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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2024, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024 DO EXECUTIVO
Súmula: Modifica o Projeto de Lei Complementar nº 07/2024 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas.
Art. 1º - Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, que altera o Parágrafo Único do art. 7º da Lei Complementar nº 50/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7
Parágrafo Único: Tal reserva de vagas garante a isenção do pagamento da tarifa por até 01 (uma) hora as pessoas com deficiência e até 30 (trinta) minutos aos idosos, devendo o usuário realizar o pagamento da tarifa pública após findar-se o prazo de isenção. ”NR
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2024 do Poder Executivo, tendo em vista que tal emenda se faz necessária para a correção de dispositivos em relação a redação do projeto de lei, para fins de adequação da norma legislativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Edivaldo Apº Montanheri
Josane G. Disner Teixeira
Jaffer G. S. Ferreira
Presidente
Vice-Presidente
1º Secretário
Emerson da Silva Bertotti
Fernando Rodrigues Dorta
José M. Carniato
2º Secretário
Vereador
Vereador
Gertrudes Bernardy
José Maria Carneiro
Sandra Mara da Silva
Vereador
Vereador
Vereadora
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