSON PAPIN e sua esposa SILVIA MENDONÇA
| PAPIN, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº
6.515/77, ele brasileiro, empresário, CILRG nº 818.579-4/PR, CPF/MF nº
172.014.119-34, ela brasileira, empresária, CI.RG nº 1.938.969/PR, CPF/MF nº
411.151.209-72, residentes e domiciliados à Avenida Souza Naves, nº 2.305,
lvaiporá, PR. TÍTULO: Compra e Venda e Instituição de Usufruto dos
Compradores. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública,
lavrada em data de 24/05/2.011, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã,
PR, Jucilara Grasiela Rocha, às fls. 135 à 138 do livro nº 369-N. VALOR: R$
40.000,00 (dez mil reais). ÔNUS: Usufruto. CONDIÇÕES: Às constantes no corpo
| da Escritura. ITBI sob nº 399/2013, com a b de dálculo de R$ 60.000,00,
t
)
|
!
recolhido em data de 19/06/2013, no vajór de R$ /1.200,00. Documentos
arquivados neste Ofício sob nº 06/2.013. EMÓLS 855,00 /VRC R$ 120,555 - CPC
R$ 7,14 - SELO R$ 2,90. Dou fé. Em data de,10 de Julho de 2.013.
; Func. Jurtº
APSC.
Alcebiades Alves Filho.
À ja E SPA ia fe e Ui re rm
Patamares part 2 o mini e o ii mete
ao ram uyaa
AV-12-MAT. 5.552 - PROT. 198.928 de 13/01/2:016./”
INDISPONIBILIDADE DE BENS./
Conforme Oficio nº 1592/2015, expedido nos Autos nº
0000739-06.2010.8.16.0097 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa, assinado por Neliane Cristina Lima dos Santos, Técnica
Judiciária da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR - PROJUDI,
em data de 16/12/2.015, em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo
Dr. José Chapoval Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Ivaiporã, PR, em que é requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ, e requerido PEDRO Wi PIN. Procedo a
averbação da Indisponibilidade de Bens do móvel acima. Documentos
arquivados neste Ofício sob nº 01/2.016. EMOL$ 60,00 - VRC R$ 10,92 - SELO
R$ 4,40. Dou fé. Em data de 15 de Janeiro de 2.016.
Alcebiades Alves Filho. Func. Junt?
APSC.
Kame
Valide a certidão clicando no ink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/UNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW
[nho
Valide aqui
a certidão.
Valide a certidão clicando no ink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/UNMWZ-UYVCC-GUAXE-AZ9JW
AV-13-MAT. 5.552 - PROT. 198.948 de 14/01/2.016.)
INDISPONIBILIDADE DE BENS./ :
Conforme Ofício nº 1598/2015, expedido nos Autos nº;
0000867-26.2010.8.16.0097 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidude.
Administrativa, assinado por Neliane Cristina Lima dos Santos, Técnica
Judiciária da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR - PROJUDI,
em data de 16/12/2.015, em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo
Dr. José Chapoval Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Ivaiporã, PR, em que é requerente ÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ, e requerido PEDRO
averbação da Indisponibilidade de Bens dó imóvel acim |. Documentos
arquivados neste Ofício sob nº 01/2.016. EMOÍS 60,00 - VRC R$ 10,92 - SELO
R$ 4,40. Dou fé. Em data de 15 de Janeiro de P.016.
Alcebiades Alves Filho.
AV-14-M - PROT. 199.815 de 31/03/2.016>
INDISPONIBILIDADE DE BENS./
Conforme Ofício nº 482/2016, expedido nos Autos nº
0002580-36.2010.8.16.0097 de Ação Civil Pública de Improbidade
Administrativa, assinado digitalmente por Luis Antonio Pereira, Empregado
Juramentado da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, PR, em data de 29/03/2.016,
em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo Dr. José Chapoval
Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, PR, em
que é requerente MINISTÉRIO PÚBLICO D TADONDO PARANÁ, e
requerido PEDRO WILSON PAPIN. Procedo Indisponibilidade
de Bens, no valor de R$ 10.448.355,44 (dez philhões, quatrocentos e quarenta e
oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reals e quarenta e quatro centavos).
Documentos arquivados neste Ofício sob nº 3/2.016. EMOLS 60,00 - VRC R$
10,92 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 12 Ne Abril de 2.016.
Alcebiades Aves Filho Le o
AV-15-MAT. 5.552 - PROT. 204.468 de 15/03/2.0171] :
INDISPONIBILIDADE DE BENS./
Conforme Ofício nº 397/2017, expedido nos Autos nº
0002580-36.2010.8.16.0097 de Ação Civil de Improbidade Administrativa,
assinado digitalmente por Neliane Cristina Lima dos Santos, Técnica Judiciária
da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR, em data de
03/03/2.017, em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo Dr. José
Chapoval Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Ivaiporã, PR - PROJUDI, em que é requerente MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e requeridos PEDRO WILSON PAPIN e
OUTROS. Procedo a averbação da Indisponibilidade de Bens, no valor de R$
10.448.355,44 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e
Continua fis. n.º 5
Func. Jun?
APSC.
=
PR eau Veg
És %
f a
SE Pas LIVRON'2 REGISTRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Elk RE SEL GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Matricu Folha ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
Valide aqui
a certidão. 5. ps de de 20
Oficial, Marco Antônio Pedrazzi Valentini
[” “cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Documentos arquivados
neste Ofício sob nº 03/2.017. EMOLS R$ 9,92 - VRC 60,00 - SELO R$ 4,40.
Dou fé. Em data de 21 de Março de 2.017.
Marco Antônio Pedrazzi Valentini. 9 Oficial
APSC.
Buscas R$ 4,44
Certidão de Inteiro Teor
- Matricula R$ 34,24
ISS: R$ 1,55.
FUNREJUS: R$ 9,64.
FUNDEP: R$ 1,93.
TOTAL = R$51,80.
CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei n.º6.015 de 31/12/73, alterada pela Lei 6.216
de 30/08/75, que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matricula n8.552, fotocopiada
em sua integra e servirá comoCERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
Btraa
SELO DIGITAL
F622V. FZgPF. PrDx2
GYNQC. r9Krs
https://selo. funarpen. com.br
Ivaiporã, 02 de março de 2023
Certidão emitida às 11:17:02
Valide a certidão clicando nu tink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/UNMWZ-UY VCC-GUAXE-AZIJW
PREFEITURA DE 4
“ig aa
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 37
PROTOCOLO 5887/2022
1. SOLICITANTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 7.037
LOTE DE TERRAS Nº 02 PARTE DA CHÁCARA Nº 34-A
BAIRRO CHÁCARA-CIDADE
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO 75,84 M?
TIPO DO TERRENO BOM
ÁREA CONSTRUÍDA | |TERRENO VAZIO
TIPO DE CALÇAMENTO
4. OBJETIVO
DESAPROPRIAÇÃO
5. VALOR FINAL
R$ 3.133,88 (TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS)
Ivaiporã, 17 de Março de 2023.
Guilherme Vanjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
Pá
Alessandro Alves de Carvalho
Matrícula 1480
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁIPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
“> (43) 3472-4600 - 0800-649 3472
Q R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR - www.ivaipora.com.br
De
Valide aqui
a certidão.
Valide a certidão clicando nu «ink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ NXB86-LHYMM-R2QG8-WND26
* MATRICULA.nº7,039/1 E
tn ros) 098.
ro um x * um Era a LL NÃS tones e
: SEsISTRO G VEIS E ANEXOS +
ARANA .
tVAIPORA
+
IMÓVEL.Lote de terras, sob.nS02(dois)partê da chácara nº34-A(trin-
ta e quatro-A),com a area de 380,00m2(trezentos e oitenta metros
quadrados)situsdo na Zona suburbana desta cidade municipio e ,co=
marca de Ivaipora,com os seguintes limites e confrontações.PELA
PRENTE:Medindo 19,00 metros, confrohta com a estrada Ivaipora a
Anucarana.PELOS FUNDOS.Medindo 23,00 metros, confronta com quem de
Direito. PELO LADO DIREITO.Medindo 15,00 metros,confronta com a
chacara nº34-B. PELO LADO ESQUERDO. Medindo 22,00 metros, confronta
com o lote nº01 parte da mesma chacara. y 5
PROPRIETÁRIO. JOÃO MARIA CARNEIRQ e sua mulher EUNICE PEREIRA CAR-
NEIRO, brasileiros, casados,ele comerciante,ela do lar,residente /
. nesta cidade. E
T.A. 12.955 do Rel. de Pitanga-PR.
R-1-M--7.037 PROT.nº21.470 de 09/03/1.978
ATÃ.09/ de março
TRANSMITENTES. JOÃO
qualificados.
ADQUIRENTE: LIL DIOMBRA, brasileira casada,do lar restdente nesta
cidade. TITULO. COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO.DATA E SERVENTUARIO:
Escritura Publica de compra e venda lavrada em data de.31 de ou-
tubro de 1.967,nas notas do Tabelionato desta cidade. Dr. JOÃO MA-
RIA ROCFA,as fls.n2172 do livro nº70 no valor de €8700,00(seteceh-
tos cruzeiros).CONDIÇÕES.As da escr: i
em data de 31/10/1.967 na cidade
de 09 de março de 1.978.
el. .
MARIA CARNEIRO e sua. mulher acima citados e
À:- 10 de novembro de 1.981.
TRANSMITENTES, - LILA DZIOMBRAZ e seu marido WALDOMIRO DZIOMBRA
brasileiros, casados, ela do lar, nascida aos 24/07/40, natural
ãàe Candido de Abreu-Pr., filha de Brusn,digo, Brunislau Pytak
e Miquelina Pytak, ele lavrador, nascido aos 18/10/34, natural
de Candido de' Abreu-Pr., filho de Simão Dziombra e Maria Deziom
bra, respectivamente portadores do titulo de eleitor nº42.014-
1 e'25.734, da 93º zona eleitoral e CIC. nº198.965.499-49,digo
45, representados por seu procurador:- Adão Ruiz, nos termos-
e da procuração outorgada nestas notas, livro 66-P, 115.40,
ADQUIRENTE: - JOANA MENDES DE FREITAS, brasileira, viuva, do lar
residente e domiciliada nesta cidade, nascida aos 5 10/25, -
em Pajussara-R.G.N. filha de João Mendes do Nascimento e Maria
C. do Nascimento, portador do titulo de eleitor nº27.211, da-
93º zona do Pré Cs n9411.238.679-68. TITULO: - COMPRA E =
ENDA, FORMA..DATA E SERVENTUARIO, Escritura publica de compra
e venda lavrada em data de O5 de novembro de 1.981 Nas notas-.
do Tabelionato desta cidade. Sr. JOÃO MARIA ROCHA, As f1s.155,
do livro 173. VALOR: -Cr$-60,000,00 (sessenta mil cruzeiros) -
, incluindo o imóvel matriculado neste Oficio sob n25.552.. Verso
o
e:
Valide aqui
a certidão.
Valide a certidão clicando nu «ink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/NXB86-LHYMM-R20QG8-WND26
Continuatãa.. . à
CONDIÇÕES: - As da escritura.SISA:.. sob nº2561449-3, expe
dida em data de 06/11/81, no valor de Cr$-600,00 (seicen
tos cruzeiros). Apresentou a Certidão o, talo da Prefei
tura municipal desta cidade, sob nº1.277 81.Apresentou -
a distribuiçac nº21, expedida em data de O6 de novembro,
de 1.981, nesta cidade. Isento da guia imobiliaria em vir
tude da mesma já ter si j ia tee ne
forme guia n 963. em data de | de novembro-.
de 1.981/ E NC. JURTE mo.
. DA DO = RR na
TRANSMITENTE . - JOANA MENDES DE,FREITAS, brasileira viúvo ,do/
lor,residente e domiciliado, nests cidade,portadora do RG«/
|- 653.681-PR. e CPF. 411.328.579-68,nêste ato representado /
por sua bastante procuradors Sra.MARIA VALDELICE DE FREI
- TAS DA SALiA ires arm, poaçás Devandadoro ponicunto é do-
miciliôda na cidade de Toledo Pr. e por equi 'de passagem -/
portadora do RG. 3.364.993-2 Pr.,inscrite no CPF.409,866./
089-04 ,nos termos da procuração lavrado as fls.105 vS,li -
“vxo 78-P do 1º Oficio de notas deste cidade. i
ADQUIRENTE -GILMAR AZEVEDQ.-brosileiro, casado, comerciante,
residente e domiciliado neste cidade,portsdor dê cedula de
. identidade RG. 1.255.668-7-PR e inscrito CPF.005.677.257-/
04. TITULO;-Cómpra e venda.-FORMA DATA E SERVENTUÁRIO .-Es —
-criturs Publico lavrsda gm date de 30 de julho de 1.986,//
nas nôtôs do 2º tabelionsto dêste Cidade.Sr.Altevir Rocha/
de Ahdrade.ds fls. -088,livro nº 007-E,nó velor de 02% ////
, 6.000,00.SISA GR-4-ITBI expedido em deta'de 6 de agôsto de
— e e Il.
TRANSMITENTE .-GILMAR AZEVEDO- e sua mulher MARIA DA SILVA A=
RAÚJO AZEVEDO-bras.cassdossele .comerciante,RGel. 55 -
o 8ER=005.677.257-Ob-elo dô lor, RGe1e945.96!4-PR res, e dom.
n/cidadee- »
ADQUIRENTE. -SÊRGIO NEVES-brss.cassdo,comerciante,res. e doe
nésta cidade RG,1.091.307-PR e CPF.227. 534 .779-00-TITULO «=//
Compra e vends.-FORMA DO TITULO DATA E SERVo-Esce Pubslaveem
data de 24-03-87,nas notes do 2º Of. d/cidade SE GBRO.000 E
Chaves da Conceição os fls.0B5, livro 008-E,valor G 20 «000
Os-incluindo o imóvel nstricais sob nº 5.552 d/oticio.=CONDI
aa
(E SSrag
)
Valide aqui
a certidão.
Valide a certidão clicando no fink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/NXB86-LHYMM-R2QG8-WND26
4
4 5 Dad é 4
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS: - ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
Alcebíades Alves |
OFICIAL VITALICIO
NÚMERO FL
MATRICULA — 7.03 o i ps 02, |
DATA: 09 de março de 1.978.-
ÇÕES .-As. da escritúres-Certidão negativa da Prefeitúrs Muni-
cipal desta cidede sob nº 75/88.-SISA-GR-4-ITBI-sob nº 234,-
empedido em datg de 01-04..86 no valor de CZ% 400.00. Isento /
da guis.Imobilisrio e distribuição sob nº 132/88.-Dou fe.Em-
dota de 25 de fevereiro de 1,988,-
a /OF.SUBST4
'R-05-MAT-7.037 — PROT-144.663 de 08/07/2.003./ -
DATA:- 08 de Julho de 2.003. - COMPRA E VENDA./ E
TRANSMITENTES:- SERGIO NEVES e sua esposa MARIA MANUELA NEVES,
brasileiros, casados, ele comerciante, CLRG nº 1.091.307- SSPIPR, CPF/MF nº
227.334.779-00, ela do lar, CLRG n. º 224. 500- 4 SSP/PR, CPF/MF n.º 696.672.849-72,
residentes em Ivaiporã, Paraná.
ADQUIRENTES:- NICOLAU SLACHUKA, brasileiro, agricultor, CI. RG n. e 415. 103-
SSP/PR, CPE/MF n.º 123.366.379-87, casado com ANGELA DEOMIRA ST ACHUKA,
pelo regimé de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei 6.515/77, ela CLRG n.º
2.003.607-SSP/PR, CPF/MF n.º 701.102.209-00, residente à Rua Ceará, n.º 1.720, nesta
cidade de Ivaiporã, Paraná. TÍTULO:- Compra e Venda. FORMA DO TÍTULO, DATA
E SERVENTUÁRIO:- Escritura Pública, lavrada em data de 01/07/2003, nas notas do 2º
à Tabelionato de Notas, Ivaiporã, Paraná, Hamilton Alves Chaves da Conceição, ás fis. 108
e 109 do livro 21-E. VALOR:- R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). CONDIÇÕES:
Não há. Guia de recolhimento de ITBI sob n. º 459/03, expedida em data de 02/07/03, no
valor de R$ 50,00. Certidão Negativa da Prefeitura” Municipal de Ivaiporã, Paraná, -sob n.º
313/03: Guia do FUNREJUS recolhida em data de 02/07/03, no valor de R$ 5,00. 1.€. IM:
sob n.º 13023. Isento” da Distribuição, Documentos ar neste Ofício sob n.º
07/2.003. EMOLS 1.260,00 - VRC - R$ 132,30 - CPC ;R$ 4,90. Dou fé. Em data de 08
de Julho de 2.003.
Alcebiades Alves Filho. Func. Jurt. º
R-06-MAT. 7.037 - PROT. 170.923 de 25/08/2.010.!
COMPRA E VENDA.!
TRANSMITENTES: NICOLAU STACHUKA e sua esposa ANGELA DEOMIRA
STACHUKA, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anteriór"a
Lei nº: 6.515/77, ele brasileiro, agricultor, CLRG nº 419.103/PR, CPF/MF nº
1423.366.379-87, ela brasileira, professora, CILRG nº 2.003.607/PR, CPF/MF nº
701.102.209-00, residentes e domiciliados à Rua Ceará, nº 1.720, Ivaiporã, PR.
Continua no verso
Valide aqui
a certidão.
Valide a certidão clicando nu fink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/NXB86-LHYMM-R20QG8-WND26
“ADQUIRENTES: ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior,
“ CPF/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves, nº |
aid
| 4389/2010. Inscrição Cadastral sob nº 06-088-0013-0023-001. Apresentou
" Ferreira, acima qualificada; Pela Outorgada Compradora Cristiane Mendonça
| MENDONÇA PAPIN, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens,
| anterior a Lei nº 6.515/77, ele brasileiro, empresário, CLRG nº 818.579-4/PR,
empresário, C.I.RG nº 6.873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e;
domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE
MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CLRG."Tmº
5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comunhão
Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME
SAGANSKI FERREIRA,: brasileiro, comerciante, CIRG. nº 4.207.415-2/PR,
“1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPIN, brasileira, solteira, maior, |
estudante, C.L.RG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e,
domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305 Ivaiporã, PR. TÍTULO: Compra e,
Venda com Cláusula de Incomunicabilidade e Instituição de Usufruto. FORMA DO
TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de
11/06/2.010, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Jucitara Grasiela
Rocha, às fis. 015 à 017 do livro nº 355-N. VALOR: R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais). CONDIÇÕES: A Outorgada Compradora Danielle Mendoriça
Papin, está sendo representada por sua Procuradora Cristiane Mendonça Papin
Papin, foi dito que o imóvel ora adquirido, fica gravado a Cláusula de,
Incomunicabilidade, visto ter adquirido com valores exclusivamente pertencentes a |
ela em conformidade com o Artigo 1659, do Novo Código Civil item Il: " Os bens |
adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em
sub-rogação dos bens particulares", Fica instituído o Usufruto Vitalício à favor dos
Intervenientes Usufrutuários PEDRO WILSON PAPIN e sua esposa SILVIA
CPF/MF nº 172.014.119-34, ela brasileira, empresária, CI.RG nº 1.938.969]PR,
CPF/MF nº 411.151.209-72, residentes e domiciliados à Avenida Souza Naves, nº
2.305, Ivaiporã, PR, juntamente com as demais condições estipuladas no corpo da
Escritura. ITBI sob nº 510/2010, expedido em data de 29/07/10, no valor de R$
1.300,00. Certidão Positiva da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, PR, sob nº
Certidões Negativas do Cartório Distribuidor e Anexos desta Comarca:
FUNRENJUS, recolhido em data de 11/06/2010, no valor de R$ 130,00. Isento da
Distribuição. Documentos arquivados nes! sob nº 08/2.010. EMOLS
4.312,00 - VRC R$ 452,76 - CPC R$ 4,902SELO R$ 2,00. Dou fé. Em data de 02
de Setembro de 2.010.
Alcebiades Alves Filho.
INCOMUNICABILIDADE./
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda com Cláusula de
Incomunicabilidade e Instituição de Usufruto, lavrada em data de 11/06/2.010, nas
+ Continua fls. n.º. 3
a it q
MEME. LIVRON'2 | REGISTRO O DE IMÓVEIS E ANEXOS
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Valide aqui
acena Matricula Folha [ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
Ê Papos "yo
7.037 3 ME são
Oficial, Gueto Blues
notas da 1º Serventia Notariat-de Ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela Rocha, às fls. 015
. à:017.do livro nº 355-N. Procedo esta averbação para ficar constando que sobre o
imóvel acima, em relação à Cristiane Mendonça Papin Ferreira, fica gravado a
Cláusula.de Incomunicabilidade em conformidade com o Artigo 1659, do, Novo
- Código Civil item Il: " Os bens adquiridos com valores exclusivamente
= pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogáção, dos bens particulares”.
Documentos arquivados neste Ofício sob nº 08/2.010. EMOLS 60,00 - VRC 6,30 -
SELO R$ 2,00. Dou fé. Em data de 02 de Setêmbro de 2.010.
Alcebiades Alves Filho. Func. Jurtº
'* NÚ PROPRIETÁRIOS: ALEX MENDONÇA PAPIN, brasileiro, solteiro, maior,
-« empresário, C.I.RG nº 6.873.324-3/PR, CPF/MF nº 005.059.829-51, residente e
- domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.305, Ivaiporã, PR; CRISTIANE
- MENDONÇA PAPIN FERREIRA, brasileira, comerciante, CLRG. nº
5.963.153-5/PR, CPF/MF nº 832.932.809-00, casada pelo Regime de Comunhão
" Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com JAFFER GUILHERME
:-SAGANSKI FERREIRA, brasileiro, comerciante, CILRG. nº 4.207.415-2/PR,
CPF/MF nº 018.323.049-30, residente e domiciliada à Avenida Souza Naves; nº
1.960, Ivaiporã, PR; e DANIELLE MENDONÇA PAPIN, brasileira, solteira, maior,
estudante, C.LRG nº 7.662.513-1/PR, CPF/MF nº 009.175.289-21, residente e
domiciliada à Avenida Souza Naves, nº 2.305 Ivaiporã, PR. e
| USUFRUTUÁRIOS: PEDRO WILSON PAPIN e sua esposa SÍLVIA MENDONÇA
* PAPIN, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº
-: 6.515/77, ele brasileiro, empresário, CLRG nº 818.579-4/PR, CPF/MF nº
472.014.119-34, ela brasileira, empresária, CIRG nº 1.938.969/PR, CPF/MF nº
411.151.209-72, residentes e domiciliados à Avenida Souza Naves, nº 2.305,
Ivaiporã, PR. TÍTULO: Compra e Venda com Cláusula de Incomunicabilidade e
Instituição de Usufruto. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura
Pública, lavrada em data de 11/06/2.010, nas notas da 1º? Serventia Notarial de
"Ivaiporã, PR, Jucilara Grasiela Rocha, às fls. 015 à 017 do livro nº 355-N. VALOR:
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). + Usufruto. CONDIÇÕES: Às
constantes no corpo da Escritura. ITBI gób nº 509/2010, expedido em data de
29/07/2010, no valor de R$ 440,00. Dogumentos arquivados neste Ofício sob nº
08/2.010. EMOLS 2.156,00 - VRC R$ 226,38 - CPC R$ 4,90 - SELO R$ 2,00. Dou
fé. Em data de 02 de Setembro de 2.010.
Alcebiades Alves Filho,
Func. Jurtº
APSC.
Valide a certidão clicando no fink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/NXB86-LHYMM-R2QG8-WND26
ora dm pt det
no
a certidão.
Folhas
Valide aqui
e e = A ei
| AV-09-MAT. 7.037 - PROT. 198.928 de 13/01/2.016./
INDISPONIBILIDADE DE BENS./
Conforme Ofício nº 1592/2015, expedido nos Autos nº
0000739-06.2010.8.16.0097 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa, assinado por Neliane Cristina Lima dos Santos, Técnica
Judiciária da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR - PROJUDI,
em data de 16/12/2.015, em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo |
Dr. José Chapoval Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Ivaiporã, PR, em que é requerente MINISTÉRIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ, e requerido PEDRO WILSON PAPIN. Procedo a
averbação da Indisponibildade de Bens imóvel acima. Documentos
arquivados neste Ofício sob nº 01/2.016. El LS 60,00 - VRC R$ 10,92 - SELO
R$ 4,40. Dou fé. Em data de 15 de Janeiro de 2.016.
Alcebiades Alves Filho.
AV-10-MAT<7.0377= PROT. 198.948 de 14/01/2.016.
INDISPONIBILIDADE DE BENS./
Conforme Oficio nº 1598/2015, expedido nos Autos nº
0000867-26.2010.8.16.0097 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa, assinado por Neliane Cristina Lima dos Santos, Técnica
Judiciária da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR - PROJUDI,
em data de 16/12/2.015, em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo
| Dr. José Chapoval Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Ivaiporã, PR, em que é requerente ÉRIO PÚBLICO DO
| ESTADO DO PARANÁ, e requerido PEDR ILSON PAPIN. Procedo a
averbação da Indisponibilidade de Bens /do imóvel acima. Documentos
arquivados neste Ofício sob nº 01/2.016. EMÓLS 60,00 - VRC R$ 10,92 - SELO
R$ 4,40. Dou fé. Em data de 15 de Janeiro da 2.016.
Alcebiades qa
AV-11-MAT. 7.037 - PROT. 199.815 de 31/03/2.016./
INDISPONIBILIDADE DE BENS./
Conforme Ofício nº 482/2016, expedido nos Autos nº
0002580-36.2010.8.16.0097 de Ação Civil Pública de Improbidade
Administrativa, assinado digitalmente por Luis Antonio Pereira, Empregado
Juramentado da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, PR, em data de 29/03/2.016,
em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo Dr. José Chapoval
Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, PR, em
que é requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e
requerido PEDRO WILSON PAPIN. Procedo a averbação da Indisponibilidade
de Bens, no valor de R$ 10.448.355,44 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e
oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
| Continua fls. n.º 4
Func. Jurtº
APSC.
Func. Jurt
APSC.
Valide a certidão clicando nu fink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/NXB86-LHYMM-R2QG8-WND26
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
E
Matricula ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
Valide aqui 7.037 E
a certidão.
Documentos arquivados neste Oficio sob nº 03/2.016.
10,92 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 12 de Abril/de 2.016,
Alcebiades Alves Filho.
Eça LIVRO Nº2 REGISTRO s —) CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEI
der
700 - VR R$
Func. Junt?
APSC.
2-MAT. 7.037 - PROT. 204.468 d /: !
INDISPONIBILIDADE DE BENS./
Conforme Oficio nº 397/2017, expedido nos Autos nº
0002580-36.2010.8.16.0097 de Ação Civil de Improbidade Administrativa,
assinado digitalmente por Neliane Cristina Lima dos Santos, Técnica Judiciária
da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR, em data de
03/03/2.017, em cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo Dr. José
Chapoval Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Ivaiporã, PR - PROJUDI, em que é requerente MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e requeridos PEDRO WILSON PAPIN e
OUTROS. Procedo a averbação da Indisponibilidade de Bens, no valor de R$
10.448.355,44 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e
cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Documentos arquivados
neste Oficio sob nº 03/2.017. EMOLS R$ ANNA VRG 60,00 - SELO R$ 4,40.
Dou fé. Em data de 21 de Março de 2.017.
Marco Antônio Pedrazzi Valentini. Oficial
APSC.
Buscas R$ 4,44
Certidão de Inteiro Teor
- Matrícula RS 34,24
ISS: R$ 1,55.
FUNREJUS: R$ 9,64.
FUNDEP: R$ 1,93.
TOTAL = R$ 51,80
CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de 31/12/73, alterada pela Lei 6.216
de 30/08/75, que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matricula n:7.037, fotocopiada
em sua integra e servirá comoCERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
Spa;
SELO DIGITAL
F622V. FZqPF.Pryx2
Gy9Cx. r9KrW
https://selo. funarpen. com.br
Ivaiporã, 02 de março de 2023
Certidão emitida às 11:16:52
Valide a certidão clicando nu fink a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/NXB86-LHYMM-R2068-WND26
&
SÉ do paras
Pa
UU /8'89| - JeudoJdesop e ealy V-p€ oU BIBIBUD
«UU p8'G7 - Jeudoidesop e pely V-p£ oU BJLOBUS EP SUBA ZO oU BJBQ
«UU Gy'08 - JeudoJdesop e esuy V-hg oU BIBOLUD EP SUPA LO oU BJEA
«UU 6S'G08 - JeudoJdesop e Bely VE oU eJBIRUD
MM Gy'08 :Y
V-bE oM DIDIDUD DP 24JD TO qd DADQ
Vi aU ye'GL:y
V-bE oU DUDIDUD DP 24LDJ ZO 4 DIDQ
«Ml 6G'G08 :Y
PE o DUDIDUD
«MZ8'B9L:y
V-PE q4 DUDIDUD
aubaly WIPUDP /q |
9b8-2d [DNpD|S3 Dihop
or
«MO 6bp'p
VE ou DDIDUD
V-bE qu DUDIDUD
V-bE oM DIDIDUD DP 2juDA ZO qM DIDQ
V-bE qM DUDIDUZ DP 24JDJ TO qu DIDQ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL
Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA — SEIL E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER.
O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
E LOGÍSTICA -— SEIL, inscrita no CNPJ nº. 13.937.166/0001-80, com Sede na Avenida Iguaçu,
nº. 420, 2º Andar, Curitiba — Paraná, neste ato representada pelo Secretário FERNANDO
FURIATTI SABOIA, nomeado pelo Decreto Estadual nº 10.660/2022, portador da Carteira de
Identidade RG nº 4.668.894-5, com domicílio especial a Avenida Iguaçu, 420, 2º Andar, Curitiba —
Paraná, com interveniência do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
PARANÁ - DER/PR, inscrito no CNPJ sob o nº 76.669.324/0001-89, com Sede na Avenida Iguaçu,
nº 420, 1º andar, Curitiba — Paraná, neste ato representado pelo Diretor Geral ALEXANDRE CASTRO
FERNANDES, portador do RG nº 00.196.609-8 e do CPF nº 872.748.841-15, com domicílio especial
na Avenida Iguaçu, 420, 2º Andar, Curitiba — Paraná e o MUNICÍPIO DE IVAPORÁÃ, com Sede na
Rua Rio Grande do Norte n. 1000, Ivaiporã-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 75.741.330/0001-37,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. LUIZ CARLOS GIL, portador do CPF/MF sob o nº.
375.014.459-15, com domicílio especial na Rua Rio Grande do Norte n. 1000, Ivaiporã-PR, tendo em
vista o constante no Protocolado nº.18.857.326-6, resolvem celebrar este Convênio, devidamente
autorizado pelo Exmo. Sr. Governador, e que será regido pelas disposições contidas na Lei Estadual
nº. 15.608/2007 e na Lei Federal nº. 8.666/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços destinada a melhorar a trafegabilidade no
Município, mediante a Pavimentação e Recape Asfáltico da Duplicação do Acesso Secundário do
Município de Ivaiporã nos seguintes trechos: Rodovia Celso Fúmio Makita: Extensão: 4.289,00 m
Área: 75.552,51 m? (36.311,51 m? - Pavimentação / 28.760,74 m? - Recape / 10.480,26 m? -
Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www .infraestrutura.pr.gov.br
PARANÁ 'b
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL
Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES
4.1 Compete à SEIL:
4.1.1 providenciar a liberação dos recursos ao Município, de acordo com o cronograma de desembolso
e com as etapas ou fases de execução do objeto, previstos no Plano de Trabalho;
4.1.2 realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do
cumprimento do objeto deste Convênio, por meio de análise de relatórios acerca do seu
processamento, diligências e visitas in loco, comunicando ao MUNICÍPIO quaisquer irregularidades,
fixando prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4.1.3 exigir do MUNICÍPIO a apresentação de toda a documentação necessária, com prazo de
validade vigente, para a liberação das parcelas dos recursos;
4.1.4 notificar ao MUNICÍPIO, quando constatada mora na execução do objeto, e adotar as medidas
administrativas e judiciais necessárias à regularização da situação;
4.1.5 emitir Termo de Conclusão atestando o término deste Convênio, o qual está condicionado ao
atingimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
4.1.6 alimentar e atualizar as informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR;
4.1.7 encaminhar o processo de prestação de contas dos recursos repassados ao TCE/PR;
4.1.8 analisar e aprovar as prestações de contas para a Administração Pública, parciais e final, dos
— recursos aplicados na consecução do objeto deste convênio:
4.1.9 notificar ao Município, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados
ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a
Tomada de Contas Especial.
4.2 Compete ao DER:
4.2.1 executar vistoria técnica inicial do local da obra, a ser realizada pelo Município, inclusive,
produzindo material fotográfico;
4.2.2 dar apoio técnico necessário à consecução do Convênio;
Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www .infraestrutura.pr.gov.br
Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: Manuela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. As assinaturas deste documento constam às fls. 276a. À autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed68.
PARANÃ 'Y
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL
Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6
contrapartida, aplicando-os, em conformidade com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto;
4.3.8 proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento na conta poupança específica
vinculada a este Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
4.3.9 apresentar o Projeto Executivo da obra, as ART's do projeto, dos orçamentos, da execução e
da fiscalização (a última se a obra for realizada por terceiro);
4.3.10 executar, diretamente ou por meio de empresa por ele contratada, projeto executivo de
engenharia relativo à obra objeto deste Convênio, bem como indicar servidor responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra, devidamente habilitado, com apresentação de Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART, o qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a
regularidade na execução, encaminhar à área técnica do DER relatório circunstanciado dos fatos;
4.3.11 executar os serviços de melhorias ambientais, bem como providenciar o Licenciamento
Ambiental de forma prévia à celebração do Contrato;
4.3.12 entregar, até o quinto dia útil do mês subsequente, no Escritório Regional do DER responsável
pela supervisão e fiscalização do convênio, uma cópia da medição devidamente assinada pelo
engenheiro fiscal indicado pelo Município, acompanhada dos controles tecnológicos pertinentes;
4.3.13 se for o caso, providenciar as desapropriações, bem como seus pagamentos;
— 4.3.14 previamente a cada repasse, apresentar à SEIL prova de regularidade com a Fazenda
Nacional, incluindo prova de regularidade relativa à Seguridade Social, com a Fazenda Estadual, com
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado, Certidão Negativa para Transferências
Voluntárias da SEFA e consulta ao CADIN;
4.3.15 manter, durante a execução do objeto deste Convênio, todos os requisitos exigidos para sua
celebração;
4.3.16 instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatada irregularidade na execução deste Convênio, comunicando tal fato à SEIL;
Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www.infraestrutura.pr.gov.br
Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: Manuela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. As assinaturas deste documento constam às fis. 276a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed6B.
PARANÁ 'y
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL
Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6
4.3.26 efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela
Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle;
4.3.27 informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de
Transferências - SIT, conforme a Resolução nº 028/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR;
4.3.28 cumprir integralmente as Resoluções nº. 04/2006 e nº. 28/2011, bem como a Instrução
Normativa n.º 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
4.3.29 efetuar as prestações de contas parciais e final para a Administração Pública, na forma
estabelecida neste Convênio;
4.3.30 facilitar à SEIL e ao DER todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e
acompanhamento, inclusive, permitindo-lhes efetuar inspeções in loco e fornecendo, sempre que
solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio;
4.3.31 executar a sinalização dos trechos objeto do Convênio, conforme determinação legal;
4.3.32 receber a obra mediante Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, na forma da lei,
devidamente circunstanciados e assinados pelas partes, os quais deverão ser encaminhados ao DER;
4.3.33 estar credenciado no Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais,
Obras e Serviços — GMS.
4.3.34 comunicar o Fiscal/Gestor do Convênio, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, a pretensão
pelo início efetivo das obras.
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1 Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, que totalizam a quantia de:
17.773.418,02 (dezessete milhões, setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e dezoito
reais e dois centavos), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano
de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www .infraestrutura.pr.gov.br
Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: ela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. As assinaturas deste documento constam às fis. 276a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed6B.
GOVERNO DO
SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL
Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6
6.3 Os recursos transferidos em decorrência deste Convênio, bem como os rendimentos de
aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo Município em
conta poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
- quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
6.4 Mediante expressa autorização da SEIL, os rendimentos das aplicações financeiras serão
aplicados no objeto deste Convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos.
6.5. Toda a movimentação de recursos, no âmbito do Convênio, será realizada mediante transferência
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta
bancária.
6.6. O Município deverá realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
7 O objeto deste convênio deverá ser executado fielmente pela SEIL e pelo Município, de acordo com
as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um dos partícipes pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
E 7.1 É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e de
responsabilidade do agente, para:
7.1.1 pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao Município;
7.1.2 transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio;
7.1.3. pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas
em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
7.1.4 finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
7.1.5 pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua vigência;
Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www .infraestrutura.pr.gov.br
Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: Manuela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. As assinaturas deste documento constam às fls. 276a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed68.
VEN
PARANÁ &
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL
Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6
informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. Citem-se como exemplos
de impropriedades e/ou irregularidades:
a) ausência ou comprovação inadequada da correta aplicação da parcela anterior;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
c) descumprimento injustificável dos prazos de execução previstos no Plano de Trabalho;
d) inobservância dos princípios e normas das licitações e das contratações públicas;
e) não adoção das medidas saneadoras apontadas pela SEIL;
f) violação das cláusulas deste Convênio, em especial, o não atendimento do prazo para início da
execução física da obra.
CLÁUSULA OITAVA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
8.1 O Município deverá observar, quando da contratação de terceiros vinculada à execução do objeto
deste convênio, as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e demais normas pertinentes às
licitações e contratos administrativos.
8.2 O Município deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo, no mínimo:
a) cópia do edital da licitação;
b) as atas decorrentes da licitação;
c) as propostas decorrentes da licitação;
d) os contratos e eventuais termos aditivos decorrentes da licitação;
e) declaração expressa, firmada por representante legal, de que foram atendidas as disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
8.3 A celebração de contrato entre o Município e terceiros não acarretará, em nenhuma hipótese,
responsabilidade direta, solidária ou subsidiária do Estado do Paraná, vínculo funcional ou
empregatício com este e, tampouco, a transferência de responsabilidade pelo pagamento de encargos
civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais e de outra natureza.
Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www.infraestrutura.pr.gov.br
Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: Manuela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. As assinaturas deste documento constam às fls. 276a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed68.
PARANÃ '$
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL
Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6
10.1.4. realizar Termos de Constatação das obras e encaminhar à SEIL.
10.2 São funções do Gestor do Convênio, dentre outras atribuições pertinentes:
10.2.1 cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a legislação
aplicada;
10.2.2 diligenciar para que a execução do convênio ocorra conforme previsto no Plano de Trabalho;
10.2.3 acompanhar a execução do convênio responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;
10.2.4 atuar como interlocutor da SEIL;
10.2.5 prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do convênio;
10.2.6 zelar pelo cumprimento integral do convênio;
10.2.7 emitir Termo de Conclusão, atestando o término deste convênio e o cumprimento do objeto.
10.2.8 anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando
as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
11 As prestações de contas parciais do Município à SEIL deverão ser apresentadas a cada 30 (trinta)
dias, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento daqueles, compondo-se,
além dos documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes:
a) relatório de execução do objeto;
b) notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos, compatibilidade entre o
emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do Município e número do convênio;
c) comprovação de que prestou contas parciais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela
Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle;
d) relação das obras realizadas, em conformidade com as etapas ou fases de execução previstas no
Plano de Trabalho.
Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www .infraestrutura.pr.gov.br
Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: Manuela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. As assinaturas deste documento constam às fis. 276a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed68.
DRE
PARANÁ &
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL
Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6
11.6 A SEIL terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento, para analisar as
prestações de contas, com fundamento nos pareceres técnicos expedidos pelas áreas administrativas
competentes.
11.7 No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou desaprovar as
contas do Município será a autoridade competente para assinar este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS
12 A prestação de contas à Administração Pública, tratada na Cláusula Décima Primeira, não
prejudica o dever do Município de prestar contas aos órgãos de controle externo, em especial ao
Tribunal de Contas do Estado, conforme Resolução nº. 28/2011, alterada pela Resolução nº. 46/2014,
e Instrução Normativa nº. 61/2011, todas desse órgão de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13 Este Convênio poderá ser:
13.1 denunciado por escrito, a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
13.1.1 a denúncia poderá ser motivada em superveniência de norma legal ou de fato que torne o
objeto formal ou materialmente inexecutável;
13.2 rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente;
b) execução em desacordo com o Plano de Trabalho;
c) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas neste instrumento;
d) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
e
e) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial.
Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 141 3304-8500 www .infraestrutura.pr.gov.br
Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: Manuela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55. As assinaturas deste documento constam às fls. 276a. À autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed68.
E)
ePROTOCOLO
Documento: 65.22 Ivaipora pav Paulo eleitoral P.l 18.857.3266.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Fernando Furiatti Saboia em 23/05/2022 09:12, Luiz Carlos Gil em 24/05/2022 10:46.
Assinatura Avançada realizada por: Terufumi Katayama em 23/05/2022 09:06.
Inserido ao protocolo 18.857.326-6 por: Manuela Toppel Portes em: 23/05/2022 08:55.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
c3b7059f45ca9fb6a895419b8616ed68.
(of Golo *
XAl vo Mate) ” (rei / Kd
ICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 122021.
Art. 23. É obrigatório recuo mínimo de 20m (vinte metros) para as novas edificações em
estradas municipais, a partir do eixo da pista.
Art. 24. A Estrada Municipal deverá comportar, no mínimo, 16m (dezesseis metros), contendo
(ver Anexos le III): = a
|- uma pista de rolamento para veículos de, no mínimo, 9m (nove metros), sendo duas faixas
de 4,5 m (quatro metros e cinquenta centímetros); - E
v
11 - duas faixas de manutenção de, no mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros)
cada.
Art. 25. A Via Primária — Tipo A deverá comportar, no mínimo, 30m (trinta metros), contendo
(ver Anexos Ile IV):
| - duas pistas de rolamento para veículos de, no mínimo, 14m (quatorze metros),
compreendendo quatro faixas de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
ll - duas faixas de estacionamento, de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) cada;
|Il - duas calçadas para pedestres, de no mínimo, 3m (três metros) cada;
IV - um canteiro central de, no mínimo, Sm (cinco metros).
Art. 26. A Via Primária — Tipo B deverá comportar, no mínimo, 26,20m (vinte e seis metros e
vinte centímetros), contendo (ver Anexos Il e IV):
| - duas pistas de rolamento para veículos de, no mínimo, 14m (quatorze metros),
compreendendo quatro faixas de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
| - duas faixas de estacionamento, de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) cada;
ll - duas calçadas para pedestres, de no mínimo, 3m (três metros) cada;
IV - um canteiro central de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Art. 27. A Via Secundária deverá comportar, no mínimo, 24,20m (vinte e quatro metros e
vinte centímetros), contendo (ver Anexos Il e IV):
tm,
| - duas pistas de rolamento para veículos de, no mínimo, 14m (quatorze mordido
compreendendo quatro faixas de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros); 2
ms
s
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472.4600 - Sitio: mem nvaipara pr. gov. Dr - CEP: 86870-000 - NaporaPR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das
frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
WII - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos NO dias do mês de EJA do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
MusomÃs
a Gertrudes Bernardy re = Ss ae
, José Maria Carneiro (Membro A
SL gta MG
4 o)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpávhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das
frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HT - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos KO dias do mês de O do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (
a
- : . Emerson da Silva Bertotti (Relator)
A tr
Pa um
[ Antonio Vila Real (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv povhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das
frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
tio Vereador Pedro Goedert, aos ÃO dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
José Maria Carneiro (Membro)
á Jaffer Guilherme Saganski Ferreir.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das
frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos K |. dias do mês de - / do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
714 Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
sp José Maurino Carniato (Relator)
AR Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) [Roman
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2023
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 45, inciso I da Lei Orgânica do Município, bem como o artigo
6º do Regimento Interno
CONVOCA:
Os Nobres Edis para | (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 17 de abril de
2023, logo após a sessão ordinária do dia 17/04/2023, para apreciação da seguinte matéria:
1 - Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
realizar desapropriação amigável ou judicial das fpações ideais dos imóveis que especifica, e
dá outras providências, (2º discussão) /
- TEIA Ad
LE. Apº Montanheri h - Teixeira
Presidente
jertrude José Maria arneiro Emerson
Vereador Vereador Vereador

open original →