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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id92

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE
IPORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 18/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 795.085,16 (Setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e
cinco reais e dezesseis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes
do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR
08.001.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA
08.001.20.608.0000.0.000 - | Promoção da Produção Agropecuária
08.001.20.608.0031.0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL E:
08.001.20.608.0031.2.050- | GABINETE DO DIRETOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 35931 5.085,16
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente. 35931 790.000,00
TOTAL 795.085,16
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1-R$ 795.085,16 (Setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), como
superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos
decretos de abertura;
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
% (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
&9 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
Q R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR: 86870-000
MARCELO DOS REIS
(Prefeito Municipal
Em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁ
Setor de Contabilidade
MENSAGEM T JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 18/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual,
por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Convênio nº
353/2022), o qual será utilizado para a aquisição de um caminhão traçado com caçamba basculante,
destinado ao incentivo do desenvolvimento rural sustentável, visando a melhoria da trafegabilidade
das estradas rurais em nosso município.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
A
DA
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MAR o bos REIS
[Prefeito Municipal
Em Exercício
“> (43) 3472-4600 - 0800-649 3472
3 contabilidadeDivaipora.pr.gov. br
Q R.RioGrandedo Norte, 1000"
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 16/2023
Interessado: Presidência do Poder Legislativo
Assunto: Projeto de Lei nº 18/2023 — Abre um Credito Adicional Especial e dá outras
providências — R$ 795.085,16 (setecentos e noventa e cinco mil e oitenta reais com
dezesseis centavos).
Ementa: Abertura de Credito Adicional Especial — dotações não constantes do
Orçamento Programa em execução.
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta verbal formulada pela Presidência do Poder Legislativo,
acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a
redação do Projeto de Lei do Executivo - PLE nº 18/2023, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar a realizar desapropriação amigável ou
judicial do imóvel que especifica e da outras providências”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19354,
em 23 de março de 2023.
Trata — se de Credito Adicional Especial em razão de não constar no
orçamento programa em execução, dotação especifica para execução de dos recursos
oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do
abastecimento do Paraná (Convenio nº 353/2022), o qual será utilizado para aquisição de
um caminhão traçado com caçamba basculante, destinado ao incentivo, “do
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desenvolvimento rural sustentável, visando a melhoria da trafegabilidade das estradas
rurais em nosso município.
I- FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
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análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica e
Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso
de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da
Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo
substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores.
Cabe salientar que é de prerrogativa da Presidência desta casa Legislativa,
conforme estabelece e dispõe o art.82 do regimento interno desta Câmara Municipal a
seguinte redação:
Art. 82. Matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes
poderá ser analisada previamente pela Assessoria Jurídica da Casa, por
decisão do Presidente da Câmara, ao despachá-la, ou, posteriormente,
apenas por solicitação dos Presidentes da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, esta
somente por ocasião do exame dos projetos relativos às leis
orçamentárias.
Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa
que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feitava
solicitação. j
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Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da abertura de credito
Adicional Especial, no que tange ao interesse público.
Cumpre assinalar que segundo a Constituição Federal, art.167, inciso V, in
verbis:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes:
Assim a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 61, inciso III:
Art. 61. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
[...]
II - votar o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual de Investimentos e operações de crédito bem como a
abertura de créditos suplementares e especiais;
Combinado com o art.126 e 127, inciso IV, compete a Câmara Municipal,
com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente votar os projetos de Lei sobre abertura de créditos especiais, sendo que é
vedado, caso não tenha autorização legislativa, e indicação dos recursos correspondentes.
Art. 126 Os projetos de lei, relativos à programação plurianual do setor
público, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais,
serão apreciados pelo Poder Legislativo.
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CAMARA VE VERLALIi MDS Do —
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Art. 127 São vedados:
IV - a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Como se observa, o projeto de lei cumpre os requisitos do art. 40 ao 46 da Lei
Federal nº 4.320/1964, referente aos créditos adicionais especiais, pois são destinados a
despesas para as quais não dotação orçamentaria especifica, bem como precisam ser
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, como também contemplam com a
exposição de justificativa no anexo ao projeto.
Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
[...]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Nessa análise, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2023, satisfaz os requisitos
do $ 1º do art. 43 da Lei nº 4320/1964, tendo em vista que a dotação especifica para
execução do recursos oriundos do Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria
de Estado da Agricultura e Abastecimento, conforme Convênio nº 353/2022.
Expostas as Considerações que julgamos necessárias e cabíveis, competira a
análise do mérito, oportunidade e conveniência do presente a Comissão Competente,
respeitando — se, para tanto, as formalidades legais e regimentais vigentes.
Frisa-se por oportuno, que esta Casa de Leis tem a prerrogativa de exercer o
controle externo da atividade do Poder Executivo, atribuição que lhe fora concedida pela
própria Constituição Federal de 1988. Diante disso, incumbe as Comissões permanentes,
então, determinar as diligencias que sejam necessárias para certificar a origem dos
recursos que suportarão a abertura do credito pretendido.
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Estado do Paraná
HI - CONCLUSÃO e
(
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Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei nº
18/2023.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 05 (quatro) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
A consideração superior.
E o parecer.
Ivaiporã, 24 de março de 2023.
Assessor Jurídico da Presidência "Procurador Geral
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivpíhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$795.085,16
(Setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). Dotação
específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria
de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). o qual será
utilizado para aquisição um caminhão traçado com caçamba basculante, destinado ao
incentivo do desenvolvimento rural sutentável.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Gertrudes Bernardy (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$795.085,16
(Setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). Dotação
específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria
de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). o qual será
utilizado para aquisição um caminhão traçado com caçamba basculante, destinado ao
incentivo do desenvolvimento rural sutentável.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pr
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Antonio Vila Real (Membro)
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$795.085,16
(Setecentos e noventa e cinco mil. oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). Dotação
específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria
de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). o qual será
utilizado para aquisição um caminhão traçado com caçamba basculante, destinado ao
incentivo do desenvolvimento rural sutentável.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
x Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Rel
José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivp(vhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$795.085.16
(Setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). Dotação
específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual. por meio da Secretaria
de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). o qual será
utilizado para aquisição um caminhão traçado com caçamba basculante, destinado ao
incentivo do desenvolvimento rural sutentável.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
H1 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
Josane Gorete Disner Teixeira (Membro)

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