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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaDispõe sobre a criação da “Rua do Grau”, no Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id9106

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Tramitação Finalizada — —
2024-11-12 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-11-12 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-11-11 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-11-06 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-10-29 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2024-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-17 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-27T09:48:35.623900-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0
2024-11-05T14:02:19.134916-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000
camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 26/2024 - LEGISLATIVO
Súmula: Dispõe sobre a criação da “Rua do Grau”, no
Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a “Rua do Grau” no Município de Ivaiporã, destinada à prática de
manobras de motocicletas e bicicletas.
Art. 2º A “Rua do Grau” será localizada na área especificada pelo Executivo Municipal
autorizando a destinar este espaço para a prática de manobras com motocicletas e bicicletas.
Art. 3º A utilização da “Rua do Grau” será permitida apenas em horários determinados
pela Secretaria Municipal competente.
Art. 4º A prática de manobras na “Rua do Grau” deverá seguir as normas de segurança
estabelecidas pela Secretaria Municipal competente.
Art. 5º Fica proibida a utilização da “Rua do Grau” por menores de 18 anos, salvo se
acompanhados por um responsável legal.
Art.6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade da Secretaria
Municipal competente.
Art. 7º As infrações às disposições desta Lei sujeitarão os infratores às penalidades
previstas na legislação municipal vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil
e vinte e quatro (17/10/2024).
JAFFER GUILHERME SAGASNKI FERREIRA
VEREADOR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000
camaraivp@hotmail.com
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 26/2024 – DO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a
justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito do projeto.
A presente proposta tem por objetivo criar a “Rua do Grau” no Município de Ivaiporã,
destinada à prática de manobras de motocicletas e bicicletas, sendo assim, mais opções de
atividades esportivas em nossa Cidade, com mais espaços de lazer.
A presente proposição deixa o Poder Executivo com a liberdade de executar as ações da
forma que julgar mais procedente, dentro de seu planejamento próprio, lhe dando a faculdade de
regulamentar a presente Lei via ato normativo próprio.
Trata também da regulamentação das manobras executadas com motocicletas e bicicletas
pelos praticantes que comprovadamente estejam utilizando os equipamentos de segurança
próprios para a prática, tudo estabelecido em normas existentes.
Também aqui, o Poder Executivo está livre para destinar a via que achar mais adequada
para a prática, da forma que achar mais conveniente.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das comissões
pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação desse Projeto de Lei.

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