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materia nº 6/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Complementar nº 07/2024 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas.
native_id9107

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Tramitação Finalizada — —
2024-11-11 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-11-06 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-11-06 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-10-29 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2024-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-10-18 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-27T10:03:09.881964-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 6 0 0
2024-11-05T13:53:16.959598-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2024, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024 DO EXECUTIVO	



Súmula: Modifica o Projeto de Lei Complementar nº 07/2024 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. 



Art. 1º - Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, que altera o Parágrafo Único do art. 7º da Lei Complementar nº 50/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.



“Art. 7

Parágrafo Único:  Tal reserva de vagas garante a isenção do pagamento da tarifa por até 01 (uma) hora as pessoas com deficiência e até 30 (trinta) minutos aos idosos, devendo o usuário realizar o pagamento da tarifa pública após findar-se o prazo de isenção. ”NR

MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2024 do Poder Executivo, tendo em vista que tal emenda se faz necessária para a correção de dispositivos em relação a redação do projeto de lei, para fins de adequação da norma legislativa.  

Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro. 





Edivaldo Apº Montanheri

Josane G. Disner Teixeira

Jaffer G. S. Ferreira

Presidente 

Vice-Presidente

1º Secretário







Emerson da Silva Bertotti

Fernando Rodrigues Dorta

José M. Carniato

2º Secretário

Vereador

Vereador







Gertrudes Bernardy

José Maria Carneiro

Sandra Mara da Silva

Vereador

Vereador

Vereadora 



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