| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 92 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 18/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 795.085,16 (Setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR 08.001.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA 08.001.20.608.0000.0.000 - | Promoção da Produção Agropecuária 08.001.20.608.0031.0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL E: 08.001.20.608.0031.2.050- | GABINETE DO DIRETOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 35931 5.085,16 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente. 35931 790.000,00 TOTAL 795.085,16 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1-R$ 795.085,16 (Setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 &9 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br Q R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR: 86870-000 MARCELO DOS REIS (Prefeito Municipal Em Exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁ Setor de Contabilidade MENSAGEM T JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 18/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Convênio nº 353/2022), o qual será utilizado para a aquisição de um caminhão traçado com caçamba basculante, destinado ao incentivo do desenvolvimento rural sustentável, visando a melhoria da trafegabilidade das estradas rurais em nosso município. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. A DA la “| MAR o bos REIS [Prefeito Municipal Em Exercício “> (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 3 contabilidadeDivaipora.pr.gov. br Q R.RioGrandedo Norte, 1000" CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 16/2023 Interessado: Presidência do Poder Legislativo Assunto: Projeto de Lei nº 18/2023 — Abre um Credito Adicional Especial e dá outras providências — R$ 795.085,16 (setecentos e noventa e cinco mil e oitenta reais com dezesseis centavos). Ementa: Abertura de Credito Adicional Especial — dotações não constantes do Orçamento Programa em execução. I- RELATÓRIO Trata-se de consulta verbal formulada pela Presidência do Poder Legislativo, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei do Executivo - PLE nº 18/2023, com a seguinte súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e da outras providências”. O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19354, em 23 de março de 2023. Trata — se de Credito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação especifica para execução de dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do abastecimento do Paraná (Convenio nº 353/2022), o qual será utilizado para aquisição de um caminhão traçado com caçamba basculante, destinado ao incentivo, “do Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná desenvolvimento rural sustentável, visando a melhoria da trafegabilidade das estradas rurais em nosso município. I- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma (3) análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica e Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. Cabe salientar que é de prerrogativa da Presidência desta casa Legislativa, conforme estabelece e dispõe o art.82 do regimento interno desta Câmara Municipal a seguinte redação: Art. 82. Matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes poderá ser analisada previamente pela Assessoria Jurídica da Casa, por decisão do Presidente da Câmara, ao despachá-la, ou, posteriormente, apenas por solicitação dos Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, esta somente por ocasião do exame dos projetos relativos às leis orçamentárias. Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em “Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria: Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para apreciação de projetos de sua competência. $ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feitava solicitação. j Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada. Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da abertura de credito Adicional Especial, no que tange ao interesse público. Cumpre assinalar que segundo a Constituição Federal, art.167, inciso V, in verbis: Art. 167. São vedados: [...] V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes: Assim a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 61, inciso III: Art. 61. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: [...] II - votar o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos e operações de crédito bem como a abertura de créditos suplementares e especiais; Combinado com o art.126 e 127, inciso IV, compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente votar os projetos de Lei sobre abertura de créditos especiais, sendo que é vedado, caso não tenha autorização legislativa, e indicação dos recursos correspondentes. Art. 126 Os projetos de lei, relativos à programação plurianual do setor público, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais, serão apreciados pelo Poder Legislativo. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ CAMARA VE VERLALIi MDS Do — Estado do Paraná Art. 127 São vedados: IV - a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Como se observa, o projeto de lei cumpre os requisitos do art. 40 ao 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, referente aos créditos adicionais especiais, pois são destinados a despesas para as quais não dotação orçamentaria especifica, bem como precisam ser autorizados por lei e abertos por decreto executivo, como também contemplam com a exposição de justificativa no anexo ao projeto. Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em: [...] II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Nessa análise, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2023, satisfaz os requisitos do $ 1º do art. 43 da Lei nº 4320/1964, tendo em vista que a dotação especifica para execução do recursos oriundos do Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, conforme Convênio nº 353/2022. Expostas as Considerações que julgamos necessárias e cabíveis, competira a análise do mérito, oportunidade e conveniência do presente a Comissão Competente, respeitando — se, para tanto, as formalidades legais e regimentais vigentes. Frisa-se por oportuno, que esta Casa de Leis tem a prerrogativa de exercer o controle externo da atividade do Poder Executivo, atribuição que lhe fora concedida pela própria Constituição Federal de 1988. Diante disso, incumbe as Comissões permanentes, então, determinar as diligencias que sejam necessárias para certificar a origem dos recursos que suportarão a abertura do credito pretendido. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná HI - CONCLUSÃO e ( 5) Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais, entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei nº 18/2023. Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências necessárias, com as cautelas de estilo. Este parecer possui 05 (quatro) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. A consideração superior. E o parecer. Ivaiporã, 24 de março de 2023. Assessor Jurídico da Presidência "Procurador Geral OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR —mes CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivpíhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$795.085,16 (Setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). Dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). o qual será utilizado para aquisição um caminhão traçado com caçamba basculante, destinado ao incentivo do desenvolvimento rural sutentável. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Gertrudes Bernardy (Relator) José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$795.085,16 (Setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). Dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). o qual será utilizado para aquisição um caminhão traçado com caçamba basculante, destinado ao incentivo do desenvolvimento rural sutentável. RELATÓRIO FAVORÁVEL: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pr Emerson da Silva Bertotti (Relator) Antonio Vila Real (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$795.085,16 (Setecentos e noventa e cinco mil. oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). Dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). o qual será utilizado para aquisição um caminhão traçado com caçamba basculante, destinado ao incentivo do desenvolvimento rural sutentável. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) x Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Rel José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivp(vhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$795.085.16 (Setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). Dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual. por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). o qual será utilizado para aquisição um caminhão traçado com caçamba basculante, destinado ao incentivo do desenvolvimento rural sutentável. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. H1 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) José Maurino Carniato (Relator) Josane Gorete Disner Teixeira (Membro)