PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 65/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinados a atender
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006. 10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E
HOSPITALAR
05.006.10.302.0013.2.129 - | TRANSFERÊNCIA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......... e reemmeeemeerecere rece? | 34883 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior. fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações
abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
Es CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL
3.3.90.39.00 225 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...........cemmeeseeseeererceeei | 34883 | 200.000,00
TOTAL 200.000,00 |
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês
de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
4, fd VU
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal em exercício
=, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
pa contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR - 86870-000
& IVAIP DE ms
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 65/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a demanda da Secretaria
Municipal de Saúde, na qual visa suprir a necessidade de abertura de dotação orçamentária para a
execução de recursos de emendas individuais advindas do Governo Federal, onde serão utilizadas
para atender as necessidades de consultas e exames.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replancjamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
E A
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal em exercício
(43) 3472-4600 - 0800-649 3472
53 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/ PR : 86870-000
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$200.000,00 (duzentos mil reais) para atender a demanda da
Secretaria Municipal de Saúde, na qual visa suprir a necessidade de abertura de dotação
orçamentária para a execução decursos de emendas individuais advindas do Governo Federal,
onde serão utilizadas para atender as necessidades de consultas e exames.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
gana
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos AM dias do mês de OS do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário | rea | À | q
| Fernando Rodrigues Dorta (Presidente
Gertrudes Bernardy (Relator = EN
fa
José Maria Carneiro (Membro. A) A da
=
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$200.000,00 (duzentos mil reais) para atender a demanda da
Secretaria Municipal de Saúde, na qual visa suprir a necessidade de abertura de dotação
orçamentária para a execução decursos de emendas individuais advindas do Governo Federal,
onde serão utilizadas para atender as necessidades de consultas e exames.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
= Vereador Pedro Goedert, aos o) dias do mês de ( Sr do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
R Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente) fa |
% Emerson da Silva Bertotti (Relator) 4
A | Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$200.000,00 (duzentos mil reais) para atender a demanda da
Secretaria Municipal de Saúde, na qual visa suprir a necessidade de abertura de dotação
orçamentária para a execução decursos de emendas individuais advindas do Governo Federal,
onde serão utilizadas para atender as necessidades de consultas e exames.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
EEE SE
a
« Plenário-Vereador Pedro Goedert, aos El dias do mês de OG do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
= Antonio Vila Real (Presidente)
>. / Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
pa p: José Maria Carneiro (Membro) = “ rá
6)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$200.000,00 (duzentos mil reais) para atender a demanda da
Secretaria Municipal de Saúde, na qual visa suprir a necessidade de abertura de dotação
orçamentária para a execução decursos de emendas individuais advindas do Governo Federal,
onde serão utilizadas para atender as necessidades de consultas e exames.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
"= ——
enário Vereador Pedro Goedert, aos D dias do mês de OY do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Ná Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X José Maurino Carniato (Relator) LM
Ko Josane Gorete Disner Teixeira O
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 21/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
45, inciso II da Lei Orgânica do Município,
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 28 de agosto de
2023, logo após a Reuniã grdináiia, paras ão das pestinias matérias:
1 - Projeto de Leint, 3/2023, de sccutivo. Sómala: HG um Crédito Adicional Especial
e dá outras providências. lor de R$ 247.727,75 (Duzentos é qu nta esete mil, setecentos
e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) — para atender, demanda da Secretaria
Municipal de Saúde, na qual visa suprir a necessidade de. aberturá de dotação orçamentária
para a execução de rendimentos de aplicação, os-quais serão empregados na aquisição de
material de consumo, serviços e obras, bem como o remanejamento de recursos recebidos no
exercício, para o atendimento das novas necessidades. (2" discussão)
2 - Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo, Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
e dá outras providência: Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) — para atender a
demanda da Secretaria Municipal de Saúde, na qual visa suprir necessidade de abertura de
dotação orçamentária para a execução de-recursos de eme ividuais advindas do
Governo Federal, onde serão utilizadas pas atender, as nécessidades de consultas e exames.
(2º discussão) :
3 - Projeto de Lei nº 68/2023, do Piecutigdl Sb muld Dire um Crédito Adicional Especial
e dá outras providências. Valor de R$130. 993, 86 (Cento e trinta mil novecentos e noventa e
três reais e oitenta e seis centavos). msvolução de rendimentos de aplicação de recursos-de
convênio. q discussão)
Chita Mina | ms aiporã, as oito horas do dia-vinte ecinco de
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Edivaldo Apº Montanheri
sogiigalt: ams
Presidente
1º Secretária