| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Súmula: Introduz alterações no anexo I da Lei Municipal n° 3.786/2022, e dá outras providências |
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E nr e PREFEITURA MUNICIPAL DE sas á IVAIPORA 1 oa: GABINETE DO PREFEITO PLE 17/2023 PROJETO DE LEI Nº 17/2023. Introduz alterações no anexo | da Lei Municipal nº 3.786/2022, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O Anexo | da Lei Municipal nº 3.786/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: A “ [Parte integrante da Lei Municipal nº 3:786/2022] Anexo | Relação de bens para Leilão - Item | Plaqueta | Descrição do Bem Horalkm | Placa | Ano | Modelo | Frota Avaliação (R$) 1: | 2432 | IMPIM. BENZ OF 1318 125.167 | AEXB046 | 199 | 1994 150 R$ 9.300,00 2. | 15826 | VXVISAVEIRO RONTAM AMB 295.781 AXL 7886 | 2013 | 2014 272 R$ 7.300,00 Ê ; ) | 3. | 18513 | VIWISAVEIRO PICKUPECIA CS 231329 | BAG8593 | 2015 | 2016 26 R$ 7.800,00 4. | 4852 | IVECO CITY CLASS 7016 164.627 | ARJ555 | 2009 | 2009 205 R$ 8.200,00 5. | 19172 |FIATIMOBI EASY ON 141470 | BAT 1286 2016 2017 55 R$ 15.000,00 . 6. | 10511 |FIATIUNO MILLE ECONOMY 153099 | ATD2782 | 2010 | 2011 216 R$4.300,00 | VALOR TOTAL AVALIADO R$ 51.900,00 “, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E administracaoQivaipora.pr.gov.br tilá (O) R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www .ivaipora.com.br sa PREFEITURA MUNICIPAL DE so , K CS IVADORA 6 GABINETE DO PREFEITO PLE 17/2023 Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporá/PR, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.786, de 29 de novembro de 2022, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. y Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês dé março do ano de dois mil e vinte e três (20/03/2023). VA — Nbreaia dos Reis Prefeito em exercício &, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br : ' (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/PR: 86870-000 A A Sp Ca es : ' PREFEITURA MUNICIPAL DE so / IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO - “ PLE 17/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, À Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e | aprovação o incluso Projeto de Lei nº 17/2023, que introduz alterações no anexo | da Lei Municipal nº 3.786/2022, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, Como é de conhecimento dos nobres Edis, esta Municipalidade há : algum tempo está se organizando para efetuar a realização de leilão para alienação de bens públicos considerados inservíveis. Desta forma, considerando todos os princípios que regem a Administração Pública, esta municipalidade achou por bem, reavaliar os veículos e máquinas considerados inservíveis, em virtude de' que os mesmos se encontram há algum tempo ociosos, o que ocasionou um déficit nos valores constantes nos laudos anteriormente expedidos pela Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis. Da mesma forma ocorrem com os bens (veículos e máquinas) já autorizados a serem leiloados por meio das Leis Municipais 3.490/2020 e 3.527/2021, as quais em seus respectivos anexos, não constaram valores, sendo assim, somente encaminhados anteriormente os Laudos da Comissão Avaliadora para apreciação deste Egrégio. Diante de todo o exposto, e ainda, considerando a necessidade de : viabilizar o processo de Leilão para alienação de bens, disputa e atratividade para a aquisição dos bens supramencionados, faz-se necessária a alteração pretendida. No ensejo, encaminhamos para apreciação os laudos de avaliação com valores atualizados pela Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis inerentes às Leis Municipais nº 3.490/2020, 3.527/2021 e 3.786/2022.. ? Desta feita, desconsideramos maiores informações sobre a matéria, haja. vista que os nobres vereadores sabem da importância da finalização deste procedimento de alienação, portanto, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. (| / fal / CURIA / dl /. A Marcêlo dos Reis Prefeito em exercício “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br Ra DA O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 DUE Ca / o ——O— = Ea 7d teor VR con PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 06/2022 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 2. OBJETO RENAVAM 00253328551 PATRIMÔNIO / |10511- FROTA 216 FROTA PLACA ATD-2782 MODELO FIAT/UNO MILLE ECONOMY ESTADO GERAL |INERTES: PARACHOQUE DIANTEIRO OU CAPA; PARAFUSO DA GRADE; EMBLEMA DA GRADE; BUCHA DA GRADE; DO VEÍCULO PARAFUSO PLACA LICENÇA DIANTEIRA E SUPERIOR; GUIA PARACHOQUE DIANTEIRO; BATENTE DO PARACHOQUE DIANTEIRO; PORCA FRONTAL; PARAFUSO INFERIOR; PARACHOQUE TRASEIRO OU CAPA; ABSORVIDOR DE CHOQUE TRASEIRO ESQUERDO E DIREITO; PARAFUSO PARACHOQUE TRASEIRO SUPERIOR; RECOBRIMENTO LATERAL LD BANCO DIANTEIRO; RECOBRIMENTO LATERAL LE BANCO DIANTEIRO DIREITO; ESPUMA DO ASSENTO DO BANCO DIANTEIRO; APOIO DA CABEÇA DO BANCO DIANTERIO, JOGO DE FAROL; EQUIPAMENTO DE SOM; EXTINTOR; BATERIA, VIDROS ELÉTRICOS; TRIÂNGULOS; FAROL DE MILHA; CALOTAS; AR CONDICIONADO E DIREÇÃO HIDRÁULICA. 3. VALORES TABELA FIPE R$ 19.236,00 VALOR DE CONSERTO |R$ 8.758,57 4, OBJETIVO E Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL R$ 4.300,00 Matrícula 928 ércio de Freitas Andrade Matrícula 1101 Matrícula COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoQivaipora.pr.gor GA ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA Estado do Paraná PUBLICADA k Portaria 217/2022 TRIBUNA DO NORTE PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. Em, Std 1 09 AOL Designa servidores para compor a. COMISSÃO DE no 2C7 Pág SE Caderno: AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS para a Administração Municipal, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial ao disposto em art. 94, XII, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, RESOLVE: Art. 1º Fica constituída a partir da vigência desta Portaria, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁIPR, com a seguinte composição: NOME FUNÇÃO Jocélio Silva Aleixo | Membro | | Membro | Laercio de Freitas Andrade [| Membro | Valdinei Szlapak 891 Art. 2º Compete à Comissão constituída no Art. 1º deste Decreto: MATRICULA 928 |) Vistoriar os bens inservíveis quando lhe for solicitado; ll) Emitir laudo de avaliação devendo constar todas as características, número da plaqueta patrimonial, estado de conservação e valor de cada bem considerado inservível. Art. 3º Os trabalhos realizados pela Comissão não serão remunerados, sendo considerados relevantes para a Administração Municipal. Art. 4º Revogam- se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 34, de 6 de janeiro de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, ags vinte des dês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (20/5/2022). PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 01/2022 1, SOLICITANTE [DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ZOBEO . SC ar E PÇ PP 'RENAVAM 00626514983 PATRIMÔNIO / [2432=FROTA 150 É FROTA PLACA. AEX8046 ed MODELO IMP/M. BENZ OF 1318 = no ESTADO GERAL |INERTES: LONA TRUK, TAMBOR, ROLETE, PATIM, Cx SATELETE, COROA PINHÃO, DO VEÍCULO BIELA, MANCAL, PISTÃO, ARRUELA, VÁLVULA DO MORTOR, FILTRO LUBRIFICANTE, FILTRO COMBUSTÍVEL, POLIA VIRABREQUIM, BUCHA DO COMANDO E OUTROS. 3 VALORES ei a o TABELA FIPE R$ 22.000,00 [VALOR DE CONSERTO, R$ 44.526, 04 | “A. OBJETIVO. [Reavaliação dos valores por “depredação e e retirada de peças do bem. 5 VALOR FINAL [R$ 9.300,00. Ivaiporã, 24 de fevereiro de 2023. aércio de Freitas Andrade Matricula 1101 Matricula 891 2) == COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. 9 Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 34711950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoQivalpora.pr.gov.l: PREFEITURA DE IVAIPORÃ e PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 02/2022 1, SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO L + eo SD e mp E - ad a a 2. OBJETO | Cai 7 pe pm ini o : his ecnio = 1 'RENAVAM 00573969744 PATRIMÔNIO/ 15826 - Frota 272 E: E va FROTA | PLACA AXL7886 | I ao em O E no cm A |MODELO 'VW/SAVEIRO RONTAM AMB ) ESTADO GERAL INERTES: PARACHOQUE DIANTEIRO, GRADE PARACHOQUE DIANTEIRO, PARAFUSO 5X16 GRADE DO RADIADOR, DO VEÍCULO FRISODA GRADE LE, FRISO DA GRANDE LD, PARAFUSO INFERIOR PARACHOQUE DIANTERO M6, PORCA PARACHOQUE INTERNO, FAROL DIREITO E ESQUERDO, BATERIA, CAIXA DE DIREÇÃO, DISCO DE FREIO, TRASEIRO DIANTEIRO E TRASEIRO, JOGO DE SAPATAS, AMORTECEDOR DIANTEIRO E TRASEIRO, ROLAMENTO DIANTEIRO E TRASEIRO, COIFA DO AMORTECEDOR DIANTEIRO, ASSENTO DA MOLA INFERIOR E SUPERIOR TRASEIRA, BATENTE [o AMORTECEDOR TRASEIRO, SUPORTE DO AMORTECEDOR TRASEIRO, MOTOR PARCIAL, TAMPA DE ENCHIMENTO DE ÓLEO, CABEÇOTE, JUNTA DO CABEÇOTE, JUNTA DO COLETOR DE ESCAPE, COLETOR DO | ESCAPE, VEDADOR DO CÁRTER, COLETE DE ADMISSÃO, VEDADOR DO CÁRTER, COLETOR DE ADMISSÃO, CÁRTER | (INFERIOR, ESPUMA DO ENCOSTO E DO ASSENTO DO BANCO DIANTEIRO, ESTRUTURA DO ENCOSTO DO BANCO | DIREITO E ESQUERDO. I 3.VALORES o iu mea O, TABELA FIPE [R$ 50.243,00 | um Ea ns (VALOR DE CONSERTO R$ 40.045,40 so REP 4. OBJETIVO 'Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL | “O 8572000 — E. L VALDINHI SZLAPAK md) Matricula aércio de Freitas Andrade Matricula 1101 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. 9 Rua Rig Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — UB0G 649 3472 tributacaofvivaipora,pr.gov.t 2] PREFEITURA DE 3 IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 03/2022 1. SOLICITANTE [ á E us A AD DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ZOBEO RR TELL EE a 'RENAVAM 01071971163 | Pa sr || a ET o EEE CC ecc PATRIMÔNIO/ pesos - FROTA 26 FROTA (PLACA BAG8593 'MODELO VW/SAVEIRO PICKUPECIACS ao Rn | ESTADO GERAL [INERTES: CÁRTER SUPERIOR, BUJÃO DO CÁTER, JUNTA DO CABEÇOTE, JUNTA DO COLETOR DE ESCAPE, MOTOR | 'DO VEÍCULO PARCIAL, SUPORTE DO MOTOR LE, SUPORTER DO MOTOR LD, BATENTE DIANTEIRO DO MOTOR, SUPORTE DO | MOTOR LE FRONTAL, COLETOR DO ESCAPE, TAMPA DE ENCHIMENTO DE ÓLEO, VEDADOR DO CÁRTER, COLETOR | ADMISSÃO, TUBO DO FILTRO DE AR, SUPORTE DO FILTRO DE AR, BUZINA, SILENCIOSO, COXIM DO SILENCIOSO, BRAÇADEIRA, SENSOR DE OXIGÊNIO, DEFLETOR DO SILÊNCIOSO, TUBO DO ESCAPE, COMPRESSOR DO AR CONDICIONADO, POLIA TENSORA DA CORREA DENTADA, CORREIA DENTADA Z/135, TENSIONADOR DA CORREA ROLAGEM DA EMBREAGEM. | = J 3. VALORES [TABELA FIPE R$ 36.774,00 v | VALOR DE CONSERTO R$ 45.821,23 V” | 4. OBJETIVO Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL ) - a |R$ 7.800,00 aércio de Freitas Andrade VALDINEI SZLARAK / Matricula 1101 Matrícula 891 á COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. e 2 9 R Rua Rig Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoQivaipora.pr.gov.t Ea Di PREFEITURA DE IVAIPORÃ PO conçons PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 4/2022 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 2OBETO E ER mt x RENAVAM (00147533660 PATRIMÔNIO/ lassa-rroTazos or ER == FROTA o PLACA ARJ5515 | |MODELO IVECO/CITYCLASS 70C16 o | (ESTADO GERAL |INERTES: CANO DE DESCARGA, AR CONDICIONADO, CALOTAS, CHAVE DE RESERVA, FAROL DE MILHA, VELAS, 'DOVEÍCULO — |DISTRIBUIDOR, BATERIA, BOBINA, TAPETES, VIDROS ELÉTRICOS, PORTA-MALAS, TRIÂNGULOS, PARA-SOL, LT (MACACO/BOLSA, EQUIPAMENTO DE SOM, EXTINTOR. 3. VALORES l TABELA FIPE !R$ 77.662,00 [VALOR DE CONSERTO | R$ 105.346,63 4. OBHETIVO | o . JE ta [Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL IS o !R$ 8.200,00. a , di — E Es = a aércio de Freitas Andrade f Matrícula 1101 Matricula 891 : A, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022, Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoQDivaipora,pr.gov.t 202 PREFEITURA DE E IVAIPORA PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 05/2022 1, SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE ADMIN ISTRAÇÃO ZOBETO o k RENAVAM — 01095368882 PATRIMÔNIO/ 19172 - FROTA 55 j FROTA PLACA BAT1286 MODELO FIAT/MOBI EASVON À ESTADO GERAL |INERTES: COLETORES, CANO DE DESCARGA, SILENCIADOR, AR CONDICIONADO, TUBOS E SILENCIOSOS, INJEÇÃO DO VEÍCULO ELETRÔNICA, FREIO ESTACIONAMENTO, AROS, LUZ DE RÉ, FAROL DE MILHA, BUZINA, VELAS, BATERIA, BOBINA, | 'TETOS LATERAIS, VIDROS ELÉTRICOS, PARA-CHOQUES, CAPÔ, TRIÂNGULOS. | B.VALORES E o É e [TABELA FIPE (R$ 30.132,00 (VALOR DE CONSERTO R$ 17.686,23 EL no "4 4. OBJETIVO mam Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. |R$ 15.000,00 ércio de Freitas Andrade VALDINEI SZ4APAK Matricula 1101 Matricula 891 = COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. 9 Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 34711950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoDivaipora,pr.gov.t a" po PREFEITURA DE a” IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 06/2022 1, SOLICITANTE |DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO e | 2. OBJETO e a RENAVAM 00253328551 'PATRIMÔNIO/ (pas +p (CE Maiidl idos 6 Uogulo dos [FROTA No " o (PLACA (ATD2782 >ofte | 2 6 ATDOZSÉ 'MODELO FIAT/MOBI MILLE ECONOMY e ESTADO GERAL | INERTES: PARACHOQUE DIANTEIRO OU CAPA; PARAFUSO DA GRADE; EMBLEMA DA GRADE; BUCHA DA GRADE; DO VEÍCULO PARAFUSO PLACA LICENÇA DIANTEIRA E SUPERIOR; GUIA PARACHOQUE DIANTEIRO; BATENTE DO PARACHOQUE | DIANTEIRO; PORCA FRONTAL; PARAFUSO INFERIOR; PARACHOQUE TRASEIRO OU CAPA; ABSORVIDOR DE CHOQUE TRASEIRO ESQUERDO E DIREITO; PARAFUSO PARACHOQUE TRASEIRO SUPERIOR; RECOBRIMENTO LATERAL LD BANCO DIANTEIRO; RECOBRIMENTO LATERAL LE BANCO DIANTEIRO DIREITO; ESPUMA DO ASSENTO DO BANCO DIANTEIRO; APOIO DA CABEÇA DO BANCO DIANTERIO, JOGO DE FAROL; EQUIPAMENTO DE SOM; EXTINTOR; BATERIA, VIDROS ELÉTRICOS; TRIÂNGULOS; FAROL DE MILHA; CALOTAS; AR CONDICIONADO E DIREÇÃO HIDRÁULICA. 3. VALORES ] ni ne To. TABELA FIPE R$ 19.236,00 | VALOR DE CONSERTO R$ 8.758,57 4. OBJETIVO E = o Ja E E ro E o E E. E o |Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. | % S.VALORFINAL | o San . | 'R$ 4.300,00 aércio de Freitas Andrade . ; Matricula 1101 Matricula 891 N o j COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. CR a as a pg e 9 N 183) 3671 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoDivaipora.pr.gov.t Rua Rio Grande do Norte, 1000 Centro 4. 3499 fao 3029 PREFEITURA DE 206 F IVAIPORÁÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 12/2022 1. SOLICITANTE RENAVAM 00626514932 | — = Estpisa à | PATRIMÔNIO/ 2430 / FROTA 147 FROTA | (PLACA |AEX-8038 LL no pitas o cnceemegantgumo pet == = =" teem ad |MODELO [ÔNIBUS MERCEDES BENZ OF 1318 (ESTADO GERAL Ruim, com diversas mossas, ferrugens, sem funcionamento. 'DO VEÍCULO 3.VALORES no ncia ma ar 'TABELA FIPE R$ 22.000,00 VALOR DE CONSERTO R$ 24.443,35 A.OBJETIVO e ai MIFERCiA |Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. S.VALORFINAL R$ 9.000,00 aércio de Freitas Andrade Matricula 1101 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. / Ny 9 Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoDivaipora.pe.gov.t PREFEITURA DE IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 11/2022 1, SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE E ADMINISTRAÇÃO ET TR ado 'RENAVAM l00626514975 | 'PATRIMÔNIO/ 2433 / FROTA 149 E = FROTA | o PLACA AEX-8045 | di ces e = e io e | , a pao ass) MODELO ÔNIBUS MERCEDES BENZ OF 1318 [ESTADO GERAL Veículo em ruim estado de conservação, com diversas mossas, ferrugens, sem| DO VEÍCULO funcionamento. | 3. VALORES É | ass TABELA FIPE R$: 22.000, 00 VALOR DE CONSERTO. R$23.077,91 E o o a. OBJETIVO EE o [Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. | 5. VALOR FINAL. , E , o O r$ 4.200,00 | aércio de Freitas Andrade Matricula 1101 Matrícula 891 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A DA OUTRAS - PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 QUVIDORIA - 0800 649 3472 tributacaoBivaipora,prgov.k PREFEITURA DE 3oly IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 19/2022 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RENAVAM 0522403654 PATRIMÔNIO/ 2435 / FROTA 151 Ú o 2 FROTA | o PLACA AGA-5451 MODELO ÔniBus 1 MERCEDES BENZOF 1115 É o ESTADO GERAL (Veículo em ruim estado “de conservação, com diversas mossas, ferrugens, sem (DO V VEÍCULO funcionamento. 3. VALORES E n o o. TABELA FIPE R$ 18.570,00 VALOR DE CONSERTO. R$ 21.308,20 4, OBJETIVO o a anda Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças | do bem. S.VALORFINAL IO E O 'R$ 5.500,00 | VALDINEI SZLARAK Matricula 891 aércio de Freitas Andrade Matricula 1101 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. / (43) 3471 1950 OUVIDORIA - 0800 649 3472 tributacaoDivaipora.pr.gov.r Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro Sm PREFEITURA DE * IVAIPORÃ da PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 07/2022 1, SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ZOBETO RE E Ta RENAVAM | 'PATRIMÔNIO/ [3106 / FROTA 38 E PEC no FROTA o PLACA All-2987 MODELO CAMINHÃO VW/12170 BT ano 1999 E 'ESTADO GERAL |Interna e lataria ruim, veículo parou com problema de motor, câmbio, parte elétrica e DO VEÍCULO ivários outros defeitos presentes no bem com diversas mossas, ferrugens, sem funcionamento. TABELA FIPE R$ 62.585,00 VALOR DE CONSERTO R$ 173.321,81 AOBIETIVO praia . o [Reavaliação dos valores por depredação e e retirada der peças do bem. | 5. VALOR FINAL À R$ 7.500,00. aércio de Freitas Andrade Matricula 1101 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. AS 9 Rua Rio Grande 00 Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacao Divaipora.pr.gov.t PREFEITURA DE 303 IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 08/2022 1. SOLICITANTE [DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO e , A E çs e eme |] ZOBETO Ê aa E a Cl ro RENAVAM — [00119711460 PATRIMÔNIO (4949/FROTAI99 | E ad FROTA | o 'PLACA AQW-7889 |MODELO VW/KOMBI e a GERAL Interna e lataria ruim, veículo parou com problema de motor, câmbio, parte elétrica e Ibo VEÍCULO vários outros defeitos presentes no bem com diversas mossas, ferrugens, sem, funcionamento. 3. VALORES E 'TABELA FIPE !R$ 28.808,00 (VALOR DE CONSERTO R$ 38.363,76, 4. OBJETIVO [Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL — a Cr qa [R$ 4.800,00 º ércio de Freitas Andrade VALDINEI SZLAPAK Matricula 1101 Matrícula 891 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. N A, Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoQivaipora,pr.gov.t, PREFEITURA DE a IVAIPORA PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 30/2022 1. SOLICITANTE [DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 1 A OBJETO = nos j , | . = | RENAVAM | 00860350347 | —— SE e SD asa Eae sa ua - —— E 5574/ FROTA 181 | FROTA | | epa] : ; es sema ns a) 2 (PLACA AM-AS38 | MODELO mo MILLE FIRE FLEX | Eram RD as seno | fEstaDo GEi GERAL (Veículo em 1 em ruim estado de conservação, parou co com problema de motor, com diversas 'DO VEÍCULO -mossas, ferrugens, sem funcionamento. | 3. VALORES E E o a TABELA FIPE Ra 13. 916, 00 'VALOR DE CONSERTO |R$ 30. 732, 72 ] A. OBJETIVO | Reavaliação dos valores, por “depredação e retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL | E Na . no = e 'R$ 2.700,00 | aércio de Freitas Andrade Matricula 1101 Matrícula 89% COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EDA OUTRAS “ PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. 9 Rus Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA - 0800 649 3472 tributacaoDivaipora,pr.gov.t ZG0- PREFEITURA DE 23 IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 22/2022 1. SOLICITANTE [DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RENAVAM [0253697557 | 'PATRIMÔNIO/ 10545 / FROTA 213 É pa O | FROTA e (PLACA ATD-3480 |MODELO uno MILLE ECONOMY po a. [ESTADO GERAL Veículo parou com problema de motor e vários outros defeitos presentes no bem com DO VEÍCULO diversas mossas, ferrugens, sem funcionamento. 3. VALORES | aa sp FCI MI TABELA FIPE R$ 19.61400 dar Fe e VALOR DE CONSERTO R$ 35.208,23 aoBEnvO e Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL R$ 2.300,00 Laércio de Freitas Andrade Matricula 1101 Matricula 89 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. 9 Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 34711950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoQivalpora,pr.gov.t PREFEITURA DE IVAIPORA PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 27/2022 1, SOLICITANTE [DEPARTAMENTO O DE ADMINISTRAÇÃO 2.OBJETO RENAVAM 00697471454 [PATRIMÔNIO 110796 / FROTA 228 FROTA 0 PLACA AHU-5458 MODELO ÔNIBUS VW COMIL SVELTO U EstaDO GERAL. pa parou com problema de motor, parte elétrica e vários outros defeitos presentes 'DOVEÍCULO | 'nobem com diversas mossas, ferrugens, sem m funcionamento, 3. VALORES Ena E lua (TABELA FIPE [R$ 28.570,00. ris rr ns VALOR DE R DE CONSERTO R$ 24. a18, 30 e: o E É E 4 OBJETIVO [Reavaliação dos valores p. s por r depredação e retirada de p eças do bem. S. VALOR FINAL | R$ 8.300,00 aércio de Freitas Andrade Matrícula 1101 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PA PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, 9 R = Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 VALDINEI EZLAPAK Matrícula 891 RA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EDA OUTRAS - DE 20 DE MAIO DE 2022. 4 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoQivaipora.pr.gov.i 948 PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 25/2022 1. SOLICITANTE IDE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 2. OBJETO | Re pa Tia , Ea. | o , = | EE = = ESA [0574281460 (PATRIMÔNIO [15827 /FROTA273 | 1 . (FROTA PN PLACA AXL-7889 MODELO SAVEIRO RONTAN AMBULÂNCIA Eee. E [ESTADO GERAL lInterna em regular estado, lataria em regular estado com algumas avarias. Veículo com. 'DO VEÍCULO problema de motor e vários outros defeitos presentes no bem sem funcionamento. 3. VALORES Ê a E ra E TABELA FIPE R$ 28. 608, 00 (VALOR DE CONSERTO R$ 41, 395, 06 4, OBJETIVO |Reavaliação dos valores. por depredação | e retirada de peças do bem. 5. 5. VALOR FIN FINAL 'R$ 5.300,00 Laércio de Freitas Andrade Matricula 1101 Matricula 891 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; EDA OUTRAS. PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. TE a a Tá E 9 q E) B Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA - 0800 649 3472 tributacaoBivarpora.p:.gov.k 2% PREFEITURA DE 259 IVAIPORÁ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 24/2022 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE E ADMINISTRAÇÃO 2. OBJETO Ê pad o E o RENAVAM 00573430608 PATRIMÔNIO/ j 15828 / FROTA 274 o e FROTA | | PLACA AXL-7891 |MODELO SAVEIRO RONTAN AMBULÂNCIA E ESTADO GERAL Interna em regular estado, lataria em regular estado com algumas avarias. Veículo com 'DO VEÍCULO probiema de motor e vários outros eleitos presentes no bem sem funcionamento. L sá E a sais e ) 3. VALORES. do ql Em a TABELA FIPE. FIPE R$ 28.608,00 | (VALOR DE CONSERTO R$ 46.826,90 4. OBJETIVO N ME l . E |Reavaliação dos valores por depredação é e! retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL . R$ 3.800,00 | aércio de Freitas Andrade VALQINH SZLAPAK Matricula 1101 Matricula B91 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS: PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. Mo Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoBivaipora.pr.gov.: Zi, PREFEITURA DE 4, 37 IVAIPORA PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 23/2022 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 2.OBJETO Ena] a Es . RENAVAM [01018135771 rrrremmço ii " ' es aa cm e a |PATRIMÔNIO/ 16244 / FROTA 289 FROTA o PLACA (AYU-7629 MODELO FIAT/UNO ECONOMY 1.4 ai 'ESTADO GERAL Veículo em péssimo estado, faltando peças, parou com problema de motor, parte elétrica 'DO VEÍCULO e vários outros defeitos presentes no bem com diversas mossas, ferrugens, sem 'funcionamento. | 3. VALORES. TABELA FIPE R$ 33.853,00 VALOR DE CONSERTO |R$ 93.499,06 4. OBJETIVO 'Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL À e R$ 4.300,00 ércio de Freitas Andrade Matricula 1101 VALDIN EI Matricula 8! COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoQivaipora.pr.gov.l 34% e PREFEITURA DE so 4 IVAIPORA 36 PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 14/2022 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (RENAVAM (00713759968 II — t asim | PATRIMÔNIO/ '3105 / FROTA 37 FROTA E) PLACA All-2992 (MODELO (CAMINHÃO VW 12.170 BT ESTADO GERAL Interna e lataria ruim, veículo parou com problema de motor, “câmbio, parte elétrica e, DO VEÍCULO 'vários outros defeitos presentes no bem com diversas mossas, ferrugens, sem| | funcionamento, 'TABELA FIPE |R$ 62.585,00 'VALOR DE CONSERTO R$ 165.365,73 a. OBJETIVO ] E Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. | 5. VALOR FINAL é L 'R$ 7.300,00 aércio de Freitas Andrade VALDINEÍ'SZLAPAK Matricula 1101 Matrícula COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. N 9 R [) Dq Rua Rio Grande do Norte, 1009 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA - 0800 649 3472 tributacaoBivaipora.pr.gov.t PREFEITURA DE 2 & IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 09/2022 1. SOLICITANTE [DEPARTAMENTO DE ARRINITRAÇÃO Crasieiágs - cáinãa - 1] E OBJETO o | a Ê [RENAVAM 00253334241 | 'PATRIMÔNIO/ 10513 / FROTA 233 a, ma E |FROTA N PLACA |ATD-2779 MODELO UNO MILLE ECONOMY ESTADO GERAL Interna. em regular estado, lataria em bom “estado com “algumas | avarias. Veículo DO VEÍCULO [Purietonian. 3. VALORES CNN l TABELA FIPE R$ 20.203, 00 VALOR DE CONSERTO |R$ 24.030,90 A. OBJETIVO si o Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. | 5. VALOR FINAL o R$ 7.500,00 Laércio de Freitas Andrade Matricula 1101 VALDINEI Matricula” 8 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. 9 Rua Rlo Grande do Norte, 1000 - Centro (43/3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 Da ZA, tributacaoBivalpora.pr.gov.t 309 PREFEITURA DE 34 & IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 15/2022 1, SOLICITANTE [DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 2. OBJETO ne T o RENAVAM (0515475050 PATRIMÔNIO) Bass/FROTA3L É FROTA | e 'PLACA AIE-9747 | (MODELO CAMINHÃO CHEVROLET D6O E EN E ESTADO GERAL. Interna e lataria em ruim, veículo parou com problema der motor, € e vários js outros defeitos | DO VEÍCULO presentes no bem. 3. VALORES Soo Ea Ee E (TABELA FIPE | R$ 11.608,00 VALOR DE CONSERTO R$ 15.877,40 4. oBiETIvO o 5 VALOR FINAL R$ 4.000,00 aércio de Freitas Andrade Matricula 1101 Matricula 891 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA ANTRAS = PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 GUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoBivaipora,prgov.t 3% PREFEITURA DE 31 IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 13/2022 1, SOLICITANTE (DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 2. OBJETO MESES EST RENAVAM '00515476412 | PATRIMÔNIO/ 3103/FROTA 48 FROTA PLACA AIQ-8357 'MODELO CAMINHÃO FORD F 600 =. o Oi Es see aaa Ega coca [ESTADO GERAL | Interna e lataria ruim, veículo parou com problema de motor, parte elétrica e vários outros IDO VEÍCULO defeitos presentes no bem com diversas mossas, ferrugens, sem funcionamento. = = e = 3VALORES 'TABELA FIPE — |R$27.368,00 VALOR DE CONSERTO |R$ 27.060,59 A.OBHETIVO | ] Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL E Eai EL |R$ 3.300,00 ércio de Freitas Andrade VALDINÊI SZRAPAK Matricula 1101 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. 7 DD O 9 R E) = q Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA - 0800 649 3472 tributacaoDivaipora.pr.gov AR PREFEITURA DE 4, ASO IVAIPORA PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 16/2022 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ZOBETO o o ' ] 'RENAVAM 100623466899 PATRIMÔNIO/ 18681 / FROTA 29 E E É | FROTA | | “0 PLACA 'HRC-9790 | MODELO 'FIORINO 1.0 | ESTADO GERAL |Veículo em regular estado, fazer motor parcial, faltando peças. | DO VEÍCULO | 3 VALORES — AAA HE !TABELA FIPE R$ 8.341,00 | 'VALOR DE CONSERTO (R$ 20,709,28 | 4. OBJETIVO — Era Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL pá 1.800,00 «A aércio de Freitas Andrade VALDINEL SZLAPAK Matrícula 1101 Matricula 891 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS > - PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. Ny 9 Rua Rio Grande da Norte, 1009 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA - 0800 649 3472 tributacaoDivaipora.pr.gov.t 30! PREFEITURA DE & IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 28/2022 1. SOLICITANTE | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 2.OBETO E á RE CE ECA RENAVAM 00686292200 eg o er E = 'PATRIMÔNIO/ |10794 / FROTA 226 FROTA | PLACA 'AHK-3544 o MODELO ÔNIBUS VW COMILIGISO o o o ESTADO GERAL (Veículo parou com problema de motor, câmbio, parte elétrica e vários outros defeitos DO VEÍCULO presentes no bem sem funcionamento. | 3. VALORES a am (TABELA FIPE R$: 24.712,00 | (VALOR DE CONSERTO R$ 27.810,52 4. 4. OBJETIVO Reavaliação dos valores por depredação e e retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL R$ 4.800,00 aércio de Freitas Andrade Matricula 1101 Matricula 891 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. k - Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA - 0800 649 3472 tributacaoQivaipora,pr.gov. Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43/3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 PREFEITURA DE a IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 26/2022 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RES ASR RENAVAM 00336516959 PATRIMÔNIO/ | [10790 / FROTA 231 ni É . pt qa TE | FROTA | | PLACA laur-1598 MODELO UNOMILLE ECONOMY po E |] ET ÍLataria ruim, veículo parou com 1 problema de motor, câmbio, e vários outros defeitos, | h 'presentes no bem sem funcionamento. DO VEÍCULO | É is DRTREAEO l TABELA FIPE ln 20.168,00 n | VALOR DE CONSERTO R$ 71.191,49 4 OBJETIVO | . ED. Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL (R$ 2.800,00 VALDINEI SZLAPAK Matrícula 891 aércio de Freitas Andrade Matricula 1101 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022, , tributacaoDivaipora,pr gov 315 PREFEITURA DE IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 21/2022 1, SOLICITANTE [DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ZOBETO Ea — E —— 'RENAVAM PATRIMÔNIO/ 3110/FROTA 15 E - - Eis qe 'FROTA | (PLACA MODELO MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120 B ESTADO GERAL É Máquina em péssimo estado, parou com problema no motor, problema no câmbio, pneus 'DO VEÍCULO Péssimo. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos presentes nos demais componentes. | TABELA FIPE R$ 75.000,00 VALOR DE CONSERTO R$ 98.400,00 4. OBJETIVO Ri E Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL R$ 11.000,00 aércio de Freitas Andrade Matricula 1101 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. aaa ec s SO SAR NE 9 Rua Rio Grande do Norte, LONG . Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA - 0800 649 3472 tributacaoQBivaipora.pr.gov.k Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro so 3h PREFEITURA DE q IVAIPORA PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 17/2022 1, SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO mm TITS nais - |RENAVAM PATRIMÔNIO/ 31307 FROTA 77 |FROTA | (PLACA ba — = eai sq = 'MODELO |ROLO COMPACTOR TT - 1014 ESTADO GERAL. Rolo em péssimo estado, parou com problema no motor, problema no câmbio. Não foi| 'DO VEÍCULO |possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos presentes nos demais: componentes. TABELA FIPE R$ 35.000,00 (VALOR DE CONSERTO R$ 42.060,00 o nes o 4. OBJETIVO = | o io Ta — e Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. | SVALORFINAL E = R$ 5.200,00 Laércio de Freitas Andrade ISZLAPAK Matricula 1101 Matricula 891 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022, Ei 9 q (43) 34721 1959 OUVIDORIA - 0800 649 3472 VibutacaoBivaipora,pr.gov.t 31; PREFEITURA DE IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 10/2022 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ZOBETO EE Em E RENAVAM Ea Ft | PATRIMÔNIO/ 3116 / FROTA 76 'FROTA | PLACA MODELO ÍROLO DINAPAQ me E E ESTADO GERAL |Rolo em péssimo estado, parou com problema no motor, problema no câmbio, pneus | DO VEÍCULO péssimo. Não foi possivel avaliar as condições de funcionamento e defeitos presentes |Nos demais componentes. IVALORES EE ein TABELA FIPE 'R$ 44.990,00 VALOR DE CONSERTO R$ 52.350,00] na 4. OBJETIVO E o [Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. 5. VALOR FINAL — 'R$ 5.300,00 ) Ivaiporã, 24 de fevereiro de 2023. Laércio de Freitas Andrade Matricula 1101 Matricula 897 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 21 7, DE 20 DE MAIO DE 2022. 9 R 0 Eq Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA - 0800 649 3472 tributacaoDivaipora.pr.gov.k 210 PREFEITURA DE IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 18/2022 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (RENAVAM | '00842476571 | PATRIMÔNIO/ '23384/ FROTA 324 FROTA | e (PLACA AMH5H71 o (moDELO —Jômieusm BENZ/INDUSCAR APACHE Rio a Ps GERAL. “fa e Externa em. bom estado, pneus s em regular estado. Não foi possível avaliar as| DO VEÍCULO condições de funlanamónio. l 3. VALORES i E E a [TABELA FIPE R$ 70. 778,00 | VALOR DE CONSERTO R$ 70. 0.050, 0,92 j E: = l | 4 OBJETIVO [Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. | 5. VALOR FINAL e 'R$ 17.800,00 | Ra aércio de Freitas Andrade VALDINEI GZLAPAK Matricula 1101 Matricula 891 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS. . PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022, Seo À as Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoQivaipora.pr.gov.t PREFEITURA DE IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 318 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 20/2022 1, SOLICITANTE = es E , DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RENAVAM | PATRIMÔNIO/ (3122 / FROTA 24 FROTA & (PLACA MODELO [PÁ CARREGADEIRA MASSEY FERGUSON 86HS ESTADO GERAL . Máquina em péssimo estado, parou com problema no motor, DO VEÍCULO lem péssimo estado. Não foi possível avaliar as condições d É ; (presentes nos demais componentes. Ear = 3. VALORES NA E = TABELA FIPE R$ 58.000,00 [VALOR DE CONSERTO R$ 63.620,00 4. OBJETIVO Reavaliação dos valores po r depredação e retirada de peças do bem. problema no câmbio, pneus e funcionamento e defeitos 5. VALOR FINAL R$ 9.200,00 | ércio de Freitas Andrade Matricula 1101 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRA! PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 20) Rua Rio Grande do Norte, 1097 (43) 3471 1950 centro OUVIDORIA - USO 649 3472 ÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS a 22. tributacaoBDivalpora.pr.gov.t I8. PREFEITURA DE 251 é IVAIPORÃ PROTOCOLO Nº 4858/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 29/2022 1, SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PR ZOBIETO FR E | NC 'RENAVAM l00828814872 | (PATRIMÔNIOS | 3144 / FROTA 186 pes IFROTA N PLACA 'ALU-3685 | —+ — — ————— -— > — MODELO GOL 1.0 ALCOOL ESTADO GERAL Regular, veículo parou com problema de motor e vários outros defeitos presentes no bem. | (DO VEÍCULO | 3 VALORES = E o . ra = TABELA FIPE IR 14. 274, 00 'VALOR DE CONSERTO R$: 24. 815,43 4 OBJETIVO Reavaliação dos valores por depredação e retirada de peças do bem. 5 VALOR FINAL [R$ 2.800,00 aércio de Freitas Andrade Matricula 1101 Matricula 891 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, É DA OUTRAS. PROVIDÊNCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022. 135 Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoDivaipora,pr.gov.k =— 2. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 17/2023 Interessado: Presidência do Poder Legislativo Assunto: Análise do Projeto de Lei do Executivo nº 17/2023 (1) Ementa: Introduz alterações no anexo I da Lei Municipal nº 3.782/2022, e dá outras providências. a I- RELATÓRIO Trata-se de consulta verbal formulada pela Presidência do Poder Legislativo, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei do Executivo - PLE nº 17/2023, com a seguinte súmula: “Introduz alterações no anexo I da Lei Municipal Introduz alterações no anexo I da Lei Municipal nº 3.786/2022”. O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o nº 18.351/2022, em 20 de março de 2023. Segundo mensagem de justificativa apresentada em anexo ao PLE, versa que: “Como é de conhecimento dos nobres Edis, esta Municipalidade há algum tempo está se organizando para efetuar a realização de leilão para alienação de bens públicos considerados inservíveis. Desta forma, considerando todos os princípios que regem a Administração Pública, esta municipalidade achou por bem, reavaliar os veículos e máquinas considerados inservíveis, em virtude de que os mesmos se encontram há | 36 algum tempo ociosos um déficit nos valores constantes nos laudos anteriormente expedidos pela Comissão de Avalição de Bens Inservíveis. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Da mesma forma ocorrem com os bens (veículos e máquinas) já autorizados a serem leiloados por meio das Leis Municipais 3.490/2020 e 3.527/2021, as quais em seus respectivos anexos, não contaram valores, sendo assim, somente encaminhados anteriormente os Laudos da Comissão Avaliadora para apreciação deste Egrégio”. Findo o relatório, passasse a fundamentação. Il- FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminar (2) Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica e Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. Cabe salientar que é de prerrogativa da Presidência desta casa Legislativa, conforme estabelece e dispõe o art.82 do regimento interno desta Câmara Municipal a seguinte redação: Art. 82. Matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes poderá ser analisada previamente pela Assessoria Jurídica da Casa, por decisão do Presidente da Câmara, ao despachá-la, ou, posteriormente, apenas por solicitação dos Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, esta somente por ocasião do exame dos projetos relativos às leis orçamentárias. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em “Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria: (5) Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para apreciação de projetos de sua competência. $ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a solicitação. Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada. O PLE 17/2023, foi solicitado apreciação em “EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA”, ressaltamos que tal regime é inexistente na Lei Orgânica do Município de Ivaiporã e no Regimento Interno desta Casa de Leis, ou seja, obedecerá os trâmites e prazo do artigo 69 da Lei Orgânica!. Ademais, o termo “urgência urgentíssima” é utilizado de forma errônea, pois serve “para situações que envolvam calamidade pública ou perigo para a segurança nacional.” Grifo nosso. Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos. 1 URGÊNCIA URGENTÍSSIMA Na Câmara, é um mecanismo de deliberação instantânea de matéria considerada de relevante e inadiável interesse nacional, necessitando da aprovação da maioria absoluta da composição da Casa. No Senado, é um instituto utilizado para situações que envolvam calamidade pública ou perigo para a segurança nacional. ( Disponível em: <https://vademecumbrasil.com.br/palavra/urgencia-urgentissima> Acessado em 25 de - Ef) março de 2023. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná b. Da Análise Jurídica Presta-se a presente análise, para verificação do acervo documental que compõe a fase interna para leilão, notadamente quanto à regularidade da minuta de avalição do edital, entretanto, antes de iniciar na análise propriamente dita, é necessário salientar que ressalvados os aspectos Técnicos- Administrativo que escapam do âmbito da apreciação desta Assessoria Jurídica, nossa apreciação toma por base, exclusivamente, os elementos constantes dos autos até a presenta data e limitar-se-á aos aspectos jurídicos da matéria proposta e de regularidade nos termos da lei. Em suma, o Poder Executivo, apresenta tal Projeto de Lei visando a depreciação dos bens móveis (veículos automotores), com a devida depreciação e a realidade do mercado consumidor, haja vista o lapso temporal da entra em vigor da Lei nº 3.786/2022 (29/11/2022) e da Portaria nº 217 de 20 de maio de 2022, até a presente data e o estado real dos mesmos. Verifica-se pelos documentos constantes do presente PLE 17/2023, que os procedimentos iniciais para abertura de processo de leilão foram corretamente observados. Considerando que o objeto do presente processo dispõe sobre a alienação de bens considerados inservíveis e de recuperação antieconômica para o uso do Município, entende-se que estamos diante na necessidade de abertura de procedimento licitatório na modalidade leilão, conforme determina a Lei nº 8.666/93, em seu Art. 17, inciso II, alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, in verbis: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: [..] II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: Nesta esteira, o artigo 22, inciso V, 85º versa sobre a modalidade de leilão para bens móveis inservíveis para a administração pública, para quem der o maior lance: Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR 89 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Art. 22. São modalidades de licitação: [..] $50 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Sendo assim, entendemos que há possibilidade de que o processo se dê através de leilão, cabendo, ressaltar que já houve a nomeação de leiloeiro administrativo para a condução dos trabalhos, nos termos do art. 53 da Lei de Licitações. Não obstante, orientamos apenas à Comissão Permanente de Licitações e o Leiloeiro Administrativo designado, para que durante a condução do certame sejam cumpridas as determinações legais da Lei nº 8.666/93, sob pena de invalidade dos atos praticados em desacordo com o referido diploma legal, em especial, quanto à publicidade dos atos, observando-se a forma de divulgação e o interstício mínimo de 15 (quinze) dias entre a publicação do último aviso de licitação e a data do leilão. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR — CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná HI —- CONCLUSÃO a (6 (6) Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais, entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei nº 17/2023. Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências necessárias, com as cautelas de estilo. Este parecer possui 06 (seis) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelos signatários. À consideração superior. E o parecer. Ivaiporã, 25 de março de 2023, d Faustino alter Giuliano Mo: Ssini Pinheiro co da Presidência Procurador Geral Assessor Ji uríd OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR ——— CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações no anexo da Lei Municipal nº 3.786/2022, e dá outras providências. Para efetuar a realização de leilão para alienação de bens públicos considerados inservíveis. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaipora. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. - dias do mês de do Favorável Contrário Vereador | Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Gertrudes Bernardy (Relator) NA | José Maria Careiro (Membro) Ah CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações no anexo da Lei Municipal nº 3.786/2022, e dá outras providências. Para efetuar a realização de leilão para alienação de bens públicos considerados inservíveis. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ———sese a NS ——ess mel Plenário Vereador Pedro Goedert. aos 4 dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador % Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pre Emerson da Silva Bertotti (Rela Í FP Antonio Vila Real (Membro) pu CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações no anexo da Lei Municipal nº 3.786/2022. e dá outras providências. Para efetuar a realização de leilão para alienação de bens públicos considerados inservíveis. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Inteno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert. aos — dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador ç Antonio Vila Real (Presidente) Jaffer Guilherme Saganski Ferreirall - José Maria Carneiro (Membro) A A CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações no anexo da Lei Municipal nº 3.786/2022, e dá outras providências. Para efetuar a realização de leilão para alienação de bens públicos considerados inservíveis. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo à aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) José Maurino Carniato (Relator) X Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) Fm