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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recurso referente ao repasse do Governo Estadual, tem a finalidade de ofertar, de maneira complementar as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, produtos de higiene íntima como fraldas, absorventes, coletores e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.923, de 26-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 27/09/2023 edição 9.609 página B3
2023-09-27 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.923, de 26-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 27/09/2023 edição 9.609 página B3
2023-09-26 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-09-25 Proposição Aprovada em 2 Votação C —
2023-09-18 Proposição Aprovada em 1 Votação B —
2023-09-14 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-09-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-14 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-09-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes D —
2023-09-11 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T13:04:12.907441-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2023-09-18T19:19:46.437189-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 79/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) destinados a atender
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR
06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.243.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.0.000 - | Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS A
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 1 Material de Consumo... errreaeeemeererereeeee enero rerererercermeeemeereneseesecaseeae? | 34958 22.000,00
TOTAL. 22.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e três.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/ PR 86870-000
1
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR ||| | | ||] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019811
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êmara de Vereadores .
APROVADO povourorimahdo
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Câmara de Vereadores
APROVADO “Md EM
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da.
& PREFEITURA TIP DE Po
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 79/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGENCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação do Secretaria
Municipal de Assistência Social, no qual destaca que o presente recurso é referente ao repasse do
Governo Estadual, via Fundo a Fundo da deliberação nº 78/2022 CEDCA/PR, sendo este incentivo
de Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de
higiene íntima.
O recurso tem a finalidade de ofertar, de maneira complementar as crianças a
e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, produtos de higiene íntima como fraldas,
absorventes, coletores e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
= contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
& R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/ PR: 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE Po]
“mi Secretaria de Assistência Social
Comunicado Interno 33/2023
Para: Ronald Diego Pedro da S. Barbosa
Setor de Contabilidade- Prefeitura Municipal de Ivaiporã
Prezado,
Vimos por meio deste solicitar a abertura de DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
A solicitação de abertura de dotação orçamentária é referente ao
repasse via Fundo a Fundo da Deliberação 78/2022 CEDCA/PR, Incentivo
“Apoio a promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do
acesso a produtos de higiene íntima”.
O recurso tem finalidade ofertar, de maneira complementar, as crianças
e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social que enfrentam
dificuldades de acessar, produtos de higiene íntima como fraldas, absorventes,
coletores e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares.
Sem mais,
Atenciosamente,
Ivaiporã, 06 de setembro de 2023.
À
A) 4
solda la Pessutti
Diretora de Assistência Social
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(43) 3472-5233
[=3 assistenciasocialOivaipora.pr.gov.br VAIDO EA La
(O Av. Dr. Melvis Muchiuti, 940" Ivaiporã / PR: 86870-000 Aa dE a
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 79/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
outras providências. Valor R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recurso referente ao rep
do Governo Estadual, tem a finalidade de ofertar, de maneira complementar as crianç.
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, produtos de higiene íntima como fral
absorventes, coletores e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 79/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb!
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmarc
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 79/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sín
de motivos em razão da contrariedade.
lenário Vereador Pedro Goedert, aos À dias do mês de 6)
ano de dois mil e vinte e dois.
N
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Gertrudes Bernardy (Relator)
José Maria Carneiro (Me
YIR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei do Executivo nº 79/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
outras providências. Valor R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recurso referente ao rep
do Governo Estadual, tem a finalidade de ofertar, de maneira complementar as crianç.
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, produtos de higiene íntima como fral
absorventes, coletores e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 79/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse públ
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmar:
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 79/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sin
de motivos em razão da contrariedade.
Plenári teador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
x Jaffer Guilherme Sagasnski Fere
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Z Antonio Vila Real (Membro) |
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MJ]
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Executivo nº 79/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
outras providências. Valor R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recurso referente ao rep
do Governo Estadual, tem a finalidade de ofertar, de maneira complementar as crianç
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, produtos de higiene íntima como fral
absorventes, coletores e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
o de dois mil e vinte e dois.
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 79/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb!
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmarz
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 79/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sín
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário-Vreador Pedro Goedert, aos dias do mês de
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
5.4 Jaffer Guilherme Saganski Ferreir,
od José Maria Carneiro (Membro) pj Ass
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 79/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
outras providências. Valor R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recurso referente ao rep
do Governo Estadual, tem a finalidade de ofertar, de maneira complementar as crianç
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, produtos de higiene íntima como fral
absorventes, coletores e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 79/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb)
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmare
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 79/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sín
de motivos em razão da contrariedade.
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Plenário or Pedro Goedert, aos | dias do mês de [a
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